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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante, sem custo adicional, a reserva de assentos na primeira fila de aeronaves para passageiros com deficiência, mobilidade reduzida ou com 80 anos ou mais. A medida também poderá ser estendida a acompanhantes, quando necessário.

Se os assentos preferenciais já estiverem ocupados por passageiros com direito à reserva, a acomodação deverá ocorrer no assento mais próximo possível da primeira fileira.

A proposta altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e foi aprovada em versão ajustada pela relatora, deputada Katia Dias (Republicanos-MG), ao projeto de lei 630/2025, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O texto original previa o benefício a partir dos 75 anos e não mencionava pessoas com mobilidade reduzida.

Segundo a relatora, as mudanças alinham o projeto ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e ao Estatuto da Pessoa Idosa. Ela destacou que a legislação já confere prioridade especial a pessoas com 80 anos ou mais, e que a nova redação garante proteção a qualquer pessoa com mobilidade reduzida, independentemente da idade.

Katia Dias argumentou ainda que a proposta preenche uma lacuna da regulamentação atual da Anac, que reconhece o direito à assistência, mas não assegura a acomodação na primeira fileira, área com melhor acessibilidade e conforto.

O projeto seguirá, em caráter conclusivo, para análise nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, será encaminhado ao Senado.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizará, nesta terça-feira (24), um seminário com o objetivo de examinar os riscos associados ao emprego de mercúrio em práticas odontológicas, bem como suas repercussões na saúde pública.

O debate, proposto pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), está agendado para as 10 horas, no plenário 2, e contará com a participação de diversos especialistas. O evento será interativo, permitindo o envio de perguntas pelos participantes.

De acordo com o deputado, a discussão do tema possui relevância científica, sanitária e ambiental. “O mercúrio, substância altamente tóxica, tem sido amplamente utilizado na composição de amálgamas dentárias, o que levanta preocupações crescentes quanto à exposição de profissionais da odontologia, pacientes e da população em geral”, afirma Tatto.

Estudos nacionais e internacionais indicam os riscos à saúde decorrentes da liberação de vapores de mercúrio, com potenciais efeitos neurológicos, imunológicos e reprodutivos, além de danos ambientais causados pelo descarte inadequado do material. “Nesse contexto, a realização de um seminário contribui para a disseminação de informações atualizadas, baseadas em evidências científicas, e para o fortalecimento do debate público em torno da substituição progressiva do mercúrio por alternativas mais seguras”, justifica.

O deputado conclui que “a iniciativa também está alinhada com compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção de Minamata, tratado internacional que visa reduzir a exposição ao mercúrio e proteger a saúde humana e o meio ambiente”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou à Casa Civil a versão inicial de um projeto de lei que estabelece o crime de ecocídio. O texto prevê punições severas para quem provocar danos ambientais de grande magnitude.

A proposta é de responsabilizar pessoas ou empresas que causarem destruição massiva de ecossistemas, com efeitos duradouros sobre a biodiversidade, o clima, a saúde pública ou os modos de vida de populações humanas e não humanas. As penas variam conforme a gravidade do dano, indo de cinco a quarenta anos de prisão, além de multa.

O projeto também determina que as sanções financeiras aplicadas aos condenados sejam revertidas para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, ligado ao Ministério do Meio Ambiente. Crimes cometidos em benefício de organizações criminosas ou que resultem em mortes terão punições mais severas.

O texto equipara ao ecocídio ações como desmatamento ilegal de áreas protegidas, lançamento de resíduos que ameacem a saúde e grandes incêndios florestais. Atividades econômicas, inclusive agrícolas, que causem danos irreversíveis ao meio ambiente também entram no escopo da nova tipificação penal.

A iniciativa acontece um ano após o início do período de secas de 2024, marcado pela explosão no número de queimadas ilegais provocadas em todas as regiões do país. Os incêndios chegaram a deixar grandes cidades dentro e fora da Amazônia, como Manaus, Brasília e São Paulo, cobertas de fumaça. A temporada também corresponde ao que ficou conhecido em 2019 como “dia do fogo”, outra onda deliberada de incêndios criminosos, desta vez concentrados na região Norte.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a inclusão da educação financeira nos currículos do ensino fundamental e médio. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), ao projeto de lei 2.979/2023, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A versão original previa, além da inclusão da disciplina, a criação de uma campanha nacional e de um selo “Escola Amiga da Educação Financeira”, itens suprimidos pelo relator.

Segundo Carvalho, o ensino da educação financeira pode promover hábitos de consumo mais conscientes e maior capacidade de planejamento. “A proposta prepara os estudantes para lidar com diferentes situações financeiras ao longo da vida, desde metas de curto prazo até decisões sobre investimentos”, justificou.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já orienta a abordagem do tema nas escolas, reconhecendo sua importância. Com a proposta, o ensino passa a ter amparo legal na LDB.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

A defesa de Marcelo Costa Câmara, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou nesta segunda-feira (23) recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a sua prisão preventiva. A prisão foi executada no último dia 18, em Sobradinho (DF), no âmbito do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado em 2022.

No recurso, os advogados afirmam que Câmara não descumpriu as medidas cautelares que lhe haviam sido impostas e argumentam que os contatos entre o advogado de defesa e o delator Mauro Cid ocorreram antes da decisão que fixou as restrições. A defesa alega ainda que o próprio Cid tomou a iniciativa dos contatos e que, à época, não havia vedação quanto à comunicação entre as partes.

Segundo os advogados, não há nos autos qualquer elemento que comprove que Marcelo Câmara tivesse conhecimento das conversas ou que tenha delas se beneficiado. Para a defesa, “a decretação da prisão preventiva do agravante, nos moldes em que estabelecida, viola o princípio da individualização, assumindo contornos da adoção da responsabilidade penal objetiva”.

A defesa também contesta a legalidade da prisão ao afirmar que “não há falar-se em descumprimento de qualquer medida imposta por esta eminente relatoria por parte do agravante”. Além da revogação da prisão, os advogados pedem que, caso o relator indefira o pedido, a análise seja submetida ao colegiado da Primeira Turma do STF.

Prisão e alegações do STF

Na decisão que fundamentou a prisão preventiva, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que houve tentativa de embaraço às investigações. Para o magistrado, o advogado de Câmara buscou obter informações sigilosas sobre o acordo de colaboração premiada de Mauro Cid, o que caracterizaria risco à ordem pública.

Moraes também entendeu que Câmara teria descumprido duas medidas cautelares impostas anteriormente: a proibição de utilizar redes sociais direta ou indiretamente e a vedação de manter contato com outros investigados, inclusive por meio de terceiros. O ministro considerou que a conduta do réu indicava “completo desprezo” pelo STF e pelo Poder Judiciário.

Além da prisão, o relator determinou a abertura de um inquérito para investigar a conduta do ex-assessor e do advogado que teria feito os contatos com o delator.

O deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) propôs na última terça-feira (17) a criação de uma comissão externa para que deputados acompanhem o retorno de brasileiros afetados pela guerra em Israel. Conforme o requerimento, o ex-prefeito do Rio de Janeiro e os deputados Filipe Barros (PL-SC) e Fausto Pinato (PP-SP) são os membros da comissão com destino à Jordânia para acompanhar os resgates.

“Diante da grave escalada de violência no território israelense, centenas de brasileiros se veem em situação de vulnerabilidade, buscando rotas alternativas para retornar com segurança ao Brasil. Uma das opções mais viáveis e seguras tem sido o deslocamento terrestre até a Jordânia, com posterior embarque aéreo a partir de Amã com destino a Dubai, e de lá para o Brasil”, justifica o deputado.

A missão oficial, com despesas pagas pela Câmara dos Deputados, é tratada com “urgência” pelo deputado Marcelo Crivella em razão da escalada do conflito entre Irã e Israel. O congressista ainda argumenta que a viagem à Jordânia “permitirá a este Parlamento acompanhar de perto a situação, dialogar com autoridades locais e reforçar a atuação do Itamaraty e da Embaixada do Brasil no apoio aos brasileiros que necessitam de assistência consular e humanitária”.

Por fim, Crivella ainda acrescenta que a presença dos três deputados no Oriente Médio deve “fortalecer os canais de cooperação internacional” e garantir o retorno dos brasileiros que estão em deslocamento terrestre. Para ser instalada a comissão externa, é necessária a aprovação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Na última semana, o grupo de 12 prefeitos e gestores públicos saiu de Israel em segurança pela fronteira com a Jordânia, fora da zona de conflito.

O deslocamento ocorreu após o agravamento do conflito entre Israel e Irã, que levou ao fechamento do espaço aéreo israelense e à suspensão de voos comerciais. Ao todo, 12 políticos iniciaram a retirada.

Entre os nomes estão os prefeitos Álvaro Damião (Belo Horizonte), Cícero Lucena (João Pessoa), Welberth Porto (Macaé) e a vice-prefeita de Goiânia, Cláudia da Silva. Eles participaram da Expo Muni Israel 2025, feira internacional de tecnologia voltada à gestão pública, interrompida por causa do conflito.

A Comissão de Esporte (CEsp) realizará uma reunião nesta quarta-feira (25), às 10h30, com o objetivo de deliberar sobre quatro requerimentos de audiência pública.

Um dos requerimentos propõe um diálogo com o novo presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud, visando a discussão das diretrizes que serão implementadas para o futebol nacional nos anos vindouros. Tal requerimento foi formalizado pela presidente da CEsp, senadora Leila Barros (PDT-DF).

A senadora Leila Barros também mencionou a possibilidade de abordar temas como as políticas de incentivo ao futebol de base e ao futebol feminino, pontos estratégicos relativos à formação de atletas, à infraestrutura dos estádios, à transparência na gestão e ao desenvolvimento social por meio do futebol, bem como o fortalecimento da cooperação entre o Poder Legislativo e a CBF. Samir Xaud assumiu a presidência da CBF no final de maio.

Os demais três requerimentos em pauta na CEsp, também de autoria de Leila Barros, solicitam a realização de audiências públicas para tratar da Lei de Incentivo ao Esporte, sua efetividade e as possibilidades de aprimoramento de seus instrumento; dos programas sociais relacionados ao esporte desenvolvidos pelas Forças Armadas, como o Forças no Esporte e o Projeto João do Pulo; e da igualdade de gênero no esporte, com ênfase nos desafios enfrentados por mulheres atletas e nas propostas de políticas públicas de apoio à presença feminina em esportes de alto rendimento.

O senador Romário (PL-RJ) enviou nesta segunda-feira (23) um ofício ao Ministério das Relações Exteriores cobrando providências urgentes no caso de Juliana Marins, brasileira de 26 anos desaparecida desde sábado no Monte Rinjani, na Indonésia. A jovem escorregou durante uma trilha e está presa em um paredão, a cerca de 600 metros abaixo da trilha original, em área de difícil acesso e sob condições climáticas severas.

No documento enviado ao chanceler Mauro Vieira, Romário manifesta preocupação com o caso e solicita “a adoção de medidas imediatas para apoiar a família da brasileira e cooperar com as autoridades indonésias nas buscas e investigações”. O parlamentar pede a mobilização da embaixada brasileira em Jacarta, apoio consular à família e informações formais ao Senado sobre as providências do Itamaraty.

Além disso, o senador acionou o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), pedindo intervenção do colegiado junto ao Itamaraty. No ofício, alerta que Juliana está “incomunicável e sem qualquer tipo de assistência há mais de 60 horas” e reforça que “cada hora é crucial para preservar a vida de Juliana e possibilitar o seu retorno seguro à família”.

A família de Juliana também tem pressionado o governo federal por mais empenho. Em perfil criado nas redes sociais, Mariana Marins, irmã da vítima, também pede auxílio da chancelaria: não apenas para garantir apoio operacional, mas principalmente para obter informações confiáveis sobre as buscas, constantemente recebendo mensagens contraditórias de autoridades indonésias. Em resposta, o ministério informou que enviou dois funcionários ao local e que o ministro Mauro Vieira iniciou contatos com o governo indonésio.

As buscas enfrentam obstáculos severos. O terreno íngreme, a neblina persistente e o acúmulo de orvalho nas choras dificultam o trabalho das equipes locais. Após escorregar, Juliana foi vista por drones em uma área de difícil acesso, o que tem exigido ações especializadas e uso de cordas, que até o momento se mostraram insuficientes.

Veja a íntegra do ofício do senador ao Itamaraty.

As Festas Juninas esvaziaram a pauta da Câmara dos Deputados nessa semana. Com o Dia de São João na terça-feira (24), a tendência é que os deputados fiquem em seus estados e vão interagir com seus eleitores – sem muito espaço para aprovar projetos importantes no plenário.

Com o clima de recesso informal, a Câmara tem uma reunião plenária semipresencial agendada para quarta-feira (25), na ressaca da festa junina. Leia abaixo o que pode ser votado.

Pauta da Câmara

Eis, abaixo, a lista dos projetos que podem ser votados no plenário da Câmara na próxima quarta:

• Um requerimento de urgência para o PL 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Com isso, o projeto pode tramitar de forma mais rápida, sem passar por comissões.
• O PL 4035/2023, que institui agosto como mês de combate às desigualdades.
• O PL 6020/2023, que torna a lei mais rigorosa contra agressores que tenham medida protetiva. Pela regra instituída pelo texto, a lei vai considerar que o agressor descumprirá a medida protetiva se houver alguma aproximação com a vítima, mesmo que ela concorde com isso.
• O PL 3118/2024, que estabelece a destinação recursos do Fundo Social para políticas de assistência estudantil e ações afirmativas de ingresso na educação superior e profissional pública. Também modifica a lei da Política Nacional de Assistência Estudantil para permitir o uso desses recursos no atendimento a estudantes beneficiados por reserva de vagas em instituições públicas federais.
• O PL 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para seguir isentando as pessoas que ganham até dois salários mínimos.
• Um projeto que muda o nome da sala de reuniões do colégio de líderes para “Sala Miguel Arraes”.
• O PDL 405/2023, que suspende a portaria do governo Lula que passava a exigir autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no setor do comércio.
• O PL 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, para incentivo às indústrias que produzam equipamento para o setor de saúde no Brasil.
• O PL 2767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
• O PL 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Com ele, pessoas físicas vão, por um imposto menor, poder atualizar o valor de bens móveis e imóveis no Brasil para declaração no Imposto de Renda. O texto também autoriza a regularização de bens que tenham sido declarados de forma incorreta.
• O PL 2978/2023, que altera a Lei das SAFs, as Sociedades Anônimas do Futebol. A ideia do texto é mudar regras de governança para resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes.
• O PL 1546/2024, que aperta as regras para autorização de descontos na folha de pagamentos dos aposentados, objetivando o combate a fraudes. Na proposta, os descontos só poderão ser feitos de houver autorização por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.
• O PL 769/2024, que cria cargos comissionados nos gabinetes de ministros do STF.
• O PL 3391/2020, que institui o Dia Nacional do Orgulho Autista.

O mercado financeiro segue ajustando a previsão de crescimento do PIB em 2025 para cima, e a da inflação para baixo. De acordo com a edição mais recente do Boletim Focus, divulgada nesta segunda-feira (23), hoje os analistas consultados projetam um crescimento de 2,21% para a economia brasileira neste ano, enquanto a previsão para o IPCA (índice do IBGE considerado como inflação oficial) está em 5,24%.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda.

As variações são pequenas em relação à semana anterior, quando se antevia um crescimento de 2,2% para o PIB e uma inflação de 5,25%. Elas indicam, porém, uma variação continuada nas expectativas: é o terceiro ajuste semanal para cima no PIB e a quarta oscilação consecutiva para baixo na inflação.

O Focus é um relatório semanal publicado pelo Banco Central. Ele coleta as expectativas de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia brasileira.