Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou o projeto de lei 1420/2025 que autoriza guardas municipais a realizarem busca pessoal e vistoria em veículos, quando houver suspeita de crime. A proposta altera o Código de Processo Penal e detalha as condições em que esse tipo de abordagem será permitida.

O texto prevê que a revista pode incluir roupas, bolsas, mochilas, carteiras, além do corpo da pessoa e do carro utilizado. A iniciativa foi apresentada para esclarecer e consolidar uma prática já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em fevereiro de 2025, o STF decidiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário. O tribunal ressaltou, no entanto, que as atribuições das polícias estaduais e federal devem ser respeitadas, e que as guardas não podem exercer funções de polícia judiciária, como investigação criminal ou condução de inquéritos.

De acordo com Contarato, o projeto foi apresentado porque o Supremo não mencionou de forma explícita o termo “busca pessoal” no julgamento. Por isso, a proposta visa evitar dúvidas quanto à legalidade desse tipo de abordagem pelos guardas.

O projeto estabelece que a busca só poderá ser feita quando houver “fundada suspeita de infração penal”. Essa condição já é exigida pela legislação atual para abordagens feitas por policiais.

Caso aprovado, o texto dará respaldo legal às guardas municipais para realizar revistas e vistorias, inclusive em veículos, ampliando a atuação dos agentes no patrulhamento preventivo das cidades.

A proposta ainda aguarda despacho para análise nas comissões do Senado.

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), líder do governo na Comissão de Segurança Pública, apresentou à Câmara o projeto de lei 3559/2025, que propõe a criminalização de articulações com governos ou agentes estrangeiros que resultem em sanções ou prejuízos graves à economia brasileira. A proposta altera o trecho do código penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, acrescentando pena de reclusão e perda de direitos políticos por oito anos para quem buscar interferir nos processos decisórios do país por meio de acordos externos.

O projeto foi apresentado em meio à tensão internacional envolvendo articulações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Ele é investigado pela Polícia Federal por fazer lobby junto a autoridades americanas para sancionar autoridades brasileiras envolvidos na ação penal do golpe, que tramita no STF e tem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro como réu. O processo contra Bolsonaro foi um dos argumentos de Trump para justificar a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

A proposta de Henrique Vieira surge como resposta à ausência de mecanismos penais eficazes para casos de ingerência externa que não envolvam ataques militares. Segundo o deputado, a legislação atual limita-se a “criminalizar violações à soberania nacional praticadas por meio de agressões territoriais”, o que, segundo ele, ignora novas ameaças, como pressões econômicas. “Tarifas revelaram-se um instrumento contundente para pressionar os Poderes a agirem no interesse de um país estrangeiro”, afirmou.

Apesar de abordar uma questão envolvendo Eduardo Bolsonaro, uma eventual aprovação do projeto não afetaria o parlamentar: a lei penal brasileira retroage em favor do réu, não podendo haver punição por norma posterior ao ato previsto como crime.

Salvaguardas

O projeto também estabelece salvaguardas para quando envolver organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte. Pela proposta, não cometerá crime o agente que provocar “cortes internacionais e organismos multilaterais a exercerem suas competências previstas em tratados e convenções das quais o país é parte”. Também não será punido quem articular “medidas necessárias ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em âmbito internacional”.

Vieira argumenta que a proposta busca adequar o sistema penal brasileiro a novas formas de violação da soberania. “Vivemos um cenário de grandes mudanças na Ordem Mundial, nossas instituições têm de ler esse cenário e forjar leis adequadas para proteger nosso país contra interferências cada vez menos ortodoxas vindas de terceiros”, justificou.

Aliados do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) articulam sua nomeação em uma secretaria estadual como forma de garantir a continuidade de seu mandato parlamentar, mesmo com o fim de sua licença oficial no último domingo (21). A medida permitiria um novo afastamento autorizado pela Câmara, desta vez vinculado ao exercício de função no Executivo estadual. As informações foram reveladas pelo O Globo e pela CNN.

A principal alternativa em análise envolve a possível nomeação de Eduardo em governos estaduais aliados, como o de Jorginho Mello (PL), em Santa Catarina, ou o de Tarcísio de Freitas (Republicanos), em São Paulo. Segundo fontes ligadas às negociações, as tratativas ainda estão em fase inicial, mas contam com o aval de lideranças do PL.

Com o fim da licença de 120 dias e a permanência do deputado nos Estados Unidos, há risco de que ausências em sessões ordinárias da Câmara comprometam a manutenção do mandato. A Constituição prevê a perda do cargo parlamentar em caso de faltas injustificadas a mais de um terço das sessões de plenário, o que poderia ocorrer após o recesso legislativo, encerrado em 4 de agosto.

Uma nomeação formal em cargo do Executivo estadual, com aprovação da Câmara, permitiria nova licença sem perda de mandato, conforme regras internas da Casa. Para isso, o parlamentar precisaria exercer atividade compatível com o cargo, ainda que residindo fora do país, o que levanta questionamentos sobre viabilidade jurídica e custo político da medida.

Entre os Estados cogitados, Santa Catarina aparece como opção menos controversa. O governador Jorginho Mello, um dos aliados mais próximos da família Bolsonaro, é apontado como favorável à nomeação, embora nenhuma decisão tenha sido oficializada. A avaliação de integrantes do PL é que, no cenário catarinense, o impacto político de indicar um secretário ausente seria menor do que em outras unidades da federação.

Além da nomeação em secretaria, aliados discutem outras soluções administrativas, como alterações no regimento interno da Câmara, para permitir licença prolongada por interesse particular ou exercício remoto do mandato, como já sugerido por alguns parlamentares.

A 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco teve as votações prorrogadas, após pedidos do público, até 30 de julho. Além de estender o prazo para votar, outra novidade na premiação, que é o Oscar da política brasileira, é a possibilidade de votar pelo WhatsApp. A ferramenta amplia o alcance e facilita ainda mais o processo de votação.

Criado com o objetivo de valorizar o bom desempenho legislativo, o prêmio pretende estimular a cidadania ativa e fortalecer a democracia por meio da vigilância qualificada sobre o Parlamento. Por meio do site oficial e do WhatsApp qualquer um pode votar nos melhores parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado.

Com a prorrogação, também está prevista a divulgação de uma nova parcial na quarta-feira (23), reforçando a transparência da premiação e o engajamento da sociedade na escolha dos melhores parlamentares do Congresso Nacional. Os votos são auditados interna e externamente e passam por um duplo sistema de validação para garantir a lisura do processo.

A premiação é dividida em três frentes: votação popular, avaliação de jornalistas especializados e análise de um júri técnico formado por representantes da academia, setor empresarial, terceiro setor e do próprio Congresso em Foco.

Ao todo, são mais de 20 categorias, incluindo:

• Melhores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (voto popular e júri técnico);
• Parlamentar Revelação, voltada a congressistas em primeiro mandato;
• Categorias temáticas como Direitos Humanos e Cidadania, Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, entre outras;
• Categorias regionais, que reconhecem os parlamentares mais votados de cada uma das cinco regiões do país;
• Avaliação da imprensa especializada, que seleciona os três deputados e três senadores mais bem avaliados por jornalistas.

Divulgação dos resultados

No dia 1º de agosto, serão anunciados os finalistas da votação popular: os 20 deputados e 10 senadores mais votados. A cerimônia de premiação está marcada para 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais do Congresso em Foco.

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) publicou nesta terça-feira (23) um vídeo nas redes sociais no qual afirma que a ofensiva contra o Pix está inserida em uma trama política e econômica internacional que envolve interesses de empresas de tecnologia, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do presidente norte-americano Donald Trump.

No vídeo, Tabata diz que a proposta de taxação do Pix representa “apenas a primeira peça de um jogo de poder” e está relacionada a um movimento maior de ataques à soberania brasileira. Ela argumenta que o Pix, por ser gratuito, eficiente e ter reduzido o uso de cartões de crédito no Brasil, contrariou os interesses de grandes corporações como Visa, Mastercard, Apple, Google e Meta, que lucram com sistemas de pagamento baseados em taxas.

Segundo a deputada, o crescimento do Pix no Brasil afeta diretamente os planos dessas empresas, que estariam interessadas na manutenção de um mercado global dominado por tecnologias norte-americanas, sem concorrência local e com baixa regulação. Tabata ainda aponta que tais empresas têm interesse em apoiar lideranças políticas como Donald Trump, que “mantêm o mundo usando tecnologia americana”.

Ao citar a aproximação entre Trump e Bolsonaro, Tabata afirma que o ex-presidente brasileiro seria útil para essas corporações, ao oferecer apoio político em troca de garantias pessoais. A parlamentar associa esse movimento ao envolvimento do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, em encontros nos Estados Unidos com aliados de Trump.

A deputada questiona ainda a ausência de manifestações por parte de influenciadores alinhados a Bolsonaro sobre a possível taxação do Pix e sugere que esses atores estariam envolvidos na operação, “participando” do plano. Para ela, Bolsonaro ajuda a apresentar o Brasil como ameaça à liberdade, enquanto Trump usa a narrativa para justificar sanções comerciais, como o tarifaço de 50% recentemente imposto a produtos brasileiros.

Tabata também relaciona o embate atual à tentativa de distrair a população dos processos judiciais enfrentados por Trump nos Estados Unidos. Segundo a parlamentar, ao criar um inimigo externo, o ex-presidente norte-americano consegue mobilizar sua base e desviar a atenção das acusações.

No encerramento, a deputada faz um apelo por união nacional diante do que considera uma ameaça conjunta aos interesses do Brasil e dos Estados Unidos, destacando que os ataques recentes não se limitam ao Pix, mas também atingem outros setores da economia, como as exportações de laranja, café e carne bovina.

O Banco Central (BC) confirmou na noite de quarta-feira (23) o vazamento de dados cadastrais de 11 milhões de pessoas. Conforme a autarquia houve um incidente de segurança devido a acessos indevidos ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) entre os dias 20 e 21 de julho. O sistema é operado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se refere a dados pessoais vinculados a chaves Pix. 

Mesmo com o vazamento, informa o Banco Central, não foram expostos dados sensíveis dos usuários, como senhas e informações sobre saldo e movimentações financeiras. “As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras”, diz o BC em nota. 

Os dados acessados foram exclusivamente as seguintes informações cadastrais: nome da pessoa, chave Pix, nome do banco, número da agência e número da conta.

Os cidadãos que tiveram os dados expostos deverão acessar o site oficial do CNJ para consultar eventual vazamento. O BC informou, ainda, que foram adotadas as ações necessárias para a apuração detalhada do caso. 

“Mesmo não sendo exigido pela legislação vigente, por conta do baixo impacto potencial para os usuários, o BC decidiu comunicar o evento à sociedade, à vista do compromisso com a transparência que rege sua atuação”, aponta a autarquia em nota. 

O CNJ informou em nota à imprensa que notificou a Polícia Federal e que, em razão da rápida ação da equipe técnica, o sistema está em funcionamento com garantia de segurança.

“Assim que o incidente foi detectado, o CNJ reforçou os protocolos de segurança e notificou a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como exige a lei. Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, o CNJ também divulgou Comunicado de Incidente de Segurança sobre o fato”, aponta o Conselho.

O ex-presidente Jair Bolsonaro participou na manhã desta quinta-feira (24) de um culto evangélico em Brasília. Durante a cerimônia, ele chorou diante das câmeras de TV, na mesma manhã em que o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou decisão descartando a pisão preventiva e o autorizou a conceder entrevistas. A medida, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, manteve as restrições anteriores, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica e o veto ao uso de redes sociais, inclusive por terceiros.

Imagens que circularam nas redes mostram o ex-presidente ao lado do senador Magno Malta (PL-ES), visivelmente emocionado e com parte da tornozeleira aparente sob a calça. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro discursou no púlpito e o filho mais novo, Jair Renan (PL-SC), também esteve presente.

Tornozeleira

O ex-presidente está com tornozeleira eletrônica desde a última sexta-feira (19), por ordem de Moraes. Ele também está proibido de sair de casa entre 19h e 6h e de utilizar perfis próprios ou de terceiros nas redes sociais. Na segunda-feira (21), ele foi à Câmara dos Deputados, falou com jornalistas e mostrou o dispositivo que está usando.

Em resposta, Moraes exigiu explicações da defesa. Os advogados pediram esclarecimentos sobre os limites das medidas cautelares, especialmente a autorização para entrevistas.

A decisão do ministro saiu na manhã desta quinta-feira, autorizando Bolsonaro a falar com a imprensa desde que respeite o recolhimento noturno e não use as redes sociais para falar com apoiadores, nem por intermédio de aliados. “A Justiça é cega, mas não é tola”, afirmou o ministro em sua decisão.

Moraes destacou, ainda, que qualquer menção feita por Eduardo Bolsonaro (PL-SP), poderá levar à prisão preventiva do ex-presidente.

A lei 15.178/25, que cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural, passou a vigorar nesta quinta-feira (24). A norma tem como finalidade incentivar a permanência de jovens nas áreas rurais, por meio da oferta de melhores condições de vida e trabalho no campo.

Destinada a jovens entre 15 e 29 anos envolvidos com a agricultura familiar, a política prevê a implementação de ações em diversas áreas, incluindo:

• acesso à terra e ao crédito rural;
• parcerias com instituições de ensino, pesquisa e com entidades do Sistema S;
• expansão da oferta de educação no campo;
• estímulo à criação de cooperativas e associações de jovens agricultores.

A legislação também permite a criação de linhas de crédito específicas com condições diferenciadas, visando a redução dos riscos de empréstimos para esse público.

A medida tem origem no projeto de lei (PL) 9.263/17, apresentado pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e no Senado no início de julho. A sanção presidencial ocorreu com um veto.

Veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o dispositivo que previa a destinação mínima de 30% dos recursos federais, estaduais e municipais para a compra de alimentos da agricultura familiar voltados à merenda escolar. A exigência já está prevista em lei, mas se aplica apenas aos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), de origem federal.

De acordo com o governo, o dispositivo vetado era inconstitucional, pois uma lei federal não pode estabelecer regras sobre a destinação de recursos de Estados e municípios.

O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, confirmou em entrevista que as tarifas impostas por Trump a produtos importados vão se iniciar no dia 1º de agosto, próxima sexta-feira. Na entrevista à Fox News, neste domingo (27), o representante do governo americano afirmou que a tarifa será imposta “sem prorrogações”.

“Sem prorrogações, sem mais períodos de carência em 1º de agosto, as tarifas serão definidas. Elas entrarão em vigor. A alfândega começará a arrecadar o dinheiro”, disse o secretário.

Howard Lutnick ainda afirmou que, mesmo com a vigência da tarifa, o presidente Donald Trump está disposto a dialogar com os governos taxados. “Obviamente, depois de 1º de agosto, as pessoas ainda podem conversar com o presidente Trump, ele está sempre disposto a ouvir. O presidente está definitivamente disposto a negociar e conversar com as grandes economias”, acrescentou.

Entre as nações afetadas pelas sobretaxas de Donald Trump, o Brasil foi o país mais atingido, com alíquota de 50% sobre os produtos importados para os Estados Unidos. Na carta, o presidente americano justificou a medida com base em uma suposta “caça às bruxas” contra Jair Bolsonaro no processo judicial que enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em entrevista no dia 23, Donald Trump afirmou que a taxa de 50% foi aplicada a países cujo relacionamento com os Estados Unidos “não está bom”. Outra justificativa de Trump na carta foi um pretenso déficit comercial do país com o Brasil. A informação apresentada pelo presidente, no entanto, não corresponde à realidade comercial entre os países. Os Estados Unidos possuem superávit comercial nas relações com o Brasil.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) propôs o projeto de lei 3.518/2025, que busca proibir a veiculação de conteúdos publicitários com caráter comercial durante os intervalos de jogos online destinados a crianças menores de 12 anos. A proposta prevê a restrição de anúncios que não sejam estritamente educativos, com o objetivo de regulamentar a exposição de crianças a mensagens comerciais no ambiente digital.

Segundo o texto, caberá às plataformas de jogos online garantir o cumprimento da medida, caso aprovada. A proposta estabelece sanções para o descumprimento da norma, incluindo advertência, multa de até 2% do faturamento bruto no Brasil – limitada a R$ 50 milhões por infração – e a suspensão da veiculação de publicidade no jogo em questão.

O projeto considera como jogos infantis aqueles classificados para menores de 12 anos, conforme a classificação indicativa oficial. A proibição aplica-se especificamente à publicidade inserida durante os intervalos de uso dos jogos, vedando qualquer tipo de anúncio de natureza comercial nesse espaço.

De acordo com a justificativa do autor, a proposta tem por objetivo proteger o desenvolvimento infantil e evitar a exposição precoce a conteúdos que possam incentivar o consumo excessivo, hábitos prejudiciais ou padrões de comportamento inadequados. O senador afirma que crianças nessa faixa etária não têm condições plenas de distinguir entre mensagens educativas e apelos comerciais, o que justificaria a adoção de medidas protetivas.

Ainda segundo Confúcio Moura, a medida também pretende incentivar maior responsabilidade por parte das plataformas digitais, que deverão adotar mecanismos de controle sobre o conteúdo publicitário veiculado nos jogos sob sua responsabilidade.

Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o texto prevê prazo de 180 dias para regulamentação por parte do Poder Executivo.

Leia a íntegra da proposta.