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A votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025 já começou e, este ano, está ainda mais fácil e rápida! Até 20 de julho, qualquer cidadão pode acessar o site oficial do prêmio e escolher os melhores parlamentares do ano. O sistema foi simplificado, mas a segurança segue garantida por auditorias interna e externa, com mecanismos de proteção digital.

Para dirimir dúvidas, o Congresso em Foco também preparou um passo a passo da votação. Confira:

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Entre aqui para votar

Na votação popular, é possível escolher até dez deputados e cinco senadores. Além do voto na internet, os vencedores serão definidos por outros dois grupos: um júri técnico, formado por representantes de diferentes setores da sociedade e do Congresso em Foco, e um júri de jornalistas especializados na cobertura da Câmara e do Senado.

Conheça o regulamento

Durante o período de votação, a organização divulgará dois boletins parciais, nos dias 1º e 8 de julho, com os nomes mais votados até cada data. Depois disso, a apuração seguirá em sigilo até a divulgação dos finalistas da votação popular, prevista para 1º de agosto. O resultado final só será conhecido em 20 de agosto.

A lista dos parlamentares aptos foi divulgada em 19 de junho. Inclui todos os deputados e senadores que exerceram o mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio de 2025. Estão fora da disputa os que têm condenações criminais definitivas, condenações por improbidade administrativa ou respondem a processos por violência doméstica, crimes contra o Estado Democrático de Direito, racismo ou homofobia. Também foram excluídos os que tenham feito apologia à tortura ou a práticas contrárias aos princípios democráticos.

Veja quais são as categorias e quantos parlamentares serão premiados em cada:

Votação Popular

• Melhores na Câmara: dez deputados e cinco senadores mais votados nacionalmente
• Melhores no Senado: cinco deputados e três senadores mais votados em cada região do país.

Júri Técnico

• Melhores na Câmara: dez deputados
• Melhores no Senado: cinco senadores

Três parlamentares que se destacaram em cada uma das seguintes categorias temáticas:

• Parlamentar Revelação (em primeiro mandato)
• Direitos Humanos e Cidadania
• Inovação e Tecnologia
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Desenvolvimento Sustentável e Clima
• Regulação e Acesso à Saúde
• Diplomacia Cidadã
• Incentivo à Cultura
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
• Acesso à Justiça

Júri de Jornalistas

• Melhores na Câmara: três deputados
• Melhores no Senado: três senadores

Cerimônia de premiação

A entrega dos troféus será no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Além dos troféus, os vencedores receberão certificado de reconhecimento e um selo digital, que poderá ser usado para divulgar a conquista.

Por que participar?

Na sua 18ª edição, o Prêmio Congresso em Foco reafirma-se como uma das principais iniciativas de valorização da boa política no Brasil. Ao votar, o cidadão ajuda a destacar os parlamentares mais comprometidos com a democracia, a transparência e a defesa do interesse público.

Não perca tempo: acesse o site e vote! Sua participação fortalece a democracia e valoriza os bons exemplos na política brasileira.

Leia ainda:

Confira o regulamento do Prêmio Congresso em Foco 2025

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o programa “Vacina em Casa”. Tal programa tem como objetivo proporcionar a vacinação em domicílio para indivíduos idosos ou com deficiência que apresentem dificuldades de locomoção.

A iniciativa visa expandir a cobertura vacinal e mitigar os riscos de exposição a doenças transmissíveis. A proposta se inspira no programa “Vacinação em Casa”, implementado no Distrito Federal, o qual é reconhecido como referência nesse tipo de serviço. Em 2023, o programa distrital atendeu a 70 mil residências, alcançando um público que, de outra forma, poderia ter sido excluído das campanhas de imunização.

O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), ao projeto de lei 4.663/24, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Resende argumenta que a pandemia de Covid-19 evidenciou a relevância do serviço de vacinação domiciliar para imunizar populações de risco, incluindo idosos, evitando deslocamentos desnecessários e protegendo vidas.

“A vacinação em casa também representa uma economia de tempo e recursos para os beneficiários e seus familiares, especialmente para aqueles que precisam organizar transporte especializado ou dispõem de rotina limitada para se deslocar até os postos de saúde”, afirmou o deputado. A proposta estabelece que Estados, Distrito Federal e municípios serão responsáveis por organizar equipes e capacitar profissionais de saúde para atender a essa população em domicílio.

O texto aprovado define as seguintes obrigações para os entes federados:

• identificar e cadastrar o endereço das pessoas idosas e com deficiência que possuam dificuldade de locomoção e que serão priorizadas pelos serviços de vacinação domiciliar;
• organizar e ampliar o número de equipes de saúde para a realização da vacinação nos domicílios dessas pessoas, garantindo a capacitação adequada dos profissionais envolvidos;
• divulgar o programa, informando a população sobre os critérios de elegibilidade e os procedimentos para acesso ao serviço;
• inserir nos seus orçamentos a previsão financeira das despesas necessárias para a implantação do programa.

Conforme a proposta, o programa será financiado por meio de orçamento próprio, podendo ser complementado com recursos da União.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; da Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Foi remarcada para o dia 26 de agosto, às 10h, a sessão de debates temáticos para discutir as causas do aumento dos crimes de feminicídio no Brasil e apontar soluções para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), líder da Bancada Feminina e proponente do debate, justificou o adiamento em virtude do regime semipresencial adotado no Senado durante a semana. Tal regime impossibilitaria a presença de todos os senadores em Brasília, o que motivou a decisão de adiar a sessão, considerando a importância da participação das parlamentares no debate.

A proposta de Leila Barros recebeu o apoio formal de outros 28 senadores. Em seu requerimento, a senadora enfatiza que, não obstante os progressos legislativos alcançados, o número de mulheres vítimas de violência letal mantém-se “alarmante”.

A Meta, empresa responsável pelo Instagram, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o perfil @GabrielaR702, investigado por mensagens relacionadas à delação premiada de Mauro Cid, foi criado com um e-mail vinculado ao nome do próprio tenente-coronel. Além disso, a conta foi associada a um número de telefone registrado em nome de Gabriela Cid, esposa do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os detalhes constam de documentos que tiveram o sigilo retirado nesta segunda-feira (23) por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Segundo os registros da Meta, a conta foi criada em 19 de janeiro de 2024, utilizando um endereço de e-mail aberto em 2005. A data de nascimento informada no cadastro é a mesma de Cid: 17 de maio de 1979.

O perfil, de acordo com os dados fornecidos, foi acessado a partir de múltiplos endereços de IP entre maio de 2023 e junho de 2025. As informações foram repassadas ao STF em atendimento a uma determinação de Moraes, que havia solicitado à Meta e ao Google os dados cadastrais e de acesso à conta.

O pedido do ministro veio após reportagem da revista Veja revelar o teor de mensagens supostamente enviadas por Cid por meio da conta. Nos áudios atribuídos ao militar, ele critica os termos de sua colaboração premiada, demonstra insatisfação com a situação jurídica e expressa receio de voltar à prisão.

Depoimento ao STF trouxe contradições

Durante interrogatório na semana passada, Mauro Cid negou qualquer relação com o perfil @GabrielaR702. Questionado diretamente sobre a conta pelo advogado Celso Vilardi, que representa Bolsonaro, o militar afirmou apenas que Gabriela é o nome de sua esposa, mas disse desconhecer se aquele era um perfil dela. Também negou ter discutido os termos de sua delação com terceiros via Instagram.

As respostas de Cid entraram em contradição com os indícios apresentados pela Meta e pelo Google, que identificaram o vínculo direto entre o perfil e os dados pessoais do tenente-coronel.

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro participará de acareação nesta terça-feira (24) com o ex-ministro Braga Netto, preso acusado de tentar atrapalhar as investigações sobre a trama golpista.

Advogado admite ser interlocutor

A investigação ganhou um novo capítulo quando o advogado Eduardo Kuntz, defensor do coronel Marcelo Câmara, informou ao Supremo ter sido ele o interlocutor nas conversas realizadas por meio do perfil. Kuntz entregou ao STF as mensagens como forma de comprovação.

Os registros enviados pela Meta também revelam que, além de Kuntz, o perfil manteve contato com o advogado Paulo Amador Cunha Bueno, integrante da equipe de defesa de Bolsonaro.

Prisão e novas apurações

A revelação das mensagens motivou o ministro Alexandre de Moraes a decretar a prisão de Marcelo Câmara, acusado de descumprir medidas cautelares. Câmara estava proibido de manter contato com outros investigados, ainda que por intermédio de terceiros.

Além disso, Moraes determinou a abertura de um inquérito para apurar possível obstrução de Justiça por parte de Kuntz, dada sua participação nas conversas com Cid.

Antes da divulgação oficial dos dados pela Meta, a defesa de Cid negava de forma veemente qualquer ligação do militar com o perfil. Os advogados chegaram a classificar as acusações como uma “falsidade grotesca” e pediram ao Supremo uma investigação para identificar a autoria das mensagens. Agora, com os dados em mãos, o cenário jurídico do ex-ajudante de ordens se complica.

Repercussão nas investigações

As conversas atribuídas a Mauro Cid passaram a ser um dos principais focos das investigações sobre a tentativa de golpe e os desdobramentos de sua delação à Procuradoria-Geral da República (PGR). O STF busca esclarecer se o tenente-coronel violou as cláusulas do acordo de colaboração ao manter contatos não autorizados com outros envolvidos e se mentiu durante seu depoimento ao tribunal.

As informações sobre o perfil @GabrielaR702 devem reforçar os próximos passos das investigações que apuram os atos golpistas de 2022 e 2023.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para rejeitar recurso da Câmara dos Deputados e manter a decisão que alterou a composição da Casa com base no novo entendimento sobre as sobras eleitorais. Com isso, sete deputados eleitos em 2022 perdem os mandatos.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Flávio Dino, que negou os embargos apresentados pela Câmara. O voto foi seguido por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques.

• Leia aqui o voto de Dino que foi acompanhado pela maioria do plenário.

A decisão tem implicações políticas diretas. A Mesa da Câmara tentou preservar a atual composição, mas o STF reafirmou que as novas regras para divisão das cadeiras se aplicam já ao resultado das eleições de 2022, não apenas a partir de 2024.

Dino apontou vícios formais no recurso, como a falta de assinatura do presidente da Casa, e sustentou que os advogados da Câmara não tinham legitimidade para recorrer sem autorização expressa do presidente. Também rejeitou a alegação de que a decisão feriria a coisa julgada, explicando que a jurisprudência do STF permite revisar efeitos de decisões anteriores, especialmente em ações de controle de constitucionalidade.

O julgamento ocorre em plenário virtual e será encerrado nesta terça-feira (24), caso não haja pedido de destaque (votação em plenário) ou vista (mais tempo para análise) de algum dos outros ministros.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (24), um dos momentos mais aguardados da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Duas acareações, determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, vão reunir réus e testemunhas cujos depoimentos apresentam contradições centrais para o processo.

As audiências acontecem na sede do STF e são apontadas como um dos últimos passos antes da fase final da ação penal contra o chamado “núcleo crucial” da chamada trama golpista.

Mauro Cid x Braga Netto

O primeiro encontro, às 10h, colocará frente a frente o tenente-coronel Mauro Cid e o general da reserva Walter Braga Netto. Ambos respondem como réus no processo.

Cid, que firmou acordo de delação premiada com a Polícia Federal, acusa Braga Netto de participação direta nas articulações golpistas. Entre os principais pontos de divergência estão:

• Reunião na casa de Braga Netto (novembro de 2022)

Segundo Cid, o encontro serviu para discutir o plano “Punhal Verde e Amarelo”, que previa ações para impedir a posse de Lula. Ele afirma que foi orientado a deixar o local antes das discussões mais delicadas. Braga Netto nega que o episódio tenha ocorrido nesses termos.

• Entrega de dinheiro:

Cid também afirma que Braga Netto entregou uma caixa de vinho recheada de dinheiro no Palácio da Alvorada, destinada ao financiamento de atos antidemocráticos. A defesa do general nega a acusação.

Braga Netto, que cumpre prisão preventiva no Rio de Janeiro, foi autorizado a comparecer presencialmente à audiência. Ele usará tornozeleira eletrônica e retornará ao presídio ao término da acareação.

Anderson Torres x General Freire Gomes

Logo em seguida, às 11h, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres ficará frente a frente com o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, que participa do processo como testemunha.

A defesa de Anderson Torres aponta “contradições frontais” entre os depoimentos. O foco principal é uma reunião que teria ocorrido entre Jair Bolsonaro, Torres e os chefes das Forças Armadas para discutir uma eventual ruptura institucional.

Ponto de conflito

Freire Gomes declarou que o ex-ministro da Justiça esteve em ao menos uma reunião com conteúdo golpista, informação negada por Torres, pelos demais comandantes militares e pelo próprio Bolsonaro. Segundo a defesa, o general não soube precisar data, local ou participantes exatos, apenas disse “lembrar” da presença de Torres.

Por que as acareações são decisivas?

As acareações desta terça-feira são consideradas um dos últimos atos da fase de diligências adicionais. O próprio ministro Alexandre de Moraes autorizou o procedimento a pedido das defesas, que querem oficializar os pontos de divergência.

Após as audiências, o processo deve avançar para a etapa das alegações finais, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) e os advogados apresentarão seus últimos argumentos pela condenação ou absolvição dos réus.

Com isso, o STF ficará pronto para marcar o julgamento que decidirá o destino dos envolvidos no núcleo central da suposta tentativa de golpe.

O que é uma acareação?

Prevista no Código de Processo Penal, a acareação ocorre quando há contradições significativas entre os depoimentos de investigados ou testemunhas. As partes são colocadas frente a frente, sob supervisão judicial, para esclarecer as divergências.

No caso do STF, o procedimento ocorre a portas fechadas, com participação apenas dos acareados, seus advogados, a PGR e o ministro relator. Os réus têm o direito ao silêncio, enquanto as testemunhas são obrigadas a falar a verdade.

Concluídas as acareações, a expectativa é de que o processo caminhe rapidamente para a fase final. Se não houver novos pedidos de diligência, Moraes deve abrir prazo para as alegações finais e, em seguida, definir a data do julgamento.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não se manifestou sobre o projeto que institui o Dia da Amizade Brasil-Israel e deixou que a promulgação ficasse a cargo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O prazo legal para sanção ou veto da lei terminou no dia 18 de junho.

Leia aqui o texto aprovado no Congresso.

Lei nasceu de proposta do governo Dilma

A ideia original foi enviada ao Congresso ainda em 2013, no primeiro mandato de Dilma Rousseff, após ela vetar uma versão anterior por conflito com o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. A nova data escolhida, 12 de abril, marca a criação da representação brasileira em Israel em 1951.

Com o silêncio de Lula, e passadas as 48 horas previstas pela Constituição, a promulgação coube a Alcolumbre, que é judeu. A promulgação foi comunicada oficialmente pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa.

O governo federal deve apresentar nesta terça-feira (24), em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), o cronograma para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais em seus benefícios. A reunião foi convocada pelo ministro Dias Toffoli e reunirá representantes da AGU, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.

A proposta prevê pagamento em parcela única até o fim do ano. A estimativa inicial é de que 3,2 milhões de segurados sejam contemplados, com valor total estimado em R$ 2,1 bilhões. Esse montante pode subir para R$ 3,5 bilhões, a depender do número de contestações ainda não registradas.

Como vai ser

O governo pretende corrigir os valores com base no IPCA, índice oficial de inflação. A opção pelo IPCA, e não pelo INPC, usado nos reajustes previdenciários, foi feita por ser mais vantajosa aos segurados no período analisado.

Para viabilizar os pagamentos, a União planeja usar crédito extraordinário (recurso que fica fora do teto de gastos) como antecipação, até que os bens e valores das entidades envolvidas nas fraudes sejam recuperados judicialmente.

Se houver consenso na audiência desta terça, o reembolso pode começar já em julho. O pleno é que a devolução seja feita em lotes, a cada 15 dias. O governo ainda tenta garantir, nas esferas judiciais, que as entidades responsáveis pelos descontos ilegais reembolsem os cofres públicos.

Começa a contar, nesta terça-feira (24), o prazo de cinco sessões deliberativas do plenário dado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) apresente sua defesa no processo que pode resultar na perda definitiva de seu mandato parlamentar. Condenada a dez anos de prisão por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Zambelli está foragida na Itália, onde é procurada pelas autoridades policiais.

Nesse período, a deputada poderá apresentar sua defesa formal e indicar eventuais provas que considerar necessárias. A decisão da CCJ veio após a confirmação de que a deputada recebeu oficialmente a notificação da representação que tramita contra ela no colegiado. Essa confirmação, realizada na semana passada, era um requisito necessário para o avanço do processo.

Além de impor a prisão e o pagamento de multa, o Supremo Tribunal Federal também determinou a perda do mandato de Zambelli. A Câmara, no entanto, decidiu levar a cassação ao plenário.

Após a decisão do STF, a deputada deixou o Brasil. Inicialmente, passou pela Argentina e pelos Estados Unidos e, posteriormente, seguiu para a Itália. Seu nome foi incluído na lista vermelha da Interpol, o que significa que ela passou a ser considerada foragida internacional.

Zambelli aposta que não será extraditada por ter também a nacionalidade italiana. “Sou intocável na Itália”, afirmou em entrevista à CNN Brasil. Juristas, no entanto, alertam que há acordo de extradição entre os dois países e que a parlamentar pode, sim, ser presa em solo italiano e ser enviada para cumprir pena no Brasil. O governo brasileiro já solicitou a extradição da parlamentar foragida.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais réus da trama golpista a acompanhar as duas acareações previstas para esta terça-feira (24). Estarão frente à frente o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid, que assinou acordo de delação premiada, e o ex-ministro Braga Netto; em seguida, a acareação será entre o ex-ministro Anderson Torres e o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército.

Em pedido encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, a defesa de Bolsonaro alegou que havia sido informada pelo cerimonial da Corte que apenas os advogados dos acareados poderiam acompanhar o procedimento. Em resposta, o relator da ação afirmou que todas as defesas dos co-réus da Ação Penal nº 2.668 têm direito de participar da audiência, incluindo a do ex-presidente.

“Todas as defesas dos co-réus, na presente ação penal, têm o direito de participar das acareações, inclusive dos réus Jair Messias Bolsonaro e Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira”, escreveu o ministro, com base no artigo 21 do Regimento Interno do STF. Ex-ministro da Justiça, o general Paulo Sérgio Nogueira, citado por Moraes, também é réu no processo. 

Tentativa de adiamento foi negada

A acareação entre Cid e Braga Netto foi requerida pela defesa do próprio general, que busca esclarecer divergências entre os depoimentos prestados durante a investigação. Um dos focos será o chamado “Plano Punhal Verde e Amarelo”, identificado como um esquema golpista que, segundo as acusações, previa assassinatos de autoridades e o uso de dinheiro em espécie para aliciar militares.

Braga Netto nega envolvimento com o plano e afirma desconhecer o episódio em que, segundo Cid, teria repassado dinheiro dentro de uma sacola de vinho para distribuição a militares do esquadrão de elite conhecido como “kids-pretos”.

O general chegou a Brasília nesta segunda-feira para o procedimento. Ele está preso preventivamente desde dezembro de 2024 no Comando da 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro, acusado de obstruir as investigações e tentar acessar informações sigilosas da delação de Mauro Cid. Durante o deslocamento para a capital federal, Braga Netto usou tornozeleira eletrônica.

A defesa do militar tentou adiar a data da acareação, alegando a ausência de um dos advogados por motivo de viagem internacional. O pedido, porém, foi negado por Moraes.

Reunião

Depois do encontro entre Braga Netto e Cid, ficarão frente a frente Anderson Torres e Freire Gomes. O ex-ministro da Justiça alega que há contradições no depoimento do ex-comandante do Exército, que relatou ter participado de reunião em que Bolsonaro apresentou estudos jurídicos e estratégias para tentar obter apoio das Forças Armadas ao golpe, ainda em 2022.

A Ação Penal nº 2.668 no STF investiga a existência de uma organização criminosa que teria planejado e executado atos visando a ruptura da ordem democrática no Brasil, incluindo a tentativa de golpe após as eleições de 2022. Entre os réus estão ex-integrantes do governo Bolsonaro e militares da ativa e da reserva.