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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão da medida que proibiu o uso de celulares durante o julgamento de acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado. A decisão de restringir o uso dos aparelhos foi tomada nesta terça-feira (22) pelo presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin.

Em nota, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a entidade vai peticionar à Corte pedindo a reconsideração da medida. A proibição incluiu advogados que estavam no exercício de suas funções profissionais. Os celulares foram lacrados em sacos plásticos, que só puderam ser abertos fora da sala de sessões.

“A OAB reconhece a importância da segurança e da ordem nos julgamentos. No entanto, o uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é amparado por lei e constitui prerrogativa da advocacia, não podendo ser restringido sem fundamento legal claro e específico”, diz a nota assinada por Simonetti.

A restrição ao uso de celulares não foi adotada na primeira fase do julgamento, realizada entre os dias 25 e 26 de março, quando o STF recebeu a denúncia contra oito investigados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, já havia orientação para não usar os aparelhos, mas a regra não foi cumprida integralmente, o que levou à adoção da nova medida.

Leia a íntegra da nota:

O Conselho Federal da OAB acompanha o julgamento em curso na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e recebeu com surpresa e irresignação a decisão que determinou a lacração dos celulares de advogados e de profissionais da imprensa.

A OAB reconhece a importância da segurança e da ordem nos julgamentos. No entanto, o uso de aparelhos para gravação de áudio e vídeo em sessões públicas é amparado por lei e constitui prerrogativa da advocacia, não podendo ser restringido sem fundamento legal claro e específico. Eventuais excessos devem ser apurados com responsabilização individualizada, sem prejuízo das garantias institucionais. Diante disso, a entidade peticionará à Corte, solicitando ao ministro Cristiano Zanin a revisão da medida.

Beto Simonetti

Presidente do Conselho Federal da OAB

O Senado aprovou na sessão deliberativa desta terça-feira (22) dois projetos de decreto legislativo que contemplam acordos internacionais do Brasil com Armênia e Costa do Marfim. Os textos seguem para sanção presidencial.

Outro projeto previsto na pauta desta reunião, o projeto de lei complementar (PLP) 48/2023, que permite o uso de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada na educação, foi retirado de pauta por pedido do autor, senador Laércio Oliveira (PP-SE), por não estar presente.

O PDL 321/2024 votado pelo Senado aprova o Acordo de Serviços Aéreos firmado entre Brasil e Costa do Marfim. Conforme parecer, o objetivo do acordo é assegurar o estabelecimento de rotas aéreas entre os países signatários, com a designação de empresas para operar os serviços de transporte aéreo. Além disso, concede benefícios e direitos semelhantes aos atribuídos às empresas nacionais.

“O possível estabelecimento de rotas aéreas entre o Brasil e a Costa do Marfim é medida conveniente e oportuna. Em primeiro lugar, ainda contamos com um número restrito de conexões diretas com a África, limitadas a voos para Angola, África do Sul, Etiópia e, mais recentemente, o Marrocos”, argumentou o relator, Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

O acordo entre Brasil e Armênia, aprovado pelo PDL 202/2021, dispõe sobre cooperação técnica entre os países em áreas consideradas prioritárias. O texto ainda permite mecanismos trilaterais de cooperação, com a possibilidade de participação de outros países, organizações internacionais ou agências regionais.

Segundo o relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o acordo fortalece as relações entre os países e as mantêm firmes, estáveis e maduras, “sendo certo que o acordo em exame constituirá marco jurídico relevante para o progresso técnico dos dois países”.

O pagamento da primeira parcela de 2025 do Incentivo-Frequência, direcionado aos estudantes beneficiados do Programa Pé-de-Meia que mantiveram frequência escolar igual ou superior a 80%, inicia-se nesta quarta-feira (23) e se estende até o dia 30. O cronograma de pagamento segue um modelo escalonado, conforme o mês de nascimento do estudante. A Caixa Econômica Federal estima que, em abril, 3 milhões de estudantes receberão o benefício. Veja o calendário:

Mês de nascimento | Dia de pagamento

Janeiro e Fevereiro | 23/4

Março e Abril | 24/4

Maio e Junho | 25/4

Julho e Agosto | 28/4

Setembro e Outubro | 29/4

Novembro e Dezembro | 30/4

A parcela, no valor de R$ 200, será creditada em conta-poupança da Caixa, aberta automaticamente em nome dos estudantes. Os valores podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem. Para estudantes menores de idade, a movimentação da conta, saque ou uso do aplicativo Caixa Tem requer o consentimento do responsável legal. Este consentimento pode ser concedido pelo aplicativo ou em uma agência da Caixa. Para estudantes maiores de 18 anos, a conta estará desbloqueada para utilização do valor.

Os estudantes podem consultar informações escolares, regras do programa e o status dos pagamentos (rejeitados ou aprovados) por meio do aplicativo Jornada do Estudante, do Ministério da Educação (MEC). Informações sobre o pagamento podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem.

Para participar do Pé-de-Meia, programa voltado para estudantes do Ensino Médio e EJA, o aluno deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ter renda per capita de até meio salário mínimo. A manutenção no programa exige frequência mínima de 80%. Caso a frequência seja inferior em algum mês, o aluno não receberá o benefício correspondente àquele período.

O Pé-de-Meia oferece quatro tipos de incentivo:

• Incentivo-Matrícula: pago uma vez por ano pela matrícula registrada no início do ano letivo;
• Incentivo-Frequência: pago em nove parcelas anuais pela frequência mínima de 80% do total de horas letivas
• Incentivo-Enem: pago uma única vez ao estudante da 3ª série pela participação comprovada no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com depósito e saque condicionados à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio
• Incentivo-Conclusão: pago pela conclusão dos anos letivos do ensino médio com aprovação e participação em avaliações educacionais, com depósito e saque condicionados à obtenção do certificado de conclusão do ensino médio.

O Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, que visa promover a permanência e a conclusão do ensino médio público. Criado pela Lei nº 14.818/2024, o programa busca democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre jovens, promovendo a inclusão social por meio da educação e estimulando a mobilidade social.

Além do incentivo por frequência de R$ 200, o aluno recebe depósitos de R$ 1 mil ao final de cada ano concluído com aprovação, que serão acumulados em uma poupança e poderão ser sacados após a formatura do ensino médio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (22) uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que indefere o pedido de saída temporária apresentado pela defesa do ex-deputado Daniel Silveira, preso desde 2021. Em outra decisão, no mesmo processo, o ministro autorizou o senador Magno Malta (PL-ES) a realizar uma visita humanitária ao ex-parlamentar.

Silveira cumpre pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto. Ele foi condenado, entre outros crimes, por incitar a violência contra diversos ministros do STF, em especial Edson Fachin. A defesa havia solicitado, no último dia 9, a saída temporária para visita à mãe e familiares durante o período do Dia das Mães, alegando bom comportamento e o cumprimento de um terço da pena.

Moraes, no entanto, apontou que não houve fato novo que justificasse a concessão do benefício, nem mesmo o suposto bom comportamento alegado pela defesa. A Procuradoria-Geral da República (PGR) reforçou a negativa, destacando que o ex-parlamentar havia descumprido anteriormente as condições do livramento condicional, fato que inviabiliza a concessão da saída temporária.

Visita parlamentar

Em decisão separada, Moraes autorizou, em caráter estritamente pessoal, a visita do senador Magno Malta ao ex-deputado, que está custodiado na Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ). Malta apresentou o pedido no início de abril, e este será o segundo encontro entre os dois: ele também esteve com Silveira em 2024.

A visita deverá ser previamente agendada com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro e seguirá regras rigorosas: está proibido o ingresso de assessores, imprensa ou equipamentos eletrônicos no local. O senador não poderá portar celular, câmera fotográfica ou qualquer outro aparelho eletrônico.

O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da queixa-crime apresentada pela ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. A ação, protocolada em março, acusa o parlamentar de injúria e difamação por publicações nas redes sociais. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux, que pode decidir de forma monocrática ou levar o tema ao plenário. As informações foram publicadas pelo G1.

A queixa-crime se refere a declarações feitas por Gayer após uma fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a escolha de uma “mulher bonita” para comandar a articulação política do governo. Em resposta, o deputado comparou Lula a um “cafetão” e fez alusão à ministra Gleisi em tom ofensivo, questionando, em publicação, se o presidente teria “oferecido” a ministra ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Na manifestação apresentada ao STF, a defesa de Gayer alega que o conteúdo da publicação está protegido pela imunidade parlamentar e que se tratava de crítica política. “[…] os atos e declarações do querelado circunscrevem-se no âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material”, argumenta o documento.

Já a defesa de Gleisi Hoffmann afirma que a publicação viola princípios básicos de respeito, ética e igualdade de gênero, apontando agravantes pelo cargo exercido pelo parlamentar e pela repercussão da fala nas redes sociais. Para os advogados da ministra, a conduta de Gayer agrava o cenário de violência política de gênero.

Leia também: Gleisi apresenta queixa-crime contra Gustavo Gayer no STF

Além da ação no STF, o Partido dos Trabalhadores (PT) também apresentou representação contra Gayer no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pedindo a apuração por quebra de decoro parlamentar.

Após as declarações, Gleisi saiu em defesa do presidente Lula e criticou o que classificou como ataques misóginos por parte de adversários políticos. Em publicação, afirmou que o presidente foi um dos que mais promoveu mulheres a cargos de destaque no governo.

A Câmara dos Deputados aprovou de forma unânime, nesta terça-feira (22), o projeto de lei 2996/2024, que autoriza a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) a cobrar diretamente das empresas os valores de financiamentos repassados por bancos que venham a falir. A iniciativa busca proteger os recursos destinados à inovação e garantir a continuidade de projetos financiados pela instituição.

O projeto permite com que a Finep receba o mesmo tratamento jurídico já concedido ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e à Finame (Agência Especial de Financiamento Industrial). Na prática, a proposta garante que, em caso de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em uma instituição financeira que atue como agente da Finep, esta será automaticamente sub-rogada (substituída legalmente) nos créditos e garantias dessas operações.

A proposta faz parte da agenda de prioridades da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF) para o ano de 2025.

Argumentos da autora

De acordo com a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), autora do projeto, “essa medida é necessária para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade nas operações de crédito realizadas pela FINEP e que desempenham um papel fundamental no financiamento do desenvolvimento econômico e industrial do país”.

A parlamentar ressalta que a proposta visa proteger recursos públicos destinados a projetos de inovação e impedir que eles sejam comprometidos por crises em instituições intermediárias. “Ao garantir a sub-rogação, o projeto contribui para a continuidade e estabilidade dos projetos financiados, favorecendo a manutenção de empregos e o desenvolvimento econômico”, argumenta Canziani na justificativa do texto.

Parecer do relator

No relatório aprovado, o deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que o projeto “contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União”.

Sobre o mérito, o relator defendeu que a aprovação do PL “representa um importante avanço para o aprimoramento do sistema nacional de fomento à inovação e ao desenvolvimento tecnológico”.

Ainda segundo o relatório, a medida pode ampliar a oferta de recursos em até R$ 12 bilhões, estimular a entrada de novos agentes financeiros e reforçar as metas da política de neoindustrialização.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei 4303/2024, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que transforma cargos vagos de técnico judiciário em analista judiciário. A matéria segue para o Senado Federal. 

O STJ propôs transformar 104 cargos vagos de provimento efetivo da carreira de técnico judiciário em 63 cargos de analista judiciário, sem aumento de despesas. Conforme a justificativa do Superior Tribunal de Justiça, a mudança se dá em razão da “significativa do nível de complexidade das atividades”.

O parecer do deputado Domingos Neto (PSD-CE) salientou que a investidura nas duas carreiras exige o ensino superior. “A medida reconhece a crescente complexidade das atividades desempenhadas por esses servidores e valoriza a qualificação técnica exigida para o exercício da função”, escreveu no relatório.

O parlamentar ainda defendeu que “qualquer proposta de reorganização deve prezar pela valorização de todos os servidores, respeitando sua trajetória e seu papel institucional”, em especial as competências específicas das carreiras de técnico e analista.

Além de transformar os cargos vagos, o projeto de lei do STJ considera a existência de concurso público vigente para o cargo de analista judiciário, o que permite o aproveitamento de candidatos aprovados, otimizando o planejamento estratégico da Corte. O texto defende que não implica criação de novos cargos nem aumento de despesas, trata-se de uma adequação da estrutura funcional.

“Desse modo, se faz razoável o pleito da transformação dos cargos, por meio de autorização deste Congresso Nacional, de modo a contemplar as aposentadorias vindouras, aproveitando de concurso para cargos efetivos ainda vigentes, todavia com tempo determinado para tanto. Tem-se, assim, até 31 de dezembro de 2026, a possibilidade de transformar até 150 (cento e cinquenta) cargos remanescentes de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário em Analista Judiciário, sem aumento de despesas”, complementa o relatório.

No texto final, o relator ainda acolheu emenda que garante a participação do Congresso Nacional na avaliação da estrutura administrativa deste órgão. Dessa forma, não permite que o STJ faça transformação de cargos em sua estrutura funcional à revelia. 

O advogado de Fernando Souza Oliveira, delegado da Polícia Federal (PF) denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostamente ter participado de um esquema de tentativa de golpe do Estado, disse que o cliente só se mudou para Brasília porque queria fazer um tratamento de fertilização. A afirmação foi feita nesta terça-feira (22) em sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros julgam se aceitam a denúncia contra Fernando e mais cinco acusados no chamado núcleo 2 da tentativa de golpe.

As defesas dos acusados se manifestaram durante a manhã. O advogado de Fernando, dr. Danilo David Ribeiro, o primeiro a se manifestar, traçou um perfil do cliente: disse que tem “perfil técnico, sem aspirações políticas” e ressaltou que este não tem perfis em redes sociais e que “não há uma foto de Fernando Oliveira com camisa do Brasil”.

Segundo o advogado, Fernando Souza Oliveira morava em Santo Ângelo, município de pouco mais de 75 mil habitantes no Rio Grande do Sul, e veio para Brasília porque “era casado há pouco tempo”, queria ter filhos e “precisava fazer um tratamento de fertilização”. O tratamento, segundo o advogado, poderia ser realizado em São Paulo ou Brasília. Fernando teria optado pela capital, onde assumiu um cargo “de terceiro escalão” no Ministério da Justiça, segundo o dr. Danilo Ribeiro.

• Saiba aqui quem são os denunciados e do que são acusados.

O advogado disse ainda que Fernando estava “pronto para voltar para Santo Ângelo” quando recebeu o convite do ex-ministro Anderson Torres para assumir a secretaria-executiva na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. O tratamento havia dado certo e Oliveira já era pai. Esse aceite o colocou “no olho do furacão”, diz Ribeiro.

Fernando é acusado de ter se omitido quando exercia a função, o que permitiu os ataques a prédios públicos em 8 de janeiro de 2023.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (23), audiência pública para discutir a situação dos entregadores de aplicativo no Brasil. O debate está previsto para às 16h.

A iniciativa atende a um requerimento do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que propôs a discussão diante do crescimento do setor e das condições precárias enfrentadas pelos trabalhadores.

Segundo o parlamentar, a popularização dos serviços por aplicativo transformou o mercado de trabalho, inserindo milhares de pessoas em atividades sem garantias legais. “Muitos entregadores enfrentam jornadas exaustivas, baixa remuneração e ausência de direitos trabalhistas”, afirmou.

Boulos argumenta que, mesmo com a ampliação da demanda por entregas, os direitos e as condições de segurança e saúde dos profissionais continuam negligenciados. Para ele, é urgente promover um debate aprofundado sobre a regulamentação da atividade.

Entre os objetivos da audiência estão identificar os principais desafios da categoria e abrir espaço para discutir propostas que assegurem direitos básicos aos entregadores.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (22) um total de cinco questões preliminares levantadas pelas defesas de acusados no chamado “núcleo 2” da suposta tentativa de golpe de Estado denunciada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com isso, o julgamento prossegue e a turma delibera se os seis denunciados se tornam réus.

Foram rejeitadas as seguintes preliminares:

• Um pedido questionava a atuação dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, requisitando a suspeição dos ministros. Foi negada por unanimidade, pelos cinco ministros da Primeira Turma.
• Outro afirmava que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, cometeu flagrante quebra de imparcialidade na elaboração da denúncia e, por isso, deveria ser impedido de atuar no processo. Também foi rejeitada por unanimidade.
• Outra preliminar questionava a competência da Primeira Turma para julgar o caso. Foi rejeitada por 4 votos a 1. O voto divergente foi do ministro Luiz Fux, que já havia se manifestado nesse sentido no julgamento da Turma que tornou réu o ex-presidente Jair Bolsonaro.
• Um outro tópico dizia respeito às condições de isonomia entre a acusação e a defesa, questionando prazos concedidos à defesa, formato do acesso às provas e excesso de documentos para a análise dos advogados. Foi negada por todos os cinco ministros.
• O último pedido analisado pela Corte pedia a nulidade da delação premiada feita por Mauro Cid, que foi ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. A questão também foi rejeitada por unanimidade.

Com isso, o julgamento prossegue, com previsão de continuar até a manhã de quarta-feira (22). Leia aqui quem são os denunciados e do que eles são acusados. Após a análise das preliminares, o presidente da Turma, ministro Cristiano Zanin, interrompeu a sessão, que será retomada à tarde.