Autor: admin

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), líder do governo na Comissão de Segurança Pública, apresentou à Câmara o projeto de lei 3559/2025, que propõe a criminalização de articulações com governos ou agentes estrangeiros que resultem em sanções ou prejuízos graves à economia brasileira. A proposta altera o trecho do código penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, acrescentando pena de reclusão e perda de direitos políticos por oito anos para quem buscar interferir nos processos decisórios do país por meio de acordos externos.

O projeto foi apresentado em meio à tensão internacional envolvendo articulações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Ele é investigado pela Polícia Federal por fazer lobby junto a autoridades americanas para sancionar autoridades brasileiras envolvidos na ação penal do golpe, que tramita no STF e tem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro como réu. O processo contra Bolsonaro foi um dos argumentos de Trump para justificar a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

A proposta de Henrique Vieira surge como resposta à ausência de mecanismos penais eficazes para casos de ingerência externa que não envolvam ataques militares. Segundo o deputado, a legislação atual limita-se a “criminalizar violações à soberania nacional praticadas por meio de agressões territoriais”, o que, segundo ele, ignora novas ameaças, como pressões econômicas. “Tarifas revelaram-se um instrumento contundente para pressionar os Poderes a agirem no interesse de um país estrangeiro”, afirmou.

Apesar de abordar uma questão envolvendo Eduardo Bolsonaro, uma eventual aprovação do projeto não afetaria o parlamentar: a lei penal brasileira retroage em favor do réu, não podendo haver punição por norma posterior ao ato previsto como crime.

Salvaguardas

O projeto também estabelece salvaguardas para quando envolver organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte. Pela proposta, não cometerá crime o agente que provocar “cortes internacionais e organismos multilaterais a exercerem suas competências previstas em tratados e convenções das quais o país é parte”. Também não será punido quem articular “medidas necessárias ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em âmbito internacional”.

Vieira argumenta que a proposta busca adequar o sistema penal brasileiro a novas formas de violação da soberania. “Vivemos um cenário de grandes mudanças na Ordem Mundial, nossas instituições têm de ler esse cenário e forjar leis adequadas para proteger nosso país contra interferências cada vez menos ortodoxas vindas de terceiros”, justificou.

Duas comissões da Câmara dos Deputados, ambas presididas por parlamentares do PL, agendaram reuniões para esta terça-feira (22) com o objetivo de deliberar sobre moções de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As convocações ocorrem em meio ao recesso parlamentar de julho.

As reuniões foram convocadas pelos presidentes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ambas incluem em suas pautas propostas de moções em resposta às recentes medidas cautelares impostas a Bolsonaro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na Comissão de Segurança Pública, o único item da pauta é a votação de uma moção de solidariedade a Jair Bolsonaro. O documento atribui à atuação do Judiciário um impacto direto na ordem e na segurança públicas e alega que o ex-presidente é alvo de perseguição política. A convocação foi feita pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Já na Comissão de Relações Exteriores, presidida pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), estão previstas duas moções. A primeira, proposta pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), manifesta apoio a Bolsonaro e repúdio às medidas cautelares impostas pelo STF, que são classificadas como “coercitivas e arbitrárias”. A segunda moção, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propõe um voto de louvor ao ex-presidente.

Empresas instaladas em zonas de exportação só poderão utilizar energia elétrica gerada por fontes renováveis que tenham entrado em operação após a edição da Medida Provisória nº 1.307, publicada nesta segunda-feira (21). A exigência vale para novos projetos industriais com benefícios fiscais e aduaneiros.

• Leia aqui a íntegra da medida publicada no Diário Oficial da União.

A medida integra a política de transição ecológica do governo e estimula a contratação de energia de usinas eólicas, solares ou de biomassa recém-implantadas, favorecendo investimentos em geração limpa.

Incentivos para serviços voltados à exportação

A MP também amplia os incentivos para empresas prestadoras de serviços que atuem vinculadas a atividades industriais ou diretamente com o mercado externo. Elas passam a ter direito aos mesmos benefícios já garantidos a indústrias, desde que apresentem contrato com empresa autorizada.

A medida fixa prazo de 12 meses para apresentar o vínculo contratual e prevê que os incentivos durem no máximo o tempo restante do projeto principal aprovado para exportação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (21) as oitivas das testemunhas de defesa do chamado Núcleo 3, no âmbito da Ação Penal (AP) 2.696, que trata da tentativa de golpe de Estado. As audiências serão realizadas por videoconferência e seguem até quarta-feira (23).

Os depoimentos ocorrem paralelamente à continuidade das oitivas do Núcleo 2 (AP 2.693), que já estão em andamento desde a semana passada e também se estendem até o dia 23. Foram ouvidas testemunhas arroladas pelos réus Marília Alencar, Silvinei Vasques e Mário Fernandes, sob condução do juiz auxiliar Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, do TJ-SP, em atuação no gabinete do ministro Alexandre de Moraes.

Entre os acusados no processo do Núcleo 2 estão ex-integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Exército e da Presidência da República. Eles respondem por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Na quinta-feira (24), está previsto o interrogatório dos réus do Núcleo 4, conforme cronograma definido pelo STF.

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou, no sábado (19), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja investigada a possível utilização de informações privilegiadas no mercado cambial brasileiro. A solicitação, inserida no contexto do Inquérito 4.995, busca apurar a relação entre as investigações em curso e o anúncio de novas tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil, ocorrido em 9 de julho.

A iniciativa da AGU surge após a divulgação de reportagens pelo G1 e pela TV Globo, que noticiaram transações cambiais de grande volume realizadas antes e depois do anúncio das tarifas. Tais operações levantam suspeitas de que indivíduos ou empresas com acesso antecipado a informações econômicas relevantes possam ter se beneficiado indevidamente.

A AGU ressalta que o inquérito em questão, originado de uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), tem como objetivo apurar a conduta do deputado federal licenciado, Eduardo Nantes Bolsonaro, em relação ao uso de instrumentos comerciais internacionais como forma de pressão contra o sistema judiciário brasileiro.

A PGR aponta, conforme divulgado, uma “atuação coordenada entre Jair Messias Bolsonaro e seu filho Eduardo Bolsonaro, para intimidar autoridades brasileiras e obstruir o curso da ação penal em referência, é ainda verificada em anúncio recente de que ‘haverá severas sanções financeiras’ contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes”.

O relator do inquérito também destaca que “a implementação do aumento de tarifas tem como finalidade a criação de uma grave crise econômica no Brasil, para gerar uma pressão política e social no Poder Judiciário e impactar as relações diplomáticas entre o Brasil os Estados Unidos da América”.

A AGU argumenta que os fatos noticiados se inserem em um contexto mais amplo, no qual as investigações em curso podem revelar não apenas ilícitos penais relacionados à obstrução da Justiça, mas também “possíveis ganhos financeiros ilícitos, mediante os mesmos fatos que buscaram impor embaraço à aplicação da lei penal”.

Adicionalmente, a AGU solicitou o encaminhamento da notícia de fato à PGR, responsável pela ação penal, conforme previsto no art. 129 da Constituição Federal, e anexou ao processo um expediente interno direcionado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Internamente, o gabinete do ministro da AGU requereu que a Procuradoria-Geral Federal, órgão responsável pela representação judicial da CVM, adote, em caráter prioritário, as medidas cabíveis em suas atribuições, inclusive em colaboração com outras autoridades nacionais.

Preta Gil faleceu neste domingo (20), aos 50 anos, em Nova York, após uma batalha de um ano e meio contra um câncer colorretal. Filha de Gilberto Gil, a cantora, empresária e ativista deixa uma marca que ultrapassa os palcos, inclusive no campo legislativo. Seu nome batiza duas propostas de conscientização e prevenção à doença que enfrentou com coragem até o fim.

Em março deste ano, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou a Lei nº 8.270/2024, conhecida como “Lei Preta Gil”, que criou uma campanha permanente de conscientização e prevenção ao adenocarcinoma. A legislação foi sancionada por Eduardo Paes (PSD), prefeito da capital fluminense.

A homenagem foi proposta pela vereadora Verônica Costa e outros três parlamentares após a cantora tornar público seu diagnóstico e tratamento. O texto prevê ações educativas sobre sintomas, prevenção e tratamento do adenocarcinoma, tipo de tumor que afeta órgãos como intestino, pulmão, estômago e mama. O câncer colorretal, que atingiu Preta, é um dos mais incidentes no Brasil.

Diversas autoridades manifestaram pesar pela morte da artista. O presidente Lula publicou uma nota de solidariedade à família e destacou a importância de Preta Gil na cultura e na defesa de pautas sociais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também prestou homenagem e exaltou o legado da cantora no combate ao câncer e na promoção da conscientização sobre a doença.

Congresso tem projeto em tramitação

No Congresso Nacional, a homenagem se estende. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 648/2025, proposto pela deputada Juliana Cardoso (PT-SP), que institui a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal, também batizada de “Lei Preta Gil”. A proposta prevê que, anualmente, na quarta semana de março, sejam realizadas campanhas para estimular exames preventivos, promover debates com profissionais de saúde e divulgar hábitos saudáveis como forma de prevenção.

• Leia aqui a íntegra do projeto na Câmara.

A justificativa do projeto destaca que o câncer colorretal está entre os mais letais no Brasil, em parte por ser diagnosticado tardiamente. A deputada defende que a mobilização nacional pode salvar vidas, incentivando diagnósticos precoces por meio de ações conjuntas entre Estado, sociedade civil e imprensa, inspiradas na visibilidade da luta de Preta Gil.

Preta Gil e a luta contra o câncer

Diagnosticada em 2023, Preta Gil passou por cirurgia para remoção de tumores em agosto de 2024. Sua luta, compartilhada com o público de forma aberta e sensível, mobilizou discussões sobre saúde, autocuidado e acesso ao tratamento. Para além da arte e da representatividade, sua atuação pessoal se converteu em instrumento de política pública.

A família prepara o traslado do corpo para o Brasil. O velório será aberto ao público, conforme adiantado por pessoas próximas.

Preta Gil deixa um legado que combina arte, coragem e mobilização social, agora registrado também no texto da lei.

O mercado baixou mais uma vez a projeção para a inflação de 2025, medida pelo IPCA (índice divulgado pelo IBGE). Segundo o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (21), hoje o setor financeiro espera que os preços tenham uma alta de 5,10% ao longo do ano.

• Leia aqui a íntegra do Focus divulgado nesta segunda.

Há uma semana, a expectativa do mercado era de uma inflação de 5,17% ao longo do ano. Há quatro semanas, estava em 5,24%.

O Boletim Focus é um relatório semanal divulgado pelo Banco Central que compila as projeções de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia brasileira. Como a divulgação é semanal, as oscilações de uma edição para a outra tendem a ser de pequena escala, com variações mais altas acumuladas com o tempo.

É a oitava semana consecutiva de queda na projeção para a inflação. Ela segue, porém, acima do teto de 4,5% estabelecido como meta pelo governo.

Os analistas mantiveram as projeções da semana anterior para o PIB (crescimento de 2,23% em 2025), taxa de câmbio (dólar a R$ 5,65 no final do ano) e Selic (manutenção do patamar atual de 15% ao ano até o final de 2025).

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) protocolou o projeto de lei 3.618/2025, que propõe alterações na Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) para permitir que congressistas tenham acesso a documentos classificados com qualquer grau de sigilo, no exercício da função fiscalizatória. A proposta foi apresentada em 18 de julho e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto inclui dois parágrafos ao artigo 25 da LAI. O primeiro estabelece que deputados e senadores, ao exercerem seu dever constitucional de fiscalização, poderão acessar informações e documentos sigilosos – inclusive aqueles classificados como reservados, secretos ou ultrassecretos – mediante requerimento formal. A proposta impõe como contrapartida o dever de confidencialidade, previsto nas normas vigentes de proteção e controle da informação.

A segunda modificação prevê que, se o parlamentar entender que a classificação de sigilo foi indevida ou excessiva, poderá apresentar um requerimento de reavaliação à autoridade responsável pela classificação da informação. Essa autoridade deverá se manifestar em até 20 dias, com decisão devidamente fundamentada.

Na justificativa apresentada ao projeto, o autor argumenta que a proposta busca assegurar o cumprimento das atribuições constitucionais do Congresso Nacional, especialmente quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, conforme estabelecem os artigos 49, inciso X, e 70 da Constituição Federal.

Segundo o deputado, há um uso recorrente da classificação genérica de sigilo por parte da administração pública, o que dificultaria o controle parlamentar sobre determinadas despesas e ações de governo. Ele cita como exemplo os gastos com cartões corporativos entre janeiro de 2023 e abril de 2025, que teriam somado mais de R$ 55 milhões, sendo que 99% dessas despesas teriam sido mantidas sob sigilo, inclusive em relação ao conhecimento de deputados e senadores.

O parlamentar afirma ainda que o projeto reforça os princípios constitucionais da moralidade, publicidade e eficiência administrativa, e visa assegurar o equilíbrio entre os poderes, respeitando o modelo de freios e contrapesos previsto na Constituição.

Leia a íntegra da proposta.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (21) que é uma “insanidade” achar que o Pix é uma ameaça aos Estados Unidos. A declaração foi feita em entrevista à rádio CBN.

O sistema de pagamentos Pix, operado pelo Banco Central no Brasil, é um dos alvos do processo de investigação comercial aberto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para investigar supostas práticas comerciais desleais no Brasil. O documento de abertura da investigação cita “práticas injustas” envolvendo “serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”.

Haddad, na entrevista, disse que o desconforto dos Estados Unidos com o Pix é “mais surpreendente ainda”. Segundo ele, “é a mesma coisa que alguém defender telefone fixo, em detrimento do celular”.

---

“Temos que buscar alguma racionalidade na conversa com eles. Porque, se nós deixarmos prosperar a insanidade de imaginar que o Pix possa ser uma ameaça ao império americano, […] onde nós vamos parar?”

“Nós vamos tirar o Pix do ar? Qual que é a solução?”, perguntou Haddad.

Na mesa de negociação

O ministro da Fazenda declarou que o Brasil deve buscar a “racionalidade econômica” na reação ao tarifaço anunciado por Donald Trump. Segundo ele, o país já esperava alguma ação do governo norte-americano contra o Brasil por conta da atuação da família Bolsonaro. No final, porém, todos teriam sido surpreendidos com o anúncio dos impostos, algo muito mais grave do que se projetava. “Esta atitude que foi tomada, pela dimensão, pela escala, é algo que ninguém poderia prever”, disse Haddad.

Segundo o ministro da Fazenda, o governo não deixará de dialogar com os EUA, justamente por estar buscando essa racionalidade. “O Brasil jamais saiu e jamais sairá da mêsa de negociação”, disse na entrevista, “porque não há compreensão da nossa parte que essa situação perdure”.

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) negou neste domingo (20) que vá renunciar ao mandato, apesar de estar há quatro meses nos Estados Unidos e ter encerrado sua licença parlamentar.

Em transmissão ao vivo, afirmou que pretende seguir como deputado nos próximos meses e rebateu investigações que apuram sua atuação no exterior. “De cara adianto para vocês, eu não vou fazer nenhum tipo de renúncia, tá? Então, se eu quiser, eu consigo levar o meu mandato pelo menos aí até os próximos três meses”, declarou.

Sua fala foi proferida no dia em que sua licença se encerra. A partir de segunda-feira (21), faltas não justificadas começam a ser computadas. Caso ultrapassem um terço das sessões ordinárias, o parlamentar pode ter o mandato cassado.

Intimidação

Na mesma live, Eduardo Bolsonaro fez menção ao delegado Fábio Alvarez Shor, responsável por investigações contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, e também por procedimento administrativo contra ele próprio na Polícia Federal. “Cachorrinho da Polícia Federal que está me assistindo. Deixa eu saber não, irmão. Se eu ficar sabendo quem é você… Ah, eu vou me mexer aqui. Pergunta ao tal do delegado Fábio Schor se ele conhece a gente”.

A reação da Polícia Federal veio poucas horas depois. Ao G1, o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, afirmou que recebeu “com indignação mais essa covarde tentativa de intimidação aos servidores policiais” e que a PF adotará as providências legais cabíveis.

Inquérito

Eduardo é alvo de investigação da Procuradoria-Geral da República por suposta obstrução de Justiça, coação no curso de processo penal e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, por meio de lobby nos Estados Unidos para articular sanções contra o Judiciário brasileiro em meio ao processo contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, na ação penal do golpe.