Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ex-presidente Jair Bolsonaro defendeu publicamente o pacote tarifário anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e criticou a possibilidade de o Brasil reagir com medidas semelhantes. A declaração foi publicada nesta terça-feira (2), nas redes sociais. Segundo ele, a resposta do governo brasileiro deveria ser a extinção da mentalidade socialista que impõe grandes tarifas aos produtos americanos.

Na mensagem, Bolsonaro afirma que Trump “protege seu país de um vírus socialista” e que uma escalada de tensões comerciais entre Brasil e Estados Unidos “não é uma estratégia inteligente e que preserva os interesses do povo brasileiro”. Ele defende a redução de impostos a produtos americanos e uma tentativa de um acordo comercial com Trump.

Projeto da reciprocidade

A posição contrasta com a defendida por parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), grupo historicamente alinhado a pautas do ex-presidente. O presidente da frente, deputado Pedro Lupion (PP-PR), defendeu a aprovação urgente do projeto de lei 2088/2023, que autoriza o governo brasileiro a aplicar contramedidas contra barreiras comerciais unilaterais.

“Precisamos de uma lei. Os grandes players do comércio mundial têm instrumentos legais para proteger seus interesses. O Brasil, não”, disse Lupion na terça (1º). A proposta já foi aprovada no Senado por unanimidade e está na pauta da Câmara dos Deputados. Caso o requerimento de urgência seja aprovado, o texto poderá ser votado ainda nesta semana.

A previsão é de que a proposta seja relatada pelo vice-presidente da FPA, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Liberation Day

O pacote tarifário americano, batizado por Trump de “Dia da Libertação”, rompe com o modelo multilateral promovido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e institui a prática de tarifas recíprocas ou seja, os EUA aplicarão às importações os mesmos encargos cobrados pelos países de origem dos produtos. Anteriormente, Trump assinou um decreto impondo uma tarifa de importação de 25% sobre todo o aço e alumínio, medida que acionou o alerta entre produtores siderúrgicos brasileiros.

O governo brasileiro tenta responder em duas paralelas: de um lado, endossa o projeto no Congresso para responder contra tarifas estrangeiras unilaterais. De outro, uma força-tarefa encabeçada pelos ministérios das Relações Exteriores e de Comércio e Serviços busca uma saída dialogada junto aos Estados Unidos. Caso não seja possível esse acordo, será aberta uma representação na OMC.

Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quinta-feira (3) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. A ação discute as restrições impostas às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, com foco na redução da letalidade dessas ações.

O processo foi protocolado em 2019 pelo PSB, e chegou ao plenário com diversas decisões liminares já tomadas ao longo dos últimos anos. O relator, ministro Edson Fachin, votou em fevereiro pela manutenção das medidas, e agora os demais ministros devem apresentar seus votos.

A análise definitiva pode levar à homologação do plano apresentado pelo governo estadual ou à imposição de novas obrigações para adequar a política de segurança às normas constitucionais.

Medidas em vigor

Entre as determinações feitas pela Corte estão restrições ao uso de helicópteros, autorizados apenas em casos de estrita necessidade, e a exigência de presença de ambulâncias em operações. Também foi proibido o ingresso em residências com base exclusiva em denúncia anônima, e vedado o uso de escolas, hospitais e postos de saúde como base operacional.

Outras medidas incluem o uso obrigatório de câmeras em fardas e viaturas, acompanhamento psicológico para policiais envolvidos em ações com mortos, preservação de locais de crime e produção de relatórios de cada operação, que devem ser encaminhados ao Ministério Público.

O ministro Fachin reforçou que as restrições não impedem o trabalho da polícia nem favorecem o crime organizado. Para ele, as determinações visam garantir a legalidade das ações e proteger a população.

Contexto internacional

A ação menciona a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso da Favela Nova Brasília. A sentença aponta omissão do Estado do Rio na adoção de medidas para conter a letalidade policial e estabelece obrigações para o cumprimento de direitos humanos. As decisões da Corte IDH são vinculantes para o Brasil.

O STF também recebeu, em abril de 2024, um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento conclui que a transparência nas operações e a fiscalização pelo Ministério Público são fundamentais para garantir o controle da atividade policial.

Oposição

As medidas decorrente da ADPF das Favelas são frequentemente criticadas por integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, bloco no Congresso Nacional que defende o endurecimento das normas penais. O grupo afirma que as restrições dificultam o combate ao crime organizado em áreas controladas por facções.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, concorda com esse posicionamento. Além dele, o presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou após sua posse a intenção de votar um projeto de lei que revoga as decisões decorrentes da ADPF das favelas.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi convidado a prestar esclarecimentos à CPI das Apostas Esportivas. A comissão marcou a reunião para terça-feira (8), às 11h.

O pedido partiu do senador Dr. Hiran (PP-RR), presidente da CPI, que quer ouvir a autoridade monetária sobre o monitoramento de transações envolvendo plataformas de apostas. A comissão também busca entender se o órgão pode propor normas específicas para movimentações financeiras desse mercado.

“A oitiva do Presidente do Banco Central do Brasil se faz imprescindível para que esta CPI possa obter informações cruciais para o cumprimento de seu objetivo, contribuindo para a elaboração de um relatório conclusivo que reflita a realidade dos fatos”, disse o senador.

As investigações se concentram nas chamadas apostas de quota fixa, modalidade o jogador sabe com antecedência o quanto pode ganhar, caso acerte o resultado. Essa categoria de apostas inclui tanto jogos esportivos quanto simuladores de cassino, como o popular Jogo do Tigrinho.

Dois anos após os ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, a maioria da população brasileira é contrária a uma possível anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Um levantamento feito pela Genial/Quaest revela que 56% dos brasileiros apoiam a manutenção das prisões dos acusados.

Outros 16% consideram que os detidos deveriam ser soltos por já terem passado tempo demais atrás das grades. Para 18%, os envolvidos sequer deveriam ter sido presos. Não souberam ou não quiseram responder 10% dos entrevistados.

A pesquisa foi realizada entre os dias 27 e 31 de março, após o Supremo Tribunal Federal (STF) tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados réus por tentativa de golpe de Estado.

Lula e Bolsonaro

O apoio à manutenção das prisões é significativamente maior entre os eleitores de Lula (77%) e bem menor entre os que votaram em Bolsonaro (32%). Entre os apoiadores do atual presidente, apenas 6% acreditam que os envolvidos não deveriam ter sido presos. Já entre os eleitores do ex-presidente, esse índice sobe para 36%.

Para 9% dos que votaram em Lula, os acusados deveriam ser soltos por já terem ficado tempo demais presos. Esse percentual sobe para 25% entre os bolsonaristas.

Outros recortes

Região: o apoio é mais forte no Nordeste (63%) e menor no Sul (51%);

Renda: entre os que ganham até dois salários mínimos, 61% são contra soltar os acusados; entre os que ganham mais de cinco salários, o índice cai para 53%;

Idade: jovens de até 34 anos apoiam mais a prisão (61%) do que idosos com 60 anos ou mais (52%);

Raça/cor: pessoas pretas (67%) são mais favoráveis à manutenção das prisões do que pardas (54%) e brancas (54%).

Religião: a defesa da continuidade das prisões é maior entre católicos (62%) do que entre evangélicos (44%);

A Quaest ouviu 2.004 eleitores de todas as regiões do país, com recortes por sexo, idade, escolaridade, renda, religião e voto na última eleição presidencial. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%.

Anistia na Câmara

Os dados da pesquisa vão na contramão da tese defendida por parlamentares aliados de Bolsonaro, que tratam a anistia aos participantes dos atos golpistas como prioridade nacional.

A bancada do PL tem pressionado o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar a proposta de anistia. Nesta semana, o partido entrou em obstrução mecanismo regimental pelo qual os votos da bancada deixam de contar para efeito de quórum e votação.

Hugo Motta, no entanto, tem tratado o tema com cautela e ainda não atendeu ao pedido do líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), para incluir o projeto na pauta do plenário na próxima semana.

Oposição espera 309 votos de 11 partidos para anistia; veja projeção

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a concessão de prisão domiciliar a presos preventivos envolvidos nos atos de 8 de janeiro que ainda não foram julgados. A decisão se deu por razões processuais, sem apreciação do mérito do pedido.

O habeas corpus foi apresentado pelo deputado federal Zucco (PL-RS), que solicitava a extensão dos efeitos da decisão que concedeu prisão domiciliar a Débora Rodrigues dos Santos acusada de participação nos atos e de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça para outros réus em situação similar.

O parlamentar argumentou que a prisão domiciliar deveria ser aplicada a presos que se enquadram nas hipóteses do artigo 318 do Código de Processo Penal. Entre os grupos citados estavam pessoas com doença grave, idosos acima de 80 anos, gestantes, responsáveis por crianças menores de seis anos ou por pessoas com deficiência, além de mulheres com filhos de até 12 anos ou homens que sejam os únicos cuidadores de filhos nessa faixa etária.

Zucco também pediu a extensão do benefício a condenados, citando o caso de Jaime Junkes, que teve a prisão convertida para o regime domiciliar por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Ao analisar o habeas corpus, o ministro Zanin apontou que o pedido esbarra em impedimento de ordem processual. Segundo o relator, a jurisprudência do STF consolidada pela Súmula 606 e reafirmada em decisões plenárias estabelece que não cabe habeas corpus contra ato de órgão colegiado ou de qualquer ministro da própria Corte.

Ele explicou que, no caso de Débora Rodrigues, a medida foi concedida de forma específica pelo relator da ação penal em que ela figura como ré.

“Em que pesem os argumentos do impetrante, este pleito não deve prosseguir”, concluiu Zanin, ao rejeitar o habeas corpus sem análise de mérito.

Leia a íntegra da decisão.

O governo federal entregou o texto da PEC da Segurança Pública ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta terça-feira (8). A proposta foi entregue pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), que encontraram-se com Hugo na Residência Oficial do presidente da Câmara durante a manhã.

O presidente da Câmara publicou uma mensagem na rede social X informando que dará “total prioridade” à tramitação dele e “analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes”.

Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra @gleisi. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 8, 2025

Leia aqui a minuta da PEC da Segurança Pública apresentada pelo governo e, aqui, um resumo com os principais pontos.

O que é a PEC da Segurança Pública

A PEC da Segurança Pública propõe incluir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. A ideia é fortalecer a integração entre União, estados e municípios, com padronização de dados e protocolos. O texto foi ajustado com base em sugestões de governadores e da sociedade civil para, segundo o governo, assegurando que as novas funções da União não reduzem a autonomia de estados e municípios nem o controle sobre suas polícias.

O texto enviado pelo governo cita as seguintes mudanças:

• Ampliação do Conselho Nacional de Segurança Pública, incluindo representantes da sociedade civil, e constitucionalizando os fundos de segurança e penitenciário para garantir repasse a todos os entes federativos, proibindo contingenciamentos.
• O Executivo federal passa a contar com uma força de policiamento ostensivo na Polícia Rodoviária Federal (PRF), que ganha esta atribuição.
• A Polícia Federal tem competência reforçada no combate ao crime ambiental e ao crime organizado, com repercussão nacional.
• Guardas municipais passam a integrar o sistema de segurança pública com funções de policiamento urbano e comunitário, respeitando os limites das polícias Civil e Militar.
• Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas para fiscalizar a atuação dos agentes.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação do ex-governador José Roberto Arruda e da ex-deputada Jaqueline Roriz por envolvimento no esquema de corrupção revelado pela Operação Caixa de Pandora, em 2009. Os ministros da Primeira Turma rejeitaram os principais argumentos das defesas, que insistiam na anulação das provas.

Os advogados afirmaram que parte das gravações usadas para incriminar os réus foi considerada ilegal pela Justiça Eleitoral e, por isso, toda a ação deveria ser anulada. Argumentaram também que não havia provas de má-fé ou intenção deliberada de cometer irregularidades.

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, os depoimentos e documentos apresentados ao longo do processo foram suficientes para comprovar que ambos atuaram para se beneficiar pessoalmente, mesmo sem as gravações anuladas. Segundo ele, a condenação respeitou o devido processo legal e não se apoiou apenas nos vídeos questionados.

Apesar de manter a essência da condenação, o STJ anulou a parte da sentença que se baseava em “violação de princípios administrativos”, por entender que essa acusação era genérica e mal fundamentada. A punição por enriquecimento ilícito, no entanto, foi mantida.

A Operação Caixa de Pandora revelou um esquema de pagamento de propina a políticos e servidores do Distrito Federal por empresas interessadas em contratos públicos. O caso resultou na prisão de Arruda em 2010, quando ainda exercia o mandato de governador o primeiro chefe de Executivo estadual preso durante o cargo.

O julgamento foi acompanhado pelo portal Migalhas, parceiro do Congresso em Foco especializado em assuntos jurídicos. Você pode ver a matéria com mais detalhes clicando aqui.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator da proposta que veta a reeleição dos chefes do Poder Executivo, pediu na manhã desta quarta-feira (9) que o texto fosse retirado da pauta de votações do dia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Com isso, a análise da proposta fica adiada. O texto precisa passar pela CCJ antes de seguir a uma comissão especial e, depois, ao plenário do Senado.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável de Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro.

A proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.

O substitutivo de Marcelo Castro propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (9), converter em auditoria completa a apuração preliminar sobre a gestão da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ). A medida foi motivada por um déficit de R$ 17,6 bilhões registrado em 2024 no Plano 1, principal plano de previdência da entidade, e por indícios de possíveis irregularidades na política de investimentos e na atuação de membros da diretoria, especialmente o atual presidente, João Luiz Fukunaga.

A decisão foi unânime e teve como relator o ministro Walton Alencar Rodrigues. Em seu voto, o ministro destacou a necessidade de investigar atos de gestão no mínimo suspeitos e avaliar a legalidade e legitimidade das decisões de investimento e desinvestimento realizadas pela Previ, especialmente em empresas como Vale e Vibra. A Corte determinou também o envio do caso à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal, à Controladoria-Geral da União e ao Congresso Nacional, para acompanhamento.

Investigação sobre investimentos e remunerações

O TCU quer apurar se a manutenção de participação relevante da Previ em empresas investidas, como a Vale, tem como objetivo assegurar assentos em seus conselhos e as respectivas remunerações a dirigentes do fundo. No caso de João Fukunaga, que ocupa cadeira no conselho da Vale, o ministro Walton Alencar questionou se a remuneração anual de aproximadamente R$ 2 milhões (ou R$ 160 mil mensais) pode comprometer a imparcialidade do gestor diante dos interesses da entidade que preside.

Outro foco da auditoria é a compra de R$ 1,4 bilhão em ações da Vibra (antiga BR Distribuidora), realizada em momento de valorização dos papéis. A operação contraria a política interna da Previ, que desde 2021 orienta a redução da exposição à renda variável. Também foram mencionadas aquisições de ações da Petrobras, BRF e Neoenergia.

De acordo com o relatório técnico, o resultado dos investimentos em 2024 ficou muito abaixo da meta atuarial. O desempenho da carteira de renda variável foi negativo, com perdas na ordem de R$ 11 bilhões, compensadas parcialmente por dividendos e derivativos. A renda fixa e os investimentos imobiliários também registraram queda no rendimento.

Viagens e relação com o mercado

A auditoria deverá examinar ainda as viagens internacionais de Fukunaga, citadas no voto do relator como realizadas em íntima confraternização com notórios negociantes do mercado. Entre os destinos apontados estão Japão e Portugal. O ministro Walton Alencar determinou que sejam apurados os custos dessas viagens e a identificação de quem arcou com as despesas.

Segundo o ministro, os episódios revelam a proximidade da alta direção da Previ com pessoas de fora da entidade bastante conhecidas pelos métodos não ortodoxos de atuação nos vários setores da administração pública.

Contexto e alcance da auditoria

A auditoria abrangerá os seguintes pontos:

• Regularidade dos investimentos e desinvestimentos;
• Nomeação de dirigentes da Previ para conselhos de empresas investidas;
• Eventuais conflitos de interesse na gestão de recursos;
• Sustentabilidade do Plano 1 frente à deterioração dos resultados;
• Conformidade dos atos da presidência, inclusive em relação a viagens.

A decisão representa um desdobramento do levantamento iniciado em 2024, quando a Corte analisou a nomeação de João Fukunaga à presidência da Previ. Na ocasião, a representação sobre sua indicação foi julgada improcedente, mas o TCU decidiu aprofundar a análise da governança e dos investimentos do fundo, que administra mais de R$ 270 bilhões em ativos de cerca de 200 mil beneficiários.

Durante a sessão, a defesa da Previ afirmou que os resultados negativos se devem a fatores conjunturais do mercado e alegou que não teve acesso ao relatório técnico da Corte.

Leia a íntegra do acórdão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou que pretende nomear o deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) para o comando do Ministério das Comunicações, no lugar de Juscelino Filho, que pediu demissão após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A indicação ainda será discutida com lideranças do partido após o retorno de Lula ao Brasil, nesta quinta-feira (10).

“O União Brasil tem o direito de me indicar um sucessor para o Juscelino, que é do União Brasil. Eu já tenho o nome, eu conheço o Pedro Lucas”, disse o presidente da República em entrevista a jornalistas. “Vou conversar com o União Brasil e, se for o caso, eu já discuto a nomeação dele. Vou convocar o presidente do Senado, [Davi] Alcolumbre, alguns dirigentes do União Brasil e vamos conversar”.

Na manhã desta quinta, Lula está em Tegucigalpa, nas Honduras, onde participa de reunião da cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac). Embarca ainda no mesmo dia para Brasília.

Líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas é próximo de Alcolumbre e tem apoio da cúpula da legenda para assumir o posto. Lula afirmou que, por tradição de seus governos, quando um ministro é denunciado, deve se afastar do cargo para preservar o funcionamento do Executivo e apresentar sua defesa.

O presidente também negou que a substituição de Juscelino esteja inserida em uma reforma ministerial. Segundo ele, mudanças na equipe de governo seguem seu próprio ritmo e serão feitas de forma tranquila, de acordo com a conveniência política e administrativa do Planalto.