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O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (27), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 37/2022 que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no rol de funções do sistema de segurança pública. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o texto muda o artigo 144 da Constituição e coloca as categorias ao lado de policiais federais, militares e civis. A matéria segue para Câmara dos Deputados.

Segundo o autor da proposta, “a proposição tem como objetivo estabelecer a simetria constitucional dos órgãos do capítulo da segurança pública, não criando novos cargos, funções, tampouco novos órgãos”. A matéria visa pacificar a insegurança jurídica que as categorias de guardas municipais e agentes de trânsito.

Divergências

A questão acerca da inclusão das categorias no sistema de segurança pública na Constituição lida com divergências de entendimentos entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme votação de 2022 do STJ, guardas municipais não podem atuar como polícia.

Por outro lado, julgamento de fevereiro deste ano no STF reconheceu a constitucionalidade de leis municipais que permitem aos guardas municipais atuarem em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

“O ponto da controvérsia relativa ao reconhecimento das guardas municipais como agentes de segurança pública decorre de uma mera questão topográfica, uma vez que o órgão não é previsto nos incisos do art. 144, mas apenas no 8º, da CF. É o que a PEC em tela busca corrigir”, aponta o relator da matéria Efraim Filho (União Brasil-PB).

Avanços

A PEC também fortalece o papel dos agentes de trânsito, reconhecendo seu vínculo direto com a preservação da ordem pública, conforme já previsto na Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), legislação que, desde 2018, inclui tanto guardas quanto agentes como operadores do sistema.

A mudança pode trazer ganhos importantes para essas categorias: reconhecimento como carreira de Estado, acesso a fundos específicos de segurança, maior respaldo para porte de arma, além de regras mais claras sobre formação e atribuições.

Em diálogo com a Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil) e da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), o relator acolheu a sugestão de incluir o termo “policiamento” e estender as atribuições das guardas municipais para todo o município.

O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) atacou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e intimidou policiais federais que venham a cumprir ações contra o seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista ao canal da Revista Oeste no YouTube, o filho do ex-presidente afirmou que agentes da corporação que cumprirem ordens entrarão na “mira dos Estados Unidos”. Eduardo também é escrivão licenciado da PF.

“Os policiais federais que porventura venham a cumprir os mandados do Alexandre de Moraes [ministro do STF] ou do Paulo Gonet [procurador-geral da República] para achacar, para extorquir, para extorsionar Jair Bolsonaro ou qualquer outro tipo de pessoa, vocês saibam que vocês também vão entrar na mira aqui dos norte-americanos”, afirmou Eduardo.

Assista ao trecho da declaração:

A declaração foi dada pelo deputado ainda na segunda-feira, horas após Moraes aceitar pedido de Gonet para investigá-lo por coação e obstrução de justiça e tentativa de abolição do Estado democrático de direito. O procurador acusa o deputado licenciado de tentar intimidar autoridades e interferir em investigações que envolvem Jair Bolsonaro.

A PGR afirma que Eduardo tem atuado junto ao governo dos Estados Unidos para pressionar ministros do STF e demais autoridades judiciais com sua articulação pela imposição de sanções internacionais. Essas medidas como bloqueio de bens, cassação de vistos e restrições a transações financeiras estariam sendo divulgadas nas redes sociais do parlamentar com o que o Ministério Público descreveu como “expressão de júbilo e elação”.

Ao longo da entrevista ao canal da Revista Oeste, Eduardo Bolsonaro voltou a dizer que trabalha nos Estados Unidos para que o governo norte-americano sancione Alexandre de Moraes por violações a direitos humanos, com base na chamada Lei Magnitsky. Ele alega que autoridades norte-americanas estariam acompanhando as denúncias de abusos atribuídos ao ministro do STF e considerando medidas contra ele e até seus familiares e colaboradores.

“Hoje em dia, eu acredito que esteja sobre a mesa do Trump a sanção do Alexandre de Moraes, a ordem executiva para sancioná-lo”, disse o deputado. Eduardo afirmou que as sanções poderiam alcançar escritórios de advocacia ligados a familiares de Moraes, e que eventuais aliados do ministro também poderiam ser atingidos por sanções secundárias, caso mantenham vínculos com ele.

Na parte final da entrevista, o deputado sugeriu que pode renunciar ao mandato e permanecer indefinidamente fora do Brasil, caso não haja mudanças na conjuntura política. “Se for necessário, eu abdico do meu cargo para continuar nesse projeto aqui nos Estados Unidos”, afirmou.

O deputado está licenciado do mandato desde 21 de março. A licença é de 122 dias para tratar de interesse pessoal, sem remuneração. Eduardo diz que não tem previsão de voltar ao Brasil.

O senador Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CPI das Bets no Senado Federal, anunciou nesta terça-feira (27) que o colegiado vai recorrer à Advocacia do Senado para adotar as “medidas apropriadas” após as ausências do influenciador Jon Vlogs e do empresário Jorge Barbosa Dias no depoimento marcado para o mesmo dia – incluindo uma possível condução coercitiva.

De acordo com o parlamentar, a ausência dos depoentes “não é um mero inconveniente. É um ato de desprezo com essa comissão, o povo brasileiro e as famílias devastadas pelas operações descontroladas das plataformas de apostas”.

Luan Kovarick, o Jon Vlogs, foi chamado para depor sobre sua ligação com a empresa Jon Bets, enquanto Jorge Barbosa Dias é o dono da MarjoSports. Os dois foram convocados, o que significa que não tinham direito a faltar o depoimento. Isso abre margem para uma condução coercitiva.

“Reprovamos esse comportamento com a máxima severidade, pois obstrui a nossa capacidade de entregar justiça e transparência, motivo pelo qual determinarei a adoção de medidas apropriadas à advocacia do Senado, incluindo uma possível condução coercitiva, disse o presidente do colegiado. O testemunho de Luan Kovarik, ligado à Jon Bets, e Jorge Barbosa Dias, vinculado à MarjoSports, é indispensável, e esses indivíduos possuem insights sobre os mecanismos de empresas que transformaram o jogo em uma ferramenta de exploração”.

O Supremo Tribunal Federal determinou novas medidas de controle sobre emendas parlamentares após denúncias de repasses a ONGs suspeitas de desviar recursos. A decisão, assinada por Flávio Dino nesta segunda (27), exige auditorias, reabertura de dados e prestação de contas até junho.

• Leia aqui a íntegra da decisão de Flávio Dino.

A CGU (Controladoria-Geral da União) deve ampliar auditorias para apurar possíveis fraudes envolvendo R$ 219 milhões em emendas pix destinadas a novas ONGs ligadas a entidades já investigadas. A apuração deve ser concluída até 31 de outubro.

Falta de dados e LGPD

Dino também cobrou explicações do governo sobre a retirada de documentos do sistema Transferegov. Organizações defensoras da transparência pública informam que, desde maio de 2024, convênios e prestações de contas foram ocultados sob justificativa de adequação à LGPD. O ministro exige um cronograma para reativação das informações.

Turismo e rastreabilidade

A decisão de Dino também estabelece que o Ministério do Turismo terá de informar quais empresas executaram as emendas relacionadas ao setor turístico entre 2020 e 2024. Além disso, o STF quer a checagem de todos os planos de trabalho vinculados a eventos financiados com recursos públicos.

Municípios que receberam recursos sem plano de trabalho registrado devem prestar contas até o fim de junho. Para os já cadastrados, valem as regras da Instrução Normativa nº 93 do TCU.

Monitoramento por bancos públicos

A Caixa Econômica concluiu um sistema que identifica CPF e CNPJ dos destinatários finais das transferências. O Banco do Brasil desenvolve ferramenta similar. O STF quer saber da CGU e do TCU (Tribunal de Contas da União) se o modelo pode ser adotado em toda a administração federal.

A bancada feminina do Senado se mobiliza para barrar mudanças no novo Código Eleitoral que podem comprometer a participação das mulheres na política. Nesta terça-feira (21), senadoras se reúnem com o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), para exigir alterações em seu parecer, que deve ser votado nesta quarta-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O principal ponto de controvérsia é a proposta de substituir a atual exigência legal que obriga os partidos a reservar pelo menos 30% das candidaturas para mulheres por uma nova regra que fixa em 20% o número de cadeiras destinadas ao sexo feminino nos parlamentos. Para senadoras e entidades da sociedade civil, a mudança representa um retrocesso travestido de progresso.

Reação

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), procuradora especial da Mulher no Senado, reconhece que a reserva de assentos pode ser um avanço, mas não ao custo de abrir mão de direitos já consolidados.

“Não abrimos mão da cota mínima de 30% de candidaturas femininas por partido. Também não aceitaremos cortes no fundo partidário destinado às campanhas de mulheres”, afirmou. A reserva diz respeito às candidaturas para os cargos de vereadora e deputada estadual, distrital e federal. 

Zenaide critica a proposta de trocar o direito de disputar eleições com financiamento adequado por uma limitação fixa de cadeiras ocupadas. “Aceitar um teto no Legislativo é aceitar um retrocesso disfarçado de avanço”, concluiu.

O parecer de Marcelo Castro também prevê a suspensão, por 20 anos, das sanções a partidos que não cumprirem a cota mínima de candidaturas femininas punição aprovada pela Câmara dos Deputados.

Entidades reagem 

A proposta gerou forte reação de organizações da sociedade civil. O Pacto pela Democracia, que reúne dezenas de entidades, lançou o manifesto 20% é muito pouco: paridade de raça e gênero já!, alertando para os riscos da mudança:

• Reduz o incentivo para que partidos lancem candidatas;
• Estabelece um teto, não um piso, para a representação feminina;
• Ignora a sub-representação de mulheres negras, que são apenas 2,5% na Câmara e 1,2% no Senado.

Relator defende proposta como avanço

O senador Marcelo Castro admite a polêmica, mas argumenta que a mudança daria mais eficácia ao sistema, evitando candidaturas fictícias apenas para cumprir cota. Segundo ele, com a nova regra, os recursos seriam direcionados a campanhas reais e ao menos 20% das cadeiras seriam efetivamente ocupadas por mulheres.

“Isso é revolucionário. Os recursos irão para quem realmente vai fazer campanha, garantindo cadeiras para mulheres nas câmaras e assembleias”, disse.

Senadoras criticam tentativa de retrocesso

A líder da bancada feminina, senadora Leila Barros (PSB-DF), considera inaceitável qualquer recuo. Segundo ela, retirar punições pelo descumprimento das cotas e reduzir as exigências legais abriria caminho para enfraquecer a presença das mulheres na política.

“É muito ruim ver retrocessos após tanta luta. Sabemos que, nos bastidores, tirar a punição pela não aplicação de 30% da verba em candidaturas femininas significa reduzir nossa participação. Temos que lutar pela manutenção dos avanços”, afirmou.

Veja a manifestação de Leila:

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Presença feminina

Dados recentes da ONU Mulheres e da União Interparlamentar (UIP) mostram que o Brasil ocupa a 133ª posição global em representatividade feminina nos parlamentos, ficando atrás de países como Cazaquistão, Somália, Arábia Saudita e Burkina Faso.

Na Câmara dos Deputados, apenas 18,1% das cadeiras são ocupadas por mulheres (93 deputadas). No Senado, elas representam 19,8% (16 senadoras). No Executivo, o cenário é um pouco melhor: das 31 pastas ministeriais, 10 são comandadas por mulheres (32,3%), o que coloca o país em 53º lugar em participação feminina nos governos.

Mesmo assim, o Brasil está longe da paridade já alcançada por países como Finlândia, Espanha e Nicarágua, onde mulheres ocupam metade ou mais dos ministérios.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), apresentou nesta terça-feira (27) ao Conselho de Ética a representação anteriormente anunciada contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), solicitando sua cassação. O documento também é assinado pelo presidente do partido, senador Humberto Costa (PE).

A iniciativa ocorre no dia seguinte à abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República, para investigar Eduardo por coação, obstrução e ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Lindbergh destaca que Eduardo atua desde março em território americano para articular sanções internacionais contra autoridades brasileiras, principalmente contra o ministro Alexandre de Moraes. Em declarações públicas, o deputado licenciado teria afirmado que “só retornará ao Brasil quando o ministro Alexandre de Moraes for sancionado pelos Estados Unidos”.

O líder petista ressaltou a busca do acusado pelo apoio de congressistas estrangeiros, como Marco Rubio e Cory Mills, para aplicar a Lei Magnitsky, legislação norte-americana voltada à punição de violadores de direitos humanos. Ela prevê, dentre outras medidas, a proibição de entrada em solo americano e o bloqueio de acesso ao sistema bancário do país, que opera intercalado com outros bancos ao redor do mundo.

Uso irregular do mandato

Mesmo fora do exercício do mandato, Eduardo continuaria, segundo Lindbergh, a se apresentar como deputado federal e a utilizar essa condição para legitimar ações que, no entendimento do parlamentar do PT, comprometem a soberania nacional e a separação entre os poderes.

“A instrumentalização do mandato parlamentar mesmo em licença para viabilizar ataques diplomáticos contra autoridades públicas no exercício de suas funções é expressão inequívoca de abuso de prerrogativa”, afirma.

Lindbergh também levanta suspeitas sobre o uso de doações arrecadadas em campanhas do ex-presidente Jair Bolsonaro para financiar essas articulações internacionais, o que, em sua avaliação, reforça a gravidade da conduta.

Tramitação

No texto encaminhado à Câmara, o líder do PT requer a instauração de processo disciplinar no Conselho de Ética e a perda de seu mandato.

“Um parlamentar que, diante de discordância com decisões judiciais, recorre a governos estrangeiros para retaliar e coagir os Poderes da República, quebra o pacto institucional que sustenta o exercício legítimo da representação popular”, argumenta.

A Mesa Diretora analisará o conteúdo e decidirá se encaminha o caso ao Conselho de Ética. Se isso ocorrer, Eduardo Bolsonaro poderá ser alvo de investigação formal por quebra de decoro parlamentar.

Veja a íntegra da representação:

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pediu a substituição do senador Ciro Nogueira (PP-PI) na CPI das Bets. O pedido foi feito por conta das notícias publicadas em veículos de imprensa a respeito de uma viagem do parlamentar no jatinho de um dos principais investigados da comissão.

Reportagens da revista Piauí e da Folha de S.Paulo dizem que Ciro foi à Europa em aeronave do empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG. A CPI investiga a suposta relação de Fernando com o site de apostas Blaze. A relatora classificou a situação como “grave” e afirmou que a permanência do senador na comissão compromete a imparcialidade dos trabalhos.

Na sessão da CPI nesta terça (27), Soraya declarou que o regimento do Senado não prevê regras de suspeição para parlamentares em CPIs, mas que princípios do Código de Processo Civil e da Constituição deveriam ser aplicados. “Entendo que seria até mais elegante e um ato de moralidade o senador pedir para sair”, disse ela. “Nós não podemos ser palco desse tipo de situação”.

CPI na reta final

A comissão deve concluir seu relatório nas próximas semanas. A senadora reiterou que já havia pedido a reconvocação coercitiva de Fernando Lima, e classificou o episódio como mais um motivo para agir com urgência.

O senador Ciro Nogueira ainda não comentou o pedido de afastamento. O ofício foi encaminhado ao líder do bloco do PP no Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.366/19, que institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos em 14 de março, data em que a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, foram assassinados no Rio de Janeiro em 2018. A proposta, originária do ex-deputado David Miranda e de outros parlamentares do PSOL, segue agora para análise do Senado.

A relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), destacou a importância do reconhecimento institucional para fortalecer a democracia brasileira e valorizar aqueles que lutam pela efetivação dos direitos fundamentais.

“O projeto, ao instituir uma data de reconhecimento e memória, não apenas homenageia Marielle e tantas outras pessoas, mas promove a conscientização nacional sobre a importância da garantia da integridade física, psicológica e política desses sujeitos”, afirmou.

Benedita da Silva ressaltou que a data já é um marco de resistência e memória em diversas regiões do Brasil, com iniciativas semelhantes aprovadas em assembleias legislativas e câmaras municipais. Em 2024, o Instituto Marielle Franco registrou mais de 150 atividades em mais de 80 municípios brasileiros em homenagem à vereadora.

“Tal densidade de homenagens comprova que a instituição do Dia Marielle Franco em nível federal encontra respaldo concreto na prática social e institucional já em curso”, disse a relatora.

A relatora acatou duas emendas da líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ). Uma delas oficializa o nome de Marielle Franco na data comemorativa, enquanto a outra autoriza entidades públicas e privadas a promoverem ações para valorizar e proteger defensores de direitos humanos. Entre as ações previstas estão debates públicos, incentivo à participação de grupos marginalizados e disseminação de informações sobre mecanismos de proteção.

Parlamentares da oposição criticaram a homenagem nominal a Marielle Franco e a ausência de homenagens a outras vítimas, como policiais mortos em serviço. O deputado Sargento Gonçalves (PL-RN) questionou a escolha de “uma militante da esquerda”, enquanto o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) indagou: “Por que o Tim Lopes, que foi queimado vivo no Rio de Janeiro, não dá nome a este projeto de lei?”.

Em resposta, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) citou leis que homenageiam personalidades, como Carlos Drummond de Andrade e Oswaldo Cruz, argumentando que a homenagem a Marielle Franco não deve ser alvo de “preconceito e ódio”. Benedita da Silva lembrou ainda que Marielle Franco atuava em defesa de viúvas de policiais assassinados. “É preciso fazer esse registro nesta Casa, pois eu a conheci de perto e todo o seu trabalho”, declarou.

Entre 2019 e 2022, mais de 1.100 casos de violência contra defensores de direitos humanos foram registrados no Brasil, segundo levantamento das organizações Terra de Direitos e Justiça Global. O dado foi apresentado pela deputada Talíria Petrone durante sessão em homenagem a Marielle Franco.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a universalização do acesso à energia elétrica em sessão no Senado Federal, realizada nesta terça-feira (27), em comemoração aos 120 anos de atuação do Grupo Energisa no setor elétrico brasileiro. Motta afirmou que o fornecimento de energia transcende a mera questão infraestrutural, constituindo-se como um direito fundamental para o exercício da cidadania.

“A luz que chega ao campo, ao hospital e à casa transforma o cotidiano, abre horizontes e fortalece a dignidade humana. Sua presença ou ausência afeta a competividade da economia, a inclusão social, a produtividade da indústria, e o funcionamento dos serviços públicos”, disse o presidente.

Hugo defendeu a expansão do acesso à energia em áreas com menor cobertura, a modernização das redes de distribuição e a implementação de sistemas mais resilientes a eventos climáticos extremos. Adicionalmente, ressaltou a importância de uma transição energética justa e equilibrada, que beneficie a todos os brasileiros.

Para o presidente da Câmara, o equilíbrio entre a iniciativa privada e a regulação estatal é crucial para garantir que o acesso à energia elétrica seja um direito universal, e não um privilégio. “É fundamental que o setor opere sobre marcos regulatórios claros previsíveis e transparentes, capazes de atrair investimentos, de proteger o consumidor e de garantir universalização do serviço”, afirmou Motta.