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O governo federal restabeleceu, a partir desta quinta-feira (10), a exigência de visto para turistas dos Estados Unidos, Canadá e Austrália que desejem visitar o Brasil. A medida havia sido suspensa em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro, e agora é retomada com base no princípio da reciprocidade diplomática, já que brasileiros ainda precisam de visto para entrar nesses três países.

O processo de solicitação será totalmente eletrônico, por meio do site da VFS Global, com pagamento de taxa de US$ 80,90 (cerca de R$ 488). O turista não precisará passar por entrevista, apresentar comprovantes de renda nem passagem. Uma vez aprovado, o visto será enviado por e-mail e deverá ser impresso para apresentação nos pontos de entrada no Brasil.

O visto eletrônico permitirá estadias de até 90 dias e será obrigatório para entradas aéreas, marítimas ou terrestres. Em 2024, os Estados Unidos foram o segundo maior emissor de turistas para o Brasil, atrás apenas da Argentina. Mesmo com a isenção em vigor desde 2019, a participação desses países no total de visitantes não aumentou.

O Senado chegou a aprovar, em março, um projeto para suspender o decreto presidencial e voltar à isenção, a proposta ainda aguarda análise na Câmara dos Deputados, sem previsão de votação.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) está há mais de 30 horas em greve de fome como forma de protesto contra a decisão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados que aprovou, na quarta-feira (9), a representação que pede a cassação de seu mandato. A medida foi proposta pelo partido Novo, que acusa o parlamentar de agressão ao militante do Movimento Brasil Livre (MBL), Gabriel Costenaro, em episódio ocorrido nas dependências da Câmara em abril do ano passado.

“Estou há 30 horas e 30 minutos fazendo somente a ingestão de líquidos. Estou no mesmo plenário que votou a minha cassação no dia de ontem. Essa tática radical é fruto de uma decisão política: não serei derrotado por Arthur Lira e pelo orçamento secreto. Vou às últimas consequências”, declarou Glauber, em nota divulgada na manhã desta quinta-feira (10). Ele vai recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para tentar anular a decisão do Conselho.

Decisão do Conselho

Por 13 votos a 5, o Conselho de Ética aprovou o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que recomenda a perda do mandato de Braga por quebra de decoro parlamentar. A reunião foi marcada por tumulto e forte presença de apoiadores do deputado. A discussão do parecer se estendeu por cerca de sete horas.

Veja como cada deputado votou

A representação do Novo se baseia em vídeo que mostra o momento em que o deputado retira o militante do MBL com empurrões e chutes do interior da Câmara. Costenaro chamou de “corrupta” a mãe de Glauber, Socorro Braga, ex-prefeita de Nova Friburgo (RJ). Socorro morreu poucas semanas depois. Ela tinha doença de Alzheimer.

Defesa e posicionamento

Durante a reunião, dezenas de parlamentares se inscreveram para defender Glauber Braga. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) apresentou voto em separado, pedindo a absolvição do colega. Segundo ele, o parecer do relator ignorou que o militante teria ofendido a mãe de Glauber, o que motivou a reação.

Já houve episódios similares que não resultaram em cassação. Essa pena é desproporcional, argumentou Chico. Outros deputados também classificaram como excessiva a sanção sugerida e sugeriram que o Conselho de Ética poderia optar por medidas mais brandas, como advertência ou suspensão temporária do mandato.

Orçamento secreto

Ao fim da reunião, Glauber Braga anunciou que permaneceria no plenário onde ocorreu a votação e iniciaria uma greve de fome em protesto. Para o deputado, o processo é uma retaliação do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), motivada por suas denúncias contra o chamado orçamento secreto.

Há um acordo para minha cassação, afirmou. Ele disse que apresentará recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a decisão do Conselho de Ética. Glauber agradeceu os colegas que o defenderam e reafirmou que não aceitará ser derrotado sem luta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou que pretende nomear o deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) para o comando do Ministério das Comunicações, no lugar de Juscelino Filho, que pediu demissão após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A indicação ainda será discutida com lideranças do partido após o retorno de Lula ao Brasil, nesta quinta-feira (10).

“O União Brasil tem o direito de me indicar um sucessor para o Juscelino, que é do União Brasil. Eu já tenho o nome, eu conheço o Pedro Lucas”, disse o presidente da República em entrevista a jornalistas. “Vou conversar com o União Brasil e, se for o caso, eu já discuto a nomeação dele. Vou convocar o presidente do Senado, [Davi] Alcolumbre, alguns dirigentes do União Brasil e vamos conversar”.

Na manhã desta quinta, Lula está em Tegucigalpa, nas Honduras, onde participa de reunião da cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac). Embarca ainda no mesmo dia para Brasília.

Líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas é próximo de Alcolumbre e tem apoio da cúpula da legenda para assumir o posto. Lula afirmou que, por tradição de seus governos, quando um ministro é denunciado, deve se afastar do cargo para preservar o funcionamento do Executivo e apresentar sua defesa.

O presidente também negou que a substituição de Juscelino esteja inserida em uma reforma ministerial. Segundo ele, mudanças na equipe de governo seguem seu próprio ritmo e serão feitas de forma tranquila, de acordo com a conveniência política e administrativa do Planalto.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que dispensa a influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado. A convocação havia sido feita para esta quinta-feira (10), às 9h, com o objetivo de apurar o papel de influenciadores na divulgação de plataformas de apostas online.

A decisão do STF atende a um pedido da defesa de Deolane, que alegou que ela é alvo de investigação criminal e, portanto, não poderia ser tratada como testemunha condição que exige o compromisso de dizer a verdade. A CPI das Bets havia aprovado a convocação da influenciadora por solicitação do senador Izalci Lucas (PL-DF), interessado em esclarecer a atuação de personalidades digitais na indução de apostas virtuais, que têm sido alvo de denúncias de irregularidades.

Na decisão, o ministro André Mendonça destacou que, por já ser investigada pela Polícia Civil de Pernambuco, Deolane Bezerra tem o direito constitucional de não se autoincriminar, o que inclui a possibilidade de não comparecer à oitiva. A liminar impede, portanto, que ela seja obrigada a prestar depoimento perante a CPI.

O magistrado já havia adotado entendimento semelhante em 2023, quando também suspendeu o depoimento de Deolane à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, igualmente instalada no Senado.

Negócio bilionário

Deolane Bezerra é investigada no âmbito da Operação Integration, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco. A investigação apura a existência de uma quadrilha especializada em lavagem de dinheiro por meio de sites de apostas ilegais. O grupo é acusado de movimentar cerca de R$ 3 bilhões em atividades ilícitas. 

De acordo com os investigadores, Deolane criou uma plataforma de apostas usada para disfarçar a origem dos recursos provenientes de jogos de azar. Ela, contudo, nega envolvimento nas práticas criminosas apontadas e afirma ser vítima de perseguição. Em 2023, ela chegou a ficar 15 dias presa em Pernambuco, no contexto das investigações da Integration.

Pesquisa Datafolha divulgada na noite de quarta-feira (10) indica que a maioria da população é a favor de taxar a faixa mais rica dos brasileiros com um imposto de renda mais alto. Segundo o levantamento, 76% apoiam a ideia de cobrar mais imposto de renda de quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, enquanto 20% são contra, 2% não sabem e 1% se diz indiferente.

O Datafolha entrevistou 3.054 pessoas presencialmente para realizar a pesquisa, nos dias 1º a 3 de abril. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

A ideia de taxar os brasileiros que ganham acima de R$ 50 mil por mês com um imposto de renda mais alto faz parte do projeto de reforma do IR do governo Lula, que já foi enviado ao Congresso. Esse aumento na taxação serviria como compensação, repondo a arrecadação perdida com a isenção do imposto para as pessoas que ganham até R$ 5 mil.

É possível que essa proposta de aumento da taxação maior caia durante a tramitação do texto no Congresso ou, pelo menos, seja amenizada. Na Câmara, o relator do projeto é Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Casa. Há uma semama, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que é presidente do partido de Lira, apresentou uma proposta para mudar o projeto que aumenta a barra de R$ 50 mil para R$ 150 – ou seja, pessoas teriam que ser ainda mais ricas para responder à taxação mais alta – e propõe uma série de outros mecanismos de compensação, como o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga pelos bancos com lucro mais alto no país.

Isenção tem apoio de 70%, mostra pesquisa

O Datafolha também questionou os entrevistados sobre como avaliam a ideia de isentar as pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês do imposto de renda. A proposta também tem o apoio da maioria da população: 70% são a favor e 26% são contra, enquanto 3% não sabem e 1% se diz indiferente.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e veículos mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta exclui da isenção micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

O texto, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), foi relatado na CCJ pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que votou pela admissibilidade da proposta. A medida ainda precisa passar por uma comissão especial, que analisará o mérito, e pelo plenário da Câmara, em duas rodadas de votação.

Para que o texto seja aprovado, é necessário o apoio de ao menos 308 deputados em cada turno. Se não houver alteração, a proposta seguirá para promulgação. Do contrário, voltará ao Senado. Os senadores aprovaram a PEC em março do ano passado. 

Distorção

A PEC 72/2023 altera o artigo 155 da Constituição Federal para incluir a isenção de IPVA a veículos com 20 anos ou mais. A justificativa dos autores é promover justiça fiscal e corrigir uma distorção não resolvida pela reforma tributária aprovada recentemente.

Segundo o texto, a cobrança do IPVA sobre veículos antigos impacta especialmente os cidadãos de menor poder aquisitivo, que não têm condições de adquirir carros novos. Como esses veículos já não representam alto valor de mercado, a manutenção da cobrança é considerada injusta pelos proponentes.

Argumentos do relator

Em seu parecer, o deputado Lafayette de Andrada ressaltou que a proposta segue o espírito da Emenda Constitucional 132/2023, que já concedeu isenções do IPVA a tratores, máquinas agrícolas e embarcações com propulsão própria. O relator classificou a PEC como mais um passo para um sistema tributário mais justo e menos oneroso àqueles que mais precisam

Entre os principais argumentos utilizados, destacam-se:

Justiça fiscal e capacidade econômica: Andrada afirma que a medida atende aos princípios constitucionais que orientam o sistema tributário, promovendo equilíbrio na distribuição da carga tributária.

Proteção à população de baixa renda: o relator defende que a cobrança do IPVA sobre carros antigos penaliza os mais pobres, que utilizam esses veículos por falta de recursos para renovação da frota.

Legitimidade e regularidade constitucional: o parecer sustenta que a proposta respeita todos os critérios formais e materiais previstos na Constituição, como a inexistência de cláusulas pétreas violadas, bem como a ausência de vícios procedimentais ou circunstanciais.

Alinhamento à reforma tributária: Andrada afirma que a proposta está em consonância com os objetivos recentes da reforma tributária, já em curso, de ampliar benefícios a segmentos específicos da sociedade.

O volume de serviços prestados no Brasil cresceu 0,8% em fevereiro de 2025 na comparação com o mês anterior, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (10) pelo IBGE. Com o resultado, o setor está 16,2% acima do patamar pré-pandemia (fevereiro de 2020) e apenas 1% abaixo do maior nível da série histórica, registrado em outubro de 2024.

O crescimento foi puxado principalmente pelos serviços de informação e comunicação (1,8%), que acumulam alta de 4,0% em quatro meses consecutivos de expansão. Também avançaram os serviços profissionais e administrativos (1,1%), os prestados às famílias (0,5%) e os outros serviços (2,2%). A única queda veio dos transportes, com retração de 0,1%.

Na comparação com fevereiro de 2024, o volume de serviços subiu 4,2%, marcando a 11ª taxa positiva consecutiva. O acumulado dos últimos 12 meses registra alta de 2,8%.

O turismo também teve desempenho positivo: cresceu 2,9% em fevereiro e 5,3% no acumulado do ano. Já o transporte de passageiros subiu 0,8% no mês e 4,5% no bimestre, enquanto o de cargas avançou 1,2% em fevereiro, mas acumula queda de 2,6% no ano.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados julga nesta quarta-feira (9) o pedido de cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O relator do processo, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), defende a perda do mandato por quebra de decoro. A reunião havia sido iniciada na semana passada, mas foi adiada para que os membros do colegiado analisassem os argumentos da defesa.

O processo foi aberto após uma representação do partido Novo. Glauber é acusado de agredir e expulsar, com empurrões e chutes, o militante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, nas dependências da Câmara, em abril de 2024. Segundo a defesa, o deputado reagiu a ofensas e provocações reiteradas – inclusive contra sua mãe – e seria alvo de perseguição política por denunciar irregularidades no chamado “orçamento secreto”.

Além da agressão a Costenaro, o relatório cita insultos ao deputado Kim Kataguiri (União-SP) durante o episódio. Se o relatório for aprovado, caberá ao plenário da Câmara decidir sobre a cassação ou não do mandato de Glauber.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei 127/2024, do deputado André Janones (Avante-MG). O texto, aprovado de forma unânime em votação simbólica, prevê a criação de um programa específico de amparo à saúde mental voltado à população idosa de baixa renda Sistema Único de Saúde (SUS). 

O objetivo é garantir atendimento contínuo, ações de prevenção, apoio a cuidadores e campanhas de conscientização para profissionais e famílias. O texto aprovado modifica o Estatuto da Pessoa Idosa e segue agora para o Senado.

Funcionamento do programa

A versão final do texto aprovada no plenário determina que o programa será implantado pelo SUS e deve seguir diretrizes já existentes nas legislações de saúde mental e de organização do sistema.

Estão previstas ações específicas para idosos em situação de vulnerabilidade, apoio estendido aos cuidadores e capacitação de profissionais que atuam com esse público. A gestão do SUS deverá ainda elaborar e divulgar anualmente relatórios sobre o funcionamento do programa.

Argumentos do autor

A proposta foi apresentada pelo deputado André Janones, que defende a urgência de políticas públicas para enfrentar o sofrimento psíquico entre os idosos, especialmente os mais pobres. “O envelhecimento acarreta várias mudanças fisiológicas [] Todas essas alterações acarretam sofrimento psíquico, mesmo em quem não tenha outros problemas mentais”, argumenta.

Ele aponta que a falta de recursos limita o acesso a lazer, transporte e convivência social, aumentando a vulnerabilidade emocional desse grupo. “Pessoas deprimidas tendem a se recolher, diminuir seu nível de atividade e evitar contato social”, afirma.

O relator da matéria, deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), relembrou que a Constituição prevê o dever estatal de defesa dos idosos.

A Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida por Damares Alves (Republicanos-DF), aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que permite porte de arma temporário para mulheres sob medida protetiva. O texto segue para a Comissão de Segurança Pública, colegiado presidido por Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

O PL 3.272/2024 teve parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES) para permitir posse e porte de arma de fogo para mulheres acima de 18 anos que estão sob medida protetiva de urgência. Em outros casos de medida protetiva, a idade mínima é de 25 anos. De qualquer forma, a proposição estabelece que serão mantidos os testes de aptidão técnica e psicológica para o manuseio da arma.

“Mesmo com toda a rede de proteção e os esforços do sistema de justiça para proteger as mulheres de seus agressores, isso ainda não se mostra suficiente. Muitas das vítimas de feminicídio já possuíam medidas protetivas de urgência contra os agressores. Ocorre que essas medidas, embora importantes e necessárias, por si só não impedem que o agressor descumpra a ordem judicial. Por isso, o porte de arma possibilitará que essas mulheres tenham uma ferramenta concreta para se proteger diante de uma ameaça real e iminente”, pontuou Magno Malta.

O parecer também cita dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. Conforme o documento, foram concedidas 540.255 medidas protetivas de urgência, e o Disque 190 da Polícia Militar registrou 848.036 chamadas relacionadas à violência doméstica. Em 2024, foram registradas 1.459 vítimas de feminicídio uma média de quatro mulheres por dia.