O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido do advogado Matheus Milanez, que defende o general Augusto Heleno, para começar mais tarde o depoimento do seu cliente na sessão desta quarta-feira (10). Na noite anterior, Milanez pediu que a sessão na Corte comece às 10h em vez das 9h.
A justificativa do advogado é que a sessão de terça-feira estava sendo encerrada perto das 20h, o que dava pouco tempo entre ela e a da manhã seguinte – “Eu minimamente quero jantar”, disse Milanez, argumento que foi rejeitado pelo ministro do STF. Assista à cena abaixo ou, em seguida, veja a transcrição do diálogo entre Milanez e Moraes
Leia, abaixo, como foi a conversa entre o advogado e o ministro do STF.
Matheus Milanez: São quase 20h da noite. A audiência amanhã se inicia às 9h. Considerando que nós temos que chegar meia hora antes, nós só viemos em um carro, eu preciso levar o general para casa, preciso ir para minha casa… eu minimamente quero jantar, Excelência, porque eu só tomei café da manhã, quase.
Alexandre de Moraes: Imagine eu.
Milanez: Eu imagino, Excelência. Por isso que eu estou falando. Eu ia pedir a gentileza, assim, rogar a essa Turma: por favor, tem como colocar um pouco mais tarde amanhã? De modo a se tornar viável…
Moraes: 9h02
Milanez: É possível umas 10h?
Moraes: Doutor, vamos ver se nós terminamos amanhã. Daí o senhor tem quarta-feira para tomar um belo brunch, quinta-feira um jantar, que é Dia dos Namorados…
Milanez: Nem me fale, senhor.
Moraes: Sexta, Dia de Santo Antônio, o senhor comemora também numa quermesse. Se a gente começa a atrasar a gente não acaba, doutor.
Milanez: Não, Excelência, só para não ficar tão em cima, porque 9h…
Moraes: Não, dá tempo. O general Heleno vai pedir para o senhor dar uma acelerada no carro. Assim o senhor leva… Só não vá ser multado, doutor. 9h está bom. Na quarta é às 8h.
Milanez: Então, por isso que eu estou falando, Excelência.
Moraes: Vamos acabar amanhã então.
Milanez: Imagina que acavala um em cima do outro, Excelência. Pelo menos 10h…
Moraes: Não, não. 9h, doutor. 9h, todos intimados, uma boa noite e um bom descanso a todos.
Advogado conseguiu jantar
Milanez fez referência ao caso em uma publicação feita na rede social Instagram, por volta de 22h. Em uma selfie, o advogado aparece fazendo um gesto de positivo. Na legenda, se lê a mensagem “Cheguei em casa pessoal, bora jantar…”, seguido de um emoji indicando riso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na manhã desta terça-feira (10), às 9h, os interrogatórios dos réus do núcleo principal da trama golpista que teria sido articulada durante o governo Jair Bolsonaro para impedir a posse do presidente eleito Lula. Acompanhe ao vivo abaixo.
O primeiro a depor hoje será o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier. Não há data definida para os interrogatórios seguintes, que serão feitos em ordem alfabética. A ordem, assim, fica a seguinte:
Almir Garnier nesta terça;
Anderson Torres;
Augusto Heleno;
Jair Bolsonaro;
Paulo Sérgio Nogueira;
Walter Braga Netto.
O julgamento que decidirá sobre condenações ou absolvições deve ocorrer no segundo semestre de 2025. Em caso de condenação, as penas podem ultrapassar os 30 anos de prisão.
Em pauta na sessão deliberativa da Câmara dos Deputados desta terça-feira (10), o projeto de lei 2.767/2023 propõe a regulamentação dos programas de milhagens oferecidos por companhias aéreas e demais programas de fidelidade. O texto dispõe sobre prazo de validade das milhas, critérios para aquisição e vendas dos ativos, entre outros.
Projeto prevê regramento para programas de milhas aéreas.Tomaz Silva/Agência Brasil
Originalmente, a proposição de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) legislava apenas sobre milhas. Porém, foram apensados, isto é, juntados, outros projetos de lei que dispõem sobre programas de fidelidade. Com isso, o relator da matéria, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) apresentou um substitutivo – um novo texto – contemplando os assuntos abordados pelo projeto original e pelos apensados.
Dessa forma, o texto a ser votado em plenário ficou diferente do inicial apresentado pelo parlamentar amazonense. Para a equipe de Amom Mandel, as mudanças colocam em questão se as milhas serão tratadas como “instrumento de fidelização com flexibilidade de uso sob controle do consumidor, ou como ativos regulados com implicações patrimoniais mais complexas”. Um dos pontos de maior mudança é a possibilidade de venda de milhas.
O que diz o projeto original
A matéria original inicia conceituando os programas de milhas aéreas como “aqueles em que o cliente pode acumular pontos mediante o embarque na companhia aérea promotora ou companhias parceiras ou através do pagamento de compras ou faturas em cartão crédito de instituições financeiras parceiras”. Em seguida o texto dispõe sobre a validade das milhas.
De acordo com a matéria, as milhas terão validade mínima de três anos, sendo obrigatória a comunicação do cliente seis meses antes da expiração das milhas. Outra obrigação no texto é de que as empresas devem informar mensalmente o saldo dos clientes.
Por fim, o projeto proíbe a venda de milhas para terceiros, proíbe também a cobrança de taxa para transferir milhas de instituições financeiras para os programas de milhagens das empresas aéreas.
“Acreditamos que diante do aumento do mercado de fidelização dos clientes é necessário que esse mercado se fixe dentro de certos parâmetros. Não podemos concordar, por exemplo, que unilateralmente as companhias aéreas mudem as regras de seus programas de fidelidade restando aos consumidores aceitá-las sem nenhuma possibilidade de se proteger frente a essas alterações”, justifica o deputado.
O que muda com o substitutivo
Em primeiro lugar, o substitutivo de Jorge Braz é mais abrangente no conteúdo da proposição. O texto disciplina sobre os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando a retenção de clientes, englobando programas de milhagens fornecidos ou administrados por companhias aéreas e demais programas de fidelidade.
Conforme o relator, o entendimento seguido é o mesmo apontado pelo deputado Celso Russomano, de que “as milhas são verdadeiros ativos, comercializados diretamente pelas empresas aéreas e por empresas intermediárias e não apenas bonificações dadas gratuitamente ao consumidor sem nenhuma contraprestação pecuniária”. Por isso é permitida a venda no substitutivo.
“Entendemos que não permitir a venda dos pontos para terceiros pode se configurar em prejuízo ao consumidor que não poderá transacionar esses direitos adquiridos”, argumentou o deputado. ” A permissão para a venda de pontos e milhas de programas de fidelidade e milhagens para terceiros é uma medida estratégica que visa promover um mercado mais dinâmico e acessível. Restringir essa possibilidade impõe uma limitação significativa aos consumidores, que ficam impedidos de transacionar seus direitos adquiridos”.
A matéria também altera o texto de Amom em relação à validade das milhas. Enquanto o texto do deputado amazonense prevê validade de três anos, o substitutivo do parlamentar fluminense propõe um sistema mais sofisticado.
De acordo com o texto, as milhas compradas são imprescritíveis. Os pontos e milhas que não exijam transferência monetária dos clientes terão validade de 30 meses, dois anos e meio. Após serem expirados, os ativos podem ser reativados, dentro de 24 meses, mediante pagamento de taxa.
Sobre a transparência, o substitutivo, além de propor comunicação mensal do saldo dos clientes, obriga as empresas a divulgarem os regulamentos e avisarem em seis meses as mudanças no contrato. No texto de Amom o prazo era de um ano para as mudanças contratuais entrarem em vigor.
Diante das mudanças em relação à possibilidade de vendas das milhas para terceiros, as mudanças na validade das milhas e a possibilidade de reembolso de milhas compradas, o autor da matéria deve apresentar emenda em plenário para que o texto fique mais próximo da proposição inicial.
“O PL original, de minha autoria tinha como foco o consumidor, já que ele é o maior prejudicado com a falta de regulamentação. Maior transparência e segurança jurídica aos consumidores nos programas de milhagem deveria ser a prioridade das companhias aéreas e sites especializados. O consumidor se tornou segundo plano nas discussões dos deputados, portanto estou contra o projeto na forma como ele está hoje.”, afirmou Amom Mandel ao Congresso em Foco.
A CPI das Bets deve apresentar nesta terça-feira (10) seu relatório final, com pedido de indiciamento de 16 investigados, entre eles influenciadores digitais, empresários e representantes de sites de apostas. Os nomes ainda não foram divulgados.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) é a relatora da CPI das Bets.Carlos Moura/Agência Senado
A relatora Soraya Thronicke (Podemos-MS) também propôs 18 projetos de lei e 21 medidas para conter o avanço desregulado do setor. Entre elas estão a criminalização da propaganda predatória, o uso de dados financeiros para controle e a criação de um cadastro nacional de apostadores.
Baixa adesão e momentos de tensão
Com 20 reuniões realizadas desde novembro, a CPI foi marcada por esvaziamento parlamentar e polêmicas, como a prisão de um empresário por falso testemunho e o depoimento de influenciadores como Virgínia Fonseca.
Ao todo, 18 pessoas prestaram depoimento, mas 12 convocações foram ignoradas, o dobro das efetivadas. A votação do relatório está prevista para quarta-feira (11).
“Eles alcançaram o objetivo: chamar a atenção para o que acontece em Gaza”, diz pai de ativista brasileiro sobre ação marítima contra bloqueio de Israel a Gaza.Reprodução/Youtube
O ativista brasiliense Thiago Ávila será deportado de Israel após a interceptação da embarcação Madleen, que tentava furar o bloqueio marítimo imposto à Faixa de Gaza. A informação foi confirmada pelo Itamaraty. Segundo Ivo de Araújo Oliveira Filho, pai de Thiago, o filho está bem de saúde, já foi interrogado e será mandado de volta para o Brasil após ter sido levado, com os outros 11 ativistas estrangeiros, a uma unidade de detenção e, depois, ao aeroporto de Tel Aviv, de onde devem embarcar para os seus respectivos países. Os ativistas estão incomunicáveis neste momento.
Ivo de Araújo gravou um vídeo informando sobre a deportação do filho e agradecendo pelo apoio recebido de várias frentes. Confira:
“Não era iate de selfies”
De acordo com Ivo, o grupo permanece unido em seu propósito. “Todos decidiram que só sairão se todos forem liberados. Não aceitarão que nenhum deles fique preso em Israel”, afirmou ele ao Congresso em Foco. “Foi uma ação muito bem planejada, executada com responsabilidade e maturidade. Tentam desmoralizar o grupo, mas não era um ‘iate de selfies’. Havia propósito, havia estratégia. Eles alcançaram o objetivo: chamar a atenção para o que acontece em Gaza.”
“Não era um iate de selfies, ao contrário do que disse o governo israelense”, ressaltou Ivo. O servidor aposentado do Senado destacou a solidez da organização da missão humanitária que reuniu 12 ativistas internacionais a bordo do Madleen, entre eles a sueca Greta Thunberg, a deputada francesa Rima Hassan e o ator Liam Cunningham, de Game of Thrones.
Mobilização brasileira
A situação gerou forte mobilização no Brasil. Ainda nesta segunda, a esposa de Thiago, Lara Souza, foi recebida pela Secretária-Geral do Ministério das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha. O Itamaraty, que confirmou a chegada de Thiago ao aeroporto de Tel Aviv, enviou representantes da embaixada ao local para acompanhar de perto o processo de deportação e garantir os direitos do brasileiro.
O Ministério das Relações Exteriores também reforçou o compromisso do Brasil com o Estado da Palestina e criticou duramente a ação israelense, lembrando que a interceptação ocorreu em águas internacionais, o que configura, segundo especialistas e os próprios ativistas, violação do direito internacional.
Parlamentares do Psol, da Rede e do PT fizeram apelo ao Itamaraty e ao governo israelense pela liberação dos ativistas.
Apelo emocionado
Antes de receber notícias do filho, Ivo havia feito um apelo emocionado ao Congresso em Foco por informações sobre Thiago, com quem havia perdido contato no domingo (8), às 17h29 (horário de Brasília), logo antes da interceptação do Madleen. Em áudio enviado via Instagram à família, o ativista se despediu dizendo: “Vai ficar tudo bem, amo vocês”.
A mensagem comoveu autoridades e impulsionou a ação diplomática. “A única coisa que queria era saber que ele está vivo. Agora sei que ele está bem, foi interrogado, está com advogados e será deportado”, relatou Ivo.
Missão e reação
A embarcação Madleen partiu da Itália em 1º de junho levando mantimentos simbólicos arroz e leite em pó para bebês com o objetivo de romper simbolicamente o bloqueio imposto por Israel à costa de Gaza desde 2007. A missão foi organizada pela Freedom Flotilla Coalition (FFC), coalizão internacional de apoio humanitário à Palestina.
Ao se aproximar da costa de Gaza, o barco foi cercado por drones e lanchas israelenses e atacado com uma “substância branca”, conforme relataram os ativistas. “Estávamos em missão civil completamente não violenta”, disseram em comunicado. O contato externo foi interrompido por várias horas e retomado apenas após a chegada ao porto israelense de Ashdod.
A interceptação foi amplamente criticada por governos e organizações internacionais. A França, que tinha seis cidadãos a bordo, exigiu a repatriação imediata. O presidente Emmanuel Macron chamou o bloqueio de Gaza de “vergonha”. A ONU acompanha o caso de perto, e a relatora para os Territórios Palestinos Ocupados, Francesca Albanese, confirmou três incidentes durante a travessia.
O governo israelense, por sua vez, reagiu com desdém à iniciativa, classificando-a como “provocação midiática” e chamando o barco de “iate de selfies”. Disse ainda que “existem outras formas de entregar ajuda a Gaza que não envolvem selfies para o Instagram”.
Thiago Ávila, de 38 anos, é publicitário, casado e pai de uma menina de um ano e sete meses. Atua em causas sociais desde os 17 anos, com passagens por movimentos de defesa de comunidades carentes e de povos indígenas. Tornou-se ativista pró-Palestina após uma visita à região.
O processo de deportação dos 12 ativistas já está em curso, mas o grupo reafirmou que só deixará Israel se todos forem liberados em conjunto. A embaixada brasileira, segundo o Itamaraty, acompanha o caso de perto, garantindo assistência consular e observância dos direitos humanos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que as organizações da sociedade civil responsáveis por denunciar irregularidades na execução de emendas parlamentares prestem novos esclarecimentos. A decisão foi tomada no âmbito da ação (ADPF 854) que trata da transparência na destinação de verbas públicas por meio de emendas ao Orçamento da União.
Flávio Dino já determinou uma série de medidas ao Congresso para tornar o orçamento mais transparente.Ton Molina/Fotoarena/Folhapress
O despacho, publicado nesta terça-feira (10), dá prazo de 10 dias úteis para que as entidades Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, autoras das denúncias, detalhem as acusações sobre a existência de um novo esquema de distribuição de emendas fora dos mecanismos oficiais de controle.
As organizações afirmaram que comissões do Congresso estariam movimentando R$ 8,5 bilhões em emendas paralelas, além dos R$ 11,5 bilhões autorizados como emendas de comissão. Esses recursos, segundo as ONGs, estariam disfarçados com os rótulos orçamentários RP 2 e RP 3, geralmente usados para despesas do Executivo, o que impediria sua rastreabilidade. A prática violaria, de acordo com as entidades, decisões anteriores do STF.
Elas também apontaram indícios de um “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde, com base em reportagem da jornalista Natália Portinari, publicada no UOL. O texto relata que parlamentares estariam orientando diretamente a aplicação de R$ 3 bilhões da pasta, sem que essas decisões fossem identificadas como emendas parlamentares.
Ao invés de acatar de imediato os pedidos das entidades, como a suspensão da execução das emendas ou a abertura de inquérito, Dino optou por ampliar a fase de instrução. Ele quer garantir que as denúncias sejam minuciosamente fundamentadas antes de decidir sobre eventuais medidas cautelares.
O ministro observa que o objeto da ADPF é a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares (especialmente as classificadas como RP 7 e RP 8), e que gastos com RP 2 e RP 3 seguem regras próprias. Mesmo assim, apontou que a possível “camuflagem” de emendas dentro desses códigos levanta dúvidas relevantes.
A expectativa é que, após a rodada de manifestações, o STF decida se deve determinar a suspensão dos repasses questionados ou instaurar investigação formal.
Orçamento secreto
Desde o ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso Nacional uma série de medidas para aumentar a transparência na destinação das emendas parlamentares. Entre as principais exigências estão a identificação nominal dos autores das emendas, a publicidade dos critérios usados para a distribuição dos recursos e a rastreabilidade completa da execução orçamentária.
Essas medidas visam coibir práticas como o chamado “orçamento secreto”, garantindo que a sociedade tenha acesso claro e detalhado sobre quem indicou os recursos, para onde foram destinados e como estão sendo utilizados, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa.
O almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (10) que o desfile de veículos militares blindados na Esplanada dos Ministérios realizado em 10 de agosto de 2021 não teve relação com a sessão da Câmara que discutia o voto impresso, marcada para o mesmo dia.
Almir Garnier prestou depoimento ao STF nesta terça-feira (10).Gustavo Moreno/STF
A declaração foi feita em depoimento do militar à 1ª Turma da Suprema Corte. Garnier é réu no processo que apura uma tentativa de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro no poder.
Relembrando
O voto impresso era uma das pautas da base mais próxima a Bolsonaro no Congresso. O então presidente colocava em dúvida o sistema brasileiro para a apuração e contagem dos votos, defendia que a impressão do voto na urna seria uma forma de tornar o processo de votação auditável.
Na época, transitava na Câmara a proposta de emenda à Constituição (PEC) 135/2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), que tornava obrigatória a impressão do voto nas eleições. A pressão política levou à instalação de uma comissão especial na Câmara, que rejeitou a proposta em agosto daquele ano, por 23 votos a 11.
Após a rejeição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levou a PEC ao plenário, marcando a votação para 10 de agosto de 2021. Na manhã daquele dia, um conjunto de blindados e outros veículos militares passou em frente ao Palácio do Planalto, na Esplanada dos Ministérios – ou seja, ao lado do Congresso -, para entregar um convite a Jair Bolsonaro para um evento das Forças Armadas. O desfile foi entendido como uma tentativa de pressão sobre o Congresso.
Veículos militares na Esplanada dos Ministérios, em 10 de agosto de 2021.Pedro Ladeira/Folhapress
No mesmo dia, a PEC do voto impresso foi rejeitada no plenário da Câmara, obtendo apenas 229 votos favoráveis dos 308 necessários.
“Foi uma coincidência”
Comandante da Marinha naquele momento, Almir Garnier disse no STF que o desfile não teve nada a ver com a questão do voto impresso e que a intenção, na época, era mostrar às capacidades da Marinha ao povo brasileiro.
“Uma das missões que eu me atribui quando assumi o comando da Marinha é dar a conhecer à sociedade brasileira as capacidades da Marinha”, explicou Almir. Segundo ele, o povo brasileiro “deveria conhecer como o recurso é gasto”.
Almir disse ainda que o desfile estava planejado com meses de antecedência, muito antes de Arthur Lira levar o voto impresso ao plenário. “Foi uma coincidência”, disse o militar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (10) os interrogatórios dos réus do chamado “Núcleo 1”, grupo acusado de articular uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Entre os investigados estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-ministros militares. As audiências seguem até sexta-feira (13), presencialmente, em Brasília. O relator Alexandre de Moraes comanda os trabalhos.
Confira a transmissão:
O tenente-coronel Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, será o primeiro a depor. Na sequência, a ordem segue o critério alfabético: Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto único a participar por videoconferência, por estar preso preventivamente. As perguntas são feitas por Moraes, depois pelo procurador-geral Paulo Gonet, e, por fim, pela defesa.
Os réus poderão esclarecer sua atuação nos fatos investigados ou optar pelo silêncio, conforme prevê a lei. Sete dos oito acusados respondem por crimes como tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e dano ao patrimônio público. Ramagem, atual deputado, responde por três acusações, restritas a atos anteriores à sua diplomação.
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) acusou a Polícia Federal (PF) de omitir informações relevantes e de induzir a Procuradoria-Geral da República (PGR) ao erro em sua investigação. Réu no processo que apura tentativa de golpe de Estado, ele prestou depoimento nesta segunda-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF), dentro da fase final de instrução da ação penal que investiga aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro .
“Eu venho trazer para os senhores uma questão que eu acredito que, aparentemente, a Polícia Federal induziu a erro a PGR e esse órgão, essa primeira turma do STF”, disse Ramagem durante seu interrogatório. Segundo o deputado, a única mensagem que ele de fato encaminhou ao então presidente Bolsonaro foi um vídeo público de uma audiência no STF sobre testes de segurança nas urnas eletrônicas.
Ex-diretor da Abin sustenta que única mensagem enviada a Bolsonaro tratava de audiência pública no STF sobre segurança eleitoral.Fellipe Sampaio/STF
Ramagem contestou a inclusão no relatório da PF de um documento com conteúdo crítico ao sistema eleitoral, citado como prova de tentativa de ataque às urnas. “Essa mensagem que está aqui, ela está no relatório (…). Eu expliquei na Polícia Federal (…). Isso aqui é ipsis litris, literal, de um vídeo de uma audiência aqui no pleno do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Para ele, houve manipulação do conteúdo ao omitir que o vídeo estava disponível publicamente e se tratava de uma sessão institucional do STF.
Ainda segundo o deputado, o documento “Presidente TSE informa.docx”, citado pela PF como mensagem enviada a Bolsonaro, era apenas uma anotação pessoal. “Esse é um arquivo exclusivo meu, é um arquivo de diversas anotações, uma atrás da outra”, declarou. Questionado sobre trechos do texto que sugerem fraude nas eleições de 2018, Ramagem disse que se tratava de uma “desconfiança privada” e negou ter encaminhado o conteúdo a terceiros.
Durante o depoimento, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, questionou o deputado sobre provas da alegada fraude eleitoral. Ramagem respondeu: “Não, e mais? O que eu quero colocar, senhor ministro, é que colocam que eu estava construindo uma mensagem (…). Eu não estava construindo nada novo, eu não estava levando ao conhecimento nada novo”. Ele afirmou que as ideias expressas eram reflexo de debates já existentes e citou a própria denúncia da PGR, segundo a qual Bolsonaro iniciou seus ataques ao sistema eleitoral ainda em 2018.
Ramagem também negou que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sob sua gestão, tenha realizado qualquer operação de inteligência para apurar ou comprovar fraudes nas urnas eletrônicas. “Toda essa questão é uma questão…” afirmou, deixando a frase incompleta após longa exposição sobre a natureza dos documentos e sua interpretação pela PF.
A edição de 2025 do Prêmio Congresso em Foco reforça seu papel como referência na valorização do trabalho parlamentar no Brasil, agora com um conjunto de categorias que expande o alcance da premiação e reflete a diversidade de temas e regiões representados no Legislativo. Com novas distinções temáticas e o fortalecimento do caráter regional, o prêmio passa a contemplar de forma ainda mais abrangente as múltiplas frentes de atuação do Congresso Nacional.
Além de manter os tradicionais critérios de avaliação votação popular, votação de jornalistas e júri técnico, a premiação deste ano apresenta um escopo ampliado que permite reconhecer parlamentares envolvidos em pautas que ganham centralidade no debate público, como inovação, sustentabilidade, cultura, saúde e justiça.
Premiação amplia reconhecimento a parlamentares.Arte Congresso em Foco
Diversidade temática
As categorias temáticas, definidas exclusivamente por um júri especializado, cresceram em número e escopo. Agora são nove áreas estratégicas que orientam a escolha dos homenageados, incluindo temas como diplomacia cidadã, incentivo à cultura e regulação da saúde, reconhecendo não apenas a atuação legislativa, mas também o impacto político de parlamentares em campos diversos e interconectados. A inclusão dessas novas áreas reflete o esforço do prêmio em acompanhar as transformações nas agendas legislativas e sociais.
Representatividade regional
Outro destaque é o fortalecimento das categorias regionais, que continuam sendo definidas por votação popular. Ao premiar os parlamentares mais votados em cada uma das cinco regiões do país Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul o prêmio contribui para valorizar lideranças locais e tornar mais visível a atuação de representantes fora do eixo tradicional de projeção política.
Com cinco deputados e três senadores premiados por região, o modelo reforça o compromisso do Congresso em Foco com a equidade geográfica e o reconhecimento do pluralismo que compõe o Parlamento brasileiro.
As categorias gerais continuam sendo o eixo central do prêmio, com a escolha dos melhores deputados e senadores tanto pelo júri técnico quanto pelo público. A inclusão da categoria Parlamentar Revelação, dedicada a nomes em primeiro mandato que se destacaram, também reforça a busca por inovação e renovação na política.
Por fim, os profissionais de imprensa que cobrem o Legislativo mantêm sua participação ativa na premiação, com categorias jornalísticas que apontam os parlamentares mais bem avaliados por jornalistas especializados.
Novas categorias ampliam alcance do Prêmio Congresso em Foco 2025.Congresso em Foco
