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A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais. A proposta altera a Lei dos Crimes Ambientais e prevê o armazenamento de informações pessoais e genéticas dos condenados.

O projeto de lei 2194/2024 é de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Ela defende que o detalhamento das informações permitirá maior controle sobre os infratores. “A inclusão de dados genéticos e socioculturais permitirá o acompanhamento rigoroso pelos órgãos competentes”, justificou.

De acordo com o texto, o cadastro será regulamentado e mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os dados previstos estão características físicas e digitais, fotos, endereço, perfil sociocultural (como idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade), CPF e, se disponível, perfil genético.

As informações devem permanecer no banco de dados por no mínimo três anos ou até o fim da pena. O projeto destina ainda 2% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à criação e manutenção do cadastro.

O relator da proposta, deputado Felipe Becari (União-SP), afirmou que o cadastro pode ajudar a prevenir novos crimes. “Essa medida possibilitará um monitoramento mais preciso, reduzindo a reincidência”, disse. Ele citou experiências similares no Amazonas e no Espírito Santo, além de uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa passar também pelo Senado.

Duas entidades ligadas à defesa de direitos de populações vulneráveis acionaram a Justiça Federal de São Paulo para que empresas de apostas online sejam obrigadas a bloquear o acesso de beneficiários do Bolsa Família às suas plataformas. A ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, é movida pela Educafro Brasil e pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan, que também pedem à União medidas concretas para evitar o desvio de verbas públicas para o setor de jogos.

Segundo estudo do Banco Central citado na ação, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões via Pix para casas de apostas apenas em agosto de 2024.

Fome e pobreza

A petição, protocolada na última quarta-feira (22), tem como alvos a União, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e dez empresas de apostas: Bet365, Betano, Betfair, Sportingbet, EstrelaBet, KTO, Superbet, VBET, Novibet e Betnacional. Elas são acusadas de não adotar nenhuma medida para impedir o acesso de famílias cadastradas no CadÚnico e, com isso, se beneficiarem de recursos destinados ao combate à fome e à pobreza.

As duas entidades pedem na Justiça a condenação das empresas e do IBJR ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou a projetos e políticas públicas voltados à prevenção ao vício em jogos, à proteção de famílias em situação de vulnerabilidade e à promoção da segurança alimentar. Solicitam, ainda, a devolução integral, ao Ministério do Desenvolvimento Social, dos valores obtidos pelas empresas desde dezembro de 2024 por meio de transações realizadas com CPFs inscritos no CadÚnico.

Veja a íntegra da ação

Impacto econômico

De acordo com o levantamento do Banco Central, o valor médio gasto por beneficiários do Bolsa Família, em agosto, foi de R$ 100, ou seja, 15% do benefício médio de R$ 682 por família. Ainda de acordo com a pesquisa, 70% dos apostadores eram os próprios responsáveis legais pelas famílias cadastradas.

O fenômeno, segundo as entidades, não é pontual. Um levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) apontou que o comércio varejista perdeu R$ 103 bilhões em faturamento ao longo de 2024 por causa do redirecionamento de recursos para as apostas online. O mesmo estudo estima que esse desvio tenha contribuído para a perda de 420 mil postos de trabalho e R$ 18,5 bilhões em arrecadação tributária.

Impacto social e educacional

A ação cita pesquisas do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e da Associação Brasileira de Psiquiatria para demonstrar o agravamento da vulnerabilidade social de famílias pobres e os impactos diretos sobre crianças e adolescentes. Dentre os efeitos observados estão aumento da evasão escolar, redução de gastos com alimentação e saúde, comprometimento da renda familiar, surgimento de comportamentos compulsivos e agravamento de quadros de ansiedade e depressão.

Um dos dados mais preocupantes apresentados é que 68% dos beneficiários do Bolsa Família que fazem apostas online apresentam sintomas de ludopatia transtorno de jogo patológico e que 78% deles foram influenciados por publicidade das casas de apostas.

Omissão do poder público

Apesar de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e de alertas do Tribunal de Contas da União (TCU), a União ainda não adotou medidas efetivas para coibir o acesso de famílias do CadÚnico às plataformas de apostas, segundo os autores da ação. Eles defendem que é possível tecnicamente bloquear os CPFs desses usuários com cruzamento de dados, sem ferir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bastando que os operadores de jogos implementem filtros de exclusão automatizada.

O que pede a ação

A petição solicita à Justiça:

• a implementação, pelas empresas rés, de um sistema de exclusão por CPF para impedir o cadastramento e a permanência de beneficiários do CadÚnico;
• a citação da União para que adote medidas contra as empresas e o instituto que as representa;
• a condenação das empresas e do IBJR ao pagamento de R$ 500 milhões a título de danos morais coletivos, com destinação ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou a projetos e políticas públicas voltados à prevenção da ludopatia (vício em jogos), à proteção de famílias em situação de vulnerabilidade e à promoção da segurança alimentar;
• a restituição em favor do Ministério do Desenvolvimento Social, para destinação exclusiva aos integrantes do CadÚnico, da integralidade dos valores recebidos por meio de transações realizadas por CPFs inscritos no cadastro;
• o bloqueio imediato do acesso às plataformas por parte de beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais, enquanto a ação não for julgada definitivamente.

Ações no STF

A petição menciona decisões do STF em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7721 e 7723), nas quais o ministro Luiz Fux determinou que o governo impedisse o uso de recursos de programas sociais em apostas. Segundo os autores, mesmo com essa determinação e com os alertas do TCU, o problema se agravou, exigindo resposta urgente do Judiciário.

O estudo do Banco Central que detectou o uso do Bolsa Família em apostas foi realizado a partir de solicitação do senador Omar José Abdel Aziz (PSD-AM), para que fosse realizada análise técnica sobre o mercado de jogos de azar e bets no Brasil. O objetivo era mensurar o tamanho desse mercado no país.

A revelação gerou reação do ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, responsável pela execução do Bolsa Família. Ele chegou a afirmar que bloquearia o uso dos recursos do programa para a realização de apostas. O governo, no entanto, não encontrou até hoje instrumentos para interferir na utilização do dinheiro. A ação das duas entidades na Justiça tenta contornar essa dificuldade.

Dilema

“O cartão do Bolsa Família tem liberdade de uso para acessar necessidades da família, alimentação e outras. Certamente, jogos não são uma necessidade. Para não criar inclusive um preconceito contra cartão do Bolsa Família, a medida geral que vale para todos os cartões vale também para o cartão do Bolsa Família”, explicou Wellington Dias, na época, acrescentando que as bets regularizadas estavam ajudando o governo no bloqueio.

O ministro demonstrou preocupação em estigmatizar os beneficiários do programa por causa de apostas feitas por um grupo. “Quando a gente olha toda a população brasileira, são 52 milhões de pessoas que jogam. Quando a gente olha o público do Bolsa Família, são 3 milhões. Quando a gente faz a proporção, são 52% de toda a população e 17,5% dos beneficiários do Bolsa Família que jogam. Quem usou o cartão [do programa] foi apenas 1,4%. Toda minha preocupação é em não demonizar o público do Bolsa Família e dos demais programas sociais”, disse o ministro na mesma entrevista em outubro.

Desvio de finalidade

Um dos autores da ação, o advogado Márlon Reis diz que o objetivo da iniciativa é fazer com que os recursos destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade sejam utilizados para os seus devidos fins.

“Nosso principal foco é a devolução ao Ministério do Desenvolvimento Social de todo o dinheiro que foi parar ilegalmente no caixa das bets. De nenhum modo pode ser admitida a apropriação de valores destinados a eliminar a insegurança alimentar e a incentivar a frequência escolar e os cuidados com a saúde de crianças e adolescentes”, afirmou o advogado ao Congresso em Foco.

O projeto de lei 855/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, tipifica o crime de ataques contra religiosos nas redes sociais. A proposta estabelece pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa, para aqueles que promoverem ou realizarem ataques em massa contra líderes religiosos ou fiéis por meio das redes sociais, com o intuito de incitar ódio, intolerância, violência, difamação e ameaça à integridade moral ou física.

Caso os ataques sejam orquestrados por grupo organizado ou com métodos que dificultem a identificação dos autores, a pena será aumentada de um terço até a metade. Se do crime resultar dano psicológico grave à vítima ou induzimento ao suicídio, a pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa.

O autor do projeto, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), destaca que o Código Penal já prevê sanções para crimes como ameaça, injúria, calúnia e difamação. “No entanto, a legislação não contempla a gravidade e a abrangência dos ataques organizados em ambiente digital, que se tornam ainda mais lesivos devido à velocidade e ao impacto da disseminação em redes sociais”, avalia.

Segundo o parlamentar, a proposta visa preencher essa lacuna legislativa. O texto define como ataques contra religiosos as seguintes condutas realizadas por meio das redes sociais:

• ameaças diretas ou veladas à integridade física ou moral de líderes religiosos e seus seguidores;
• campanhas de difamação ou calúnia contra a honra de líderes religiosos ou fiéis, com a intenção de descredibilizá-los ou incitar outras pessoas a agir contra eles;
• assédio coletivo sistemático, por meio de insultos reiterados, ofensas e perseguições dirigidas a líderes religiosos ou seus seguidores;
• manipulação de informações ou divulgação de conteúdos falsos com o propósito de incitar violência ou ódio contra determinada crença ou grupo religioso;
• criação ou disseminação de conteúdos digitais destinados a ridicularizar, menosprezar ou incentivar a discriminação contra práticas religiosas.

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, pelo plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorizou a criação de uma comissão especial destinada a discutir o Projeto de Lei 733/2025, que propõe uma nova Lei dos Portos. A decisão, segundo ele, atende à complexidade e ao alcance do tema, que havia sido inicialmente encaminhado para análise de diversas comissões temáticas. O anúncio foi feito pelo X no início da tarde deste sábado (24).

A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e terá como relator o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA). O objetivo, de acordo com o deputado, é construir um texto que incentive o crescimento e desenvolvimento desse setor que é fundamental para a economia brasileira.

O PL 733/2025 foi protocolado em fevereiro pelo deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), com base em estudos da Ceportos comissão de juristas criada em 2024 com o objetivo de revisar e modernizar a legislação portuária brasileira, atualmente regida pela Lei 12.815/2013.

Antes da criação da comissão especial, o texto tramitava na Comissão de Trabalho (Ctrab), sob relatoria do deputado Léo Prates (PDT-BA). Desde então, mais de 400 emendas foram apresentadas por parlamentares. “Respeito a decisão do presidente. Ele me comunicou da criação da comissão, devo fazer parte dela”, disse Léo ao Congresso em Foco.

Entre os principais pontos da nova Lei dos Portos estão:

• Prorrogação dos contratos de arrendamento por até 70 anos;
• Criação de contratos de transição para o uso de áreas portuárias;
• Ampliação das atribuições da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários);
• Criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos entre operadores do setor;
• Atualização das regras trabalhistas e medidas de desburocratização;
• Modernização da gestão portuária, com incentivo à adoção de tecnologias e melhoria da infraestrutura;
• Fortalecimento dos conselhos de autoridade portuária.

A comissão especial terá o papel de consolidar as emendas e sugestões em um parecer que, se aprovado, seguirá para deliberação em plenário. Após análise na Câmara, o texto será enviado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial.

Em visita ao município de Campo Verde (MT) neste sábado (24), o presidente Lula defendeu com firmeza a criação de regras para as plataformas digitais e anunciou novos programas sociais e econômicos, incluindo o lançamento do Programa Solo Vivo, voltado à recuperação de solos degradados em áreas da agricultura familiar.

O discurso do presidente, feito durante cerimônia no assentamento Santo Antônio da Fartura, girou em torno de três eixos principais: a regulação das redes, a retomada de investimentos públicos no campo e a expansão de políticas sociais para famílias de baixa renda.

Lula voltou a defender a regulação das redes sociais, em especial o funcionamento das empresas que operam os algoritmos das plataformas.

“É preciso que a gente discuta com o Congresso Nacional a responsabilidade de regular o uso das empresas neste país. Não é possível que tudo tenha controle, menos as empresas de aplicativos”, afirmou. O assunto surgiu quando Lula comentava sobre a necessidade de combater as mentiras usadas na política. O presidente falou sobre a proibição de celulares em escolas de um caso de bullying contra uma estudante propagado pelas redes sociais.

Segundo o presidente, há uma “obrigação moral” de fazer com que “a verdade derrote a mentira”. “Não é possível. Já tomamos a decisão de não deixar entrar telefone nas escolas de ensino fundamental e médio. Porque se não, ninguém presta atenção na aula. E nós sabemos o malefício que faz. Esses dias vi uma menina que quase se matou, porque foi acusada, quase torturada por amiguinhos pela internet. Sabe quantas ofensas você recebe? Quantas provocações?”

A fala ocorre em meio à elaboração de um projeto de lei pelo governo federal que pretende transferir à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de fiscalizar e aplicar sanções às big techs. O texto está sendo elaborado por um grupo interministerial com nove pastas envolvidas, e deve ser enviado ao Congresso ainda neste semestre. A proposta prevê que a ANPD possa multar ou até bloquear plataformas que descumpram ordens judiciais de remoção de conteúdo.

A discussão ganhou novo fôlego após relatos de que a primeira-dama, Janja da Silva, teria alertado sobre o funcionamento do algoritmo do TikTok durante jantar oficial com o presidente da China, Xi Jinping, há duas semanas.

Chegou a hora de a gente assumir a responsabilidade e não permitir que a mentira, a canalhice, a fake news ganhe espaço e a verdade seja soterrada nesse país, acrescentou Lula ainda no discurso em Mato Grosso.

Solo Vivo: nova aposta para o campo

O destaque da agenda no Mato Grosso foi o lançamento do programa Solo Vivo, que terá investimento inicial de R$ 43 milhões e pretende recuperar áreas degradadas em dez assentamentos no estado. A iniciativa é voltada à agricultura familiar e prevê:

• Análise e recuperação de solos em municípios como Alto Araguaia, Poconé, Juína e Rosário Oeste;
• Parceria com a Embrapa e o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT);
• Entrega de máquinas agrícolas e 78 títulos de domínio para assentados.

“Estamos trazendo a Embrapa para a baixada cuiabana. O pequeno produtor merece ter a mesma tecnologia do grande”, declarou o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, que é senador licenciado do estado.

“Fortalecer a agricultura familiar é garantir alimento barato e saudável na mesa do povo”, completou o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira.

Infraestrutura e integração

Além do Solo Vivo, Lula anunciou R$ 5 bilhões do BNDES para a pavimentação da BR-163, rodovia estratégica que liga o sul ao norte do país, cortando zonas de produção e escoamento agrícola.

“É um novo começo. Nunca houve um governo tão republicano em transferir recursos aos estados”, afirmou Lula, em referência à liberação de verbas independentemente da filiação política de governadores.

Gás de cozinha

O presidente também criticou a diferença entre o preço de venda do botijão de gás pela Petrobras (R$ 37) e o valor pago pela população, que pode ultrapassar os R$ 130.

“Vamos garantir que o gás chegue de graça para 22 milhões de famílias do CadÚnico. Já está em preparação e será anunciado ainda este mês”, prometeu.

Lula relembrou a venda da antiga Liquigás, estatal comprada durante seu primeiro mandato para regular o preço do gás, e afirmou que o atual governo busca criar uma nova forma de regulação do setor. “O rico compra energia no mercado aberto. Quem paga caro é o povo. Isso vai mudar”, disse.

Apesar do clima festivo, o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil) apoiador de Jair Bolsonaro , foi vaiado em três momentos de seu discurso. Ainda assim, Lula reforçou o compromisso do governo federal de repassar recursos aos estados, mesmo aos governados por adversários políticos. “No governo anterior, o Nordeste não recebeu nem uma agulha. Aqui não fazemos isso”, disparou.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou o projeto de decreto legislativo 211/2025 para suspender uma instrução normativa do INSS que autoriza o desconto automático de contribuições associativas nos proventos de aposentados e pensionistas, mesmo sem autorização expressa.

A proposta susta os efeitos da norma administrativa por considerar que ela fere princípios constitucionais como a liberdade de associação e a legalidade. Para o parlamentar, os descontos são realizados sem o devido consentimento dos beneficiários e comprometem a renda de pessoas que, muitas vezes, já enfrentam dificuldades financeiras.

“Não podemos permitir que aposentados e pensionistas, que muitas vezes já enfrentam dificuldades financeiras, tenham seus rendimentos reduzidos por descontos arbitrários. Contribuir com uma entidade deve ser uma decisão livre, voluntária e consciente”, afirmou Hauly.

A instrução normativa alvo do projeto foi editada pela Presidência do INSS e permite que entidades associativas façam os descontos diretamente na folha de pagamento, sem exigência de manifestação formal dos aposentados.

O projeto de decreto legislativo será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados. Caso aprovado, poderá anular os efeitos da instrução normativa e impedir a continuidade dos descontos compulsórios sobre aposentadorias e pensões no âmbito federal.

O cinema brasileiro viveu neste sábado (24) um momento histórico no Festival de Cannes 2025. O longa “O Agente Secreto”, dirigido por Kleber Mendonça Filho e protagonizado por Wagner Moura, conquistou dois prêmios na mais prestigiada mostra de cinema do mundo. O ator baiano venceu o troféu de melhor ator um feito inédito para o Brasil. Já Kleber Mendonça levou o prêmio de melhor direção, marca que não era alcançada por um diretor brasileiro desde Glauber Rocha. A produção também foi laureada com duas premiações paralelas do festival o Prêmio da Crítica Internacional (Fipresci) e o Art et Essai, concedido pelos exibidores independentes da França.

Assim como “Ainda Estou Aqui“, que fez história ao conquistar este ano o primeiro Oscar de uma produção brasileira, “O Agente Secreto” também tem como pano de fundo a ditadura militar. Ambientado em Recife, em 1977, narra a trajetória de Marcelo (Wagner Moura), um professor e especialista em tecnologia que retorna à sua cidade natal após anos de exílio em busca de reencontro com o filho e de paz pessoal. O cenário é o auge da ditadura militar, onde o Estado se vale de métodos de vigilância e repressão contra qualquer opositor.

Ao tentar reconstruir a vida, Marcelo se vê enredado em uma teia de espionagem, segredos de família e dilemas morais. O longa, um misto de thriller político e drama psicológico, oferece uma reflexão sobre memória, repressão e identidade nacional.

É um filme que fala sobre o Brasil de ontem, mas também sobre o Brasil de hoje, disse Kleber Mendonça durante a coletiva em Cannes. Queremos que ele esteja nas salas de cinema, porque é ali que os filmes formam seu caráter.

Aplausos e reconhecimento internacional

A estreia mundial do filme em Cannes, em 18 de maio, foi marcada por aplausos de mais de dez minutos. A crítica internacional se rendeu à produção.

A Variety chamou o longa de uma reconstrução hipnótica de um tempo de opressão.

A BBC definiu-o como um thriller político estiloso e vibrante.

O jornal francês Le Monde classificou a obra como monumental.

A imprensa norte-americana já cogita o longa como forte candidato ao Oscar de filme internacional.

Reconhecimento institucional e político

O presidente Lula parabenizou os cineastas brasileiros e exaltou a relevância do momento.

Hoje é dia de sentir ainda mais orgulho de ser brasileiro. O cinema do nosso país não deve nada a ninguém, escreveu Lula em sua conta oficial. Seguiremos encantando o mundo com filmes que mostram nossa cultura e capítulos importantes da nossa história.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, também celebrou os prêmios. Dois gigantes brasileiros fazendo história em Cannes!, escreveu ela, em alusão a Wagner Moura e Kleber Mendonça.

A ausência de Wagner Moura na cerimônia foi suprida por um discurso emocionado do diretor, que recebeu o prêmio em seu nome. Tive muita sorte de trabalhar com Wagner. Ele não é apenas um ator brilhante, é um ser humano extraordinário. Eu o amo muito, disse Kleber no palco.

Com essa vitória, Moura entra para a história como o primeiro ator brasileiro premiado em Cannes, abrindo um precedente e elevando o padrão da representação brasileira nos festivais internacionais.

Kleber Mendonça Filho, que já havia conquistado destaque em Cannes com Aquarius (2016) e Bacurau (2019), consolida seu lugar como um dos maiores cineastas do Brasil contemporâneo. Seus filmes são marcados por uma crítica política consistente e forte engajamento social.

Durante a exibição de Aquarius, sua equipe protestou contra o impeachment de Dilma Rousseff. Em Bacurau, venceu o Prêmio do Júri dividindo o pódio com Les Misérables.

Esta também foi a primeira vez que o Brasil foi escolhido como País de Honra pelo Marché du Film, o mercado de negócios de Cannes, o que ampliou a visibilidade de sua indústria cinematográfica.

A Câmara dos Deputados analisa projeto que amplia a dedução no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que patrocinam projetos paradesportivos. O projeto de lei 455/2025 prevê um acréscimo de 1 ponto percentual nos limites atualmente fixados pela Lei de Incentivo ao Esporte.

Hoje, a legislação permite que empresas deduzam até 2%, e pessoas físicas até 7% do imposto devido, ao apoiarem projetos esportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A proposta pretende elevar esse percentual especificamente para ações voltadas ao paradesporto.

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor do projeto, defende que a medida representa um estímulo com baixo impacto fiscal e alto potencial social. Segundo ele, o aumento pode fortalecer a estrutura do esporte adaptado no Brasil e ampliar o acesso de pessoas com deficiência às práticas esportivas.

“O incentivo é essencial para manter o Brasil competitivo internacionalmente e para garantir oportunidades a novos atletas em todas as regiões”, afirmou o parlamentar.

A proposta estabelece que os critérios para a concessão dos incentivos serão definidos por regulamento. A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo pelas comissões do Esporte; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Câmara pode acelerar nos próximos dias a votação do Projeto de Lei nº 1.283/2025, que propõe mudanças na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para incluir milícias privadas e facções criminosas como alvos da legislação. Na última quinta-feira (22), os líderes partidários decidiram apoiar a votação de um requerimento de urgência para o texto o que, se aprovado, permitirá que o projeto vá direto ao plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa. O pedido deve ser votado na próxima semana.

A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) e tem como objetivo ampliar a definição de terrorismo para abarcar ações de grupos criminosos que utilizem táticas de intimidação e violência com o objetivo de dominar territórios, retaliar políticas públicas ou desafiar o poder do Estado.

Veja a íntegra do PL 1283/25

O texto modifica o artigo 2º da Lei Antiterrorismo para especificar uma série de alvos considerados infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública como portos, hospitais, escolas, instalações de energia, telecomunicações e instituições bancárias. Atos contra essas estruturas, mesmo quando realizados por entidades privadas, poderão ser enquadrados como terrorismo.

A pena para o crime de terrorismo no Brasil varia entre 12 e 30 anos de reclusão, em regime fechado. Além disso, a lei também prevê penas para outros crimes relacionados, como financiamento ao terrorismo e apologia ao terrorismo.

Milícias e facções no centro do debate

A proposta surge em resposta à crescente atuação de grupos criminosos organizados que impõem um regime de medo e opressão em comunidades inteiras. Um caso citado na justificativa do projeto é o de uma facção no Ceará que atacou provedores de internet e comprometeu as operações do Porto do Pecém, após exigir pagamento por cada ponto de internet instalado. A ofensiva incluiu sabotagens a equipamentos e interrupções nos serviços.

“A experiência recente demonstra que grupos criminosos organizados têm utilizado verdadeiros atos de terrorismo para atingir seus objetivos. Tais ações, que incluem ataques a infraestruturas críticas e sabotagens a serviços de utilidade pública como meios para impor um regime de opressão em comunidades inteiras, visam desestabilizar o Estado, desafiar suas políticas e demonstrar seu poderio”, justifica Danilo Forte.

Ataques cibernéticos

O projeto também prevê o aumento de um terço na pena para atos terroristas cometidos com o uso de meios cibernéticos, diante do impacto crescente dessas ações na infraestrutura do país. A investigação dos casos será de responsabilidade da Polícia Federal.

A proposta ainda autoriza o bloqueio de bens e valores dos envolvidos, inclusive com cooperação internacional, para dificultar o financiamento dessas redes criminosas.

Garantia a manifestações pacíficas

O parlamentar ressalta que o projeto preserva a proteção a manifestações sociais, políticas, sindicais ou religiosas. A legislação continuará garantindo que atos reivindicatórios pacíficos, voltados à defesa de direitos e liberdades constitucionais, não sejam enquadrados como terrorismo.

O projeto não criminaliza movimentos sociais. Ele busca proteger a sociedade das ações violentas de grupos que usam o terror como arma de dominação, afirma Forte.

Com a possível aprovação da urgência, o projeto poderá ser apreciado diretamente em plenário nos próximos dias. A proposta deve reacender o debate sobre os limites e os alvos da legislação antiterrorismo no Brasil, especialmente diante do avanço de facções e milícias que operam à margem da lei e desafiam o poder do Estado com métodos violentos e organizados.

A Câmara dos Deputados instalará, em 10 de junho, às 14h, uma comissão especial para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

• Leia aqui o texto inicial da proposta.

O anúncio foi feito pelos líderes do PSD, Antonio Brito (PSD-BA), e do PP, Dr. Luizinho (PP-RJ), durante o 4º Seminário Aposentadoria Especial e Desprecarização ACS e ACE, realizado no auditório Nereu Ramos.

O deputado Antonio Brito atuará como relator da proposta, enquanto Luizinho presidirá a comissão especial. “Agora, a PEC 14 é uma realidade. Precisamos trabalhar para que ela ande no ritmo certo e sem sobressaltos. As alterações virão porque, de 2021 para cá, muita coisa mudou e outras terão de ser negociadas. Vamos fazer um amplo debate”, afirmou Brito.

O líder do PP destacou o compromisso da comissão em agilizar a aprovação de um texto que atenda às necessidades das categorias. “Temos o compromisso de fazer essa discussão da forma mais breve possível para dar dignidade para quem precisa”, declarou. Dr. Luizinho também ressaltou a importância da mobilização contínua das categorias para garantir a aprovação da PEC em Plenário, que requer o voto favorável de 308 deputados em dois turnos de votação.

A PEC 14/21 propõe a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), visando assegurar segurança jurídica, direitos trabalhistas e aposentadoria especial exclusiva para esses profissionais. A aposentadoria especial será concedida após 25 anos de serviço, em reconhecimento às condições adversas enfrentadas por esses agentes ao longo de suas carreiras.