Autor: admin

O projeto de lei 187/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece um prazo máximo de seis meses para a tramitação de processos administrativos prioritários, contados a partir da data de abertura do pedido. A proposta legislativa está em trâmite na Câmara dos Deputados.

A Lei do Processo Administrativo Federal já assegura prioridade na tramitação de processos administrativos para idosos, pessoas com deficiência e indivíduos com comorbidades graves, quando figuram como parte ou interessados. No entanto, a legislação vigente não estipula um prazo limite para a conclusão da análise desses processos.

De acordo com o projeto de Laura Carneiro, o prazo de seis meses poderá ser prorrogado por meio de decisão fundamentada. Nessa hipótese, o interessado deverá ser notificado sobre os motivos da prorrogação e o novo prazo estimado para a conclusão do processo.

A deputada justifica a proposição argumentando que a prioridade na tramitação de processos administrativos deve deixar de ser um princípio abstrato e se tornar uma realidade efetiva. “Para portadores de moléstias graves, por exemplo, a demora excessiva na análise de processos pode significar a impossibilidade de usufruir benefícios em vida, transferindo a concretização de seus direitos para os descendentes”, disse.

Laura Carneiro ainda ressalta que a aprovação do PL 187/25 representa um avanço significativo na garantia do direito à razoável duração do processo e na efetiva proteção da dignidade humana.

O projeto de lei será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

O Plenário do STF vai analisar, na próxima quinta-feira (13), em sessão presencial, recursos que contestam a decisão que alterou as regras de distribuição das chamadas sobras eleitorais.

Os leitores já sabem, mas vale recordar: as cadeiras nas eleições proporcionais (Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais) são preenchidas pelos partidos que alcançam o quociente eleitoral – número obtido pela divisão dos votos válidos pela quantidade de cadeiras em disputa.

Neste cálculo, inevitavelmente sobram cadeiras a serem ocupadas. Antes da minirreforma eleitoral de 2021, qualquer partido podia disputar essas vagas. Com a nova regra, apenas aqueles que obtiveram pelo menos 80% do quociente eleitoral e candidatos que alcançaram 20% do quociente poderiam concorrer. As vagas remanescentes passaram a ser distribuídas pelo método da maior média, privilegiando partidos com maior número de votos dentro desse critério.

Veja a explicação completa sobre as sobras eleitorais no Portal Migalhas, clique aqui.

O julgamento de 2024

O STF, em 2024, declarou essa regra inconstitucional. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.228, 7.263 e 7.325. O tribunal decidiu que todos os partidos poderiam disputar as sobras, e não apenas aqueles que cumprissem a cláusula de desempenho. Além disso, invalidou a regra que preenchia as vagas com os candidatos mais votados quando nenhum partido atingisse o quociente eleitoral. O Supremo determinou que as mudanças valeriam a partir das eleições de 2024.

Os embargos e a reviravolta de 2025

No entanto, vieram os embargos de declaração. E, neles, os ministros passaram a entender que a nova regra deveria valer já para 2022. Esse entendimento abriria caminho para a troca de sete deputados que já exerceram mais da metade do mandato. Mas antes que a decisão fosse consolidada, o ministro André Mendonça pediu destaque, levando o caso ao plenário físico, zerando o placar.

Agora, na quinta-feira (13), o STF decidirá se mantém os mandatos ou se troca os parlamentares que foram diplomados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Entre os sete deputados que podem perder seus mandatos, quatro são do Amapá, Estado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil).

A insegurança jurídica escancarada

Mas há um ponto incontornável: mudar as regras do jogo depois do jogo ter sido jogado compromete a credibilidade do TSE como instituição. Foi a Corte Eleitoral que validou as regras, conduziu as eleições, contou os votos e diplomou os eleitos. Agora, dois anos depois, o STF sinaliza que tudo isso pode não valer mais.

Se há algo que pode ser definido como insegurança jurídica, é isso.

Mas há um efeito colateral ainda mais grave. Essa reviravolta fortalece o discurso bolsonarista de que o sistema eleitoral brasileiro é falho. Afinal, se o próprio STF coloca em xeque a regularidade das regras validadas pelo TSE, o que garante que em breve não será questionada a certificação das urnas eletrônicas?

Aliás, não custa lembrar que Bolsonaro responde a uma denúncia da PGR justamente por tentar descredibilizar o sistema eleitoral. Segundo a Procuradoria-Geral da República, essa foi a base da estratégia golpista de 2022. Eis um paradoxo: a mais alta Corte do país, ao reescrever o resultado das eleições de 2022, acaba por alimentar a mesma narrativa que combateu.

A dança das cadeiras

Os recursos em análise foram apresentados pelos mesmos partidos que entraram com a ação original: PP, PSB, Podemos e Rede. Eles alegam que, para modular os efeitos da decisão, seriam necessários oito votos, mas como o placar ficou em seis a cinco, as mudanças deveriam valer retroativamente.

Os ministros que apoiaram essa tese no plenário virtual foram:

Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin.

Por outro lado, defenderam o respeito à diplomação dos eleitos em 2022:

Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, André Mendonça e Edson Fachin.

Se o STF acolher o recurso, perderão seus mandatos:

• Silvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Goreth (PDT-AP)
• Augusto Pupiu (MDB-AP)
• Lázaro Botelho (PP-TO)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lebrão (União Brasil-RO)

E assumirão as vagas:

• André Borbon (PP-AP)
• Aline Gurgel (Republicanos-AP)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• Professora Marcivania (PCdoB-AP)
• Rafael Fera (Podemos-RO)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

A decisão está nas mãos do Supremo. Mas, independentemente do resultado, uma coisa já está clara: o preço da insegurança jurídica é alto, e quem paga é a democracia.

O projeto de decreto legislativo 9/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa a suspender o decreto do Ministério da Justiça que criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, composto por órgãos federais.

• Leia aqui a íntegra da proposta.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, argumenta que o Núcleo Estratégico exclui instituições essenciais do Sistema de Segurança Pública, como as polícias militares e civis dos estados. “A criação de um núcleo que centraliza a gestão do combate ao crime organizado sem a devida participação dessas instituições resulta em um modelo incompleto, que não reflete a complexidade da questão”, afirmou Pollon.

A Constituição Federal outorga ao Congresso Nacional a competência para suspender atos normativos do Poder Executivo que excedam seu poder regulamentar. O PDL 9/25 passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário. Para se tornar lei, a proposta deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets realizará sua primeira reunião do ano na terça-feira (11), às 11h. Sua pauta inclui a discussão sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de quase todas as empresas de apostas virtuais autorizadas pelo governo federal. Serão analisados 97 requerimentos do senador Marcos Rogério (PL-RO), apresentados no início de dezembro, abrangendo 71 das 78 empresas atualmente autorizadas pelo Ministério da Fazenda.

Além da quebra de sigilo, os requerimentos ainda pedem ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)  que forneça ao colegiado relatórios de inteligência financeira contendo “informações consistentes” colhidas antre janeiro de 2020 e dezembro de 2024 sobre as empresas investigadas. Adicionalmente, serão votados 11 requerimentos de convocação de testemunhas, incluindo autoridades do Banco Central e da Polícia Federal, representantes de empresas de apostas e de instituições de pagamento. Entre os possíveis convocados, está o representante da Betano, empresa que patrocina o Campeonato Brasileiro de Futebol, ou Brasileirão.

Antes das votações, o colegiado ouvirá o depoimento do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, na condição de convidado. Ele foi chamado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) para falar a respeito dos entraves na taxação de prêmios. Barreirinhas já havia contribuído com tema semelhante na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, em setembro de 2024.

A CPI das Bets investiga o impacto das apostas digitais nas finanças dos brasileiros e apura possíveis irregularidades. Instalada em 12 de novembro, a comissão tem como presidente o senador Dr. Hiran (PP-RR) e como relatora a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O colegiado concentra sua aporação nas “apostas de quota fixa”, que incluem apostas esportivas on-line (as “bets”) e jogos on-line semelhantes a cassinos (como o Fortune Tiger, conhecido como Jogo do Tigrinho). A “quota fixa” permite ao apostador saber previamente o valor do prêmio em caso de acerto.

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 68/25) para suspender a Portaria 1.309/25, que facilita a regularização fundiária de comunidades tradicionais em florestas públicas da Amazônia Legal. A deputada, integrante da diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), argumenta que a portaria, que concede Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), viola a Lei de Gestão de Florestas Públicas ao não seguir os “condicionantes socioambientais” definidos em regulamento, alegando que este documento ainda não foi elaborado.

A deputada afirma que uma portaria não pode sobrepor-se a uma lei. Segundo ela, a portaria desrespeita a Lei de Gestão de Florestas Públicas. “A administração deve se limitar aos ditames da lei, não podendo por simples ato administrativo conceder direitos de qualquer espécie”, complementou.

O PDL seguirá para análise em três comissões da Câmara dos Deputados antes de ir ao plenário e, posteriormente, ao Senado. A Portaria 1.309/25 prevê a regularização fundiária por meio dos CCDRUs, garantindo acesso a políticas públicas e priorizando o protagonismo das comunidades, a comunicação adequada e o respeito aos modos de vida tradicionais.

O governo defende a portaria como um avanço na regularização fundiária, conciliando desenvolvimento sustentável e proteção ambiental, e como solução para uma lacuna histórica na regulamentação de terras para comunidades tradicionais.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), o mercado de trabalho registrou um aumento na participação feminina em 2023, alcançando 43,3 milhões de mulheres ocupadas, avanço de 1,64% em relação ao ano anterior. Com isso, as mulheres passaram a representar 43% do total da população empregada, estimada em 100,7 milhões de pessoas. Esse crescimento reforça o potencial de ampliação da presença feminina nos planos de previdência complementar fechada.

Apesar desse avanço no mercado de trabalho, o Relatório Gerencial de Previdência Complementar (RGPC) do terceiro trimestre de 2024 mostra que apenas 38% das participantes de segmentos fechados são mulheres, enquanto os homens representam 62%. Essa diferença tem se mantido estável desde 2015. Já nos segmentos abertos, a participação feminina é maior, correspondendo a 45%, enquanto os homens somam 55%.

No que diz respeito aos benefícios previdenciários no segmento fechado, as mulheres correspondem a 29% das aposentadorias. Em relação às pensões concedidas, cerca de 183 mil foram destinadas a mulheres, representando 91% do total, proporção que se mantém estável há quase uma década.

Para Eldimara Custódio Ribeiro Barbosa, Coordenadora-Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural substituta do Departamento do Regime de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, é essencial aprofundar a compreensão dos desafios enfrentados pelas mulheres nesse cenário.

Segundo ela, “o momento é oportuno para ações que permitam compreender os desafios enfrentados pelas mulheres e identificar os pontos que dificultam sua inclusão e a elevação da proteção feminina nos planos de benefícios da previdência complementar”.

A desigualdade na aposentadoria reflete, em grande parte, fatores como remuneração inferior, afastamentos por maternidade e maior responsabilidade com o cuidado familiar. Como resultado, muitas mulheres recebem valores mais baixos na aposentadoria, o que pode comprometer sua estabilidade financeira na terceira idade.

As estratégias para equilibrar o jogo

Nesse contexto, a previdência complementar surge como um instrumento relevante para aumentar a segurança financeira das mulheres no futuro, proporcionando maior autonomia e qualidade de vida.

Buscando aprofundar esse debate, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, em parceria com a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), está conduzindo um estudo sobre a participação feminina na previdência complementar.

Prevista para abril deste ano, a pesquisa pretende embasar políticas públicas voltadas às necessidades das mulheres e fomentar um ambiente profissional mais inclusivo, incentivando a educação financeira e previdenciária como ferramentas de inclusão.

A organização Me Too Brasil e sua diretora, Marina Ganzarolli, entraram com uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, sob a acusação de difamação. O pedido está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.

A ação se refere a declarações feitas por Almeida enquanto ocupava o cargo de ministro, nas quais ele mencionava supostas tentativas da ONG de influenciar uma licitação do Disque 100, canal de denúncias de violações de direitos humanos. Segundo a queixa-crime, as alegações foram feitas sem apresentar provas e teriam o objetivo de descredibilizar a entidade e as denúncias contra o ex-ministro.

• Leia também: Anielle Franco rebate entrevista de Silvio Almeida: “Estratégia repulsiva”

Contexto da denúncia

Em setembro de 2024, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), sob a gestão de Almeida, publicou uma nota oficial afirmando que a Me Too Brasil teria tentado interferir na licitação do Disque 100 e levantando suspeitas de superfaturamento no processo.

A ONG nega qualquer irregularidade e afirma que, ao longo dos meses seguintes, buscou informações junto ao governo via Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo a resposta recebida:

• Não houve abertura de processos administrativos, auditorias ou identificação de irregularidades na licitação.
• Organizações não governamentais não participaram do processo de contratação.
• Não foram encontradas evidências de superfaturamento na licitação.

A defesa da ONG argumenta que as declarações de Almeida tiveram o objetivo de desqualificar a entidade e os relatos de assédio sexual feitos contra ele. No documento, a Me Too Brasil afirma que “Silvio Almeida partiu em verdadeira cruzada voltada à desmoralização e achincalhamento da Querelante perante a opinião pública”, buscando descredibilizar as denúncias recebidas pela organização.

Posicionamento de Silvio Almeida

O ex-ministro foi exonerado do cargo após as denúncias virem a público. No dia 25 de fevereiro de 2025, ele prestou depoimento à Polícia Federal (PF) sobre o caso e negou qualquer irregularidade.

Em entrevista concedida ao portal UOL no dia 24 de fevereiro, véspera do depoimento, Almeida afirmou ter recebido informações de que havia uma relação entre a Me Too Brasil e o Ministério dos Direitos Humanos, o que motivou o encaminhamento do caso para investigação.

A defesa de Silvio Almeida disse que ainda não foi notificada oficialmente sobre a queixa-crime e, por isso, não irá se manifestar no momento. No entanto, os advogados afirmaram em nota que “Silvio jamais afirmou que a ONG fraudou licitação”, alegando que o ex-ministro apenas mencionou tentativas informais de contato entre a organização e a pasta.

A bancada do PT resiste à provável indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, na Câmara dos Deputados. De acordo com o líder da legenda, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro só pode assumir o comando do colegiado com uma condição: se estiver com o passaporte retido.

A informação foi publicada nesta segunda-feira (10) no blog da jornalista Andrea Sadi, no portal G1, e confirmada pelo Congresso em Foco.

A retenção do passaporte foi solicitada pela própria bancada do PT na Câmara, que protocolou uma notícia-crime contra Eduardo em 27 de fevereiro alegando condutas ilícitas do deputado contra a soberania nacional. A sigla alega que o parlamentar tem feito campanha contra o Judiciário brasileiro quando viaja aos Estados Unidos e busca embaraçar o Supremo Tribunal Federal (STF). A denúncia contra Jair Bolsonaro por golpe de Estado será julgada na Suprema Corte.

“Aceitamos qualquer nome, menos o dele”, disse Lindbergh ao G1. “O dele só se for sem passaporte”.

Partido de Eduardo Bolsonaro, o PL tem a maior bancada de deputados na Câmara. Por isso, tem o direito de ser a primeira legenda a escolher o comando de comissões na Casa Legislativa.

A Câmara dos Deputados, nesta semana, vota o projeto de lei 6.980/2017, que permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por ocasião do nascimento do filho ou adoção. Além deste texto, a Casa ainda possui mais dez itens em pauta.

O deputado Julião Amin (PDT-MA), autor da proposição, justifica que o projeto visa impactar e ajudar todas as famílias no início de sua expansão, seja por meio da adoção ou pelo nascimento, baseando-se no conceito de família a partir dos laços afetivos que unem os componentes dessa. A matéria é relatada por Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

De 2013, o projeto de lei 6.969, chamado de Lei do Mar, estabelece a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar). Também relacionado ao meio ambiente, o projeto 3.339/2024 aumenta penas para crimes de incêndio em floresta e de poluição de qualquer natureza.

Na temática de segurança, ficou pendente a votação da definição de pena para quando houver aproximação voluntária de agressor à vítima de crime tipificado na Lei Maria da Penha, que estava pautada em sessão plenária anterior. A Casa também analisa projeto de lei complementar que estende o prazo para pagamento de restos a pagar, proposta já aprovada no Senado. 

Confira os projetos de lei previstos na pauta da Câmara dos Deputados esta semana:

• PL 6.969-B/2013 – Institui a Política Nacional para a Conservação e Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro.
  • Autores: Sarney Filho (PV-MA) e Alessandro Molon (PSB-RJ)
  • Relator: Túlio Gadêlha (REDE-PE)
• PL 6.980/2017 – Permite movimentação do FGTS no nascimento ou adoção de filhos.
  • Autor: Julião Amin (PDT-MA)
  • Relator: Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
• PL 3.035-A/2020 – Institui Política de Educação Especial e Inclusiva para pessoas com TEA, transtornos mentais e deficiências.
  • Autor: Alexandre Frota (PSDB-SP)
  • Relator: Duarte Jr. (PSB-MA)
• PL 2.583/2020 – Criação de Estratégia Nacional de Saúde para incentivar indústrias de insumos e medicamentos.
  • Autor: Doutor Luizinho (PP-RJ) e outros
  • Relator: Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
• PL 3.124-A/2023 – Criação do programa “Cuidando de Quem Cuida” para apoio às mães atípicas.
  • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • Relatora: Simone Marquetto (MDB-SP)
• PL 3.339/2024 – Agrava penas para crimes ambientais como incêndios florestais e poluição.
  • Autor: Gervásio Maia (PSB-PB)
  • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)
• PL 1.663-A/2023 – Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tenham perdido efeito na Constituição de 1988.
  • Autor: Fausto Santos Jr. (REPUBLIC-AM)
  • Relator: Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
• PL 3.643/2019 – Dispensa do consentimento familiar na doação de órgãos quando houver manifestação em vida.
  • Autor: Senado Federal
  • Relator: Não definido
• PL 6.020-A/2023 – Configura crime o descumprimento de medida protetiva, mesmo com consentimento da vítima.
  • Autora: Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
  • Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
• PL 4.149-A/2004 – Modifica o Estatuto do Desarmamento sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo para aumentar a pena por crimes cometidos com munições de uso restrito.
  • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
  • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
• PLP 22/2025 – Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
  • Autor: do Senado Federal – Randolfe Rodrigues
  • Relator: Danilo Forte (UNIÃO-CE)

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, formaliza nesta segunda-feira (10) a sua mudança de partido para o PSD, deixando o PSDB. O ato de filiação será no Recife Expo Center, às 18h55. O presidente do partido, Gilberto Kassab, comparece à cerimônia.

A troca coloca Raquel em um partido maior, com mais tempo de TV e recursos do fundo partidário.

• No Congresso, o PSD tem uma bancada maior e mais proeminente que o PSDB, que perdeu importância nos últimos anos. É a maior bancada do Senado, com 15 parlamentares; na Câmara, o PSD tem 44 deputados, enquanto o PSDB tem 13.
• O PSD também é o partido que hoje ocupa mais prefeituras no país. Nas eleições de 2024, o partido elegeu 891 mandatários municipais. 
• A legenda ainda tem presença no governo Lula, com três ministros: Alexandre Silveira (Minas e Energia), Carlos Fávaro (Agricultura) e André de Paula (Pesca). É possível que a sigla aumente sua cota na Esplanada nos próximos meses, com a reforma ministerial. A filiação, assim, coloca a governadora na base do presidente Lula, com quem tem uma boa relação.

A saída de Raquel deixa o PSDB fica com apenas dois governadores: Eduardo Leite (RS) e Eduardo Riedel (MS).  

A governadora enfrenta um cenário difícil para uma possível tentativa de reeleição em 2026. Segundo a Quaest, o líder em intenções de voto para o governo pernambucano hoje é o prefeito de Recife, João Campos (PSB).

Vice vai para o PSDB

A vice-governadora de Recife, Priscila Krause, filiou-se à legenda tucana neste domingo (10), um dia antes da saída de Raquel Lyra, o que mantém o PSDB no governo estadual. Krause era filiada ao Cidadania, partido que mantém uma federação com o PSDB.