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O Comitê de Política Monetária (Copom) indicou que deve encerrar o atual ciclo de alta dos juros, mas manter a taxa Selic em patamar elevado por um período prolongado. A mensagem está na ata divulgada nesta terça-feira (24), após a decisão da semana passada de elevar a Selic de 14,75% para 15% ao ano.

• Leia a íntegra da ata do Copom aqui.

A projeção do comitê é que, mesmo sem novas elevações, o nível atual dos juros precisa ser mantido por mais tempo para forçar a inflação a convergir para a meta. A expectativa do mercado para o IPCA (índice oficial de inflação) de 2025 está em 5,24%, acima da margem da meta de 3%, com uma faixa de tolerância de 1,5% a 4,5%.

O mercado, segundo o Boletim Focus, hoje espera que a taxa Selic permaneça em 15% ao ano até o final de 2025.

Instabilidade

A ata reforça a preocupação do Copom com a persistência inflacionária, sobretudo nos serviços, e com o fato de que as expectativas de médio e longo prazo continuam acima da meta. Segundo os diretores, isso exige mais tempo de aperto.

O texto tambem ressalta o cenário internacional incerto, especialmente por conta das políticas monetária e fiscal nos Estados Unidos.

O Copom voltou a cobrar harmonia entre política fiscal e monetária. Disse que incertezas sobre a dívida pública e aumento de gastos com crédito subsidiado podem elevar o juro neutro da economia, exigindo um esforço maior para conter a inflação.

O comitê também demonstrou preocupação com a volatilidade do câmbio, o cenário internacional adverso e o impacto dos conflitos geopolíticos nos preços de petróleo.

A próxima reunião do Copom está marcada para agosto.

O juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), prestou depoimento à Polícia Federal (PF) nesta segunda-feira (23), após ter determinado a soltura de um dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O magistrado alegou que a decisão foi fruto de um “equívoco” causado por erro de cadastramento no sistema eletrônico da Justiça.

Na última terça-feira (17), Lourenço Migliorini autorizou a saída da prisão de Antônio Cláudio Alves Ferreira, mecânico condenado a 17 anos de reclusão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação na invasão e depredação do Palácio do Planalto. Um dos crimes atribuídos a Ferreira foi o dano a um relógio histórico do século XVII, presente da Corte francesa ao imperador Dom João VI em 1808.

Em janeiro deste ano, o Palácio do Planalto anunciou a recuperação do relógio, com a ajuda de uma relojoaria suíça especializada em restauração de peças antigas.

Reação imediata

A decisão gerou reação imediata. No dia seguinte, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, determinou o retorno de Ferreira à prisão e instaurou uma investigação contra o juiz de Uberlândia. Moraes argumentou que o magistrado não tinha competência para deliberar sobre um caso de condenação imposta pela Suprema Corte.

No depoimento à PF, Migliorini explicou que o processo de Ferreira apareceu no sistema como se fosse de origem da Vara de Execuções Penais de Uberlândia, sem qualquer indicação de que se tratava de um caso sob responsabilidade do STF. Segundo o juiz, o sistema eletrônico omitiu a procedência real do processo, o que o levou a acreditar que a análise do caso estava dentro de sua alçada.

“O magistrado classificou tal equívoco como lamentável e afirmou que o erro cadastral o levou a crer que estaria atuando em um processo de sua competência. Caso contrário, jamais teria decidido”, diz trecho do depoimento, de acordo com a Agência Brasil.

Negativa de má-fé

Migliorini negou qualquer intenção de confrontar ou usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Em sua declaração, ressaltou que respeita todas as instituições do Judiciário e que jamais teria tomado a decisão se soubesse que a competência era da Corte Superior.

“O magistrado reforça que nunca teve intenção de usurpar a competência de quem quer que seja, de tribunal de justiça ou de tribunal superior. Reiterou, por fim, que respeita todas as instituições e que jamais teria decidido se soubesse que a competência não era sua”, diz o documento da PF.

Competência exclusiva do STF

Ao revogar a decisão do juiz de Uberlândia, Alexandre de Moraes reforçou que somente o STF pode decidir sobre questões processuais relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O ministro destacou ainda que Antônio Cláudio não cumpre os requisitos legais para qualquer progressão de regime.

O mecânico foi condenado no ano passado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, dano ao patrimônio tombado e associação criminosa armada.

O caso agora segue sob investigação da Polícia Federal, a pedido do STF, que apura se houve falha administrativa ou conduta dolosa por parte do juiz ao determinar a soltura do condenado.

O Congresso Nacional promulgou o acordo aéreo entre Brasil e Israel assinado em 2019, no governo Bolsonaro. O texto disciplina as operações aéreas entre os dois países, estabelecendo regras para o transporte de cargas e passageiros.

O decreto de promulgação foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (24). Leia aqui.

Pelo texto, Brasil e Israel passam a se conceder direitos para operar serviços aéreos internacionais em determinadas rotas e abrem mais opções para empresas aéreas, como de sobrevoar o território do outro país sem pousar, ou de fazer escalas sem fins comerciais. No Senado, o texto foi relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que à época disse que o texto reforçava os “laços de amizade” entre os dois países.

A promulgação vem em um momento de tensão diplomática. O presidente Lula vem sendo um crítico do primeiro-ministro Benjamin Netanyahu por conta da guerra na Faixa de Gaza, chegando a descrever a ação israelense como “genocídio”. O Itamaraty também condenou os ataques de Israel ao Irã nos últimos dias.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), conhecido por idealizar a Lei da Ficha Limpa, manifestou-se publicamente contra o projeto que amplia o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta, aprovada pela Câmara em maio, deve ser votada pelo Senado nesta quarta-feira (25).

Em nota (veja a íntegra mais abaixo) divulgada nesta terça-feira (24), o MCCE classificou a proposta como “casuística, inoportuna e imoral”, destacando que o aumento de cadeiras vai gerar mais gastos públicos num momento de crise econômica e desigualdade social. A Câmara estima que a criação de 18 vagas vai gerar custo anual de R$ 64,8 milhões por ano.

O movimento criticou ainda a rapidez da tramitação e a falta de diálogo com a sociedade. “Aumentar o número de parlamentares significa mais gastos com estrutura, salários, benefícios e emendas parlamentares, justamente quando milhões de brasileiros enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos básicos”, afirma o texto.

Segundo o MCCE, o projeto desrespeita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atualização da distribuição das cadeiras com base nos dados do Censo de 2022. Em vez de redistribuir o total de 513 vagas existentes, o Congresso optou por criar 18 novas cadeiras, evitando que estados com perda populacional perdessem representantes.

Datafolha: reprovação popular

O posicionamento do MCCE reflete o sentimento da maioria da população. De acordo com pesquisa Datafolha divulgada no início do mês, 76% dos brasileiros são contrários ao aumento no número de deputados. Apenas 20% disseram ser favoráveis à proposta, enquanto 2% não souberam responder e 1% se declararam indiferentes.

O levantamento ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, nos dias 10 e 11 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Efeito cascata

O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), deve provocar um impacto financeiro estimado em R$ 64,6 milhões por ano apenas na Câmara dos Deputados, segundo cálculos do Instituto Livres. A estimativa inclui salários, benefícios e estrutura de gabinete. Castro manterá a versão aprovada pela Câmara em seu relatório.

Além disso, a ampliação terá efeito cascata nas assembleias legislativas estaduais e nas câmaras municipais, já que o número de deputados estaduais é vinculado ao tamanho das bancadas federais de cada estado.

Polêmica

A decisão do STF determinava apenas a redistribuição das cadeiras conforme os novos dados populacionais. No entanto, a resistência de estados que perderiam vagas levou o Congresso a adotar o caminho de ampliar o total de deputados.

Com a medida, nove estados vão ganhar cadeiras: Pará (+4), Santa Catarina (+4), Amazonas (+2), Rio Grande do Norte (+2), Mato Grosso (+2), Paraná (+1), Goiás (+1), Ceará (+1) e Minas Gerais (+1).

A proposta também tem apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que nega impacto financeiro adicional, alegando que os custos já estão previstos no orçamento.

Na nota, o MCCE encerra com um apelo direto aos senadores: “Conclamamos os senadores e senadoras a rejeitarem o PLP 177/2023 e a priorizarem pautas que promovam justiça social, combate à corrupção, responsabilidade fiscal e respeito à vontade popular. Voto não tem preço. Tem consequências”, reforça o movimento.

Veja a íntegra da nota:

“MCCE é contra o do número de deputados federais

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta publicamente seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar 177/2023, que propõe a ampliação do número de cadeiras na Câmara dos Deputados, de 513 para 531. O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), está na pauta da sessão deliberativa do Senado desta quarta-feira, dia 25 de junho.

Para o MCCE, a proposta é casuística, inoportuna e imoral, especialmente diante do cenário com tantas desigualdades sociais, de desafios econômicos, com a crise de representatividade que o país enfrenta, e da insatisfação da população com a atuação do Congresso Nacional. Aumentar o número de parlamentares significa mais gastos com estrutura, salários, benefícios, emendas parlamentares, entre outros gastos, em um momento em que milhões de brasileiros enfrentam desigualdades e falta de acesso a serviços públicos básicos.

A proposta representa um retrocesso institucional e um verdadeiro desrespeito com a sociedade civil e com o bem público.

A justificativa para a proposta é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso Nacional atualize a distribuição das cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo de 2022 do IBGE. O censo mostrou que alguns estados ganharam população, enquanto outros perderam. Em vez de ajustar o número de deputados conforme essa realidade, o Congresso quer simplesmente criar novas vagas, sem reduzir o número de cadeiras nos estados que tiveram redução da população. Ou seja: ao invés de cumprir a decisão do STF de forma justa, estão tentando ampliá-la para favorecer interesses políticos locais e manter privilégios.

Aumentar o número de parlamentares sem ouvir a sociedade, sem transparência, e com a rapidez que foi conduzida essa discussão, compromete a confiança da população nas instituições públicas.

O MCCE reafirma seu compromisso com a ética, a responsabilidade no uso dos recursos públicos e o fortalecimento da democracia. Defendemos um Congresso Nacional mais eficiente, representativo e comprometido com as necessidades reais da população brasileira.

Por isso, conclamamos os senadores e senadoras a rejeitarem o PLP 177/2023 e a priorizarem pautas que promovam justiça social, combate à corrupção, responsabilidade fiscal e o respeito à vontade popular.

Voto não tem preço. Tem consequências.

Brasília/DF, 24 de junho de 2025″

Leia ainda:

Por que a Câmara quer aumentar o número de deputados

O Congresso Nacional promulgou uma resolução que permite o uso de emendas de comissão e de bancada para pagar salários de profissionais da saúde. A medida, publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União, oficializa uma prática criticada por entidades de transparência.

• Leia aqui a medida publicada no Diário Oficial da União.

A resolução atualiza a regulamentação do Congresso sobre emendas às leis orçamentárias:

• Permite usar recursos de emendas de comissão e de bancada para pagar salários de profissionais da atenção primária e de média e alta complexidade.
• Proíbe a prática no caso das emendas individuais, mantendo a vedação constitucional para essas.
• Exige que as entidades privadas beneficiárias tenham sede ativa há pelo menos três anos, capacidade técnica e contas aprovadas.
• Veda repasses a múltiplos entes ou entidades privadas numa mesma emenda, com exceção dos fundos estaduais e municipais de saúde.

A nova norma favorece a ligação entre os parlamentares e o orçamento de prefeituras. Ao permitir que despesas obrigatórias como salários sejam pagas com emendas, a medida libera os recursos municipais para outros fins. É possível que prefeituras dependam mais do Congresso Nacional, ao arcarem com despesas permanentes (salários) usando uma verba eventual (emendas).

Apesar das críticas, a proposta teve amplo apoio político. Foi assinada pelas Mesas da Câmara e do Senado, e defendida por Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso. A votação simbólica não registrou os votos nominais, mas partidos como Novo e a federação Rede-Psol se posicionaram contra.

Buscando sobreviver à cláusula de desempenho eleitoral nas eleições de 2026, as executivas do PRD e do Solidariedade preparam a formação de uma federação, prevista para ser anunciada oficialmente na quarta-feira (25) na Câmara dos Deputados. Juntos, os dois pequenos partidos passam a contar com 10 deputados, um governador e 140 prefeitos.

A federação passa a aglutinar quatro forças políticas que saíram duramente enfraquecidas nas eleições de 2022: de um lado, os antigos Patriota e PTB, aliados do governo Bolsonaro, elegeram apenas, respectivamente, quatro e um deputado. Juntos, se fundiram na forma do PRD. Do outro lado, Solidariedade e Pros coligaram com a campanha do presidente Lula, elegendo quatro deputados cada um. O Pros foi incorporado em fevereiro de 2023. Parte da bancada preferiu migrar para partidos mais fortes ao longo do processo.

Os dois partidos hoje são críticos do governo Lula, mas não chegam a fazer parte da oposição. Eles atuam em bloco na Câmara dos Deputados junto ao Avante, que não estará na federação. O preferido para presidir a nova federação é o presidente do PRD, Ovasco Resende, mantendo como vice o deputado Paulinho da Força (SP), presidente do Solidariedade.

A federação pode ser necessária para que os dois partidos possam continuar existindo em 2026, quando a cláusula de desempenho será de 13 deputados ou 2,5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara. Aqueles partidos que não atingirem esse número enfrentarão restrições no acesso ao tempo de TV e rádio no pleito seguinte, bem como ao fundo partidário. Federadas, as siglas são contabilizadas como uma só, aumentando a chance de alcançarem os requisitos.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) explicou nas redes sociais porque a bancada do PT se uniu para derrubar o veto de Lula ao PL das Eólicas Offshore. A queda do veto pode aumentar a conta de luz em até R$ 157 bilhões. Conforme o parlamentar, a orientação pela derrubada do veto foi dada pelo governo para evitar a derrubada de outros vetos de interesse do Executivo.

“O veto foi derrubado em acordo com o governo, que orientou dessa forma para impedir a derrubada de outros vetos. Por esse motivo, os parlamentares da bancada, inclusive os líderes do governo nas duas Casas, votaram pela derrubada desse ponto específico, já com o compromisso de edição de uma medida que evite o aumento na conta de energia”, escreveu Contarato.

Entre os vetos da Presidência ao marco legal das eólicas offshore, dois deles evitavam que o Executivo fosse obrigado a contratar energia proveniente de hidrogênio líquido, de eólicas e de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) mesmo sem necessidade imediata. As medidas têm um impacto estimado do aumento de até R$ 197 bilhões na conta de luz até 2050.

Os vetos foram derrubados por ampla maioria, inclusive da bancada do PT. Apenas um senador, Paulo Paim (PT-RS), e uma deputada da sigla, Erika Kokay (PT-DF), votaram para manter o veto do presidente que evitava a obrigatoriedade de contratar energia proveniente de hidrogênio e eólicas. Veja como votaram os parlamentares.

Apesar de o veto ter sido proposto pela Presidência, parlamentares notáveis da oposição se aliaram ao Executivo e votaram pela manutenção do veto e contra o aumento da conta de luz. No Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Cleitinho (Republicanos-MG) e Damares Alves (Republicanos-DF) votaram para manter o veto. Na Câmara dos Deputados, Nikolas Ferreira (PL-MG), Caroline de Toni (PL-SC) e Pedro Lupion (PP-PR) também votaram pela manutenção do veto.

Mesmo com a adesão ampla da bancada do PT e da base do governo, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, anunciou que o Executivo deve apresentar medida provisória para compensar o veto e evitar a alta na conta de luz. A medida será articulada com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), além do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Quando for publicada, a MP terá efeito imediato, mas precisa da aprovação do Congresso em até 180 dias ara manter validade.

O Governo Federal oficializou, nesta segunda-feira (23), a ampliação da proteção a 11 espécies brasileiras ameaçadas de extinção. A medida está prevista na Portaria nº 2.327 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), publicada no Diário Oficial da União.

O documento aprova o segundo ciclo do Plano de Ação Nacional (PAN) para a Conservação dos Primatas da Mata Atlântica e das Preguiças-de-Coleira. A iniciativa define estratégias prioritárias voltadas a espécies listadas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.

Entre as espécies protegidas, destaca-se o Muriqui-do-norte (Brachyteles hypoxanthus), classificado como “criticamente em perigo”. Outras oito estão na categoria “em perigo” e duas são consideradas “vulneráveis”. O plano também contempla ações para três espécies adicionais, duas delas recém-reconhecidas como ameaçadas.

Metas até 2030

O PAN tem como objetivo restaurar habitats, frear o declínio populacional e envolver a sociedade na preservação das espécies. Entre as nove ações previstas estão o manejo de populações, o controle de primatas exóticos invasores e a mitigação dos impactos do turismo.

A vigência do novo plano será de 1º de julho de 2025 a 1º de julho de 2030.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a retirada imediata da tornozeleira eletrônica de uma mulher acusada de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi motivada por laudos médicos que atestam o quadro de gravidez de alto risco da ré, cuja gestação está em estágio avançado. A medida foi tomada em decisão monocrática assinada no dia 18 de junho, mas tornada pública nesta segunda-feira (23).

A acusada responde a processo no STF por associação criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de bem tombado.

Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), ela teria incentivado e participado da invasão às sedes dos Três Poderes, além de colaborar com a organização logística de transporte de manifestantes de Campinas (SP) a Brasília.

O julgamento da ação penal ocorre em plenário virtual, com encerramento previsto para 30 de junho. Até o momento, apenas o relator, Alexandre de Moraes, votou. O ministro se manifestou pela condenação da ré a 17 anos de prisão em regime inicial fechado, mas a pena só será executada após o trânsito em julgado da sentença, o que depende da análise de eventuais recursos da defesa.

Apesar da retirada da tornozeleira, Moraes manteve todas as demais medidas cautelares impostas anteriormente, entre elas a proibição de deixar a comarca, o bloqueio do uso de redes sociais, a vedação de contato com outros investigados e a retenção de documentos de viagem. A mulher está em liberdade provisória desde 2023, por decisão do próprio relator.

Leia a íntegra da decisão.

A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) será responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A atribuição foi estabelecida em acordo de cooperação técnica (ACT), de 18 de setembro de 2023, e em decreto, de 21 de julho de 2023.

Anteriormente as responsabilidades referentes à fiscalização e controle das atividades de CACs eram do Comando do Exército. Dessa forma, a transição das competências será feita de forma gradual pelas superintendências regionais da Polícia Federal.

Com a mudança, a PF será responsável pelas seguintes atividades:

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
• Autorização para compra e transferência de armas;
• Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
• Concessão de guias de tráfego;
• Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.

Juntamente com a transferência das responsabilidades para a Polícia Federal, o órgão também desenvolve um painel de Business Intelligence (BI) para reunir dados sobre os processos relacionados aos CACs. O objetivo da nova ferramenta é ampliar a transparência desses dados, o que deve facilitar o acesso às informações pela imprensa e população.