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Categoria: BATISTA LUZ

  • Medida Provisória nº 1.318/2025 cria incentivos fiscais para operações de datacenters e plataformas de exportação de serviços de TI

    Medida Provisória nº 1.318/2025 cria incentivos fiscais para operações de datacenters e plataformas de exportação de serviços de TI

    Foi publicada a Medida Provisória nº 1.318/2025, em 18/06/2025, que cria incentivos fiscais com o objetivo de promover a instalação e a ampliação de data centers no Brasil (REDATA), bem como o desenvolvimento de softwares ou serviços de tecnologia da informação destinados à exportação (REPES).

    Nesse sentido, a MP institui o REDATA (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter) que tem, como maior atrativo, a suspensão de PIS, COFINS e IPI na compra e importação de equipamentos, componentes e demais produtos de tecnologia da informação e comunicação que serão incorporados ao projeto desenvolvido pelo data center. E há ainda a possibilidade de suspensão do Imposto de Importação, no caso de itens sem similar nacional e para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, de acordo com lista de produtos que serão definidos pelo Poder Executivo.

    Um aspecto importante desta medida é que os incentivos fiscais do REDATA podem ser usufruídos não apenas pelas próprias empresas que prestam serviços de data center e realizam investimentos em infraestrutura física e tecnológica no Brasil, mas também pelos fornecedores dos respectivos produtos e equipamentos.

    Para poder usufruir dos benefícios fiscais, é necessário que a empresa de data center e as empresas com quem tenha vínculo contratual para fornecimento de produtos requeiram a habilitação e coabilitação, respectivamente, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos a serem estabelecidos em regulamento.

    A MP traz uma série de compromissos a serem atendidos pelas empresas para que possam ser habilitadas ao REDATA, que serão melhor detalhados no regulamento, entre eles (i) o fornecimento no mercado interno ao menos 10% da capacidade instalada beneficiada, (ii) o atendimento a critérios e indicadores de sustentabilidade e que sua demanda de energia elétrica seja suprida por geração a partir de fontes limpas ou renováveis; (iii) a apresentação de Índice de Eficiência Hídrica igual ou inferior a 0,05 L/kWh, e (iv) a obrigação de investir em P&D pelo menos 2% do valor dos produtos adquiridos ou importados com o REDATA.

    É também prevista a redução em 20% dos compromissos exigidos caso o estabelecimento habilitado estiver localizado em áreas de desenvolvimento regional das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

    Uma vez atendidos os compromissos estabelecidos, ou realizado o fornecimento dos produtos de TI e TIC (no caso de empresa coabilitada), a suspensão dos tributos será convertida em alíquota zero. Entretanto, em caso de descumprimento, a empresa habilitada ou coabilitada fica obrigada a recolher os tributos suspensos, acrescidos de juros e multa de mora.

    Por fim, a MP nº 1.318/2025 cria também o REPES (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação), para as empresas que exerçam preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que assumam compromisso de exportação igual ou superior a 50% de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços em questão.

    Vê-se, portanto, que o teor da MP nº 1.318/2025 se alinha ao projeto de criar no Brasil um polo de data centers e de exportação de serviços de TI e TIC. As condições exigidas são bem específicas, e se alinham, entre outras, à pauta de sustentabilidade, impondo às empresas habilitadas um rigoroso controle do projeto de instalação e ampliação de data centers, inclusive no que tange à cadeia de produção de seus fornecedores de bens e de energia.

  • Governança e Blockchain no Agronegócio: Como Transformar Compliance em Lucro

    Governança e Blockchain no Agronegócio: Como Transformar Compliance em Lucro

    De obrigação regulatória a vantagem estratégica

    No agronegócio global, governança corporativa deixou de ser apenas um requisito para atender reguladores ou auditores. Ela se tornou uma moeda de troca no mercado internacional — valorizando ativos, abrindo mercados premium e influenciando diretamente margens e EBITDA.

    Com cadeias produtivas cada vez mais complexas, pressão crescente por práticas ESG e consumidores mais atentos à origem dos alimentos, compliance sólido se tornou um diferencial. Mas, para muitas empresas, ele ainda é visto como custo, e não investimento estratégico. A pergunta central que um C-Level deveria fazer é: “Como transformar compliance em retorno financeiro e vantagem competitiva?”

    A resposta está na adoção estratégica do blockchain, tecnologia que une transparência, rastreabilidade e eficiência em uma única estrutura.

    O cenário de mercado (2023–2025)

    Dados recentes mostram que o blockchain no agronegócio já não é um experimento, mas uma tendência de crescimento acelerado:

    1. O mercado global de blockchain na agricultura movimentou USD 352 milhões em 2024 e deve alcançar USD 5,6 bilhões até 2032, crescendo a um CAGR de 41,4% (Credence Research).
    2. Na América do Sul, blockchain já é utilizado em rastreabilidade, certificações, tokenização e smart contracts para auditorias em tempo real (Frontiers in Sustainable Food Systems, 2024).
    3. 83% dos executivos acreditam que ativos digitais disruptivos, como blockchain, mudarão profundamente seus setores, mas menos de 30% já estão implementando (PwC Brasil, 2024).

    O problema atual do compliance no agro

    Manter compliance no agronegócio é caro e demorado. A cadeia de produção e distribuição envolve múltiplos elos, fornecedores, transportadores, processadores, distribuidores e exportadores, cada um com pontos vulneráveis a falhas e fraudes.

    Principais gargalos:

    1. Custos elevados de auditoria.
    2. Processos manuais e suscetíveis a erros.
    3. Dificuldade em comprovar práticas ESG de forma rastreável.
    4. Perda de competitividade frente a players mais ágeis e transparentes.

    Como o blockchain resolve?

    Blockchain é um livro-razão digital imutável e auditável, que permite registrar todas as transações e eventos da cadeia produtiva em tempo real.

    Aplicações-chave no agro:

    Rastreabilidade ponta a ponta

    • Registro detalhado desde a origem até o consumidor final.
    • Acesso instantâneo a informações de lote, data, local e certificações.

    Compliance automatizado

    • Smart contracts executam regras de conformidade de forma automática.
    • Auditorias simplificadas, com redução de até 35% nos custos.

    Eficiência operacional

    • Redução de perdas logísticas em até 20%.
    • Eliminação de intermediários para validação de dados.

    Acesso a mercados premium

    • Certificações digitais que aumentam valor de exportação.
    • Valorização de até 15% no preço de commodities rastreadas (case soja – arXiv).
    Aspecto Antes (Processos Convencionais) Depois (Com Blockchain)
    Auditorias Longas, custosas, dependentes de papel e planilhas Rápidas, digitais, com dados validados automaticamente
    Rastreabilidade Parcial, fragmentada e suscetível a erros Total, ponta a ponta, com dados imutáveis
    ESG e Governança Difícil comprovação e integração Certificação digital instantânea
    Custos de Compliance Elevados e recorrentes Reduzidos em até 35%
    Margens de Exportação Limitadas a mercados tradicionais Ampliadas por acesso a mercados premium
    Risco de Fraude Alto Reduzido drasticamente

    Cases de referência

    1. Wines of Argentina – Uso de blockchain para certificar origem e autenticidade, elevando valor de exportação e confiança de importadores.
    2. Cooperativa de café na Colômbia – Rastreabilidade blockchain que resultou em aumento de 12% no preço pago por saca.
    3. Exportadora brasileira de carne bovina – Integração de blockchain e IoT reduziu perdas logísticas em 18% e acelerou liberações alfandegárias.

    Payback e ROI

    Estudos mostram que a adoção de blockchain no agro pode ter payback em até duas safras — e em alguns casos, já no primeiro ciclo produtivo.

    Exemplo prático:

    1. Custo de implementação: R$ 1,2 milhão.
    2. Economia anual com auditorias e perdas logísticas: R$ 800 mil.
    3. Ganho adicional em margens por certificações: R$ 500 mil.
    4. Payback: 1,2 anos.

    Riscos de não adoção

    1. Perda de mercado para concorrentes com certificação digital e rastreabilidade total.
    2. Bloqueios comerciais em países com exigências de origem e ESG (ex.: União Europeia).
    3. Perda de valor de marca em um mercado que valoriza transparência.

    Roadmap para implementação

    1. Mapear vulnerabilidades na cadeia.
    2. Escolher tipo de blockchain (pública ou permissionada).
    3. Definir métricas de ROI antes de iniciar.
    4. Executar projeto-piloto em um segmento.
    5. Escalar gradualmente com base nos resultados.

    Conclusão

    Blockchain no agronegócio é uma decisão de alocação de capital inteligente, que entrega governança robusta, conformidade regulatória e retorno financeiro. Quem agir agora transforma compliance em lucro e vantagem competitiva.

    O seu compliance está custando ou retornando valor?

     

  • Leilão Bilionário de CEPAC na Faria Lima: Oportunidade de Investimento em Negócios Imobiliários

    Leilão Bilionário de CEPAC na Faria Lima: Oportunidade de Investimento em Negócios Imobiliários

    O que são os CEPACs e por que atraem o mercado imobiliário?

    Os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPACs) são instrumentos fundamentais para viabilizar empreendimentos em regiões estratégicas de São Paulo. Eles permitem construir além dos limites previstos no plano diretor, o que os torna um dos ativos mais valiosos no universo dos negócios imobiliários.

    No dia 19 de agosto de 2025 às 12:30, será realizada a 6ª distribuição de CEPACs da Operação Urbana Consorciada Faria Lima (OUCFL), marcando um dos maiores eventos de investimento imobiliário da história do país.

    Detalhes do Leilão de CEPACs na Faria Lima

    • Oferta inicial: 164,5 mil CEPACs, de um total aprovado de 218,5 mil.
    • Valor unitário: aproximadamente R$ 17 mil por CEPAC.
    • Arrecadação esperada: ao menos R$ 3,8 bilhões considerando o total dos títulos.

    Esse volume representa a maior oferta já realizada desde a criação dos CEPACs, em 1994, consolidando a Faria Lima como o epicentro dos grandes investimentos imobiliários.

    Impactos e Destinação dos Recursos

    A Prefeitura de São Paulo utilizará parte dos valores arrecadados com os CEPACs para:

    • Financiamento de obras de infraestrutura e mobilidade urbana;
    • Melhorias urbanísticas na região;
    • Programas sociais, incluindo habitação popular em comunidades como Paraisópolis, Jardim Colombo e Porto Seguro.

    Ou seja, além de um investimento privado em negócios imobiliários, o leilão gera benefícios sociais de grande impacto.

    Pontos de Atenção para Investidores e Incorporadoras

    Apesar da atratividade, o leilão exige cautela. Veja os principais fatores de risco:

    1. Especulação no mercado de CEPACs

    Os certificados podem ser revendidos no mercado secundário para construtoras, incorporadoras, fundos de investimento imobiliário (FIIs) e até investidores individuais. Isso aumenta a liquidez, mas também a especulação.

    2. Desafio logístico

    Projetos já em fase avançada de aprovação têm vantagem competitiva, pois há o risco de adquirir CEPACs sem conseguir utilizá-los no tempo adequado.

    3. Custo x Rentabilidade esperada

    Com juros elevados e margens de caixa mais apertadas, é fundamental avaliar cuidadosamente o impacto do custo dos CEPACs na viabilidade financeira e na competitividade dos empreendimentos.

    CEPACs como Estratégia de Investimento em Negócios Imobiliários

    Para empreendedores e investidores, os CEPACs representam não apenas uma forma de ampliar a capacidade construtiva, mas também uma oportunidade estratégica de posicionamento em uma das regiões mais valorizadas do país.

    O retorno pode ser significativo, desde que o investidor tenha planejamento, expertise em negócios imobiliários e capacidade de mitigar riscos no médio e longo prazo.

    Conclusão

    O leilão de CEPACs na Faria Lima reforça o potencial de São Paulo como polo de grandes investimentos imobiliários. No entanto, a disputa exige preparo, análise criteriosa e uma visão estratégica para transformar essa oportunidade em ganhos concretos.

  • Estratégia jurídica para negócios em crescimento

    Estratégia jurídica para negócios em crescimento

    O que empresas em rápido crescimento esperam do jurídico estratégico?

    Estratégia jurídica para negócios acelerados enfrentam forte pressão para escalar o negócio, tomar decisões ágeis e, simultaneamente, contar com um respaldo jurídico sólido. Nesse cenário, o jurídico não deve atuar apenas como suporte reativo ou obstáculo, ele precisa ser uma peça estratégica, identificando gargalos e oferecendo soluções que acompanhem o ritmo do negócio.

    Jurídico como parceiro de estratégia empresarial

    Empreendedores modernos não querem ser limitados pelo que é permitido ou proibido: buscam um parceiro que entenda o modelo de negócio, antecipe riscos e construa caminhos juridicamente viáveis para o crescimento sustentável.

    Bases societárias flexíveis e escaláveis

    Negócios em expansão exigem uma estrutura societária pensada desde o início. A atuação preventiva do jurídico estratégico evita entraves em fases cruciais como investimentos, aquisições ou expansão internacional.

    Compliance de dados integrado ao negócio

    Com regulamentações como LGPD e GDPR, a gestão de dados é prioridade. Um erro de conformidade pode comprometer operações e reputação. Por isso, o jurídico deve atuar integrado com produto e tecnologia, promovendo inovação com segurança jurídica.

    Contratos automatizados e inteligência jurídica

    Empresas dinâmicas exigem processos inteligentes. A automação de fluxos contratuais, com cláusulas padronizadas e integração a sistemas, garante eficiência sem perder o rigor jurídico.

    Atuação preditiva e visão de futuro

    É essencial que o jurídico atue com antecedência: antecipando mudanças regulatórias, mapeando riscos e sugerindo adaptações antes que qualquer entrave interrompa uma negociação estratégica.

    Comunicação eficiente com investidores

    Durante captações ou IPOs, o advogado precisa falar a linguagem do mercado financeiro. Transparência e objetividade são diferenciais na interlocução com investidores e compliance nos processos de due diligence.

    Equilíbrio entre pragmatismo e rigor técnico

    Nem todo risco precisa ser evitado. O advogado estratégico sabe calibrar exposições jurídicas de acordo com o momento e os objetivos do negócio, tornando-se um conselheiro confiável.

    Atualização constante como ferramenta estratégica

    O ambiente regulatório está em rápida transformação. Estratégia jurídica para negócios acelerados. Um jurídico que não se atualiza pode colocar em risco o crescimento do negócio, por isso, a vigilância contínua é essencial, seja em compliance, tributário ou governança.

    Agilidade com segurança jurídica

    Mais do que rapidez, empresas em expansão precisam de agilidade com qualidade: processos eficientes e seguros, que acompanhem o dinamismo do negócio sem comprometer a integridade jurídica.

    Visão estratégica e crescimento compartilhado

    O jurídico ideal enxerga o crescimento do cliente como um projeto conjunto. Não se trata de demandas pontuais, mas de construir um negócio sustentável e preparado para os desafios do futuro. Esse é o diferencial que empresas em expansão valorizam, e necessitam, de seus advogados.

  • Estratégia jurídica para negócios acelerados

    Estratégia jurídica para negócios acelerados

    O que empresas em rápido crescimento esperam do jurídico estratégico?

    Estratégia jurídica para negócios acelerados enfrentam forte pressão para escalar o negócio, tomar decisões ágeis e, simultaneamente, contar com um respaldo jurídico sólido. Nesse cenário, o jurídico não deve atuar apenas como suporte reativo ou obstáculo—ele precisa ser uma peça estratégica, identificando gargalos e oferecendo soluções que acompanhem o ritmo do negócio.

    Jurídico como parceiro de estratégia empresarial

    Empreendedores modernos não querem ser limitados pelo que é permitido ou proibido: buscam um parceiro que entenda o modelo de negócio, antecipe riscos e construa caminhos juridicamente viáveis para o crescimento sustentável.

    Bases societárias flexíveis e escaláveis

    Negócios em expansão exigem uma estrutura societária pensada desde o início. A atuação preventiva do jurídico estratégico evita entraves em fases cruciais como investimentos, aquisições ou expansão internacional.

    Compliance de dados integrado ao negócio

    Com regulamentações como LGPD e GDPR, a gestão de dados é prioridade. Um erro de conformidade pode comprometer operações e reputação. Por isso, o jurídico deve atuar integrado com produto e tecnologia, promovendo inovação com segurança jurídica.

    Contratos automatizados e inteligência jurídica

    Empresas dinâmicas exigem processos inteligentes. A automação de fluxos contratuais — com cláusulas padronizadas e integração a sistemas — garante eficiência sem perder o rigor jurídico.

    Atuação preditiva e visão de futuro

    É essencial que o jurídico atue com antecedência: antecipando mudanças regulatórias, mapeando riscos e sugerindo adaptações antes que qualquer entrave interrompa uma negociação estratégica.

    Comunicação eficiente com investidores

    Durante captações ou IPOs, o advogado precisa falar a linguagem do mercado financeiro. Transparência e objetividade são diferenciais na interlocução com investidores e compliance nos processos de due diligence.

    Equilíbrio entre pragmatismo e rigor técnico

    Nem todo risco precisa ser evitado. O advogado estratégico sabe calibrar exposições jurídicas de acordo com o momento e os objetivos do negócio, tornando-se um conselheiro confiável.

    Atualização constante como ferramenta estratégica

    O ambiente regulatório está em rápida transformação. Um jurídico que não se atualiza pode colocar em risco o crescimento do negócio — por isso, a vigilância contínua é essencial, seja em compliance, tributário ou governança.

    Agilidade com segurança jurídica

    Mais do que rapidez, empresas em expansão precisam de agilidade com qualidade: processos eficientes e seguros, que acompanhem o dinamismo do negócio sem comprometer a integridade jurídica.

    Visão estratégica e crescimento compartilhado

    O jurídico ideal enxerga o crescimento do cliente como um projeto conjunto. Não se trata de demandas pontuais, mas de construir um negócio sustentável e preparado para os desafios do futuro. Esse é o diferencial que empresas em expansão valorizam — e necessitam — de seus advogados.

  • Gestão de crises em redes de franquias

    Gestão de crises em redes de franquias

    Como franqueadores podem transformar conflitos em oportunidades

    Conflitos entre franqueados e franqueadores são inevitáveis em qualquer rede de franquias bem estruturada. Afinal, reunir dezenas, centenas ou até milhares de unidades — cada uma gerida por empreendedores com histórias, perfis e expectativas diferentes — gera desafios naturais. Nesse contexto, o que diferencia um bom franqueador não é a ausência de crises, mas sim a forma como ele as reconhece, administra e resolve. Dessa maneira, é possível preservar tanto a reputação da marca quanto a saúde da rede.

    Por que conflitos surgem entre franqueador e franqueado

    A relação franqueador-franqueado é única: trata-se de um contrato empresarial sustentado por pessoas. Por isso, conflitos entre franqueados e franqueadores são inevitáveis, mesmo em redes de franquias bem estruturadas. Afinal, muitos franqueados investem suas economias e depositam altas expectativas no negócio. Essa interdependência, aliada a contratos de longa duração e à intensa interação diária, torna o relacionamento propenso a atritos. Se esses conflitos não forem bem gerenciados, podem escalar rapidamente, comprometendo a saúde da rede como um todo.

     

    Principais causas de crises em redes de franquias

    1. Desalinhamento de expectativas na entrada
      Franqueados podem imaginar um modelo de “gestão assistida” ou “semi-automático”, o que raramente condiz com a realidade do franchising. Uma comunicação clara, que inclua desafios e não apenas projeções otimistas, é essencial — prática conhecida como “anti-venda”.
    1. Quebra de padrões operacionais
      Alterar cardápios, coleções, comunicação visual ou processos sem autorização pode prejudicar a identidade da marca. O franqueador deve equilibrar padronização e sensibilidade às particularidades regionais.
    1. Problemas de suporte e supervisão
      A falta de preparo dos supervisores ou a ausência de canais de escuta eficientes pode aumentar insatisfações. Treinamento e comunicação empática são fundamentais.
    2. Falhas no fornecimento de produtos
      Quando a rede depende exclusivamente de itens da marca, atrasos ou erros na logística têm impacto direto no desempenho das unidades.
    3. Canibalização de território
      Sobreposição de unidades franqueadas e próprias exige atenção estratégica para evitar concorrência interna.
    4. Problemas financeiros do franqueado
      Dificuldades pessoais podem afetar diretamente o negócio, demandando ações rápidas de suporte.
    5. Amplificação de conflitos pela mídia e redes sociais
      Uma crise pontual pode se espalhar pela rede, gerando um “efeito contágio” que engaja franqueados não diretamente afetados.

    Estratégias para uma gestão eficaz de conflitos em Redes de Franquias

    • Treinamento contínuo: manter franqueados e equipes alinhados às melhores práticas.
    • Clusters de atendimento: suporte personalizado, como “berçários de operação” para iniciantes e núcleos de recuperação para unidades em dificuldade (“UTI de franqueados”).
    • Canais institucionais de escuta: promover convenções e espaços de diálogo genuíno.
    • Preparação jurídica: manter documentação, registros de suporte e histórico de não conformidades para eventuais litígios.

    Conclusão

    A gestão de crises em franquias não se baseia em evitá-las a qualquer custo, mas em estruturar sistemas capazes de identificá-las cedo e solucioná-las com técnica, empatia e transparência. Redes que lidam bem com conflitos fortalecem vínculos internos, preservam a reputação da marca e garantem um crescimento sustentável para franqueador e franqueados.

  • gestao-crises-franquias-conflitos-franqueador

    gestao-crises-franquias-conflitos-franqueador

    Gestão de Crises em Redes de Franquias

    Mais importante do que evitar conflitos é saber resolvê-los com maturidade e estratégia.

    Quando Conflitos São Normais

    Conflitos em redes de franquias não indicam falhas gerenciais. Redes que englobam dezenas ou milhares de unidades, cada uma com perfil, expectativa e contexto diferentes, inevitavelmente enfrentam divergências. A relação de franquia é humana — o franqueado investe suas economias e expectativas pessoais, o que torna a relação, principalmente, entre pessoas. Portanto, a maturidade da rede está em como os conflitos são identificados e resolvidos.

    Franqueador e Franqueado: Parceria Complementar

    Franqueador e franqueado são legalmente independentes, porém interdependentes. É uma parceria onde um não prospera sem o outro. Contratos de longo prazo e envolvimento diário tornam essa relação suscetível a atritos — se mal gerenciados, podem comprometer toda a reputação da rede.

    Causas Frequentes de Crises em Redes de Franquias
    • Desalinhamento inicial de expectativas: franqueados que esperam “gestão assistida” ou enxergam a franquia como “pré-aposentadoria” falham desde o início. Estratégia: adotar uma abordagem de “anti‑venda”, apresentando desafios e não apenas resultados.
    • Desvios operacionais: alterações não autorizadas afetam a marca. Franqueadoras devem equilibrar identidade da rede e sensibilidade regional (ex.: produtos inadequados ao clima local).
    • Falhas de suporte: supervisão ineficaz agrava conflitos. A comunicação alinhada é essencial para evitar frustrações.
    • Quantidade e logística de produtos: falhas no abastecimento comprometem operações, especialmente quando produtos são exclusivos da marca franqueada.
    • Canibalização territorial e problemas pessoais dos franqueados: exigem resposta rápida e personalizada.
    Conflitos Amplificados pela Mídia

    A mídia e redes sociais podem amplificar insatisfações, gerando uma atm osfera de contágio. Franqueados emocionalmente carregados podem ser impactados pelo espaço coletivo de reclamações — requer atenção redobrada das franqueadoras.

    Estratégias para Evitar Crises e Proteger a Marca

    1. Treinamentos contínuos e alinhamento de expectativas desde a seleção e ao longo da relação.

    2. Suporte segmentado por perfil ou fase de vida do franqueado.

    3. Clusters de atendimento: segmentos como “berçários de operação” e “UTI de franqueados” para redes grandes.

    4. Canais de escuta e diálogo real: convenções, feedbacks e comunicação bidirecional.

    5. Preparação jurídica: documentação organizada, histórico de suporte e não conformidades para defender a franqueadora em eventuais litígios.

    Conclusão

    A gestão eficaz de crises em redes de franquias vai além de evitar conflitos: é saber identificá-los cedo, tratá-los com empatia e técnica, e proteger a reputação da marca e da rede com transparência, beneficiando franqueadores e franqueados.

  • Gestão de crises em redes de franquias: o que define um bom franqueador não é a ausência de conflitos, mas a forma como lida com eles

    Gestão de crises em redes de franquias: o que define um bom franqueador não é a ausência de conflitos, mas a forma como lida com eles

    A existência de conflitos dentro de uma rede de franquias não é, por si só, um indicativo de falha na gestão da franqueadora. Pelo contrário: qualquer sistema que reúne dezenas, centenas ou milhares de unidades com operadores distintos — cada um com seu histórico, perfil, expectativa e momento de vida — inevitavelmente enfrentará divergências. Além disso, a relação de franquia tem uma característica bastante peculiar: apesar de ser um contrato empresarial, o franqueado é uma pessoa, um empresário que, muitas vezes, investe as economias de sua vida no projeto da franquia, depositando grandes expectativas no seu sucesso. Assim, a relação de franquia é, antes de mais nada, uma relação entre pessoas. E, como em qualquer tipo de relacionamento, a maturidade da rede se revela  não na ausência de conflitos, mas na maneira como eles são identificados, acompanhados e solucionados ao longo do tempo. 

    É importante lembrar, também, que a relação de franquia é marcada por uma interdependência entre partes juridicamente independentes. Franqueador e franqueado têm papéis distintos, porém complementares. Um não sobrevive e não alcança o sucesso sem o outro. A duração longa dos contratos e o envolvimento cotidiano necessário tornam essa relação especialmente suscetível a atritos, que, se mal conduzidos, podem escalar rapidamente e prejudicar toda a reputação do sistema. 

    Ao longo dos anos, alguns padrões se repetem como causas recorrentes de crise nas redes. Um deles está no desalinhamento de expectativas logo no início da relação, ou seja, no ingresso do franqueado no sistema de franquias. Muitos chegam à rede esperando uma espécie de “gestão assistida”, na qual a franqueadora assumiria, de forma quase integral, o controle do negócio — o que não é e nunca foi a proposta do franchising. Alguns, cansados da vida corporativa, projetam na franquia um modelo semi-automático ou mesmo “pré-aposentadoria”, o que gera distorções desde o início. Para evitar esse tipo de desalinhamento, é fundamental que os franqueadores, no momento da apresentação do sistema de franquia, alinhem de forma clara o que se espera da atuação do franqueado, fazendo o que, em alguns momentos, chamamos de “anti-venda” da franquia, ou seja, apresentando, além das projeções de resultados, também os desafios que serão enfrentados pelos franqueados.  

    Outro ponto crítico é o desvio dos padrões operacionais. Há franqueados que, por acreditarem conhecer melhor as demandas locais, decidem alterar cardápios, coleções, comunicação visual ou, até mesmo, processos internos sem autorização. Em alguns casos, essa intuição local pode fazer sentido, mas a quebra de padronização enfraquece a marca. É papel da franqueadora, então, equilibrar a manutenção da identidade da rede com certa sensibilidade às particularidades regionais — um exemplo clássico é o envio de produtos inadequados ao clima local, o que exige revisão na logística ou curadoria da oferta. 

    Problemas com suporte e relacionamento com os supervisores de campo também aparecem com frequência. Muitas vezes, o franqueado não se sente ouvido ou compreendido, e pequenas falhas operacionais ganham peso emocional. Nesse contexto, a comunicação é determinante. Um supervisor mal preparado pode, em vez de resolver, agravar o conflito. Lembrar da característica pessoal da relação de franquia é sempre importante nessas horas. 

    Questões ligadas ao fornecimento de produtos,  como falhas de abastecimento,  , completam o quadro, especialmente no caso de franqueadores em que os produtos da marca franqueada são os únicos que podem ser comercializados na franquia.  

    A canibalização de território — com unidades franqueadas e próprias operando em sobreposição — e os problemas financeiros pessoais do franqueado, que impactam diretamente no desempenho da unidade, também são pontos de atenção. Ambos exigem resposta rápida e abordagem personalizada. 

    Mais recentemente, temos observado uma intensificação da exposição de conflitos em redes de franquias pela mídia e pelas redes sociais, criando um ambiente coletivo que favorece a amplificação de insatisfações. A dinâmica lembra, em certa medida, uma reunião de condomínio: o franqueado que talvez não estivesse em crise acaba se engajando emocionalmente no conflito ao ver outros vocalizando suas frustrações. Essa “atmosfera de contágio” precisa ser monitorada de perto pelas franqueadoras. 

    Para prevenir escaladas e preservar a saúde da rede, é essencial adotar medidas estruturais: treinamentos contínuos, alinhamento de expectativas desde o processo de seleção e durante a relação de franquias, e suporte segmentado por perfil ou estágio de vida do franqueado, além de uma estrutura de supervisão ao franqueado que efetivamente acompanhe o crescimento da rede. Algumas redes têm criado verdadeiros “clusters” de atendimento, com iniciativas específicas para franqueados em fase inicial (como berçários de operação) e núcleos de apoio para unidades em dificuldades financeiras (apelidados, por exemplo, de “UTI de franqueados”). 

    Além disso, canais institucionais de escuta, convenções periódicas, e momentos reais de diálogo — que vão além de comunicados unilaterais — são ferramentas fundamentais. E quando o conflito, apesar de tudo, escapa da via consensual, o franqueador precisa estar juridicamente preparado, com documentação organizada, registros de suporte prestado e histórico das não conformidades, para defender-se e demonstrar boa-fé em eventuais litígios. 

    No fim das contas, a melhor estratégia para lidar com crises não está apenas em evitá-las a todo custo, mas em construir sistemas capazes de reconhecê-las cedo, tratá-las com técnica e empatia e preservar a reputação da marca e da rede de franquias com firmeza e transparência, pois, no final das contas, essa preservação beneficia a todos, franqueador e franqueados que dela fazem parte. 

  • Home Equity: como funciona na prática e por que pode ser uma alternativa estratégica para destravar capital

    Home Equity: como funciona na prática e por que pode ser uma alternativa estratégica para destravar capital

    Transformar um ativo em alavanca para novos investimentos, ou mesmo para reorganização financeira, é uma estratégia cada vez mais relevante.

    O Home Equity, em uma visão geral, é uma modalidade de obter crédito com garantia vinculada a um bem imóvel. E não poderíamos deixar de destacar sua relevância, já que essa estrutura tem ganhado força no Brasil.

    E não é à toa: oferece juros mais baixos e prazos mais longos em comparação com outras opções de crédito, especialmente quando comparado a operações lastreadas em ativos não performados ou em setores com pouca maturidade na captação de recursos.

    Para quem atua com ativos imobiliários, gestores, ocupantes de imóveis de terceiros com destinação operacional ou executivos em busca de capital para novos negócios, o Home Equity é uma solução valiosa, mas ainda subutilizada. Isso se deve, em parte, à tradição do mercado imobiliário, que historicamente tende a repetir modelos já conhecidos, mesmo que menos vantajosos. Felizmente, esse cenário está mudando, com o setor se mostrando mais aberto à inovação.

    Para tornar essa ferramenta mais clara, destacamos os principais desafios e curiosidades recorrentes que chegam a nós e são alvo de dúvidas, questionamentos e debates em diversos ambientes corporativos e institucionais

    É difícil contratar?

    Nem tanto. Quando se trata de ativos imobiliários, é natural que existam etapas formais e legais. No entanto, o processo tem se tornado mais ágil com o avanço das plataformas digitais, a adoção de soluções inovadoras e o interesse real das instituições envolvidas em toda a cadeia.

    Precisa ser um imóvel residencial?

    Não! Imóveis comerciais também são aceitos, o que amplia significativamente as possibilidades para quem possui ativos operacionais e deseja destravar valor para novos investimentos.

    Ter outras dívidas impede o uso dessa estrutura?

    A resposta é: não. Muitas operações são estruturadas justamente para reorganizar passivos, substituindo dívidas com juros altos por uma linha mais eficiente e acessível.

    Só posso me utilizar dessa ferramenta se tiver mais de um imóvel?

    Não necessariamente. O mais importante é ter um plano estratégico, com cronogramas claros e uma estrutura jurídica adequada. Cada operação exige uma modelagem própria para garantir segurança e eficiência — e isso varia de caso para caso.

    Vantagens:

    • Taxas de juros mais baixas do que outras modalidades de crédito.
    • Prazos mais longos, permitindo reorganização financeira ou retorno sobre investimentos.
    • Versatilidade de uso: expansão de negócios, quitação de dívidas, investimentos e outras finalidades estratégicas.
    • Alternativa a ser considerada ao estruturar uma operação para essa finalidade.

    Pontos de atenção:

    • É fundamental ter planejamento financeiro sólido e um cronograma realista, já que o imóvel é colocado como garantia e há risco em caso de inadimplência.
    • A operação exige análise prévia e estruturação jurídica cuidadosa para garantir a eficácia dos instrumentos firmados.

    Reflexão final:

    O Home Equity é uma ponte entre patrimônio e estratégia. Em um mercado que valoriza liquidez e inteligência financeira, essa modalidade pode ser a chave para viabilizar projetos com mais segurança e eficiência.

    Já considerou essa alternativa? Está na hora e merece ser considerada como algo muito mais vá ganido do que se socorrer de meios mais complexos só pela tradição e constante divulgação.

  • Provimento nº 195/2025 do CNJ: Marco para a Governança Fundiária e para os agentes do Agronegócio

    Provimento nº 195/2025 do CNJ: Marco para a Governança Fundiária e para os agentes do Agronegócio

    O Provimento n.º 195/2025, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça, representa uma das mais relevantes atualizações normativas dos últimos anos no âmbito dos registros e cadastros específicos de imóveis rurais e repercute diretamente em todos os agentes que atuam com propriedade rural, regularização fundiária, direito agrário e operações vinculadas ao agronegócio.

    A partir da data do início da vigência do Provimento, em 3 de setembro de 2025, será obrigatória a inclusão, na matrícula de imóveis rurais vinculados a sociedades com controle ou capital estrangeiro, a nacionalidade da pessoa que detém a maioria do capital social. Essa exigência, prevista no art. 440-AQ, IV, “b”, item 4, visa dar efetividade à Lei nº 5.709/1971, que regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, e ao entendimento da AGU (Parecer LA-01/2010), que estende essa aplicação a empresas brasileiras sob controle estrangeiro.

    Além disso, o Provimento determina que constem nas matrículas de imóveis rurais, obrigatoriamente, e Código do Imóvel Rural (CCIR) – emitido pelo INCRA; o Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF) ou CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro); e o respectivo Código do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – emitido pelos órgãos ambientais competentes.

    Os impactos práticos dessas alterações para as novas operações voltadas ao agronegócio, transações em andamento ou até mesmo outras já concluídas, são significativos e devem ser analisados com a devida cautela. Seja para quem detém direitos reais sobre imóveis rurais, ocupem áreas com esta destinação (ou áreas cadastralmente identificadas como rurais), produtores e investidores no setor agrário de modo geral, inclusive fundos de investimento e agentes do agronegócio.

    Será necessária a revisão societária dos agentes de cada operação para identificar o controle e origem de capital, a atualização cadastral e ambiental dos imóveis rurais, sua adequação registraria e documental, bem como avaliação da necessidade de retificações e georreferenciamento (estes últimos procedimentos que, vale destacar, foram beneficiados pela edição do Provimento).