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A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna mais rigorosas as sanções aplicadas a empresas que veiculam publicidade enganosa ou abusiva. O projeto de lei 440/2025 prevê, além da contrapropaganda já prevista em lei, novas penalidades como multa de até 10% do faturamento bruto anual, reparação aos consumidores lesados e suspensão de atividades publicitárias por até 12 meses.

O texto também autoriza outras medidas administrativas e cíveis, conforme a legislação em vigor. A iniciativa pretende atualizar o Código de Defesa do Consumidor, incluindo práticas que passaram a ser comuns no ambiente publicitário contemporâneo.

De autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), o projeto amplia o conceito de publicidade abusiva, incorporando anúncios que explorem a vulnerabilidade do consumidor, utilizem informações distorcidas, ou ainda incentivem comportamentos prejudiciais à saúde ou segurança.

A proposta detalha abusos como coação à contratação, uso de dados falsos ou enganosos, desrespeito a valores ambientais e exploração da inexperiência infantil. Muitos desses pontos já constam na legislação atual, mas a intenção é reforçar e atualizar o escopo legal diante das novas estratégias de marketing digital e presencial.

Pastor Gil citou como exemplo anúncios de postos de gasolina que oferecem preços muito baixos, mas impõem restrições ou cobranças ocultas na hora da compra. “É o chamado preço de isca, que engana o consumidor com ofertas irreais”, afirmou o parlamentar.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado.

O requerimento para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar fraudes nos descontos associativos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recebeu assinatura de quatro parlamentares do PDT. Na quinta-feira (22), o pedido da CPMI alcançou assinaturas de 244 deputados e 43 senadores.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) foi a primeira representante da sigla no Senado a assinar o requerimento da CPMI. O PDT é o partido do ex-ministro da Previdência Social Carlos Lupi. Após ter sido demitido, Lupi retornou à presidência da legenda. Desde 2023, esteve afastado do cargo para assumir a pasta.

Na Câmara dos Deputados, três pedetistas apoiaram o texto, Marcos Tavares (RJ), Max Lemos (RJ) e Pompeo de Mattos (RS). A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), autora do requerimento em conjunto com a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), afirmou que ainda há tempo para parlamentares de esquerda assinarem o requerimento

Vamos continuar atrás de assinaturas e ainda há tempo para que a esquerda faça adesão ao pedido. Queremos um pedido de CPMI com força política suficiente para que ninguém se engane da determinação do Parlamento em investigar as fraudes cometidas contra os pensionistas do INSS, explicou a senadora Damares Alves.

Uma ala do PT, representada pelo líder do partido no Senado, Rogério Carvalho (SE), pretende assinar o documento. O senador afirmou, durante audiência com o novo ministro da Previdência, Wolney Queiroz, que o PT vai apoiar a CPMI se os parlamentares não fizerem da comissão um palco político. Até o momento, o único petista que aderiu ao requerimento foi o senador Fabiano Contarato (ES).

Para ser instalada a CPMI, é necessário a leitura do requerimento pelo presidente do Senado em sessão conjunta do Congresso Nacional. O encontro estava previsto para a próxima terça-feira (27), mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) adiou a reunião entre deputados e senadores para 17 de junho.

Veja quem assinou

Deputados

1 Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)

2 Dep. Raimundo Santos (PSD/PA)

3 Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT)

4 Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)

5 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)

6 Dep. Bibo Nunes (PL/RS)

7 Dep. Caroline de Toni (PL/SC)

8 Dep. Coronel Meira (PL/PE)

9 Dep. Dr. Luiz Ovando (PP/MS)

10 Dep. Rodrigo da Zaeli (PL/MT)

11 Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)

12 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)

13 Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)

14 Dep. Delegado Caveira (PL/PA)

15 Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)

16 Dep. Professor Alcides (PL/GO)

17 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)

18 Dep. Rosana Valle (PL/SP)

19 Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)

20 Dep. Nelson Barbudo (PL/MT)

21 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)

22 Dep. Saulo Pedroso (PSD/SP)

23 Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)

24 Dep. André Ferreira (PL/PE)

25 Dep. Pezenti (MDB/SC)

26 Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE)

27 Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO)

28 Dep. Geovania de Sá (PSDB/SC)

29 Dep. Daniel Freitas (PL/SC)

30 Dep. Capitão Alden (PL/BA)

31 Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)

32 Dep. Zé Trovão (PL/SC)

33 Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)

34 Dep. Daniel Agrobom (PL/GO)

35 Dep. Ricardo Guidi (PL/SC)

36 Dep. Carla Dickson (UNIÃO/RN)

37 Dep. Roberta Roma (PL/BA)

38 Dep. Marcelo Moraes (PL/RS)

39 Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG)

40 Dep. Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC)

41 Dep. Soraya Santos (PL/RJ)

42 Dep. Luiz Lima (NOVO/RJ)

43 Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)

44 Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)

45 Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)

46 Dep. Bia Kicis (PL/DF)

47 Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)

48 Dep. Vermelho (PP/PR)

49 Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE/PR)

50 Dep. Junio Amaral (PL/MG)

51 Dep. Carlos Jordy (PL/RJ)

52 Dep. Fred Linhares (REPUBLIC/DF)

53 Dep. José Medeiros (PL/MT)

54 Dep. Afonso Hamm (PP/RS)

55 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)

56 Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)

57 Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)

58 Dep. Carla Zambelli (PL/SP)

59 Dep. Tião Medeiros (PP/PR)

60 Dep. Dimas Fabiano (PP/MG)

61 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)

62 Dep. Marcio Alvino (PL/SP)

63 Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)

64 Dep. Rosangela Moro (UNIÃO/SP)

65 Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO)

66 Dep. Domingos Sávio (PL/MG)

67 Dep. General Girão (PL/RN)

68 Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)

69 Dep. Felipe Francischini (UNIÃO/PR)

70 Dep. Any Ortiz (CIDADANIA/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

71 Dep. Pastor Diniz (UNIÃO/RR)

72 Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)

73 Dep. Dilceu Sperafico (PP/PR)

74 Dep. Clarissa Tércio (PP/PE)

75 Dep. Ana Paula Leão (PP/MG)

76 Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)

77 Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)

78 Dep. Mauricio Neves (PP/SP)

79 Dep. Adilson Barroso (PL/SP)

80 Dep. Zucco (PL/RS)

81 Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)

82 Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)

83 Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)

84 Dep. Pastor Eurico (PL/PE)

85 Dep. Beto Pereira (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

86 Dep. Alberto Fraga (PL/DF)

87 Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)

88 Dep. Matheus Noronha (PL/CE)

89 Dep. Emidinho Madeira (PL/MG)

90 Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

91 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)

92 Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)

93 Dep. Osmar Terra (MDB/RS)

94 Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)

95 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)

96 Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)

97 Dep. Capitão Augusto (PL/SP)

98 Dep. Filipe Martins (PL/TO)

99 Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)

100 Dep. Daniel Trzeciak (PSDB/RS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

101 Dep. Rosângela Reis (PL/MG)

102 Dep. Marcos Pollon (PL/MS)

103 Dep. Sanderson (PL/RS)

104 Dep. Jefferson Campos (PL/SP)

105 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)

106 Dep. Covatti Filho (PP/RS)

107 Dep. Padovani (UNIÃO/PR)

108 Dep. Pinheirinho (PP/MG)

109 Dep. André Fernandes (PL/CE)

110 Dep. Eros Biondini (PL/MG)

111 Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)

112 Dep. General Pazuello (PL/RJ)

113 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)

114 Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)

115 Dep. Paulo Freire Costa (PL/SP)

116 Dep. Helio Lopes (PL/RJ)

117 Dep. Dr. Frederico (PRD/MG)

118 Dep. Heitor Schuch (PSB/RS)

119 Dep. Thiago Flores (REPUBLIC/RO)

120 Dep. Fernando Rodolfo (PL/PE)

121 Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)

122 Dep. Samuel Viana (REPUBLIC/MG)

123 Dep. Pedro Aihara (PRD/MG)

124 Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)

125 Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)

126 Dep. Thiago de Joaldo (PP/SE)

127 Dep. Yandra Moura (UNIÃO/SE)

128 Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE)

129 Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

130 Dep. David Soares (UNIÃO/SP)

131 Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)

132 Dep. Pedro Lupion (PP/PR)

133 Dep. Coronel Armando (PL/SC)

134 Dep. Dani Cunha (UNIÃO/RJ)

135 Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ)

136 Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)

137 Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA)

138 Dep. Simone Marquetto (MDB/SP)

139 Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)

140 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)

141 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)

142 Dep. Allan Garcês (PP/MA)

143 Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG)

144 Dep. Icaro de Valmir (PL/SE)

145 Dep. Silvia Cristina (PP/RO)

146 Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC/SP)

147 Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)

148 Dep. Adriana Ventura (NOVO/SP)

149 Dep. Nitinho (PSD/SE)

150 Dep. Gilberto Nascimento (PSD/SP)

151 Dep. Ricardo Salles (NOVO/SP)

152 Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO)

153 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)

154 Dep. Magda Mofatto (PRD/GO)

155 Dep. Alexandre Guimarães (MDB/TO)

156 Dep. Giacobo (PL/PR)

157 Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS)

158 Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)

159 Dep. Filipe Barros (PL/PR)

160 Dep. José Rocha (UNIÃO/BA)

161 Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ)

162 Dep. Tiririca (PL/SP)

163 Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO)

164 Dep. Julia Zanatta (PL/SC)

165 Dep. Ismael (PSD/SC)

166 Dep. Beto Richa (PSDB/PR)

167 Dep. Adail Filho (REPUBLIC/AM)

168 Dep. Mario Frias (PL/SP)

169 Dep. Henderson Pinto (MDB/PA)

170 Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO)

171 Dep. Eli Borges (PL/TO)

172 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA)

173 Dep. Missionário José Olimpio (PL/SP)

174 Dep. Zé Vitor (PL/MG)

175 Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

176 Dep. Delegada Katarina (PSD/SE)

177 Dep. Castro Neto (PSD/PI)

178 Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)

179 Dep. Socorro Neri (PP/AC)

180 Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG)

181 Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF)

182 Dep. Felipe Becari (UNIÃO/SP)

183 Dep. Josivaldo Jp (PSD/MA)

184 Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)

185 Dep. Rafael Prudente (MDB/DF)

186 Dep. Ely Santos (REPUBLIC/SP)

187 Dep. Weliton Prado (SOLIDARI/MG)

188 Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE)

189 Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS)

190 Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO/SC)

191 Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) – Fdr PSDB-CIDADANIA

192 Dep. Robinson Faria (PL/RN)

193 Dep. João Maia (PP/RN)

194 Dep. Benes Leocádio (UNIÃO/RN)

195 Dep. Paulo Azi (UNIÃO/BA)

196 Dep. Rodrigo Estacho (PSD/PR)

197 Dep. Cobalchini (MDB/SC)

198 Dep. Danilo Forte (UNIÃO/CE)

199 Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)

200 Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP)

201 Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)

202 Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)

203 Dep. Luciano Alves (PSD/PR)

204 Dep. Delegado da Cunha (PP/SP)

205 Dep. Ribamar Silva (PSD/SP)

206 Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ)

207 Dep. Roberto Duarte (REPUBLIC/AC)

208 Dep. Alex Santana (REPUBLIC/BA)

209 Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO/PR)

210 Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC/BA)

211 Dep. Geraldo Resende (PSDB/MS) – Fdr PSDB-CIDADANIA

212 Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)

213 Dep. Luciano Ducci (PSB/PR)

214 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)

215 Dep. Ricardo Barros (PP/PR)

216 Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA)

217 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)

218 Dep. Duarte Jr. (PSB/MA)

219 Dep. José Nelto (UNIÃO/GO)

220 Dep. Átila Lins (PSD/AM)

221 Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

222 Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO/AM)

223 Dep. Aécio Neves (PSDB/MG) – Fdr PSDB-CIDADANIA

224 Dep. Luísa Canziani (PSD/PR)

225 Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB/MS)

226 Ossesio Silva (Republicanos/PE)

227 Da Vitória

228 Carlos Henrique Gaguim (PP/ES)

229 Fausto Santos Jr (União/TO)

230 Vitor Lippi (PSDB/SP)

231 Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)

232 Luiz Nishimori (PSD/PR)

233 Douglas Viegas (UNIÃO/SP)

234 Célio Silveira (MDB/GO)

235 Fábio Teruel (MDB/SP)

236 Marangoni (UNIÃO/SP)

237 Duda Ramos (MDB/RR)

238 Zezinho Barbary (PP/AC)

239 Pompeu de Matos (PDT/RS)

240 Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)

241 Max Lemos (PDT/RJ)

242 Marcos Tavares (PDT/RJ)

243 Júnior Ferrari (PSD/PA)

244 Antônio Andrade (REPUBLICANOS/TO)

Senadores

1 Sen. Damares Alves (REPUBLIC/DF)

2 Sen. Eduardo Girão (NOVO/CE)

3 Sen. Plínio Valério (PSDB/AM)

4 Sen. Sergio Moro (UNIÃO/PR)

5 Sen. Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

6 Sen. Wellington Fagundes (PL/MT)

7 Sen. Ciro Nogueira (PP/PI)

8 Sen. Jaime Bagattoli (PL/RO)

9 Sen. Wilder Morais (PL/GO)

10 Sen. Esperidião Amin (PP/SC)

11 Sen. Hamilton Mourão (REPUBLIC/RS)

12 Sen. Styvenson Valentim (PSDB/RN)

13 Sen. Jorge Seif (PL/SC)

14 Sen. Carlos Portinho (PL/RJ)

15 Sen. Tereza Cristina (PP/MS)

16 Sen. Magno Malta (PL/ES)

17 Sen. Cleitinho (REPUBLIC/MG)

18 Sen. Rogerio Marinho (PL/RN)

19 Sen. Izalci Lucas (PL/DF)

20 Sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS)

21 Sen. Marcos Rogério (PL/RO)

22 Sen. Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

23 Sen. Eduardo Gomes (PL/TO)

24 Sen. Marcio Bittar (UNIÃO/AC)

25 Sen. Marcos do Val (PODE/ES)

26 Sen. Mecias de Jesus (REPUBLIC/RR)

27 Sen. Alan Rick (UNIÃO/AC)

28 Sen. Dr. Hiran (PP/RR)

29 Sen. Flávio Arns (PSB/PR)

30 Sen. Alessandro Vieira (MDB/SE)

31 Sen. Lucas Barreto (PSD/AP)

32 Sen. Jayme Campos (UNIÃO/MT)

33 Sen. Chico Rodrigues (PSB/RR)

34 Sen. Soraya Thronicke (PODE/MS)

35 Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)

36 Sen. Nelsinho Trad (PSD/MS)

37 Sen. Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO)

38 Sen. Romário (PL/RJ)

39 Sen. Fabiano Contarato (PT/ES)

40 Sen. Mara Gabrilli (PSD/SP)

41 Sen. Oriovisto Guimarães (PSDB/PR)

42 Sen. Margareth Buzetti (PSD/MT)

43 Sen. Leila Barros (PDT/DF)

Durante palestra no Seminário da Frente Parlamentar da Segurança Pública, realizado nesta sexta-feira (23) na Assembleia Legislativa de Sergipe, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), fez duras críticas ao governo federal pela condução da política de segurança pública.

Pré-candidato à Presidência da República em 2026, Caiado afirmou que o governo Lula tenta concentrar poder no combate à criminalidade por meio do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para ele, não é possível usar o Sistema Único de Saúde (SUS) como modelo para a segurança, devido às peculiaridades da criminalidade em cada estado brasileiro.

“Estão querendo copiar o SUS. Mas pneumonia a gente trata em Sergipe, Goiás ou São Paulo com o mesmo protocolo. Em segurança pública, não. O crime é diferente em cada estado. E o sistema não pode ser único, mas deve ser integrado. É buscar uma forma conjunta de atuação, com sala de comando de inteligência e operacional que funcione, afirmou.

Caiado voltou a criticar a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), de autoria do Ministério da Justiça. Para ele, a proposta representa uma ameaça à autonomia dos estados e um retrocesso ao federalismo. “Somos um país federativo, e não com comando único. Somos entes federados, e não tutelados”, disse.

Inércia e conivência

O governador também atacou o que chamou de “inércia” do governo federal na área de investimentos. Segundo ele, Goiás investiu R$ 17,5 bilhões em segurança pública nos últimos seis anos e cinco meses, tendo recebido apenas R$ 960 milhões da União o equivalente a 5% do total. “E as polícias estão agindo em combate a crimes federais, como lavagem de dinheiro e contrabando de armas e drogas”, completou.

Para Caiado, a União tem sido “conivente” e “complacente” com o crime organizado ao não estabelecer uma estratégia eficaz de enfrentamento. Segundo ele, as facções têm aprimorado suas estruturas e ampliado sua atuação em diversos setores econômicos.

Facções e crime organizado

Ainda durante sua exposição, o governador alertou para o avanço das facções criminosas, que, segundo ele, deixaram de se limitar ao tráfico de drogas e passaram a operar como conglomerados econômicos. Hoje a venda de drogas é um suvenir das facções. Com tamanho caixa, estão entrando no setor imobiliário, concentrando postos de gasolina, supermercados e usinas de cana. Estão entrando em todas as áreas da economia do país, afirmou.

Caiado tem usado os dados de redução da criminalidade em Goiás como vitrine para sua plataforma eleitoral em 2026. Segundo o Atlas da Violência 2025, divulgado no último dia 12, o estado apresentou queda de 44,6% na taxa de homicídios por 100 mil habitantes entre 2018 e 2023. Na comparação com a última década (2013 a 2023), a redução foi de 53,9%. Já a taxa de homicídios por arma de fogo caiu 60,8% no mesmo período.

Defesa do governo

Durante audiência na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (21), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a PEC como essencial para o enfrentamento da criminalidade. Se essa PEC tem algum mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Nós tivemos a humildade de oferecer a mão aos estados e aos municípios para repartir as responsabilidades, disse.

Segundo o ministro, a proposta trata a segurança como uma questão de Estado e representa o início da solução, que deve ser complementada por políticas sociais.

A PEC da Segurança Pública está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e deve voltar à pauta no segundo semestre.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) nessa sexta-feira (23) contra a decisão da 1ª Turma da Corte que a condenou a dez anos de prisão pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, relacionados à adulteração de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A defesa pede a absolvição da parlamentar e contesta também o pagamento de R$ 2 milhões por danos coletivos.

Segundo os advogados, houve cerceamento de defesa, pois não tiveram acesso a todo o material produzido nas investigações, incluindo 700 GB de dados armazenados na plataforma “mega.io”. No recurso, os embargos de declaração, a defesa afirma que a decisão do STF apresenta omissões e deve ser revista. Os advogados pedem que a parlamentar não perca o mandato e que as penalidades financeiras impostas sejam revistas.

Hacker

A condenação, proferida de forma unânime pelos ministros da 1ª Turma Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin inclui multa de dois mil salários-mínimos e declaração de inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena. Zambelli também foi condenada à perda do mandato parlamentar, que deve ser formalizada pela Câmara dos Deputados após o esgotamento dos recursos.

A decisão teve como base a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou Zambelli como autora intelectual da invasão ao sistema do CNJ, com o objetivo de emitir documentos falsos, entre eles um mandado de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes. O ataque foi executado por Walter Delgatti Neto, o “hacker da Vaza Jato”, que afirmou ter atuado a mando da deputada. Ele foi condenado a oito anos e três meses de prisão.

Em outra linha, a defesa da deputada também já trabalha com a possibilidade de pedir que ela cumpra a pena em prisão domiciliar. A parlamentar alega que tem problemas de saúde graves. “Eu não sobreviveria na cadeia“, declarou.

Faz um Pix

Após a condenação, Zambelli lançou uma campanha para arrecadar recursos por meio de Pix e disse não ter condições de arcar com os valores impostos. “Fui condenada a pagar multas milionárias, mesmo sem ter cometido crime, por lutar pelas liberdades que acredito”, afirmou a deputada em mensagem nas redes sociais. “A multa da invasão hacker é de R$ 2,8 milhões, mais R$ 2 milhões. Mas a gente sabe que [Delgatti] não vai pagar, então eu provavelmente vou ter que pagar para me ver livre disso.”

Zambelli também responde a outro processo criminal no STF por ter sacado uma arma e perseguido o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. O episódio ocorreu após troca de provocações em ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo. O julgamento desse caso já tem placar de seis votos a zero pela condenação da deputada a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, mas foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ) protocolou ação na Procuradoria-Geral da República (PGR), na quinta-feira (22) contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro. No documento o parlamentar pede a instauração de inquérito criminal contra o filho do ex-presidente e medidas cautelares de urgência, se for o caso.

Conforme a representação, o deputado acusa Eduardo Bolsonaro dos seguintes crimes: atentado à soberania nacional, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Em relação às medidas cautelares, Lindbergh prevê a restrição de contatos internacionais com o objetivo de obstrução jurisdicional.

“A campanha sórdida de Eduardo Bolsonaro, ao colaborar com políticos dos EUA para atacar o STF e interferir no julgamento do golpe que envolve seu pai, revela a estratégia do golpe continuado da extrema-direita brasileira, escreveu Lindbergh nas redes sociais. Os fatos são gravíssimos e por isso protocolei hoje uma representação criminal na PGR contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro”.

Atuação de Eduardo Bolsonaro

Em autoexílio desde março de 2025, Eduardo Bolsonaro está morando nos Estados Unidos e tem articulado com parlamentares para realizar sanções diplomáticas e econômicas contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Nesta semana, o assunto ganhou novo capítulo após aceno do Secretário de Estados dos EUA, Marco Rubio, sobre a possibilidade de sancionar o magistrado.

Na quinta-feira (21), o deputado americano Cory Mills questionou Marco Rubio, durante audiência pública sobre sanções contra Moraes. O Secretário de Estado respondeu que estão sendo analisadas sanções contra o ministro sob a ótica da Lei Global Magnitsky, que trata de violações dos direitos humanos.

Eduardo Bolsonaro afirmou que sua atuação nos EUA tem o objetivo de “criar as ferramentas de pressão internacional para impedir que o país se consolide como uma ditadura”. Ele ainda acrescentou que faz isso para “libertar as vítimas dos regimes de exceção”.

Reações

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou preocupação e repúdio diante de qualquer iniciativa externa de impor sanções a magistrados brasileiros, em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional. O órgão ainda reafirmou o compromisso com a “defesa intransigente” da soberania brasileira.

“A jurisdição e a soberania nacional são princípios inegociáveis, e a Ordem se mantém atenta e vigilante na defesa da nossa justiça e da constituição brasileira. O Brasil é um país soberano e não admite interferências externas na condução de sua justiça!”, apontou.

Representação

Lindbergh Farias argumentou na representação que o objetivo de Eduardo é “constranger o STF, deslegitimar seu relator e obter vantagens penais e políticas para si e para o grupo político ao qual pertence”. O deputado ainda acrescentou que o pedido de sanções contra Alexandre de Moraes se dá porque o ministro é relator das ações sobre o 8 de janeiro, que tem como réu o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de ser o mandante da tentativa de golpe de Estado.

“Trata-se, portanto, de ofensiva sem precedentes, liderada por um parlamentar brasileiro licenciado, com o objetivo declarado de constranger um magistrado da Suprema Corte, influenciar processos judiciais em curso e sabotar a independência do Poder Judiciário brasileiro por meio de uma verdadeira coalizão internacional”, escreveu.

Veja as acusações de Lindbergh contra Eduardo Bolsonaro:

• Atentado à soberania nacional: criminaliza a negociação com governo estrangeiro para que este pratique atos hostis contra o país.

• Abolição violenta do Estado democrático de direito: a tentativa de Eduardo Bolsonaro de provocar, por meio de sanções estrangeiras, a limitação do exercício da jurisdição por ministro do STF configura clara ameaça à estabilidade da função judicial.

• Coação no curso do processo: Eduardo Bolsonaro ao buscar e estimular a aplicação de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes incorre na prática de coação no curso do processo.

A ação protocolada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) para forçar a instalação de uma CPI do INSS na Câmara tende a esbarrar em um problema que, de certa forma, foi criado pelos apoiadores da investigação. Hoje, a instalação do colegiado não é possível por causa da fila de requerimentos para outras comissões de inquérito na frente e essa fila é, na maior parte, composta por pedidos feitos justamente pelos deputados que apoiam a CPI do INSS.

Atualmente, a Câmara tem 12 pedidos na frente do requerimento da CPI do INSS. Pela regra, a Mesa Diretora só pode se manifestar sobre os cinco primeiros na lista, seja para aceitar ou para devolver o requerimento ao autor. Isso significa que, para que a CPI do INSS seja aberta, a fila precisa andar.

Ocorre que, dos pedidos na frente, oito foram feitos por deputados que hoje são a favor da CPI do INSS. Se esses requerimentos não estivessem lá, a investigação do INSS estaria no quinto lugar da fila e, em teoria, já poderia ser instalada.

Hoje, a lista das cinco CPIs que podem ser analisadas pela Mesa Diretora agora são as da 123 Milhas, do crack, do tráfico de crianças, do abuso de autoridade e do crime organizado. Se uma delas for aceita ou tiver seu requerimento devolvido ao autor, a fila anda; assim, a CPI da geração distribuída, proposta pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), poderia entrar na lista.

Uma consulta à ferramenta Radar do Congresso também mostra que os pedidos que atravancam a fila são majoritariamente de deputados da oposição. Todos os autores de requerimentos que também assinaram a CPI do INSS têm uma taxa de governismo abaixo da média geral na Casa.

E agora?

Os requerimentos para a instalação de uma CPI na Câmara não podem ser retirados de uma hora para outra. A partir do momento que são protocolados, eles seguem em tramitação mesmo que o autor, ou algum dos signatários, mude de ideia. Depois que o documento está em tramitação, um deputado não pode pedir a remoção da sua assinatura para derrubar o pedido, por exemplo.

O que se pode fazer é entrar com um requerimento pedindo a retirada de tramitação do pedido da CPI. Isso demanda articulação política: para ser aceito, esse tipo de pedido precisa da assinatura da maioria absoluta dos parlamentares que assinaram o pedido de criação da CPI. Como o pedido de criação requer pelo menos 171 assinaturas, o requerimento de retirada, portanto, demandaria o aval de um mínimo de 86 deputados.

A investigação ainda pode prosperar por outras frentes. Um dos pedidos, protocolado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) junto com a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), propõe uma CPMI, comissão mista com deputados e senadores. Isso, no entanto, depende do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que precisa ler o requerimento da criação da CPMI no plenário em sessão conjunta.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ameaçou prender o ex-ministro da Defesa e do Esporte e ex-deputado Aldo Rebelo durante depoimento nesta sexta-feira (23). Rebelo é testemunha de defesa do ex-Comandante da Marinha Almir Garnier, um dos réus no Núcleo 1 da trama golpista.

Durante a oitiva, que aconteceu por videoconferência, Alexandre de Moraes disse ao ex-presidente da Câmara dos Deputados que ele deveria se ater a responder objetivamente aos questionamentos. Após isso, Rebelo afirmou que não admitia censura. O ministro o repreendeu: “Se o senhor não se comportar, será preso por desacato”.

O ex-ministro cedeu e disse “estar se comportando”. Depois, os ânimos se acalmaram e a audiência seguiu normalmente.

Núcleo 1

O STF deu início à oitiva das testemunhas de defesa dos réus que compõem o Núcleo 1 da trama golpista na segunda-feira (19). Serão, ao todo, 82 depoimentos na fase de oitivas, que vão até 2 de junho.

O Núcleo 1 é composto por Jair Bolsonaro e outras sete pessoas: Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), esse grupo desempenhou papel crucial na tentativa de golpe. A denúncia contra eles foi aceita pelo STF em março.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) declarou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não participou de reuniões no fim do governo Jair Bolsonaro para discutir medidas de exceção, como decretação de estado de sítio ou anulação das eleições.

Em depoimento prestado nesta sexta-feira (23), o ex-vice-presidente negou ter conhecimento da chamada minuta do golpe, citada na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mourão foi ouvido como testemunha de defesa de Bolsonaro e dos generais Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, investigados por suposta participação em tentativa de golpe de Estado. Segundo o senador, nenhuma das conversas que teve com Bolsonaro após as eleições de 2022 tratou de ruptura institucional. “As conversas foram voltadas para a transição para que o novo governo assumisse no dia 1º de janeiro”, disse.

Mourão também afirmou que tomou conhecimento dos ataques de 8 de janeiro apenas pela televisão. “Estava dentro da piscina. Era nessa situação que eu estava”, relatou ao STF.

O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi homenageado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com a Medalha da Ordem do Mérito no grau Grã-Cruz. A honraria foi entregue nesta sexta-feira (23) pelo ministro Ricardo Lewandowski, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade brasileira.

“Tenho certeza que sua excelência faz jus a esse galardão e honrará este mérito para todo sempre”, afirmou Lewandowski durante a cerimônia de entrega.

Ao receber a condecoração, o senador agradeceu ao ministro e destacou o papel do Congresso Nacional no equilíbrio institucional. “Essa honraria eu divido com os meus colegas, senadores e senadoras, deputadas e deputadas, porque eu tenho certeza absoluta que o papel do Parlamento é de equilíbrio institucional e, acima de tudo, de maturidade política. Seguimos com o diálogo!”, declarou.

Sobre a Ordem do Mérito

A Ordem do Mérito do MJSP foi instituída pelo decreto 11.089/2022 e é composta por quatro graus: Cavaleiro, Comendador, Grande Oficial e Grã-Cruz. A distinção é destinada a pessoas que tenham prestado serviços relevantes ao Ministério da Justiça, a órgãos vinculados ou que tenham se destacado no exercício de sua profissão.

A admissão e promoção na Ordem ocorrem por ato do presidente da República, na qualidade de grão-mestre, a partir de indicações feitas pelo chanceler, representado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública.

O grau Grã-Cruz, recebido por Davi, é concedido a chefes de Estado, ministros, governadores, presidentes dos Três Poderes, procurador-geral da República e outras autoridades de hierarquia equivalente.

Outras autoridades homenageadas

Durante a gestão do ministro Ricardo Lewandowski, outras 58 autoridades também receberam a condecoração. Entre os agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito no grau Grã-Cruz estão:

• Arthur Lira (ex-presidente da Câmara dos Deputados)
• Jorge Messias (advogado-geral da União)
• Vinícius de Carvalho (controlador-geral da União)
• Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Edson Fachin (ministros do STF)
• Paulo Gonet (procurador-geral da República)
• Herman Benjamin, Maria Thereza de Assis Moura e outros ministros do STJ
• Bruno Dantas (presidente do TCU)
• Antonio Anastasia, Aroldo Cedraz, Walton Rodrigues, entre outros ministros do TCU

No grau Grande Oficial, foram condecoradas autoridades como Aloizio Mercadante (BNDES), José Alberto Simonetti (OAB), Luiz Carlos Trabuco (Bradesco), Kátia Abreu (ex-senadora) e Heleno Taveira Torres (USP), além de representantes de instituições jurídicas, acadêmicas e empresariais.

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) defendeu nesta semana a criação de um censo nacional específico sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Primeiro parlamentar a divulgar publicamente o diagnóstico de autismo, ele afirma que a ausência de dados detalhados compromete o acesso a direitos constitucionais e a formulação de políticas públicas.

“O apagão de dados, como costumo chamar, é uma lacuna que tem impactos diretos nos principais direitos constitucionais dessas pessoas, como educação e saúde. Sem esses acessos um autista não consegue ser inserido na sociedade, o que reforça a exclusão. Pior que isso, não é assegurado a esses cidadãos nem a sua sobrevivência de forma digna. Uma pessoa deficiente requer tratamentos, profissionais especializados, que deem suporte para a qualidade de vida”, disse.

A declaração ocorre após a divulgação do Censo 2022, que identificou 2,4 milhões de brasileiros com diagnóstico de autismo. O número representa 1,2% da população. Apesar do dado inédito, Mandel considera que as informações ainda são insuficientes e cobra dados desagregados por idade, raça, gênero e localização.

“Se a gente não sabe onde estão, quem são e o que precisam, como vamos cuidar? O apagão de dados sobre o autismo é uma falha ética, técnica e política. Sem dados, não há democracia inclusiva real”, afirmou.

O parlamentar destaca que a ausência de informações detalhadas prejudica a distribuição de recursos nas áreas de saúde, educação e assistência social. Ele também aponta que a invisibilidade atinge com mais força autistas pretos, pobres e moradores de periferias.

A inclusão do tema no Censo foi determinada por lei em 2019. O levantamento mostrou maior concentração de diagnósticos entre crianças de 5 a 9 anos. Homens representam a maioria dos casos. O IBGE também identificou que a taxa de escolarização entre pessoas com TEA é de 36,9%, acima da média da população geral, mas não avaliou a qualidade do ensino recebido.