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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), intensificou as articulações para colocar em votação, ainda antes do recesso parlamentar, o projeto (PL 2.234/2022) que legaliza os chamados jogos de azar no Brasil, incluindo bingos, cassinos e o jogo do bicho. A expectativa de aliados do senador é que a análise em plenário ocorra até 18 de julho, quando os parlamentares entram em recesso.

Alcolumbre tem conversado com líderes nas últimas semanas em busca de um acordo que viabilize a votação. No entanto, a negociação ainda não está fechada. O projeto enfrenta resistência de partidos da oposição, como o PL, e de integrantes da bancada evangélica, tradicionalmente contrária à legalização dos jogos.

Mesmo assim, Alcolumbre tem demonstrado disposição para levar o texto ao plenário nas próximas semanas. A proposta está parada há mais de um ano, desde sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em junho de 2024, ocasião em que o próprio Alcolumbre, então presidente da comissão, atuou diretamente para destravar o projeto.

Senado dividido

O placar da votação na CCJ evidenciou a divisão que o tema provoca na Casa. O texto avançou com o apoio de 14 senadores e o voto contrário de 12. Uma sinalização de que o governo pode apoiar a proposta é que todos os senadores do PT votaram favoravelmente ao projeto, incluindo o atual líder do partido, Rogério Carvalho (SE), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Embora ressalte que não é defensor da legalização dos jogos, o presidente Lula já afirmou que sancionará a lei caso o projeto seja aprovado pelo Congresso. “Não sou favorável a jogo, mas também não acho crime. Se o Congresso aprovar, se houver um acordo entre os partidos políticos e for aprovado, não tem por que não sancionar”, disse, em entrevista à Rádio Meio, do Piauí, em junho do ano passado.

Relator defende aprovação

O relator do projeto, senador Irajá (PSD-TO), considera que a sociedade brasileira está madura para a legalização dos jogos. Para ele, a proposta representa uma oportunidade de desenvolvimento, e não uma ameaça.

“A atual proibição não funciona, pois 70% dos brasileiros e brasileiras acreditam que ela não reduz a oferta de jogos ilegais no país. Apenas 25% ainda acham que a lei consegue conter a prática criminosa do jogo clandestino, dominado pelo crime organizado”, declarou.

Na avaliação dele, o Brasil precisa de um novo marco “moderno e responsável”, baseado em experiências internacionais bem-sucedidas, capaz de impulsionar o turismo, atrair investimentos e gerar empregos. O senador ressalvou, porém, que a futura norma deverá combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do crime organizado, além de prevenir o endividamento dos jogadores.

“Regulamentar é garantir fiscalização e proteção à nossa sociedade, e os brasileiros apoiam exatamente isso”, discursou Irajá no plenário em dezembro do ano passado, quando o tema chegou a ser discutido, mas não houve acordo para a votação. Na ocasião, os defensores da legalização concluíram que poderiam perder no voto.

Os críticos

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) é um dos principais críticos da proposta. “É uma obsessão. A aprovação será uma tragédia sem precedentes”, disse o parlamentar ao Congresso em Foco.

Para Girão, é inconcebível que o Senado aprove a legalização dos jogos em meio aos problemas provocados pelas chamadas bets, tema de uma CPI encerrada na semana passada sem a apresentação de relatório. “Pesquisas indicam que as bets pegam pessoas até 49 anos. A partir daí, é bingo, é cassino. É uma covardia, vai virar o país da jogatina”, afirmou.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei 2.234/2022 regulamenta a exploração de diversas modalidades de jogos de azar em todo o país, entre elas:

• Cassinos em resorts integrados: só poderão funcionar dentro de complexos turísticos com hotéis, restaurantes e espaços de lazer. Também haverá possibilidade de cassinos flutuantes, em embarcações marítimas ou fluviais.
• Número limitado de cassinos: cada estado poderá ter apenas um cassino, com exceção de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Bahia, que poderão ter até três, em função de sua extensão territorial.
• Exigência de capital mínimo: as operadoras de cassinos deverão comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões.
• Bingos permanentes: a proposta permite a exploração permanente do bingo, mas apenas em casas de bingo ou em estádios de futebol. Bingos eventuais continuarão restritos a eventos filantrópicos.
• Jogo do bicho: a regulamentação da atividade dependerá de outorga específica do governo.
• Regras de pagamento: estão proibidos pagamentos em dinheiro vivo ou via Pix. Somente cartões de crédito poderão ser usados.

Apoios e interesses

Parlamentares favoráveis ao texto defendem que a legalização pode gerar até R$ 20 bilhões por ano em arrecadação de impostos e criar cerca de 1 milhão de empregos diretos e indiretos. Uma pesquisa realizada pelo Senado, com cinco mil entrevistados, apontou que não há resistência significativa da população à legalização dos jogos.

O relator, senador Irajá Abreu, argumenta que o projeto cria um ambiente de controle e segurança, com exigências rígidas de compliance e fiscalização. Ele também destaca que o projeto diferencia os jogos físicos das apostas online, como as “bets”, que já têm regulamentação própria. “O projeto cria um modelo seguro, controlado e com rígidas exigências, capaz de atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer o turismo nacional”, afirma.

Se o projeto for aprovado pelo Senado sem alterações em relação ao texto que veio da Câmara, seguirá diretamente para a sanção ou veto do presidente Lula. Caso haja modificações, a proposta retornará para nova análise dos deputados.

Tentativas frustradas

Cassinos, bingos e jogos de azar foram proibidos no Brasil em 1946, por meio do Decreto-Lei nº 9.215, assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra. A justificativa era proteger a moral e a saúde pública. Desde então, a exploração dessas atividades é considerada contravenção penal. A única exceção tem sido o jogo do bicho, que, apesar de ilegal, segue amplamente disseminado de forma clandestina.

Na década de 1990, houve uma abertura pontual com a aprovação da chamada Lei Zico (Lei nº 8.672/93), que permitiu a exploração comercial dos bingos para financiar entidades esportivas. Essa permissão foi mantida pela Lei Pelé (Lei nº 9.615/98). No entanto, em 2004, após um escândalo envolvendo casas de bingo, o presidente Lula editou uma medida provisória que voltou a proibir a exploração comercial dos bingos e dos caça-níqueis em todo o território nacional.

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CPI das Bets é encerrada após derrubada do relatório final

O Senado realiza na próxima terça-feira (24) uma sessão de debates temáticos para tratar da alta nos casos de feminicídio no País. O encontro foi solicitado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e aprovado em abril, com apoio de mais de vinte parlamentares.

Na justificativa do requerimento, Leila destaca a importância do debate diante dos dados recentes do Atlas da Violência. Em 2022, 36,6% dos homicídios de mulheres ocorreram por razões de gênero, com mais de 1.300 vítimas. “As mulheres estão mais sujeitas à violência letal dentro de casa do que nas ruas”, afirma a senadora.

O documento destaca que, embora tenha havido queda nos assassinatos fora do ambiente doméstico, os crimes motivados por discriminação ou menosprezo à condição feminina seguem estáveis. A senadora vê no debate uma oportunidade para aprimorar políticas públicas e legislações de proteção.

Ela também cita um levantamento do instituto de pesquisas da Casa, o DataSenado, que em 2023 identificou que 30% das brasileiras já sofreram algum tipo de violência, seja física ou psicológica.

“Precisamos examinar essa problemática sob distintas abordagens que englobam as dimensões socioeconômica, jurídica, psicológica, educacional, entre outras”, escreveu Leila Barros. Ela defende atenção à rede de acolhimento, como casas-abrigo e centros de atendimento, e à forma como o tema é tratado nas escolas.

O mês do Orgulho LGBTQIAPN+, celebrado em junho, tornou-se símbolo da luta por direitos e da resistência da comunidade. O movimento surgiu após os protestos de Stonewall, em Nova York, e, desde então, ganhou força como expressão de visibilidade e afirmação.

No Brasil, embora haja avanços, tramita no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas um grande volume de propostas que buscam restringir direitos da população LGBTQIAPN+. Em muitos casos, os autores justificam as medidas como defesa da infância.

Segundo o diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, há 437 projetos com teor contrário à comunidade. “É reflexo da extrema direita e do fundamentalismo religioso. Esses projetos seguem padrões internacionais, reproduzidos e adaptados à nossa realidade”, afirma. Reis considera que cerca de 98% dessas propostas são inconstitucionais.

A seguir, alguns dos projetos em análise na Câmara dos Deputados:

Religiosidade

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) é autor do projeto de lei 106/2025, que proíbe o uso de símbolos religiosos, como cruz, Bíblia e imagens de santos, durante Paradas do Orgulho LGBTQIAPN+. Em caso de descumprimento, o texto prevê multa de R$ 50 mil, podendo chegar à suspensão do evento por até três anos em casos de reincidência grave. A proposta está nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça (CCJ).

Presença de menores

Já o projeto 906/2025, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), impede a participação de menores de 18 anos em Paradas LGBTQIAPN+ e outros eventos públicos da comunidade. O descumprimento pode gerar multa de até R$ 100 mil aos organizadores. O texto aguarda parecer na Comissão do Esporte.

Participação em esportes

A deputada Missionária Michele Collins (PP-PE) propôs o projeto nº 3.218/2024, que veta a participação de atletas cujo gênero difira do sexo biológico em competições esportivas com apoio do poder público. As multas variam entre R$ 10 mil e R$ 100 mil. A matéria ainda não tem relator designado na Comissão de Direitos Humanos.

Publicidade e crianças

A medida 3.813/2023, do deputado Maurício do Vôlei (PL-MG), busca proibir o uso de imagens de crianças e adolescentes em campanhas publicitárias relacionadas a manifestações LGBTQIAPN+. Segundo o autor, o objetivo é evitar o que considera “exposição inadequada” em relação à sexualidade e identidade de gênero. A proposta também está na Comissão do Esporte, aguardando parecer do relator.

Casamento homoafetivo

O Projeto de Lei 580/2007, que pretende garantir em lei o direito ao casamento homoafetivo, segue sem relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta avança com dificuldade em um cenário de discussões divididas no Congresso, onde convivem iniciativas favoráveis e contrárias aos direitos da população LGBTQIAPN+.

Leia também: Mês do Orgulho: veja projetos em prol da comunidade LGBTQIAPN+

Com emendas do Senado, o projeto de lei que visa aumentar a pena para o crime de abandono de idoso ou pessoa com deficiência está com caminho livre para a sanção presidencial. A legislação propõe uma elevação significativa na punição, com a pena geral passando de reclusão de seis meses a três anos e multa, para uma pena de dois a cinco anos de reclusão, além da aplicação de multa.

Em situações onde o abandono resulta no falecimento da vítima, a pena poderá variar de oito a 14 anos de reclusão. Caso o abandono cause lesão grave, a pena prevista é de reclusão de três a sete anos, em ambos os casos, acrescida de multa.

As emendas introduzidas pelo Senado também determinam a exclusão da competência dos juizados especiais para julgar crimes de apreensão de crianças e adolescentes que ocorram sem ordem judicial ou em flagrante de ato infracional. Adicionalmente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência será atualizado para incorporar os aumentos de pena previstos no texto.

O PL 4.626/2020, de autoria da Câmara dos Deputados, foi aprovado na segunda-feira (16) e encaminhado para a sanção presidencial. Durante a apreciação do projeto, os deputados manifestaram concordância com as alterações propostas pelo Senado, tanto no que se refere ao aumento das penas quanto à exclusão da competência dos juizados especiais em casos de apreensão irregular de menores.

Uma das emendas aprovadas modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, impedindo o uso da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para o crime de privar a criança ou adolescente de sua liberdade, realizando sua apreensão sem flagrante de ato infracional ou ordem judicial escrita. A pena atualmente prevista no estatuto para esse crime é de detenção de seis meses a dois anos.

O projeto original, aprovado pela Câmara em 2021, já previa o aumento de pena para casos de abandono de idoso ou incapaz, bem como para maus-tratos. Tais crimes, previstos no Código Penal, abrangem qualquer pessoa sob os cuidados de outrem que seja incapaz de se defender dos riscos decorrentes do abandono. A pena geral, que atualmente é de detenção, passará a ser de dois a cinco anos de reclusão, com agravantes em casos de lesão corporal de natureza grave (reclusão de três a sete anos) ou morte (reclusão de oito a 14 anos).

O crime de maus-tratos, atualmente punido com detenção, passará a ter a mesma pena geral. Nos casos de agravantes de lesão corporal grave ou morte, as penas, que atualmente variam de reclusão de um a quatro anos e de quatro a 12 anos, respectivamente, serão aumentadas para três a sete anos e oito a 14 anos.

Esse crime é caracterizado como expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância em ambiente de educação, ensino, tratamento ou custódia, seja privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, seja abusando de meios de correção ou disciplina. O texto também atribui penas semelhantes no Estatuto do Idoso para esse tipo penal, caracterizado de maneira similar àquela constante do Código Penal.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi internado na manhã deste sábado (21) no Hospital DF Star, em Brasília, para realizar uma bateria de exames após apresentar episódios de vômito e crises de soluço nos últimos dias.

Bolsonaro tem estado indisposto desde a quinta-feira (19), segundo o que sua assessoria disse a veículos de comunicação. Na sexta (20), o presidente passou mal e chegou a cancelar compromissos em Goiânia (GO), incluindo uma agenda com o prefeito Márcio Corrêa (PL).

Médico veio de SP para acompanhar

O cirurgião Cláudio Birolini, responsável por uma cirurgia anterior no intestino de Bolsonaro, viajou de São Paulo à capital federal para acompanhar os exames, que incluem tomografia, hemograma e avaliação abdominal. O procedimento em abril havia sido realizado para tratar obstruções causadas por intervenções após a facada de 2018.

A previsão é de que Bolsonaro receba alta ainda no sábado, caso os resultados do check-up sejam satisfatórios.

Com a escalada dos ataques com mísseis entre Israel e Irã desde a última semana, a Embaixada do Brasil em Tel Aviv divulgou um cadastro de cidadãos que desejam deixar Israel. O objetivo é reunir informações atualizadas para possíveis ações futuras. A medida ocorre em meio à escalada de tensão com o Irã.

Em comunicado consular, a embaixada solicita que os interessados preencham um formulário online, “de modo a permitir a identificação e localização atualizadas de brasileiros que se encontram em Israel e que tenham intenção de deixar o país”. Deve ser preenchida uma cópia para cada brasileiro em saída do país, independente de idade.

Apesar da iniciativa, não há previsão de operação oficial para retirada de brasileiros. A saída por fronteiras terrestres à Jordânia e Egito está liberada, mas exige planejamento por parte do viajante e verificação prévia dos horários de funcionamento. A assistência consular possível nesses casos é limitada, conforme afirma a embaixada.

Os postos de fronteira seguem funcionando, com horários distintos para cada travessia. “Cidadãos brasileiros que optem por deixar o país através de fronteiras terrestres deverão fazê-lo por meios próprios”, alerta o documento, que recomenda cautela ao seguir viagem para países vizinhos.

O espaço aéreo israelense segue fechado, sem previsão de reabertura. A embaixada recomenda a brasileiros que permaneçam em suas residências ou hospedagens, e reforça o alerta estabelecido em 2023 para que se evitem viagens a a Israel.

O deputado distrital Gabriel Magno (PT) apresentou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) um projeto de lei que propõe elevar de 20% para 30% a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos do Distrito Federal. A proposta também amplia o alcance da legislação, incluindo grupos até então não contemplados pela política afirmativa local.

Na justificativa do texto, o parlamentar afirma que a mudança “não constitui mero ajuste numérico, mas sim o reconhecimento de uma realidade demográfica incontestável e de uma dívida histórica que clama por reparação”.

O deputado cita dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo os quais pessoas pretas e pardas representam mais de 50% da população brasileira, proporção que também se reflete no Distrito Federal. “A atual reserva de 20% das vagas revela-se, portanto, insuficiente para promover a representatividade proporcional desses grupos no serviço público”, afirma Gabriel Magno.

Além de modificar o cálculo das cotas em concursos distritais, o projeto inclui a adoção do procedimento de heteroidentificação para candidatos que optarem por concorrer pelas cotas, mesmo que também tenham sido aprovados pela ampla concorrência.

Gabriel Magno também defende a inclusão de indígenas e quilombolas como “correção de uma lacuna inadmissível na legislação distrital”. Para ele, “sua ausência nos quadros do serviço público não apenas priva a administração pública de perspectivas únicas e conhecimentos tradicionais, mas também perpetua a invisibilização histórica desses grupos”.

O parlamentar acrescenta que a proposta amplia a nova lei federal de cotas sancionada em junho, que ampliou e renovou a política de cotas raciais em concursos públicos e instituições federais de ensino pelos próximos dez anos. Segundo ele, “a ampliação das cotas para 30% e a inclusão de indígenas e quilombolas não representam privilégios ou benefícios desproporcionais, mas medidas de justiça distributiva que buscam equalizar oportunidades historicamente negadas”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação a 17 anos de prisão e multa de Nelson Ribeiro Fonseca Júnior, acusado de envolvimento nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre os crimes imputados, está o furto de uma bola de futebol autografada pelo jogador Neymar Jr., pertencente ao acervo do Congresso Nacional.

Segundo o relator, o réu “participou ativamente das manifestações antidemocráticas que antecederam os eventos de 8 de janeiro de 2023, aderindo, desde então, ao intento golpista”. A defesa alegou que Nelson estaria tentando proteger o objeto em meio ao tumulto, tese negada por Moraes diante da demora de 20 dias para que a bola fosse devolvida, indicando “a posse dolosa, ainda que revestida de posterior arrependimento”.

Mesmo com a devolução, Moraes ressaltou que a condenação segue necessária. “A posterior restituição voluntária do bem não elide a tipicidade da conduta do acusado, consistente em integrar a massa de manifestantes e participar da invasão de prédios públicos”.

O ministro também rejeitou os pedidos da defesa para revogar a prisão preventiva, reiterando que a gravidade dos atos exige resposta proporcional. Fonseca Júnior responde por sete crimes, incluindo associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e deterioração de patrimônio tombado. O relator argumentou que a conduta de Fonseca Júnior revela “adesão voluntária ao movimento criminoso que culminou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes”.

O julgamento ocorre no Plenário Virtual do STF, com previsão de encerramento em 30 de junho. Restam ainda os votos dos demais membros da 1ª Turma, respectivamente os ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. 

Veja aqui a íntegra do voto de Moraes.

A maior premiação da política brasileira está prestes a começar! Na próxima segunda-feira (23), o público poderá escolher os deputados e senadores que mais se destacaram ao longo do último ano no Congresso Nacional. A votação do Prêmio Congresso em Foco 2025 vai até o dia 20 de julho, pela internet, em nossa página oficial.

Saiba mais sobre o Prêmio Congresso em Foco

Além da votação popular, um júri técnico e jornalistas especializados na cobertura do Congresso também participarão da escolha dos melhores parlamentares do ano.

A lista oficial dos congressistas aptos a concorrer este ano foi divulgada nesta quinta-feira (19). Ela inclui apenas deputados e senadores que cumpriram todos os critérios de elegibilidade definidos no regulamento.

Veja quem são os parlamentares aptos a participar do prêmio em 2025

De acordo com o regulamento, entre as exigências estão: exercício do mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio de 2025, ausência de condenações criminais ou por improbidade administrativa e não estar respondendo a processos por violência doméstica, crimes contra o Estado Democrático de Direito, racismo ou homofobia. Também estão excluídos parlamentares que tenham feito apologia à tortura ou a práticas contrárias aos princípios democráticos.

Com a votação popular, serão premiados os dez deputados e os cinco senadores mais votados na internet. Também serão premiados os cinco deputados e os três senadores mais bem avaliados em cada uma das cinco regiões do país.

Como será a votação

A votação popular será realizada exclusivamente pela internet, de 23 de junho a 20 de julho, com auditoria externa independente e ferramentas de segurança para garantir a lisura do processo.

Durante o período, a Comissão Organizadora divulgará dois boletins parciais de votação, nos dias 1º e 8 de julho, para dar transparência ao andamento da escolha popular. Após essas datas, a apuração seguirá em sigilo até a cerimônia oficial.

Além da votação popular, haverá:

• Votação de jornalistas especializados
• Avaliação de um júri técnico, com representantes da academia, setor empresarial, terceiro setor e da própria equipe do Congresso em Foco

O júri técnico será responsável por escolher:

• Parlamentar Revelação (três premiados): senadores ou deputados em primeiro mandato que se destacaram positivamente.

Os destaques em cada uma das categorias temáticas (três premiados):

• Direitos Humanos e Cidadania
• Inovação e Tecnologia
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Desenvolvimento Sustentável e Clima
• Regulação e Acesso à Saúde
• Diplomacia Cidadã
• Incentivo à Cultura
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
• Acesso à Justiça

Cerimônia de premiação

A entrega dos troféus será no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Todos os premiados receberão troféu, certificado de reconhecimento e selo digital, que poderá ser usado nas redes sociais e em materiais de divulgação.

A importância do prêmio

O Prêmio Congresso em Foco é uma das principais iniciativas de valorização do Parlamento e da democracia no Brasil. Desde sua criação, em 2006, o prêmio tem como missão reconhecer os deputados e senadores que melhor exercem seus mandatos, com atuação ética, responsável e orientada ao interesse público.

Ao longo dos anos, a premiação se tornou uma referência nacional ao:

• Estimular o engajamento cidadão
• Incentivar a boa governança e a defesa dos direitos democráticos
• Fortalecer a fiscalização da sociedade sobre o Congresso Nacional
• Promover a cultura da transparência e da ética na política

Leia ainda: o regulamento do Prêmio Congresso em Foco 2025

O presidente Lula chamou a postura de deputados de oposição de “imbecilidade” em uma entrevista. Sem citar nomes, o comandante do Planalto afirmou que paralmentares vão a audiências na Câmara com ministros de Estado para fazer a pergunta “mais escrota possível” e depois não ouvir a resposta.

“Você veja que, no Congresso Nacional, quando vai o ministro lá para fazer debate, eles vão lá fazer pergunta, viram o celular para a cara dele, faz a pergunta mais escrota possível e vai embora. Nem espera para ouvir a resposta. O que eles querem é divulgar a imbecilidade que eles falaram”, disse Lula.

A declaração foi feita no podcast Mano a Mano. É uma referência ao embate recente entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ) na Câmara dos Deputados. Em uma sessão tumultuada no último dia 11, os dois deputados fizeram perguntas ao ministro da Fazenda e deixaram a comissão sem ouvir a resposta.

A atitude foi chamada de “molecagem” por Haddad e gerou nova confusão. Jordy, ao voltar ao recinto, respondeu: “Respeite o parlamento. Moleque é você”.