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O influenciador Luan Kovarik, conhecido como Jon Vlogs, e o empresário Jorge Barbosa Dias, dono da plataforma MarjoSports faltaram ao depoimento à CPI das Bets marcado para esta terça-feira (27), no Senado. Ambos tinham sido convocados para prestar esclarecimentos sobre a atuação de influenciadores digitais na promoção de sites de apostas.

Os dois depoentes tinham sido convocados – ou seja, não tinham o direito de não comparecer. A ausência abre espaço para uma condução coercitiva dos depoentes.

A convocação partiu da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI, que destacou a “relevância” de Jon Vlogs por comandar sua própria plataforma, a Jonbet, além de ter promovido marcas como a Blaze. Aos 22 anos, Kovarik soma mais de 16 milhões de seguidores e está entre os principais nomes da CPI.

Jorge Barbosa Dias, empresário à frente da JBD Comunicação, responsável pela MarjoSports, também está na mira da comissão por sua ligação direta com a operação de apostas.

Outros influenciadores, como Virginia Fonseca, já foram ouvidos. A CPI apura, entre outros pontos:

• Se os influenciadores recebem comissões sobre perdas de usuários;
• A transparência na divulgação das plataformas;
• A proteção a menores de idade e pessoas vulneráveis.

Criada em novembro de 2024, a CPI das Bets foi prorrogada até junho deste ano.

A prévia da inflação oficial, medida pelo IPCA-15, ficou em 0,36% em maio, segundo o IBGE. O índice representa uma desaceleração frente aos 0,43% de abril, mas ainda pressiona o bolso, com alta acumulada de 2,80% no ano e 5,40% em 12 meses.

O setor que mais subiu foi o de vestuário (0,92%), seguido por saúde e cuidados pessoais (0,91%), impactado pelo reajuste de até 5,09% nos medicamentos, e habitação (0,67%), puxado pela conta de luz, que teve alta de 1,68% após a Aneel adotar a bandeira amarela.

Alimentos continuam pressionando

Apesar da desaceleração, a alimentação no domicílio ainda teve alta de 0,30%, com destaque para batata-inglesa (21,75%), cebola (6,14%) e café moído (4,82%). Por outro lado, caíram os preços do tomate (-7,28%), arroz (-4,31%) e frutas (-1,64%).

Passagens aéreas ajudam a conter alta

O grupo Transportes caiu 0,29%, influenciado pela queda de 11,18% nas passagens aéreas. Também houve impacto das tarifas zero aos domingos e feriados em capitais como Brasília, Belém e Curitiba.

Goiânia lidera entre as capitais

Regionalmente, Goiânia teve a maior alta (0,79%), devido à gasolina e ao etanol. Curitiba teve o menor índice (0,18%). O IPCA-15 mede a inflação para famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos e cobre 11 capitais e o DF.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (26) a retirada do sigilo do inquérito que apura a conduta do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A investigação vem de um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que vê indícios de crimes de obstrução de Justiça, coação no curso de processo e possível abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo Moraes, “na presente hipótese, não há justificativa para manutenção do sigilo”, devendo este, portanto, tramitar publicamente.

A investigação será conduzida sob a relatoria de Moraes, conforme determinação do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. O inquérito foi distribuído por prevenção à ação penal que trata das alegações de atos golpistas por membros do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, principal beneficiário das condutas das quais Eduardo é acusado.

Pedido da PGR

De acordo com o procurador-geral Paulo Gonet, Eduardo Bolsonaro tem atuado nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras por meio de possíveis sanções internacionais. Essas medidas visariam integrantes do STF, da PGR e da Polícia Federal.

Gonet afirmou que “a atuação decisiva do sr. Eduardo Bolsonaro para que as medidas agressivas sejam tomadas pelo governo estrangeiro contra autoridades que exercem e conduzem poderes da República está retratada em elementos de fato e em pronunciamentos abertos, diretos e inequívocos”.

Segundo a PGR, o deputado tem divulgado nas redes sociais as tratativas com o governo americano, celebrando avanços com o que chamou de “pena de morte civil internacional”, em referência a possíveis bloqueios financeiros, cassações de vistos e restrições a operações bancárias com bandeiras americanas.

Um internauta de Pernambuco foi condenado a seis meses de detenção por injúria contra a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) após pedido do Ministério Público Federal (MPF).

Em agosto de 2023, o réu publicou na rede social X (antigo Twitter) uma mensagem ofensiva com um trocadilho pejorativo envolvendo o termo “deputada”, destacando as quatro letras centrais. Ele também escreveu que desejava a Petrone um destino semelhante ao da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018.

A publicação foi feita durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que apurava possíveis ilegalidades no Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

O procurador da República Rodolfo Lopes, responsável pela denúncia, afirmou que o autor da mensagem tentou constranger a parlamentar por meio de violência psicológica, em razão de uma discordância política, o que caracterizaria motivo fútil.

O uso da internet foi considerado um agravante para a fixação da pena. O réu, no entanto, foi absolvido da acusação de incitação ao crime.

O projeto de decreto legislativo (PDL) 167/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca ratificar um acordo firmado em 2019, em Bento Gonçalves (RS), referente às localidades fronteiriças do Mercado Comum do Sul (Mercosul), composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O objetivo central do acordo é simplificar a convivência e a integração nessas regiões, por meio de medidas que ofereçam tratamento diferenciado aos moradores em setores como economia, trânsito, trabalho e acesso a serviços públicos de saúde, educação e cultura.

O acordo prevê a emissão do Documento para o Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF), com validade mínima de cinco anos. “Esse documento não substituirá o passaporte ou demais documentos emitidos pelos países.”

Os veículos registrados em nome dos portadores do DTVF poderão circular livremente nas localidades fronteiriças, porém, sem permissão para permanência definitiva no país vizinho. A aplicação dessas normas abrangerá dez trechos da fronteira Brasil-Argentina, sete na divisa Brasil-Uruguai e onze na fronteira Brasil-Paraguai. Além disso, o acordo contemplará áreas fronteiriças entre Argentina e Paraguai, e entre Argentina e Uruguai.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator da proposta na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, destacou que “são várias medidas com objetivo de facilitar o viver naquelas regiões em que há conurbação de municípios”.

A Constituição brasileira exige a aprovação do Congresso Nacional para acordos internacionais firmados pelo Brasil. O projeto seguirá para análise de uma comissão especial, posteriormente para votação no plenário da Câmara e, por fim, no Senado.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets realiza nesta terça-feira (27), a partir das 10h, a oitiva de dois nomes ligados ao setor de apostas online: o empresário Jorge Barbosa Dias, proprietário da MarjoSports, e o influenciador digital Luan Kovarik, conhecido como Jon Vlogs, criador da plataforma Jonbet.

Convocado a pedido da relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), Jon Vlogs comparecerá na condição de investigado. Segundo a senadora, ele exerce influência significativa no mercado ao reunir milhares de usuários na Jonbet e por ter promovido de forma intensa a plataforma Blaze.

Para Soraya, a presença do influenciador é essencial para esclarecer a responsabilidade de criadores de conteúdo na promoção de sites de apostas, além de levantar possíveis conflitos éticos.

Jorge Barbosa Dias, sócio da JBD Comunicação e Tecnologia Ltda., participa da sessão como testemunha. A empresa é responsável pela MarjoSports e foi recentemente credenciada pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) para operar apostas esportivas.

Os parlamentares pretendem apurar os critérios para o credenciamento e investigar suspeitas de envolvimento da empresa em atividades de lavagem de dinheiro.

Instalada em novembro de 2024, a CPI das Bets foi criada para investigar a possível ligação entre o mercado de apostas online e organizações criminosas, além do papel de influenciadores na popularização dessas plataformas.

Relembre

Nos últimos meses, a CPI das Bets reuniu personagens de universos bem distintos para falar do impacto das apostas online, e virou, sem querer (ou querendo), um espetáculo à parte no Senado.

A influenciadora Virgínia Fonseca, com seus milhões de seguidores, abriu a sequência de depoimentos de impacto. Convocada para esclarecer sua atuação como garota-propaganda de plataformas de jogos, disse não conhecer os riscos associados, negou ter lucrado com prejuízo dos seguidores e afirmou nunca ter prometido “dinheiro fácil”.

Na sequência, o influenciador Rico Melquiades, ex-vencedor de A Fazenda, foi chamado a depor sobre seus conteúdos nas redes sociais e acabou chamando a atenção pela sinceridade e por deixar claro a atuação no Congresso na aprovação das bets. O influenciador, inclusive, jogou e sacou dinheiro em tempo real na CPI.

Por fim, o padre Patrick Fernandes levou espiritualidade à comissão ao relatar que recusou um cachê de mais de meio milhão de reais para divulgar apostas. Em tom firme, alertou sobre os danos sociais dos jogos de azar e o crescimento dos casos de vício, especialmente entre jovens.

Com o elenco variado, a CPI tem conseguido chamar atenção para o tema, ainda que, às vezes, por motivos paralelos. E a novela segue: nos próximos capítulos, estão previstos depoimentos de representantes das próprias casas de apostas e influenciadores que, diferente do padre, disseram “sim” aos cachês milionários.

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O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada do PT na Câmara, anunciou nesta segunda-feira (26) que apresentará uma representação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Casa. A ação é uma resposta à atuação de Eduardo nos Estados Unidos em articulações contra autoridades brasileiras, em especial o ministro Alexandre de Moraes, que corre o risco de ser sancionado pelo Congresso americano por influência de Eduardo.

Lindbergh avalia que o fato de Eduardo Bolsonaro estar licenciado na Câmara desde meados de março não o isenta de responsabilidade como parlamentar. “Ele é deputado licenciado, mas ainda é deputado .(…) Um fato como esse não pode passar sem que o Conselho de Ética se pronuncie”, disse.

Resposta institucional

Lindbergh criticou a atuação de Eduardo Bolsonaro fora do país, no que classificou como uma forma de pressão sobre instituições brasileiras. “Está querendo coagir os ministros do Supremo com uma pressão como essa. Está querendo coagir todo mundo. Está querendo coagir delegados da Polícia Federal, Ministério Público Federal”.

O deputado considera que a conduta do oposicionista ultrapassa outros excessos julgados pelo Conselho. “Por muito menos aqui, entram no Conselho de Ética. Você veja que estão tendo, na minha visão, uma injustiça contra o Glauber Braga (Psol-RJ). Enquanto um deputado como esse, é muito grave o que ele está fazendo”, ponderou.

Autoincriminação

O congressista também celebrou a decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu, com base em uma representação sua, a abertura de inquérito policial contra Eduardo Bolsonaro por obstrução de justiça. Ele aponta que, ao divulgar material sobre a articulação nos Estados Unidos, Eduardo criou provas contra si.

“É muito bom isso. Não adianta apagar vídeos, não adianta apagar tweets, porque a gente já foi coletando todo esse material, que eu acho que é um material de prova. Na verdade, esse Eduardo Bolsonaro, ele se auto-incrimina”, declarou.

O Banco Central do Brasil (BC) anunciou, nesta segunda-feira (26), a implementação de um novo sistema que permitirá aos correntistas bloquearem a abertura de contas fraudulentas utilizando seus dados. A previsão é que o serviço esteja disponível em até seis meses, com prazo limite até 1º de dezembro, conforme resolução do BC.

O objetivo da nova funcionalidade é coibir a abertura de contas com identidade falsa, a inclusão indevida de titulares em contas conjuntas e a adição não autorizada de responsáveis em contas de pessoas jurídicas.

“O sistema do BC permitirá ao cidadão reverter a informação, por tempo indeterminado, ou não, conforme sua vontade, a qualquer momento. O sistema mostrará as ativações e as desativações realizadas, bem como as consultas feitas por instituições financeiras sobre a possibilidade de abertura de novas contas”, afirmou o Banco Central.

Para utilizar o novo sistema, o correntista deverá acessar a página Meu BC, realizar o login e indicar a opção de não abrir nova conta, seja corrente, poupança ou de pagamento. A decisão é opcional e reversível a qualquer momento.

O BC também anunciou novidades no Sistema Valores a Receber (SVR). A partir de 27 de junho, será possível habilitar a solicitação automática de resgate de valores. A solicitação automática é exclusiva para pessoas físicas e requer chave Pix cadastrada com o CPF. Caso o usuário não possua essa chave, deverá cadastrá-la em sua instituição financeira.

“A novidade é apenas na forma de solicitar o resgate. Antes, era necessário fazer um procedimento manual para cada pedido de resgate. Agora, quem quiser, pode automatizar as solicitações. Todas as demais funcionalidades do sistema continuam iguais”, explicou o BC.

Com a nova funcionalidade do SVR, não será mais necessário consultar o sistema periodicamente ou registrar manualmente a solicitação de cada valor. Os valores devolvidos serão creditados diretamente na conta do cidadão pela instituição financeira.

“A adesão ao novo serviço é facultativa. Para habilitar, é necessário acessar o SVR com uma conta gov.br de nível prata ou ouro e verificação em duas etapas ativada”, informou o Banco Central.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou nesta segunda-feira (26) que será instalada na Casa a Comissão Especial dos Trabalhadores de Aplicativos. O colegiado será presidido por Joaquim Passarinho (PL-PA) e o texto terá relatoria de Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

“O objetivo deste GT é criar um arcabouço legal que considere a realidade de milhões de entregadores e motoristas. O Brasil precisa de uma regulação moderna para o novo mercado de trabalho”, escreveu nas redes Hugo Motta.

Além desta comissão especial, a Câmara dos Deputados também instalou um colegiado para discutir a Lei de Portos. A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e terá como relator o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA).

A proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6×1 é outra matéria que também recebeu essa segmentação. Na Comissão do Trabalho, foi instalada uma subcomissão, em 7 de maio, para discutir o texto e formular sugestões junto aos setores.

Trabalhadores de aplicativos na Câmara

De autoria do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), foi protocolada na Câmara uma proposição que estabelece valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência. O projeto de lei também cria obrigação de seguro de acidentes.

O texto prevê o valor mínimo de R$ 10,00 por entrega de até 4 km para motocicletas e automóveis, e R$ 10,00 por entrega de até 3 km para bicicletas. Para cada quilômetro excedente, seria criado um pagamento adicional obrigatório de R$ 2,50 e o pagamento adicional de R$ 0,60 por minuto de espera dos entregadores, calculado a partir do décimo primeiro minuto de atraso não imputável ao entregador.

Outro texto que se relaciona com o tema é o projeto de lei complementar 12/2024. Enviado pelo Executivo, o texto dispõe sobre regulamentações para os motoristas de aplicativo. A matéria aguarda ser pautada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).

Durante audiência pública em abril, o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), se comprometeu em articular pela aprovação de outras duas matérias que versam sobre as condições de trabalho de entregadores: PL 3598/24 e PL 3683/24. “Nós aqui somos favoráveis aos motoristas e aos moto-entregadores. E o que nós queremos é que o que se faça para vocês seja justo”.

A partir de 30 de maio, aposentados e pensionistas do INSS podem comparecer a uma das 4.730 agências dos Correios para verificar possíveis descontos associativos indevidos em seus benefícios. Essa colaboração entre a Previdência Social e os Correios visa proporcionar atendimento presencial, humanizado e acessível, especialmente para aqueles que encontram dificuldades com o atendimento digital. A localização da agência mais próxima pode ser consultada na lista completa de unidades participantes.

O atendimento presencial destina-se principalmente àqueles que têm dificuldades com internet ou telefone. No entanto, o aplicativo Meu INSS, o site do INSS e a Central 135 permanecem como canais preferenciais. Caso a consulta já tenha sido realizada por esses meios, não é necessário ir a uma agência dos Correios.

Para ser atendido, basta apresentar um documento de identificação oficial. Não é necessário portar extrato, contracheque ou comprovante de inscrição. Se o beneficiário não puder comparecer pessoalmente, um representante legal poderá realizar o atendimento com procuração autenticada. Nesse caso, o acesso será limitado à consulta, sem possibilidade de alterações cadastrais.

O atendimento presencial ocorrerá em uma plataforma específica, separada da base de dados dos benefícios previdenciários, assegurando a segurança das informações. Nas agências habilitadas, os aposentados e pensionistas poderão consultar a existência de descontos no benefício, solicitar a contestação de descontos indevidos, reconhecer a autorização de descontos, consultar o resultado da contestação (após 15 dias úteis da solicitação), analisar e contestar a documentação da associação e imprimir o protocolo com orientações para acesso via Central 135 e Meu INSS.

O serviço é gratuito, oferecido por equipes treinadas, com prioridade para aposentados e pensionistas em agências com sistema de gestão de filas ou guichês exclusivos. O atendimento será contínuo, sem prazo final para solicitação de ressarcimento. O Governo Federal e os Correios planejam expandir o atendimento para áreas remotas por meio de ações itinerantes e busca ativa.

É importante ressaltar que nenhum representante do INSS ou dos Correios está autorizado a visitar os beneficiários em suas residências. Qualquer pessoa que se apresente como tal está praticando um golpe. O atendimento oficial é realizado exclusivamente pelos canais oficiais: aplicativo Meu INSS, site do INSS, Central 135 e, a partir de 30 de maio, pelas agências dos Correios. Em caso de dúvidas, consulte sempre os canais oficiais antes de tomar qualquer decisão.