Autor: admin

Apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto de lei 3524/2025 propõe que agressores condenados por violência doméstica sejam obrigados a pagar pensão para cobrir o tratamento psicológico da vítima e de seus filhos. A medida passaria a integrar a Lei Maria da Penha e teria caráter complementar à pena criminal.

Segundo o texto, o juiz poderá determinar o valor da pensão com base na gravidade da violência, na capacidade financeira do agressor e nos custos estimados da recuperação emocional da vítima. O pagamento terá duração mínima de 12 meses e poderá ser prorrogado por tempo indeterminado, desde que haja necessidade comprovada por laudo profissional.

A autora do projeto argumenta que a violência doméstica deixa marcas que vão além dos danos físicos, afetando a saúde emocional da mulher e da família: “Estamos tratando aqui de ampliar a efetiva condenação monetária vinculada à ação praticada pelo agressor, como medida complementar à reparação dos danos causados por sua violência”.

• Confira a íntegra do projeto.

Medidas previstas

O projeto acrescenta cinco novos artigos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e estabelece que:

• o agressor deverá ressarcir despesas médicas e psicológicas da vítima e de seus filhos;
• o pagamento poderá ser feito diretamente à vítima, em conta judicial ou via PIX vinculada ao tratamento;
• o não pagamento poderá resultar em bloqueio de bens, protesto em cartório, inscrição em dívida ativa e até prisão civil, nos moldes de inadimplência de pensão alimentícia;
• a vítima terá liberdade para escolher o profissional ou instituição responsável pelo atendimento psicológico

Desestímulo à reincidência

Laura Carneiro defende que o estabelecimento de uma obrigação financeira possa atuar também como medida preventiva: “O estabelecimento de uma pensão mensal extensiva à família terá também a virtude adicional de ser um fator de desestímulo à prática da violência doméstica e familiar”.

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora para análise nas comissões temáticas da Câmara.

O presidente Lula (PT) acompanha, neste domingo (3), em Brasília, a posse de Edinho Silva como novo presidente do partido no último dia do 17º Encontro Nacional do PT. Assista à transmissão:

Leia ainda:

Edinho Silva é eleito o novo presidente do PT

Manifestantes bolsonaristas saem às ruas neste domingo (3) em 62 cidades brasileiras para pedir anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os atos foram convocados nas redes sociais pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e ocorrem simultaneamente em todas as regiões do país.

As mobilizações acontecem em meio ao avanço da ação penal que investiga a tentativa de golpe de Estado, na qual Bolsonaro é réu no Supremo, além de outros envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. Os apoiadores pedem anistia para o ex-presidente e para demais investigados, tentando impedir condenações e prisões.

As manifestações também ocorrem em um momento em que Bolsonaro está sujeito a medidas cautelares impostas pelo STF, como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de sair de casa nos fins de semana, o que impede sua participação direta nos atos.

Outra motivação é o recente conflito diplomático envolvendo Alexandre de Moraes e o governo dos Estados Unidos. Moraes foi alvo de sanções simbólicas promovidas por aliados de Donald Trump, que o acusam de censura e violação à liberdade de expressão no Brasil.

Sul lidera número de cidades com atos

A região Sul concentra a maior parte das manifestações, com destaque para Santa Catarina, que reúne 26 cidades mobilizadas. O Nordeste aparece em seguida, com protestos previstos em 12 cidades. No Rio de Janeiro, o pastor Silas Malafaia lidera o ato em Copacabana, às 11h. Em São Paulo, a manifestação está marcada para as 14h na Avenida Paulista, mas sem a presença do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Confira a lista completa de cidades e locais dos protestos:

Sudeste

São Paulo (SP) – Avenida Paulista – 14h

Sorocaba – Campolim – 10h

São José do Rio Preto – Praça Dom José Marcondes – 15h

Bauru – Av. Getúlio Vargas, quadra 19 – 10h

Araçatuba – Av. Pompeu – 10h

Rio de Janeiro (RJ) – Copacabana – 11h

Cabo Frio – Praia do Forte – 10h

Belo Horizonte – Praça da Liberdade – 10h

Uberlândia – Praça Tubal Vilela – 10h

Vila Velha – Posto Moby Dick – 12h

Centro-Oeste

Brasília – Banco Central – 10h

Goiânia – Praça Tamandaré – 10h

Campo Grande – Praça do Rádio – 10h

Dourados – Parque do Lago – 10h

Bonito – Praça do Rotary – 10h

Rondonópolis – Av. Lions – 16h

Cuiabá – Praça do Chopão – 16h

Sul

Curitiba – Boca Maldita – 14h

Porto Alegre – Parção – 15h

Erechim – Praça da Bandeira – 15h

Florianópolis – Trapiche da Beiramar – 16h

Joinville – Praça da Bandeira – 15h

Blumenau – Alameda Duque de Caxias – 15h

Chapecó – Av. Getúlio Vargas – 9h

Criciúma – Ao lado do Criciúma Shopping – 10h

Balneário Camboriú – Praça Tamandaré – 10h

Itajaí – Praça da Beira Rio – 15h

Brusque – Praça do Sesquicentenário – 15h

São João Batista – Trevo da Via Scarpa – 15h

Itapema – Trevo das Peixarias – 9h30

Rio do Sul – Praça Emerbengo Pellizetti – 16h

Concórdia – Parque de Exposições – 9h

Caçador – Parque Central – 15h

São José do Cedro – Churrascaria Gerelli – 15h

Joaçaba – Praça da Catedral – 14h

São Bento do Sul – Praça Central – 14h

Lages – Praça da Bandeira – 14h

São Francisco do Sul – Trevo do Rocio Grande – 10h

Imbituba – Passarela do KM 290 – 15h

Campos Novos – Em frente à Rodoviária – 10h

Indaial – Em frente à Havan – 15h

Timbó – Saída do Parque Central para Indaial – 14h30

Rio dos Cedros – Igreja Matriz – 14h

Rodeio – Posto Rodeio – 14h

Pedrinho – Centro de Eventos – 13h30

Benedito Novo – Praça Central – 14h

Nordeste

Salvador – Farol da Barra – 9h

Simões Filho – Vila Serena Cia 1 – 9h

Feira de Santana – Av. Getúlio Vargas – 15h

Fortaleza – Praça Portugal – 15h

Juazeiro do Norte – Praça do Giradouro – 16h

Recife – Padaria Boa Viagem – 14h

São Luís – Praça do Foguete – 9h

João Pessoa – Busto de Tamandaré – 14h

Natal – Shopping Midway – 14h

Teresina – Av. Raul Lopes (Ponte Estaiada) – 16h

Aracaju – Arcos da Orla – 14h

Maceió – Corredor Vera Arruda – 9h

Norte

Rio Branco – Palácio Rio Branco – 8h

Manaus – Ponta Negra – 16h

Boa Vista – Praça do Centro Cívico – 17h

Belém – Sede do Novo – 8h

Palmas – Praça dos Girassóis – 16h

Porto Velho – Espaço Alternativo (sem horário informado)

O deputado Charles Fernandes (PSD-BA) propôs, por meio do projeto de lei 409/25, que os prêmios de loteria não resgatados em até 90 dias sejam destinados ao Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, utilizando recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A proposta está sob análise na Câmara dos Deputados.

A legislação vigente, lei 13.756/18, aloca esses valores ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A proposição busca alterar a lei 11.540/07, que instituiu o FNDCT, e a lei 10.332/01, que criou programas de incentivo à pesquisa no país, especificando a aplicação dos recursos.

Conforme o texto, a arrecadação deverá ser investida em atividades de desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos e produtos de saúde para o tratamento de doenças raras ou negligenciadas. Fernandes argumenta que a carência de dados epidemiológicos sobre doenças raras no Brasil dificulta a implementação de políticas públicas eficazes e a alocação adequada de recursos.

O deputado enfatiza que a falta de investimento em pesquisa restringe o desenvolvimento de novas terapias e a capacitação de profissionais. “Investir em pesquisas voltadas para o tratamento de doenças raras é essencial para melhorar a qualidade de vida dos pacientes e reduzir a carga sobre o sistema de saúde”, afirmou.

Fernandes ressaltou que a destinação de recursos para essa finalidade possibilitará avanços no diagnóstico precoce, no desenvolvimento de terapias inovadoras e na formação de profissionais qualificados. “A aprovação é uma medida relevante para fortalecer a saúde pública brasileira e atender de forma adequada a essa parcela significativa da população”, complementou.

As doenças raras, definidas como aquelas que afetam até 65 pessoas por 100 mil habitantes, atingem cerca de 13 milhões de brasileiros, sendo enfermidades crônicas, progressivas e, muitas vezes, incapacitantes.

A proposta será analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para ser convertida em lei, o projeto necessita de aprovação na Câmara e no Senado.

O ex-prefeito de Araraquara (SP) e ex-ministro da Comunicação Social Edinho Silva tomou posse neste domingo (3) como presidente nacional do Partido dos Trabalhadores. Em seu discurso, Edinho destacou que sua principal missão à frente da legenda será garantir a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2026 e preparar o partido para seguir forte depois que Lula deixar de disputar eleições.

“Essa é a eleição mais importante das nossas vidas”, afirmou. “Temos a responsabilidade de construir o PT para quando o presidente Lula não estiver mais nas urnas disputando nosso projeto”, afirmou Edinho, diante da presença do presidente e outras lideranças do partido.

Um partido para além do líder

Ao mesmo tempo em que reconheceu a centralidade de Lula na história do partido e do país, Edinho enfatizou que o futuro do PT deve ser construído com base na força institucional da sigla, e não na dependência de uma única figura.

“Seu substituto não será um nome, será o Partido dos Trabalhadores”, declarou. Segundo ele, a força do partido deve estar na sua organização, no diálogo com a sociedade e na capacidade de formar novas lideranças.

Projeto político para 2026

No discurso de posse, o novo presidente delineou os eixos do programa que o PT pretende apresentar nas próximas eleições. Entre os pilares, destacou:

• Apoio à agricultura familiar e à reforma agrária
• Reindustrialização e fortalecimento da economia nacional
• Redistribuição de renda e combate à desigualdade
• Valorização do empreendedorismo de pequeno e médio porte
• Ampliação de políticas públicas voltadas à população mais vulnerável

“Reeleger Lula é reafirmar nosso projeto de país soberano, inclusivo e comprometido com a justiça social”, defendeu.

Defesa da soberania nacional

O novo presidente do PT fez críticas contundentes à política externa dos Estados Unidos e às ações do bolsonarismo, que, segundo ele, ameaçam a soberania brasileira. Ele reagiu ao aumento de tarifas imposto pelo governo norte-americano e condenou a postura de submissão adotada por setores da extrema-direita.

“Não queremos e não seremos quintal dos Estados Unidos. Somos um país soberano”, disse. Em outro trecho, chamou o presidente norte-americano, Donald Trump, de “o maior líder do fascismo”.

Recado à extrema-direita

O evento também teve forte tom de enfrentamento ao bolsonarismo e às ameaças antidemocráticas. A ex-presidente do PT e ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, criticou a atuação da família do ex-presidente Jair Bolsonaro e defendeu a soberania das instituições brasileiras.

“Sem anistia para uma gente traidora, que tentou dar um golpe e agora articula um golpe continuado”, afirmou. Ela agradeceu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, pela condução dos processos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.

Encontro nacional e nova fase do partido

A posse de Edinho ocorreu durante o 17º Encontro Nacional do PT, que reuniu cerca de mil delegados e lideranças partidárias em Brasília. Estiveram presentes Lula, 11 ministros de Estado, parlamentares, governadores e dirigentes históricos da legenda.

Entre os momentos mais simbólicos do encontro, a calorosa recepção ao ex-ministro José Dirceu, que foi ovacionado com gritos de “guerreiro do povo brasileiro”. Dirceu, condenado no escândalo do mensalão, ensaia retorno à vida política e deve disputar uma vaga na Câmara em 2026.

O encontro também aprovou a tese política da corrente Construindo um Novo Brasil (CNB), ligada a Lula. O documento, que vai nortear as ações do partido nos próximos anos, defende bandeiras como:

• Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
• Redução da jornada semanal de trabalho para 40 horas
• Tributação de lucros e dividendos
• Defesa dos direitos sociais e combate à extrema-direita
• Rejeição ao genocídio na Faixa de Gaza
• Enfrentamento da interferência estrangeira na política nacional

A tese também cobra do governo e do partido uma comunicação mais direta com a sociedade, aproveitando o carisma de Lula e a visibilidade dos principais ministros para fortalecer o diálogo com a população. “Se estivermos organizados, o nome e a liderança do futuro serão construídos. Temos que formar um partido à altura dos desafios que virão”, concluiu Edinho Silva.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste domingo (3) que vive o melhor momento de sua vida pessoal e política e ressaltou que, se estiver com saúde, deve disputar mais uma vez a Presidência da República em 2026. A declaração foi feita durante a posse de Edinho Silva como novo presidente nacional do PT, no encerramento do 17º Encontro Nacional do partido, em Brasília.

“Hoje eu me sinto mais saudável do que quando tinha 60 ou 65 anos. Estou com quase 28!”, disse Lula, aos risos. Ele completa 80 anos em outubro, mas afirmou estar mais bem preparado agora do que em mandatos anteriores. “Eu sou um cara otimista. Estou muito motivado. E acho que nunca estive tão bem como agora”, acrescentou.

“Jamais farei como Biden”

Lula reforçou que só será candidato se estiver com 100% da saúde física e mental, numa referência indireta ao presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. “Eu decidi que jamais farei como o Biden. Não vou enganar o partido e não vou enganar o povo brasileiro”, afirmou. O ex-presidente dos Estados Unidos lançou-se candidato à reeleição, mesmo com problemas de saúde, aos 81 anos de idade, e só deixou a campanha no meio do caminho, em meio a presssões de aliados. A demora em sua retirada foi apontada por analistas como um dos motivos da vitória de Donald Trump.

Apesar da ressalva, Lula foi categórico sobre suas intenções: “Se eu for candidato, não é para disputar. É para ganhar as eleições”, afirmou, em tom enfático, arrancando aplausos da militância.

Pesquisa Datafolha divulgada neste domingo (3) mostra que 71% dos eleitores veem Lula como candidato em 2026. Para 54%, ele não deveria buscar um novo mandato.

Causa de vida

Lula destacou que seu vigor vem do engajamento com uma causa. “Quando a gente tem uma causa, não há velhice que nos alcance”, disse. E completou: “A velhice é um dom de Deus, mas não significa que sejamos velhos mental ou fisicamente.”

O presidente também defendeu a coerência como marca de sua trajetória política. “Se vocês pegarem meus discursos desde 1978, vão ver que sempre soube de que lado estou e para onde quero ir. Isso me orgulha muito”, afirmou.

Lula relembrou ainda um episódio simbólico de sua estreia em cúpulas internacionais. Ao contar sobre a primeira participação do Brasil no G7, em 2003, disse que, ao olhar os líderes presentes – Bush [EUA], Blair [Reino Unido], Schröder [Alemanha] e outros -, pensou consigo:

“Qual deles já passou fome? Qual já acordou com barata subindo na cama? Nenhum. Eu sou mais eu. Eles é que têm que ouvir a minha experiência.”

Nova missão para o PT

Durante a cerimônia, Lula delegou uma missão ao novo presidente do partido, Edinho Silva: fortalecer a legenda e mobilizar a base para os próximos embates eleitorais. “Se eles não estão contentes com o que a gente está fazendo em três mandatos, se preparem, porque pode vir um quarto mandato por aí”, provocou.

O presidente também defendeu que o PT e a esquerda atuem com firmeza na defesa da democracia e da soberania popular. “Além da democracia, precisamos colocar em pauta a soberania. O povo precisa saber o que é isso e como defender”, disse, reforçando a importância da participação popular nos rumos do país.

Em seu discurso de posse, Edinho Silva afirmou que a prioridade de sua gestão será trabalhar pela reeleição de Lula e preparar o partido para o pós-Lula.

O Senado Federal dá início, na próxima quarta-feira (6), à campanha Agosto Lilás, dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher. A abertura será conduzida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), com uma reunião que discutirá projetos de lei voltados à proteção feminina. Haverá também uma audiência pública para discutir e propor políticas públicas mais eficazes no combate à violência contra a mulher.

O mês de agosto será dedicado a aumentar a conscientização e intensificar o combate à violência doméstica. Somente em 2023, foram registrados 1.463 casos de fiminicídio. Segundo estimativa da CDH, 10 mulheres são assassinadas diariamente no Brasil.

Presidente da CDH, que lidera a campanha, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destaca que “os números assustam. Há muitos estupros que não são registrados. A gente não aguenta mais tanta violência contra a mulher”. Em 2024, os dados equivalem a 196 casos de estupro por dia.

Segundo a senadora, é necessário criar nova consciência sobre o tema. “No Senado, temos a parceria de todos os setores para esta campanha: Bancada Feminina, Procuradoria da Mulher, todas as áreas. O Agosto Lilás alcança escolas, mídia, instituições, igrejas e organizações, toda a sociedade”, conta Alves.

A campanha instalou banco do Projeto Banco Vermelho no Senado, como representação da luta contra o feminicídio (Lei 14.942, de 2024). O símbolo surgiu na Itália, em 2016, e foi trazido ao Brasil por duas amigas. O símbolo, utiliza-se do tamanho e cor chamativa para visibilizar frases de apoio às vítimas e números de contato para denúncia de casos de violência doméstica.

Agosto Lilás

Instituída pela Lei 14.448 de 2022, a campanha Agosto Lilás representa a luta contra a violência de gênero. A cor foi escolhida pela comum associação às mulheres.

Em agosto deste ano, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340), legislação de proteção contra a violência doméstica mais avançada do mundo, segundo a senadora Damares Alves, completa 19 anos.

Na próxima quarta-feira (6), o Congresso Nacional realizará uma sessão solene para marcar a abertura da 2ª Cúpula Parlamentar de Mudança Climática e Transição Justa da América Latina e do Caribe. O evento integra as ações do Legislativo brasileiro voltadas à articulação política e à fiscalização preparatória para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), que ocorrerá em Belém (PA), de 10 a 21 de novembro.

Como parte dessa mobilização, senadores e deputados visitarão a capital paraense nos dias 18 e 19 de agosto. A missão tem como objetivo inspecionar os preparativos da cidade, que será anfitriã de representantes de mais de 190 países.

Senado Federal

No Senado, esse monitoramento é chefiado pela Subcomissão Temporária para Acompanhamento dos Preparativos da COP 30, estabelecida em maio, pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). O colegiado possui duração de 300 dias e é presidido pela senadora Leila Barros (PDT-DF).

A subcomissão deve, além de supervisionar a aplicação dos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil, acompanhar a atuação de órgãos públicos e da sociedade civil e apoiar a formulação de políticas públicas relacionadas à COP 30.

O presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e o relator da subcomissão da COP 30, senador Beto Faro (PT-PA), já haviam visitado Belém para acompanhar as obras de infraestrutura em andamento. Segundo Contarato, os participantes vivenciarão “desafios urbanos, sociais e estruturais”, mas a cidade está apta a sediar o evento.

Câmara dos Deputados

Na Câmara, a Subcomissão Especial da COP-30 foi instituída em abril, vinculada à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) avança com prioridade na Câmara dos Deputados. Considerado essencial para o desenvolvimento industrial, a transição energética e a segurança alimentar do país, o tema tem ganhado força entre parlamentares e pode ser aprovado ainda neste semestre.

O relator da proposta (PL 2.780/2024), deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pretende apresentar seu parecer entre a segunda e a terceira semana de agosto, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, e buscar uma tramitação rápida nas duas Casas do Congresso.

“O texto já era bom, mas os debates técnicos ajudaram a aprimorá-lo. Quero apresentar um relatório de convergência, que avance sem resistência na Câmara”, afirmou o parlamentar ao Congresso em Foco.

Construção conjunta

O projeto foi apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável, da qual Jardim é dirigente. Para construir um texto com apoio amplo, o relator tem promovido reuniões com representantes do setor produtivo e de órgãos do governo federal.

Na última semana de junho, a Comissão da Transição Energética, presidida por Jardim, realizou uma audiência pública com participação de três ministérios (Minas e Energia; Agricultura; Desenvolvimento, Indústria e Comércio), além da Agência Nacional de Mineração (ANM), da CNI e do Ibram.

“As mudanças climáticas se impõem e a transição energética é uma necessidade. O Brasil, com sua biodiversidade, potencial mineral e matriz limpa, tem tudo para liderar esse movimento”, disse o relator. “O diálogo entre Parlamento e Executivo tem sido próximo e produtivo.”

O que são minerais críticos

Minerais críticos são recursos minerais essenciais para setores estratégicos da economia, como energia, tecnologia, indústria e defesa, cuja oferta está sujeita a riscos geopolíticos, concentração de produção em poucos países ou dificuldades técnicas de extração e refino.

Esses minerais são considerados indispensáveis para a transição energética, como a produção de baterias, painéis solares e turbinas eólicas, e para o desenvolvimento de tecnologias avançadas, como semicondutores, veículos elétricos e sistemas de telecomunicações. A criticidade está associada tanto à importância econômica quanto à vulnerabilidade da cadeia de suprimento.

Proposta do governo será incorporada

Assim como a Câmara, o governo federal também trabalha em uma proposta, via decreto, batizada de MEL (Minerais para Energia Limpa). O texto amplia o escopo da política para além da transição energética, incluindo áreas como segurança alimentar e industrial, e prevê financiamento via bancos públicos e agências de fomento.

Apesar de críticas sobre uma tentativa de o Executivo “reivindicar a paternidade” do tema, há consenso sobre a importância de unificar os textos, garantindo segurança jurídica e agilidade na aprovação.

Do subsolo ao protagonismo global

Segundo o relator, o projeto busca romper com a lógica histórica da exportação de matéria-prima sem beneficiamento. Jardim defende que o Brasil deve não apenas extrair, mas também processar e agregar valor aos seus minerais, fortalecendo sua indústria e ampliando o protagonismo global. “Não podemos repetir o erro do ferro, que exportamos em grande volume e depois importamos como aço”, disse.

A movimentação ganha contornos geopolíticos. Na semana passada, o encarregado de negócios da embaixada americana, Gabriel Escobar, manifestou o interesse dos Estados Unidos em firmar parcerias no setor. Hoje, cerca de 70% das exportações minerais do Brasil vão para a China, que domina a produção e o refino de insumos estratégicos, como baterias e ímãs de alta potência.

A Agência Internacional de Energia (IEA) alerta para os riscos dessa concentração. A China responde por mais de 80% da produção mundial de células de bateria e por quase 100% do refino de minerais como disprósio, térbio e ítrio.

O que propõe o PL 2.780/2024?

A proposta institui a PNMCE e cria o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), com diretrizes claras:

• Incentivar pesquisa, lavra e processamento mineral;
• Atualizar periodicamente a lista de minerais estratégicos;
• Estimular parcerias internacionais e inovação tecnológica;
• Alinhar a mineração ao desenvolvimento sustentável.

Incentivos e obrigações:

• Créditos e incentivos fiscais para produção e inovação;
• Regime aduaneiro especial para importação e exportação de bens da cadeia mineral;
• Empresas de grande porte devem investir ao menos 0,4% da receita bruta em P&D.

Sustentabilidade e impacto regional

A proposta exige que a atividade minerária gere benefícios concretos para as comunidades locais, promovendo desenvolvimento regional, inclusão social e proteção ambiental.

COP30: vitrine para o Brasil

O projeto é considerado peça-chave para a COP30, marcada para novembro de 2025, em Belém (PA). A meta é posicionar o Brasil como potência em minerais estratégicos e atrair investimentos internacionais com base em segurança jurídica, previsibilidade e baixo impacto ambiental.

“Precisamos dar um salto na governança do setor, com integração às políticas ambientais e de infraestrutura”, defende Jardim.

Soberania e autonomia em jogo

O interesse americano tem acendido alertas no governo. Em cerimônia em Minas Gerais, na semana passada, o presidente Lula reagiu: “Temos todo o nosso petróleo, nosso ouro e nossos minerais ricos para proteger. E aqui ninguém põe a mão. Este país é do povo brasileiro”.

A declaração foi resposta à ofensiva dos EUA, que propõem financiamento de plantas de separação no Brasil, joint ventures com mineradoras nacionais e transferência de tecnologia com controle estrangeiro. A iniciativa integra a estratégia americana de reduzir a dependência da China e fortalecer cadeias críticas ocidentais.

O que está em jogo

Os chamados minerais críticos e terras raras são fundamentais para tecnologias estratégicas, de celulares e veículos elétricos a turbinas e sistemas militares. Sua extração é complexa e concentrada em poucos países.

O Brasil reúne três atributos raros: diversidade geológica, matriz energética limpa e estabilidade institucional. Segundo o Serviço Geológico dos EUA, o país possui a segunda maior reserva mundial de terras raras, atrás apenas da China.

Principais reservas brasileiras

Terras raras: Araxá (MG), Serra Verde (GO), Sento Sé (BA), Amazonas

Lítio: Vale do Jequitinhonha (MG)

Nióbio: Araxá (MG), Catalão (GO) – 90% das reservas globais

Cobre, níquel, cobalto: Pará, Bahia, Goiás

Grafite, tântalo, zinco e estanho: diversas regiões do Norte, Nordeste e Sudeste

Exportações e sobretaxa americana

Mesmo diante da importância estratégica, o Brasil ainda exporta majoritariamente minério bruto e reimporta produtos acabados a preços elevados. Um decreto assinado por Donald Trump, que impôs sobretaxa de 50% sobre importações brasileiras, poupou cerca de 75% das exportações minerais ao país. Mesmo assim, o setor acompanha com atenção os desdobramentos.

“Estamos analisando os impactos e seguimos atuando para que todos os minerais brasileiros sejam excluídos da nova sobretaxa”, afirmou o Ibram.

Pesquisa do Instituto Datafolha divulgada neste fim de semana mostrou que 71% dos brasileiros acreditam que o presidente Lula (PT) será candidato à reeleição em 2026. O número vem subindo desde abril, quando era de 62%, e passou por 66% em junho. Por outro lado, apenas 23% acham que ele não disputará o pleito, o menor percentual até agora.

Apesar dessa certeza sobre a candidatura, mais da metade dos eleitores (54%) preferem que Lula desista da disputa. O apoio à reeleição ficou em 44%, o que mostra uma divisão significativa no eleitorado. Levantamentos do Datafolha publicados nesse sábado (2) mostram que o petista ampliou a vantagem na corrida eleitoral de 2026 em relação a candidatos da direita, embora o governo continue a enfrentar avaliação negativa.

Alckmin cresce como plano B

Se Lula decidir não disputar a eleição, o nome do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) vem ganhando força como substituto. O levantamento revelou que 26% dos entrevistados gostariam que ele fosse o candidato apoiado por Lula, uma alta de oito pontos em relação à pesquisa anterior. Com isso, Alckmin encostou no ministro Fernando Haddad (PT), que caiu de 37% para 29%.

Alckmin ganhou visibilidade ao liderar negociações com os Estados Unidos após a imposição de tarifas pelo governo Donald Trump. Mesmo sem conseguir reverter totalmente a medida, sua atuação foi bem avaliada por interlocutores e pela mídia.

Enquanto Alckmin sobe, Haddad sofre com críticas e pressões no Congresso, especialmente após o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Outros nomes dentro do governo aparecem com menor apoio: Simone Tebet (MDB) tem 13%, Rui Costa (PT) tem 5% e Gleisi Hoffmann (PT) aparece com 3% das menções como possíveis sucessores.

Bolsonaro inelegível, mas grupo segue ativo

Do lado oposto, 30% dos eleitores acreditam que Jair Bolsonaro (PL) será candidato, mesmo estando inelegível até 2030 por decisão da Justiça Eleitoral. A maioria (67%), no entanto, acha que ele deveria abrir espaço para outro nome.

Entre os possíveis herdeiros do bolsonarismo, Michelle Bolsonaro lidera com 23%, seguida por Tarcísio de Freitas com 21%. Outros nomes lembrados são Eduardo Bolsonaro (11%), Ratinho Jr. (10%), Flávio Bolsonaro (9%), Ronaldo Caiado (6%) e Romeu Zema (5%).

A pesquisa foi realizada nos dias 29 e 30 de julho, ouvindo 2.004 pessoas em 130 cidades.

Leia ainda:

Datafolha: país se divide sobre prisão de Bolsonaro