Autor: admin

A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (27) o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), durante uma nova fase da Operação Sisamnes, que apura a existência de um esquema de venda de decisões judiciais e vazamento de informações confidenciais oriundas de investigações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de Eduardo, foram presos um policial civil e um advogado.

As ordens judiciais, expedidas pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluem ainda três mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares, todas cumpridas em Palmas.

De acordo com a Polícia Federal, o grupo investigado atuava para acessar ilegalmente informações sigilosas e repassá-las a investigados, frustrando operações policiais e garantindo proteção a aliados. A PF aponta que agentes públicos, advogados e operadores externos estariam envolvidos na estrutura criminosa, com o objetivo de criar uma rede de influência e beneficiar interesses particulares.

Segundo a PF, o prefeito Eduardo Siqueira Campos manteve conversas com o advogado Thiago Marcos Barbosa de Carvalho, sobrinho do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos) revelando informações sobre operações policiais.

Thiago Barbosa está preso desde março deste ano, acusado de obter dados sigilosos de processos e repassá-los ao tio. O governador Wanderlei Barbosa, por sua vez, não é alvo da investigação e nega ter recebido qualquer informação privilegiada.

Histórico de investigações

A Operação Sisamnes teve início em 2023 para investigar supostas vendas de sentenças no STJ. Desde então, a PF cumpriu dezenas de mandados contra advogados, lobistas, empresários, servidores públicos e até magistrados, incluindo buscas em estados como Mato Grosso, São Paulo, Distrito Federal e Tocantins.

Em uma das fases anteriores, deflagrada em novembro de 2024, 23 mandados de busca e uma prisão preventiva miraram desembargadores, assessores de ministros e operadores financeiros. As suspeitas envolvem pagamentos milionários para favorecer interesses de investigados, inclusive saques vultosos em dinheiro vivo para subornar autoridades.

Em maio deste ano, Eduardo Siqueira já havia sido alvo de buscas e chegou a ter o afastamento do cargo solicitado pela PF, pedido que acabou negado pelo STF. À época, o prefeito reconheceu manter uma relação de amizade com Thiago Barbosa, mas negou ter repassado dados sigilosos.

Impacto sobre investigações

A PF afirma que o vazamento de informações sigilosas comprometeu diretamente ações de combate à corrupção e outras investigações no Tocantins. O inquérito aponta que a rede criminosa agia de forma sistemática para antecipar detalhes de operações policiais, permitindo que aliados se articulassem para evitar responsabilizações.

A defesa de Eduardo Siqueira Campos ainda não se pronunciou até a última atualização desta reportagem. As investigações continuam, com expectativa de novas fases da operação para identificar outros envolvidos e dimensionar o alcance do esquema.

A música, presente desde os ritmos regionais até os grandes sucessos nacionais, é reconhecida não apenas como expressão cultural e forma de entretenimento, mas também como um dos motores da economia criativa. A atividade gera renda, empregos e fortalece uma ampla cadeia produtiva.

Para muitos artistas, os direitos autorais representam a principal fonte de renda o que confere à pauta também um caráter social. Segundo o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), o número de profissionais beneficiados supera o total de empregados nas maiores empresas do Brasil.

A cadeia produtiva da música segue movimentando a economia brasileira. Em 2024, mesmo diante da inadimplência de parte do setor público, mais de 345 mil compositores e demais titulares receberam valores referentes aos direitos autorais pela execução pública de músicas no país.

Execução pública exige licenciamento

O direito autoral é garantido pela Lei 9.610/98, que determina que toda execução pública de música, com ou sem cobrança de ingresso, deve ser devidamente licenciada e remunerada. A regra se aplica a rádios, TVs, plataformas digitais, comércios, espaços públicos e eventos, incluindo aqueles promovidos por prefeituras ou governos estaduais.

O Poder Público, portanto, tem dois papéis: garantir o cumprimento da legislação autoral e, ao atuar como promotor de eventos, respeitar a obrigação legal de remunerar os autores. No entanto, parte dos municípios ainda está inadimplente, o que afeta a remuneração de artistas locais e impacta a economia regional.

Dois equívocos comuns ajudam a explicar o descumprimento da lei: o primeiro é supor que o pagamento do cachê ao artista elimina a necessidade de pagamento dos direitos autorais. Não elimina. O cachê remunera a apresentação; os direitos autorais remuneram os criadores das músicas, que muitas vezes nem estão no palco. Outro erro recorrente é considerar que eventos gratuitos estão isentos da obrigação. Também não estão.

Como é calculado o valor dos direitos autorais?

No Brasil, o Ecad adota um modelo de licença para uso ilimitado de músicas. Ou seja, aqueles que realizam o licenciamento podem utilizar quantas e quais músicas quiser.

O valor do licenciamento leva em consideração as características e particularidades de cada segmento de negócio ou evento, como a área sonorizada, o tipo de execução (ao vivo ou mecânica) e a importância da música no exercício de suas atividades. Estes critérios de cálculo são definidos pelas associações de música que administram o Ecad e são baseados em normas internacionais. A seguir, os principais critérios de cobrança:

• Rádios: considera a potência de transmissão, o alcance da emissora, a frequência (AM ou FM) e o município de outorga ou instalação do transmissor.
• TVs: considera a receita bruta da emissora, nos casos de televisão comercial.
• Estabelecimentos comerciais: considera principalmente a área sonorizada e a importância da música para o negócio.
• Eventos (shows, festas, festivais): considera a receita bruta (venda de ingressos, patrocínios, entre outros). Porém, quando o evento não gera receita, o licenciamento considera a área sonorizada e a capacidade de público do evento ou o custo musical (cachês de artistas e despesas com a montagem de palco, som iluminação e vídeo).
• Serviços Digitais (streaming e internet): o cálculo considera a receita bruta do serviço.

Todos os critérios estão detalhados no site do Ecad, no Regulamento de Arrecadação.

O papel do Ecad

O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é uma instituição privada, sem fins lucrativos, com mais de 45 anos de atuação. Sua função é arrecadar e distribuir direitos autorais de execução pública musical no Brasil. Administrado por sete associações de música (Abramus, Amar, Assim, Sbacem, Sicam, Socimpro e UBC), é o elo entre compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos e os espaços onde suas obras são executadas.

A atuação do Ecad é técnica, transparente e baseada em regras claras. A identificação das músicas executadas se dá por meio do envio de roteiros musicais de shows ou gravação amostral, garantindo uma remuneração justa e proporcional ao uso das músicas.

E o papel do legislador?

Legislar com responsabilidade é essencial para proteger os direitos autorais e promover o desenvolvimento da cultura no país. Cada decisão parlamentar pode fortalecer ou fragilizar o setor musical, que gera empregos e movimenta a economia em nível comparável a outros segmentos tradicionais.

A inadimplência em grandes eventos públicos impacta diretamente a renda de autores, arranjadores e músicos. Um único festival pode afetar a remuneração de centenas de profissionais que vivem exclusivamente desse trabalho.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também não compareceu à audiência do Supremo Tribunal Federal (STF) presidida pelo ministro Flávio Dino para debater a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas.

A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, vai representar a instituição. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também não foi.

O Brasil voltou a registrar crescimento na população imigrante após mais de 60 anos de queda. Segundo o Censo Demográfico 2022, o número de residentes nascidos no exterior passou de 592 mil em 2010 para 1 milhão em 2022, uma alta de 70,3%. É o maior total desde 1980.

Esse aumento reverte uma tendência histórica observada desde o Censo de 1960 e reflete uma mudança na composição da imigração. O crescimento é impulsionado, principalmente, pela chegada de venezuelanos, que passaram de 2 mil para 199 mil em uma década.

Imigração latino-americana ganha peso

A proporção de estrangeiros vindos da América Latina saltou de 27,3% para 72% entre 2010 e 2022. Só os venezuelanos somam 272 mil residentes. Também cresceram fluxos vindos de países como Haiti, Bolívia, Paraguai, Argentina e Colômbia.

Por outro lado, caiu a participação de imigrantes da Europa (de 29,9% para 12,2%) e da América do Norte (de 20,4% para 7%). Portugal, que liderava o ranking de naturalidades estrangeiras em 2010, foi ultrapassado pela Venezuela.

Maioria chegou nos últimos dez anos

Dos 1 milhão de imigrantes e naturalizados no Brasil em 2022, 399 mil chegaram entre 2018 e 2022. Outros 151 mil vieram entre 2013 e 2017. Apenas 460 mil chegaram antes de 2012, o que mostra que a maior parte dos residentes estrangeiros chegou na última década.

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) divulgou notas fiscais e comprovantes bancários para contestar uma reportagem publicada pelo portal Metrópoles, que afirmou que ela teria sido reembolsada pela Câmara dos Deputados por uma cirurgia estética no nariz. A parlamentar afirma que houve dois procedimentos distintos, realizados no mesmo dia, e que apenas um deles, de natureza médica, foi parcialmente custeado com recursos públicos.

A cirurgia funcional, conforme indicado nos documentos, envolveu procedimentos como septoplastia, sinusectomia, etmoidectomia e turbinectomia. Erika relata que a intervenção foi recomendada por médicos após sucessivas infecções faciais que não respondiam à medicação.

“O ressarcimento parcial que recebi da Câmara foi de uma operação complexa que tive que fazer, e que todas as pessoas que me acompanham sabem que fiz, porque antibióticos não faziam mais efeito para tratar infecções bacterianas no meu sinus”, declarou.

No mesmo dia, a deputada também realizou uma cirurgia estética com outro profissional, orçada em R$ 22 mil. Segundo ela, esse valor foi pago integralmente com recursos próprios. “Eu paguei do meu próprio bolso e foram dois procedimentos diferentes, com dois médicos diferentes”, disse. “A operação estética não foi uma ‘parte do procedimento”, complementou.

Hilton também relacionou a publicação da reportagem ao contexto legislativo. Em sua avaliação, a matéria teria sido usada para desviar a atenção de uma votação no Senado sobre o aumento no número de deputados federais. “Tudo, em troca de likes, audiência e de criar uma cortina de fumaça enquanto o Senado vai votar, nessa noite, o aumento do número de deputados de 513 para 531”.

Confira os documentos publicados pela deputada.

O Senado analisa a proposta que obriga empresas a excluir de suas bases de dados os números de telefone que tenham sido alvo de chamadas por engano. O objetivo é proteger consumidores que recebem ligações insistentes de telemarketing ou cobrança destinadas a terceiros desconhecidos.

O projeto de lei 2.616/2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), determina que as empresas devem remover imediatamente os números apontados pelo consumidor como não pertencentes à pessoa procurada. A recusa em continuar recebendo esses contatos também deverá ser registrada no momento da ligação.

O projeto prevê sanções administrativas em caso de descumprimento: advertência na primeira infração, multa diária de R$ 1 mil a R$ 50 mil e, nos casos mais graves, suspensão temporária das atividades da empresa.

Para a senadora, a prática fere o direito à privacidade. “É comum e abusiva, causando constrangimento, perda de tempo e perturbação à tranquilidade dos consumidores, mesmo quando eles recusam repetidamente esse tipo de contato”, afirmou.

A proposta fundamenta-se na Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados. A ideia é evitar incômodos e garantir regras claras contra a insistência indevida das empresas.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá depois para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), onde terá decisão terminativa.

A revogação, pelo Congresso Nacional, do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) levantou questionamentos sobre uma possível violação à Constituição. O centro da discussão está no Art. 153, 1º, da Carta Magna, que dá ao Poder Executivo a competência para modificar alíquotas de impostos como o IOF, conforme o interesse da política fiscal e monetária.

O decreto, editado pelo Executivo, previa o aumento do IOF com o objetivo de incrementar a arrecadação federal. Parlamentares, no entanto, argumentaram que o governo deveria priorizar o corte de gastos, em vez de aumentar tributos. Com esse discurso, aprovaram projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos da medida presidencial.

A decisão foi amparada na possibilidade, segundo a Constituição, de o Congresso sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. No entanto, há dúvidas sobre se o decreto do IOF se enquadra nesse caso, uma vez que ele se insere em competência tributária expressamente conferida ao Executivo.

O governo vê na decisão do Congresso um possível excesso e trabalha junto à Advocacia-Geral da União para levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caso isso ocorra, o julgamento pode estabelecer novo precedente sobre os contornos da autonomia entre os Poderes, especialmente no que diz respeito à política fiscal.

Atrito jurídico

Além da divergência envolvendo o Art. 153, há uma outra polêmica: o Art. 84, IV da Constituição assegura ao presidente da República o poder de expedir decretos para a fiel execução das leis, o que incluiria ajustes em alíquotas autorizadas por legislação anterior. O decreto do IOF se enquadra nessa competência, tornando ainda mais frágil a legalidade da sua derrubada.

Durante o debate na Câmara, o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ) levantou uma outra questão: o projeto de decreto legislativo aprovado, na prática, consiste em uma renúncia de receitas. O Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que iniciativas nesse sentido venham acompanhadas de estudos de impacto orçamentário e financeiro, o que não foi o caso.

Tensão política

A tese levantada por parlamentares e adotada no parecer do relator do PDL aprovado, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), é de que o IOF tem natureza regulatória e não deveria ser usado com finalidade arrecadatória. Essa visão, porém, não encontra unanimidade nem na doutrina brasileira e nem no STF, que já admitiu o uso do imposto para fins de arrecadação em decisões anteriores.

A movimentação do Congresso, realizada de forma inesperada e com apoio até de partidos aliados ao Planalto, evidenciou um desgaste nas relações entre os Poderes. Ao judicializar a questão, o governo não apenas tenta restabelecer um instrumento arrecadatório, mas principalmente reafirmar as suas competências constitucionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início à última fase da ação penal que investiga a tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais membros do chamado “Núcleo 1” da denúncia. O ministro Alexandre de Moraes determinou que as partes apresentem, em até 45 dias, suas alegações finais. A contagem é feita em etapas: 15 dias para o Ministério Público, seguido pelo mesmo prazo para Mauro Cid, delator do caso, e depois para as demais defesas.

A decisão marca o fim da fase de produção de provas no processo. Nessa etapa, foram ouvidas testemunhas, colhidos depoimentos dos réus e analisadas as diligências solicitadas pelas partes. Segundo o ministro, “todos os requerimentos e diligências deferidos durante a instrução processual penal pelas partes foram efetivamente realizados”.

O processo envolve acusações de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, participação em organização criminosa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

A denúncia foi aceita pela 1ª Turma do STF em março. A Procuradoria-Geral da República acusa Bolsonaro de liderar um grupo que planejava subverter a ordem constitucional para manter-se no poder após as eleições de 2022. As ações do grupo teriam culminado nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

O Judiciário estará em recesso entre os dias 2 e 31 de julho, mas o processo não será interrompido: o ex-ministro da Casa Civil, Walter Braga Netto, está em prisão preventiva, impondo celeridade ao julgamento.

Veja a íntegra do despacho de Moraes.

Uma troca de mensagens nas redes sociais entre o deputado federal Fábio Teruel (MDB-SP) e a cantora Simone Mendes acabou revelando a destinação de recursos públicos para recapeamento de ruas em um condomínio de alto padrão onde ambos residem, o Residencial Tamboré I, em Barueri (SP). A discussão começou após o parlamentar publicar um vídeo criticando a recorrente fuga do cachorro da artista, o que gerou respostas irônicas da cantora e de seu marido, Kaká Diniz. As informações foram reveladas pelo Metrópoles e confirmadas pelo G1.

A partir da exposição nas redes, veio à tona que Teruel destinou mais de R$ 2,2 milhões em emendas parlamentares para obras no local. A casa do deputado, no entanto, não constaria nas declarações de bens apresentadas por ele, pela esposa – a vereadora Ely Teruel (MDB-SP) – ou por seu pai, ex-deputado estadual, nos registros da Justiça Eleitoral. A propriedade também não estaria mencionada por nenhum dos membros da família em eleições anteriores.

O Tamboré I é conhecido por abrigar celebridades e imóveis avaliados em até R$ 50 milhões. Segundo a Prefeitura de Barueri, as vias do loteamento são públicas, o que justificaria o uso de recursos federais para obras de infraestrutura no local. A gestão municipal afirmou que o recapeamento foi realizado com base em critérios técnicos e que os recursos estavam vinculados a um plano de ação específico, não sendo passíveis de redirecionamento.

Fuga do cachorro

A origem da polêmica remonta a setembro de 2023, véspera do primeiro turno das eleições municipais, quando o cachorro da cantora escapou pela terceira vez. No vídeo, Teruel relatou que sua esposa precisou sair à noite com seguranças para encontrar o animal, que teria caído em uma piscina de uma casa vizinha em obras. O deputado aproveitou para dar um recado público: “Pet a gente tem que cuidar e ter atenção. Amor constante”.

A resposta veio de Kaká Diniz, que acusou o parlamentar de usar a imagem da cantora para se promover durante o período eleitoral. “Muito cuidado com os políticos que ficam se apropriando de imagem das pessoas públicas”, disse em vídeo. Simone Mendes também reagiu, gravando uma mensagem em tom de brincadeira direcionada ao cachorro Jack, pedindo que ele parasse de fugir para “ajudar a reputação da mãe”.

O que diz o deputado

“A emenda parlamentar em questão foi destinada à Prefeitura Municipal de Barueri com uma finalidade ampla, voltada à melhoria da infraestrutura urbana.

A definição sobre onde e como aplicar os recursos enviados pelos deputados aos municípios compete, única e exclusivamente, às Prefeituras. Essas decisões são baseadas em planejamento técnico e nas prioridades estabelecidas pelos órgãos competentes da própria administração municipal, sem qualquer tipo de interferência, indicação ou conhecimento prévio por parte dos parlamentares.

A atuação do deputado federal limita-se à viabilização e à liberação dos recursos, cabendo à gestão municipal a prerrogativa e a responsabilidade técnica integral pela definição e execução das obras.

Todas as emendas seguem critérios legais, com transparência e fiscalização pelos órgãos de controle. Os dados são públicos inclusive os desta emenda , e estão disponíveis nos sistemas oficiais de transparência a qualquer cidadão.”

O que diz a Prefeitura de Barueri

“Em resposta aos questionamentos sobre o recapeamento asfáltico em determinadas localidades de Barueri, cumpre à Municipalidade esclarecer os seguintes pontos:

1. Diferentemente do que foi publicado, os locais beneficiados pelas obras de recapeamento, em especial a região conhecida como Tamboré I, estão legalmente constituídos como associação de moradores. Trata-se, portanto, de áreas cujas vias internas são públicas e, acordo com a legislação vigente, a manutenção das vias públicas é de competência do Poder Público Municipal.

Sendo assim, cabe à Prefeitura realizar obras de recapeamento, conservação e melhoria de sua infraestrutura.

2. As emendas parlamentares destinadas ao Município são recursos públicos com vinculação específica ao objeto e determinado no respectivo plano de trabalho. No presente caso, tais verbas foram utilizadas rigorosamente dentro dos parâmetros legais, para a pavimentação de diversas vias públicas do Município, inclusive do Tamboré I e ruas adjacentes, sem que isso signifique qualquer privilégio.

3. O recapeamento asfáltico foi executado no âmbito do Plano de Ação nº 09032024-074591, custeado com recursos federais provenientes de transferência especial (Emenda Parlamentar). Esses recursos viabilizaram intervenções tanto em Tamboré I quanto nas vias externas adjacentes, onde se concentram grandes galpões logísticos e ocorre intenso fluxo de veículos de carga pesada, sendo certo que a seleção das áreas contempladas baseou-se em laudos de engenharia que demonstraram elevado grau de degradação do pavimento em razão do aumento do tráfego e das precipitações sazonais, com o aparecimento de fissuras, buracos e deformações mecânicas.

Desse modo, a Prefeitura de Barueri reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o interesse público, estando à disposição dos órgãos de imprensa e da população para quaisquer esclarecimentos adicionais.”

O governo registrou diminuição no déficit primário em maio, quando o valor ficou em R$ 40,621 bilhões. Apesar de ser um mês historicamente com resultados negativos, o valor ficou 36,2% abaixo do que foi registrado em maio do ano passado, quando o déficit alcançou R$ 60,408 bilhões, já descontada a inflação.

Esse foi o quarto maior déficit para o mês de maio da série histórica, atrás apenas dos verificados em 2024, 2023 e 2020. Apesar disso, o resultado ficou bem abaixo das projeções do mercado. De acordo com a pesquisa Prisma Fiscal, do Ministério da Fazenda, a expectativa dos analistas era de um déficit de R$ 62,2 bilhões.

Mesmo com o resultado negativo em maio, o governo mantém um superávit de R$ 32,198 bilhões no acumulado dos cinco primeiros meses de 2025, o melhor desempenho para o período desde 2022. No mesmo intervalo do ano passado, havia sido registrado um déficit de R$ 28,652 bilhões.

O resultado primário mede a diferença entre as receitas e despesas do governo, excluindo o pagamento dos juros da dívida pública. A meta fiscal definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelo novo arcabouço fiscal é de déficit zero, com uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, o que equivale a até R$ 31 bilhões de déficit no limite inferior.

Impacto dos precatórios e previsões para 2025

Mesmo com o superávit parcial, está previsto para julho o pagamento de R$ 70 bilhões em precatórios, que são dívidas do governo reconhecidas pela Justiça. Neste ano, o governo já havia antecipado parte desses pagamentos em fevereiro.

Segundo o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, o Orçamento de 2025 projeta um déficit primário de R$ 97 bilhões. Considerando apenas as despesas dentro do arcabouço fiscal, a estimativa é de déficit de R$ 31 bilhões, o que corresponde ao limite inferior da meta do arcabouço fiscal. Isso deve-se ao fato de que os R$ 45,3 bilhões em precatórios são excluídos do cálculo.

Crescimento de gastos com BPC

Desconsiderando os custos com a tragédia climática no sul do país, o principal fator de aumento das despesas foi o reajuste para os servidores públicos, que elevou os gastos com pessoal em 10,4% acima da inflação.

Já as despesas com a Previdência Social caíram 3,4% em termos reais, reflexo da antecipação de pagamentos no ano anterior devido às enchentes. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), por sua vez, teve aumento real de 6,6%, impulsionado pela ampliação de beneficiários e a valorização do salário mínimo, ainda que o impacto tenha sido suavizado por antecipações feitas em 2024.

Outras despesas obrigatórias com controle de fluxo, como programas sociais, caíram 7,3% em termos reais. Os gastos com saúde recuaram R$ 1,7 bilhão e com o Bolsa Família, R$ 1,1 bilhão, o qual passa por constante revisão cadastral.