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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu, em decisão de quinta-feira (24), denúncia contra o deputado Filipe Barros (PL-PR) em inquérito do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposto crime contra soberania nacional. O parlamentar, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, é acusado de ter articulado nos Estados Unidos contra o país. 

Apesar de existir um pedido de abertura de inquérito contra o parlamentar paranaense, Alexandre de Moraes incluiu a petição na ação contra Eduardo Bolsonaro, mas não decidiu se Filipe Barros se tornará réu ou não no processo. A assessoria da Corte esclareceu que juntar uma notícia a um inquérito não necessariamente torna o parlamentar automaticamente investigado. 

A petição apresentada a Corte aponta que, em maio de 2025, o deputado federal Filipe Barros participou de viagem aos Estados Unidos ao lado de Eduardo Bolsonaro, à época licenciado do cargo. Ambos encontraram na ocasião o congressista americano Cory Mills, presidente do Subcomitê de Inteligência e Segurança Nacional da Câmara dos EUA.

Conforme a notícia o objetivo do encontro era discutir sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, sob justificativa de “censura generalizada” no país. A petição também cita participação de Filipe Barros em reunião com representantes da empresa Space X, controlada por Elon Musk. As companhias controladas pelo bilionário sul-africano sofreram congelamento de US$ 3,32 milhões das contas de Starlink e X (antigo Twitter) por descumprimento de ordens judiciais brasileiras. 

“As ações do Deputado Filipe Barros, em conjunto com Eduardo Bolsonaro, incluíram articulações para pressionar o Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, a aplicar sanções contra o Ministro Alexandre de Moraes, possivelmente sob o amparo da Lei Magnitsky, que prevê punições a indivíduos acusados de violações de direitos humanos ou corrupção”, afirma o autor da petição. 

Os deputados federais Hélio Lopes (PL-RJ) e Coronel Chrisóstomo (PL-RO) acamparam na última sexta-feira (25) em frente à sede do Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar fluminense anunciou nas redes um “jejum de palavras” contra a Corte. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a desocupação da área da Praça dos Três Poderes, incluindo a remoção das barracas montadas pelos parlamentares e apoiadores.

Em publicação no X (antigo Twitter), Hélio Lopes anunciou que está em “jejum de palavras” e com a boca coberta como símbolo de “resistência” contra o Supremo. “Há momentos em que o silêncio fala mais alto que qualquer discurso. Quando a verdade é sufocada e a justiça vira espetáculo, as palavras se tornam reféns e o silêncio, um ato de resistência!”, escreveu.

• Veja a íntegra da decisão

O parlamentar também relatou que a Polícia Militar do Distrito Federal o abordou por diversas vezes para retirá-lo do acampamento montado. Durante a noite, viaturas cercaram o perímetro e a corporação bloqueou o sinal de telefone. Após a iniciativa de Hélio Lopes, o vice-líder da oposição, Coronel Chrisóstomo, juntou-se à Praça dos Três Poderes e também levantou acampamento em frente ao STF.

Veja abaixo publicação do deputado:

Decisão de Moraes

Antes de o ministro pedir a desocupação dos deputados federais, a Secretaria de Segurança do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já haviam se manifestado neste sentido. Em representação, a PGR argumenta que a desobstrução de espaços públicos, dentro do direito de reunião, não ampara a prática de atos abusivos e violentos, com a intenção de atacar o Estado Democrático de Direito. Por isso, recomendou medidas cautelares contra os parlamentares.

“Na hipótese sob exame, evidencia-se risco concreto à ordem pública, em especial diante do atual julgamento de fatos diretamente relacionados à atuação de movimentos que, no passado recente, resultaram em episódios de descontrole institucional e radicalização política, como os ocorridos em 8 de janeiro de 2023”, aponta a Procuradoria.

Alexandre de Moraes afirmou na decisão que não será permitido que os deputados organizem novos acampamentos ilegais para coagir os ministros da Corte. O magistrado ainda definiu que os parlamentares e os manifestantes em questão são “apoiadores de diversos réus, que estão sendo processados e serão julgados no segundo semestre deste ano pelo STF”.

Na decisão desta sexta-feira, divulgada nas redes pelos deputados na madrugada deste sábado (26), o ministro determinou a remoção imediata dos deputados presentes em frente ao STF e a prisão em flagrante caso haja resistência ou desobediência ao ato de autoridade pública. Além disso, Moraes também notificou a PMDF e a Polícia Federal para o cumprimento imediato da medida e intimou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

“A REMOÇÃO DEVER SER REALIZADA IMEDIATAMENTE. DETERMINO, ainda, que o Governador do Distrito Federal seja pessoalmente intimado com a DETERMINAÇÃO DE NÃO PERMITIR NENHUM NOVO ACAMPAMENTO NA PRAÇA DOS 3 PODERES APÓS O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO”, escreveu.

Entre os deputados citados na decisão, estão Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Rodrigo da Zaeli (PL-MT). Os parlamentares, no entanto, não estavam acampados na Praça dos Três Poderes, apenas foram marcados nas postagens de Hélio Lopes e Coronel Chrisóstomo.

“Avisem o ministro Alexandre de Moraes que ele deve estar confundindo os fatos ou surtando. Estou no Rio de Janeiro, trabalhando na minha base eleitoral. Não estou em frente ao STF, como ele decidiu afirmar em sua decisão de me retirar”, respondeu Sóstenes, no X.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) acolheu denúncia do Ministério Público Eleitoral do Estado (MPE-MG), nesta sexta-feira (25), contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por divulgar informações falsas sobre o ex-prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD). Além do parlamentar, são alvos da denúncia o deputado estadual Bruno Engler (PL), então candidato à prefeitura, a deputada estadual Delegada Sheila (PL) e Cláudia Araújo Romualdo, presidente do PL Mulher no estado.

Conforme o Ministério Público, o grupo utilizou as redes sociais para divulgar informações falsas contra o prefeito e candidato à reeleição, Fuad Noman. O deputado estadual Bruno Engler foi adversário do prefeito no segundo turno. O bolsonarista saiu derrotado do pleito com 46% dos votos, enquanto Fuad recebeu 53% e se reelegeu. Em março deste ano, o prefeito faleceu em decorrência de um câncer.

Os ataques do deputado federal e do grupo foram acusações de que trechos de um livro escrito pelo então prefeito seriam “pornográficos” e ligado à exposição de crianças a conteúdo impróprio. Para o MPE, no entanto, as ilações não correspondem à realidade. O órgão também apontou que Nikolas Ferreira descumpriu ordem judicial determinando a remoção dos conteúdos, em 2024.

A decisão foi proferida pelo juiz Marcos Antônio da Silva, da 29ª Zona Eleitoral de Belo Horizonte. O magistrado deu dez dias para os acusados apresentarem a defesa e explicitou que, caso sejam condenados, deverão pagar indenizações e perderão os direitos políticos. Esta última medida implica na cassação dos mandatos e inelegibilidade por até oito anos.

Nas redes sociais, Nikolas Ferreira republicou a notícia do acolhimento da denúncia e afirmou: “Querem calar milhões mas estamos aqui e de pé”. Em julho, ao ter conhecimento da denúncia, reafirmou que o livro “Cobiça”, de Fuad Noman, era um “livro pornográfico”.

A tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos ganhou um novo ingrediente nesta semana: o interesse formal do governo Donald Trump pelos minerais estratégicos brasileiros. Diante da iminente imposição de sobretaxas de 50% sobre produtos brasileiros, com vigência prevista para 1º de agosto, diplomatas norte-americanos procuraram representantes do setor mineral para reforçar um recado: os EUA querem acesso direto aos chamados minerais críticos do Brasil insumos-chave para a transição energética e a indústria de alta tecnologia.

O gesto acendeu o alerta no Planalto. O presidente Lula reagiu em público: “Temos todo o nosso petróleo para proteger. Temos todo o nosso ouro para proteger. Temos todos os minerais ricos que vocês querem para proteger. E aqui ninguém põe a mão. Este país é do povo brasileiro”.

A declaração, feita durante cerimônia em Minas Novas (MG), foi uma resposta direta à movimentação da embaixada americana. O encarregado de negócios, Gabriel Escobar, reuniu-se com o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e pressionou por acordos de aquisição de minérios brasileiros.

O interesse dos EUA faz parte de uma estratégia global de redução de riscos geopolíticos, reindustrialização verde e fortalecimento de cadeias críticas ocidentais. Apesar da importância desses elementos para a chamada “economia do futuro”, o Brasil ainda patina na legislação sobre o assunto.

Autonomia e soberania

As chamadas terras raras e os minerais críticos, citados por Escobar na conversa com o Ibram, são essenciais para as tecnologias do presente e do futuro: de celulares e veículos elétricos a turbinas e sistemas de defesa. Embora não sejam exatamente raros, sua extração é complexa e concentrada em poucos países.

Considerados “críticos” por sua importância estratégica e risco de escassez, esses minerais impulsionam a transição energética e a inovação industrial. Em um mundo cada vez mais tecnológico, tornaram-se peças-chave na disputa por autonomia e soberania. Por isso, nações como os EUA buscam garantir seu suprimento e reduzir a dependência da China.

Por que valem tanto

Poucos países combinam diversidade geológica, segurança jurídica e capacidade produtiva como o Brasil. Com boas relações internacionais e uma matriz elétrica 85% renovável, o país detém a segunda maior reserva mundial de terras raras (cerca de 22 milhões de toneladas), atrás apenas da China, que possui o dobro e responde por 70% a 80% da produção global e por quase 100% do refino de certos elementos, como disprósio, térbio e ítrio.

O território brasileiro abriga reservas significativas de quase todos os minerais considerados críticos por agências dos EUA, União Europeia, Japão e OCDE.

Entre os mais disputados:

• Lítio: para baterias de veículos elétricos e eletrônicos portáteis;
• Nióbio: usado em turbinas, superligas, blindagens e aço especial;
• Níquel, cobalto e grafite: vitais para a indústria de baterias;
• Cobre: essencial em sistemas elétricos e motores;
• Terras raras (neodímio, disprósio, térbio): base de ímãs potentes, turbinas e sensores militares;
• Tântalo, estanho, molibdênio, vanádio e zinco: usados em ligas metálicas, semicondutores e energia estacionária.

O mapa da cobiça

O subsolo brasileiro abriga reservas significativas e diversificadas de minerais críticos:

Terras raras:

• Minas Gerais (Araxá): Lantânio, Cério, Neodímio
• Goiás (Serra Verde): Disprósio, Térbio (pesadas)
• Bahia (Sento Sé) e Amazonas

Lítio:

• Vale do Jequitinhonha (MG): Araçuaí, Itinga e Salinas
• Produzido por empresas como a Sigma Lithium

Nióbio:

• Araxá (MG), Catalão (GO) 90% das reservas mundiais

Cobre:

• Carajás (PA), Bahia e Mato Grosso

Níquel e Cobalto:

• Goiás, Bahia e Pará

Grafite natural:

• Minas Gerais e Ceará

Tântalo e Estanho:

• Rondônia, Amazonas, Pará e Amapá

Zinco, Molibdênio, Vanádio:

• Minas Gerais, Bahia e Pará

O que os EUA estão propondo

Segundo o Ibram, os diplomatas norte-americanos foram enfáticos: querem respostas rápidas. O plano da administração Trump vai além da simples compra de minério. Inclui:

• Financiamento de plantas de separação no Brasil;
• Criação de joint ventures com mineradoras brasileiras;
• Transferência de tecnologia sob controle estrangeiro.

O Brasil oferece um diferencial: produção com baixa emissão de carbono, graças à matriz predominantemente hidrelétrica. Além disso, pode fornecer certificações ESG, atraentes para mercados como EUA e União Europeia.

Mas, na prática, o país ainda exporta majoritariamente minério bruto e reimporta produtos industrializados a preços altos. O presidente do Ibram, Raul Jungmann, lembrou que qualquer negociação deve passar pelo governo federal, pois os recursos minerais pertencem à União, como determina a Constituição.

Legislação obsoleta

Apesar das reservas estratégicas, o Brasil não possui uma legislação específica para regular terras raras e minerais críticos. O setor segue amparado pelo antigo Código de Mineração, de 1967, atualizado apenas por decretos.

Projetos como o PL 2210/2021 e o PL 2780/2024 tramitam no Congresso, mas nenhum avançou. O governo Lula promete lançar ainda este ano uma Política Nacional de Minerais Críticos, a ser apresentada na COP30, que ocorrerá no Pará.

Entre os objetivos estão:

• Apoio a pequenas e médias empresas;
• Financiamento por debêntures incentivadas;
• Ampliação do mapeamento geológico;
• Incentivos ao refino e à industrialização no Brasil.

Mercado em disputa

Enquanto isso, empresas estrangeiras seguem investindo, mas sem segurança jurídica e com toda a produção sendo exportada in natura, muitas vezes para a própria China.

Hoje, a única mineradora brasileira em operação comercial é a Serra Verde, em Minaçu (GO). Com financiamento da americana Denham Capital e da holandesa SVMP, a empresa começou a operar em 2024, emprega cerca de 1.300 pessoas e exporta 100% da produção.

Outras empresas em expansão:

• Canada Rare Earth Corporation (Canadá): já em Minas Gerais, quer atuar em Rondônia
• Viridis Mining and Minerals (Austrália): projetos em Poços de Caldas (MG)
• Meteoric Resources (Austrália): também em Poços de Caldas
• Energy Fuels (EUA): adquiriu reservas na Bahia

Apesar do interesse crescente, a maioria dos projetos ainda está em fase de prospecção ou licenciamento. Sem estrutura local de refino nem marco regulatório, o Brasil permanece como exportador de matéria-prima, um papel frágil num mercado geopolítico cada vez mais competitivo.

A senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) apresentou o projeto de lei 3.545/2025, que altera a lei 14.541/2023, para estabelecer que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher sejam chefiadas, preferencialmente, por delegadas de polícia civil. A proposta está em tramitação no Senado Federal.

O texto acrescenta o §4º ao artigo 3º da referida lei, com a seguinte redação: “As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher serão chefiadas, preferencialmente, por delegadas de polícia civil.” A nova regra não é de cumprimento obrigatório, mas tem caráter indicativo, respeitando a autonomia das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.

Segundo a justificativa apresentada pela senadora, o objetivo da medida é reforçar o acolhimento e a segurança das mulheres vítimas de violência, que recorrem a essas unidades para relatar situações de agressão. A parlamentar argumenta que, ao ser chefiada por uma mulher, a delegacia poderá proporcionar um ambiente mais propício para o atendimento de vítimas em situação de vulnerabilidade.

A autora destaca ainda que o §1º do mesmo artigo da lei nº 14.541/2023 já prevê o atendimento prioritário por policiais do sexo feminino nas Delegacias da Mulher. A proposta, portanto, avança nesse princípio ao estendê-lo à chefia das unidades.

A proposta segue agora para análise nas comissões temáticas do Senado. Se aprovado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da proposta.

O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de contestar um trecho específico da Lei Anticorrupção. A legenda argumenta que tal trecho normativo possibilita a aplicação de punições em duplicidade a empresas que se encontrem envolvidas em ações consideradas lesivas ao interesse público.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 7.846 foi encaminhada ao ministro Luiz Fux para análise e relatoria. Na referida ação, o PV alega que o artigo 29 da lei 12.846/2013 permite que distintos órgãos da administração pública – a exemplo da Controladoria-Geral da União (CGU), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda – imponham sanções de maneira independente a uma mesma empresa, em decorrência dos mesmos eventos.

Para o partido, essa sobreposição de sanções representa uma afronta à Constituição Federal. Segundo a argumentação apresentada, a atuação isolada e descoordenada de diferentes órgãos governamentais com competência para processar, negociar e julgar viola princípios basilares do ordenamento jurídico.

A legenda enfatiza que essa ausência de articulação entre as instituições revela uma falha sistêmica, uma vez que infringe o princípio que veda a aplicação de sanções múltiplas em razão de um mesmo fato.

O partido requer que o STF realize uma interpretação da lei que impeça a aplicação de mais de uma sanção, estabelecendo de forma clara que, caso um órgão já tenha procedido à análise e punição de determinada conduta, os demais órgãos não poderão impor novas punições pelos mesmos fatos.

Adicionalmente, como medida cautelar, o PV solicita a suspensão imediata, em âmbito nacional, dos processos administrativos redundantes em trâmite no Cade, até que o STF profira decisão definitiva sobre a matéria.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria na Câmara, apresentou o projeto de lei 3630/2025, que autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Pelo texto, o material poderá ser divulgado com três condições: se a finalidade for identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades; se não houver exposição de terceiros inocentes; e se forem respeitados, sempre que possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.

Argumentos da autora

A autora afirma que a proposta responde à “crescente incidência de crimes cometidos dentro de estabelecimentos comerciais”, o que, segundo ela, tem gerado “insegurança e prejuízos à população e aos empreendedores”.

Ela argumenta que a legislação atual pode “restringir ou penalizar a divulgação desses registros, mesmo quando há flagrante da prática criminosa”, o que cria, em sua visão, “um paradoxo jurídico” e “impede que os cidadãos e comerciantes se defendam de forma legítima e colaborem com a identificação dos infratores”.

A deputada sustenta que o projeto garante “a prevalência do interesse público, da segurança e da justiça sobre o direito individual à privacidade, quando este for usado de forma abusiva para proteger atos ilícitos”.

Ela também diz que a possibilidade de divulgação pode “exercer um importante efeito inibitório”, ao desestimular ações criminosas, e defende “segurança jurídica a quem busca se proteger, alertar a sociedade ou colaborar com autoridades”.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES), alvo de novos bloqueios do Supremo Tribunal Federal (STF) por deixar o país mesmo após bloqueio do passaporte, já havia “desafiado” Alexandre de Moraes a tomar o documento em março deste ano. No discurso em plenário, o parlamentar questionou a decisão da Corte de manter o bloqueio do passaporte.

Marcos do Val é investigado pelo Supremo por envolvimento em crimes relacionados à tentativa de golpe de 2022. Mesmo não tendo sido preso, o senador teve o passaporte pessoal apreendido por ordem do ministro Alexandre de Moraes como medida cautelar. Em março, a 1ª Turma do STF confirmou a decisão.

“O Supremo Tribunal Federal rejeitou mais um recurso do senador Marcos do Val […] [do Senado Federal, não é da pessoa do Marcos do Val; quem fez o recurso foi o setor responsável por defender os Senadores.] contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a apreensão de seu passaporte Venha, Ministro, pegar meu passaporte! Suspender é coisa de covarde. Venha aqui e pegue comigo, na minha mão! Está aqui”, disse Marcos do Val.

Na última quarta-feira, o parlamentar viajou aos Estados Unidos a despeito das medidas impostas utilizando o passaporte diplomático. Em 16 deste mês, Marcos do Val solicitou autorização para viajar, a qual foi negada pelo ministro Alexandre de Moraes. O magistrado enfatizou que é responsabilidade do investigado ajustar sua rotina às medidas cautelares vigentes, e não o contrário.

Em nota oficial, Marcos do Val afirmou ter seguido todos os trâmites legais, alegando que sua viagem foi previamente comunicada ao STF, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Senado. O senador também ressaltou que seu passaporte diplomático, emitido pelo Itamaraty, está válido até julho de 2027 e não apresenta qualquer restrição de uso.

Em razão da viagem do senador, o ministro Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (25) o bloqueio das contas bancárias, cartões e chaves Pix de Marcos do Val.

A lei 15.178/25, que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, passou a vigorar nesta quinta-feira (24). A norma tem como finalidade incentivar a permanência de jovens nas áreas rurais, por meio da oferta de melhores condições de vida e trabalho no campo.

Destinada a jovens entre 15 e 29 anos envolvidos com a agricultura familiar, a política prevê a implementação de ações em diversas áreas, incluindo:

• acesso à terra e ao crédito rural;
• parcerias com instituições de ensino, pesquisa e com entidades do Sistema S;
• expansão da oferta de educação no campo;
• estímulo à criação de cooperativas e associações de jovens agricultores.

A legislação também permite a criação de linhas de crédito específicas com condições diferenciadas, visando a redução dos riscos de empréstimos para esse público.

A medida tem origem no projeto de lei (PL) 9.263/17, apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e no Senado no início de julho. A sanção presidencial ocorreu com um veto.

Veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo que previa a destinação mínima de 30% dos recursos federais, estaduais e municipais para a compra de alimentos da agricultura familiar voltados à merenda escolar. A exigência já está prevista em lei, mas se aplica apenas aos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), de origem federal.

De acordo com o governo, o dispositivo vetado era inconstitucional, pois uma lei federal não pode estabelecer regras sobre a destinação de recursos de Estados e municípios.

O presidente Lula voltou a subir o tom nos discursos nesta sexta-feira (25). Durante anúncio do Novo PAC Seleções 2025 – Periferia Viva, em Osasco (SP), o chefe do Executivo criticou mais uma vez a articulação de Eduardo Bolsonaro para impor tarifas e sanções à economia e a autoridades brasileiras.

“Esses mesmos cidadãos que utilizavam a camisa da Seleção Brasileira e a bandeira nacional, se dizendo patriotas, estão agora agarrados nas botas do presidente dos Estados Unidos pedindo para ele fazer intervenção no Brasil. Uma total falta de patriotismo. Junta a falta de patriotismo com ‘sem vergonhice, com traição”, disse o mandatário.

Lula também voltou a chamar Eduardo de “traidor”. De acordo com o presidente, o deputado está trocando o país pelo pai. Ele citou o anúncio da taxação de 50% sobre produtos brasileiros. No início deste mês, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou tarifa para as importações do Brasil. Conforme divulgado, a tributação terá início a partir de 1º de agosto.

O presidente ainda comparou a atuação contra o país com a figura histórica de Joaquim Silvério dos Reis, o responsável por trair Tiradentes durante a Inconfidência Mineira, no século XIX. “Isso é pior que Silvério dos Reis, porque ele traiu Tiradentes, mas esse cara está traindo a nação, o povo brasileiro”, afirmou Lula.

Por fim, o chefe do Executivo ainda se dirigiu aos deputados Guilherme Boulos (Psol-SP) e Jilmar Tatto (PT-SP) para tomarem providências na Casa, uma vez que Eduardo Bolsonaro se licenciou do mandato para ficar nos Estados Unidos articulando sanções contra o país e autoridades brasileiras.