Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal discute na próxima terça-feira (22) a criação de um grupo de trabalho específico para formular estratégias de proteção ao Brasil dos impactos negativos das tarifas impostas pelos Estados Unidos da América (EUA) sobre o comércio internacional. A medida foi proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da comissão.

Nelsinho Trad sugere que um grupo de, no mínimo, dez consultores e assessores parlamentares do Senado se dedique ao estudo de políticas de incentivo às exportações brasileiras. Também propõe a análise das estratégias de negociação internacional adotadas pelo Brasil e a avaliação das infraestruturas que conectam os países sul-americanos, como rodovias e rotas de navegação. O senador argumenta que as novas tarifas americanas indicam uma tendência para um comércio internacional mais volátil e protecionista, priorizando as indústrias nacionais em detrimento da importação de produtos estrangeiros. “Esse Congresso Nacional não deve ser apenas um mero ratificador de acordos internacionais, mas um interlocutor proativo. Entendemos que o Brasil precisa estar preparado para enfrentar esse momento crítico em suas relações comerciais, de modo a resguardar a competitividade das suas cadeias produtivas e os empregos”, afirma Trad.

Pauta da reunião

A pauta também inclui a sabatina de diplomatas indicados para as embaixadas do Brasil no exterior. Serão sabatinados:

• Sérgio Rodrigues dos Santos, para a embaixada na Rússia e Uzbequistão;
• André Veras Guimarães, para o Irã;
• Eduardo Paes Saboia, para a Áustria;
• Paulo Uchôa Ribeiro Filho, para o Iêmen.

Após aprovação na CRE, os nomes dos indicados serão submetidos à votação no Plenário para a confirmação da nomeação.

Outro item na pauta é um requerimento do senador Esperidião Amin (PP-SC) que solicita a avaliação das políticas públicas de segurança cibernética em 2025. Este requerimento retoma o tema analisado pela CRE em 2024, também a pedido de Amin. O senador associa os ataques cibernéticos aos golpes online e aos prejuízos econômicos no país. Segundo Amin, o enfrentamento das “ameaças cibernéticas que crescem, vertiginosamente, com ciberataques em todas as áreas da sociedade” representa um desafio para o Brasil e o mundo.

O Vaticano confirmou, nesta segunda-feira (21), que o papa Francisco, morto nas primeiras horas da manhã, foi vítima de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), seguido de uma insuficiência cardíaca irreversível. A informação, até então especulada por veículos da imprensa italiana, foi oficialmente divulgada pelo diretor da Direção de Saúde e Higiene do Estado da Cidade do Vaticano, professor Andrea Arcangeli.

De acordo com o comunicado, o pontífice sofreu um mal súbito por volta das 7h (2h no horário de Brasília), após acordar aparentemente bem em sua residência na Casa Santa Marta, onde vivia desde o início de seu pontificado, em 2013. Meia hora depois, às 7h35, foi constatado o óbito. O AVC, que levou ao coma e ao colapso cardiovascular, ocorreu no contexto de um quadro clínico já fragilizado por problemas cardiocirculatórios e respiratórios recorrentes.

Últimos dias

Francisco havia enfrentado um período prolongado de internação no Hospital Gemelli, em Roma, para tratar infecções pulmonares e pneumonia bilateral. Durante os mais de 30 dias em que esteve sob cuidados intensivos, houve momentos em que os médicos cogitaram suspender tratamentos ativos, considerando o avanço da doença e a fragilidade de seu organismo, e passar a oferecer apenas cuidados paliativos.

Mesmo assim, o papa demonstrava vontade de retornar ao Vaticano, especialmente à sua residência habitual na Casa Santa Marta, um edifício modesto dentro dos muros da Santa Sé, que escolheu como símbolo de sua opção por uma Igreja simples e próxima do povo. Foi lá que passou seus últimos momentos, acompanhado por membros próximos da equipe médica e da Casa Pontifícia.

Sé Vacante

Conhecido popularmente como derrame, o Acidente Vascular Cerebral ocorre quando o fluxo de sangue ao cérebro é interrompido, causando a morte de células nervosas. Pode ter origem em uma obstrução de vasos sanguíneos (AVC isquêmico) ou na ruptura desses vasos (AVC hemorrágico). O tipo exato que acometeu o papa não foi especificado no comunicado do Vaticano, mas o quadro evoluiu rapidamente para coma e falência cardíaca, segundo o relatório médico.

A confirmação da causa da morte deve encerrar as especulações que circularam desde as primeiras horas do dia, especialmente na imprensa italiana. Agora, a Santa Sé inicia os ritos solenes previstos para a Sé Vacante, período entre a morte de um papa e a eleição de seu sucessor. O corpo de Francisco será velado na Basílica de São Pedro e o funeral deve ocorrer dentro dos próximos dias. Um conclave, com cerca de 120 cardeais votantes, deve decidir o próximo papa entre 15 e 20 dias. Entre os participantes estão sete cardeais brasileiros.

O papa argentino Jorge Mario Bergoglio, o primeiro das Américas e o primeiro jesuíta a ocupar o trono de Pedro, faleceu aos 88 anos, após 12 anos de pontificado marcados por reformas, gestos de humildade e um esforço contínuo pela paz, pela justiça social e pela proximidade com os mais pobres.

Papa abriu portas e quebrou muros, diz vaticanista

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, alertou nesta terça-feira (22) que não há uma solução simples ou imediata para ampliar a efetividade da política monetária brasileira. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, ele ressaltou que a normalização da política de juros depende de um conjunto de reformas estruturais e contínuas, fora do alcance exclusivo da autoridade monetária.

Durante sua fala, Galípolo comentou a recorrente perplexidade de interlocutores estrangeiros diante da combinação entre juros elevados e uma economia doméstica em franca expansão. Segundo ele, o Brasil pode estar enfrentando obstáculos na transmissão da política monetária, o que exigiria doses mais intensas para gerar os efeitos esperados.

Veja os indicadores econômicos e projeções apresentados por Galípolo à CAE

“Talvez, os mecanismos de transmissão da política monetária no Brasil não apresentem a mesma fluidez que a gente consegue observar em outros países. Talvez existam alguns canais entupidos de política monetária, o que acaba demandando com que as doses do remédio sejam mais elevadas para que você consiga atingir o mesmo efeito”, afirmou.

Assista à audiência pública:

Pressões inflacionárias

O presidente da autoridade monetária reforçou a preocupação com a inflação, que segue acima da meta de 3%, com projeções de 5,57% para dezembro, segundo o Boletim Focus. Galípolo apontou que o índice está disseminado entre diferentes grupos de produtos e não é fruto de choques pontuais.

“Quando olhamos para o IPCA, para os segmentos mais voláteis, administrados ou alimentação domicílio, conseguimos enxergar uma inflação que está bastante acima da meta, fora inclusive da banda superior da meta, disseminada por diversos produtos.”

Além disso, ele destacou a importância de manter as expectativas de inflação ancoradas, o que requer atuação firme da política monetária, mesmo em cenários adversos.

Selic elevada e papel do BC

A taxa básica de juros foi elevada para 14,25% ao ano em março, e novas altas estão no radar do mercado. Estima-se que a Selic atinja 15% até junho, o maior patamar desde 2006. O aumento, segundo o Banco Central, visa garantir que os juros estejam em nível suficientemente restritivo para conter o aquecimento da economia.

“O Banco Central, quanto mais ele conseguir ser objetivo, transparente, técnico nas suas decisões, melhor para a estabilidade monetária do país.”

Economia aquecida e política anticíclica

Galípolo apontou que o país está vivendo um momento de pleno emprego e forte crescimento, com indicadores de serviços, indústria e comércio próximos dos maiores níveis da série histórica. O PIB cresce acima de 3% há quatro anos, com destaque para a produtividade agrícola e a recuperação do mercado de trabalho.

“Há um dinamismo bastante acentuado da economia brasileira”, avaliou. “Não está circunscrito a um setor, especificamente. É algo que está bastante disseminado na economia.”

Nesse cenário, ele defendeu o papel anticíclico do Banco Central, que deve atuar para moderar o ritmo da atividade econômica e conter pressões inflacionárias.

“Você deveria tentar segurar a economia, refrear um pouquinho a economia para que essa pressão inflacionária não virasse uma espiral e, a partir daí, não se perdesse o controle da estabilidade monetária.”

Riscos do cenário externo

O dirigente também comentou os impactos do ambiente internacional sobre a economia brasileira. Segundo ele, a percepção do mercado sobre o governo de Donald Trump, nos Estados Unidos, passou por três fases desde o fim de 2024 da expectativa de políticas pró-mercado à preocupação com uma eventual escalada tarifária e suas consequências recessivas.

“Você tem dúvidas sobre o que vai ocorrer e quais são os efeitos sobre aquilo que vai ocorrer. Esse cenário foi ganhando força ao longo desse primeiro trimestre, o que sinalizou já uma ideia de um dólar mais fraco e uma atividade econômica mais fraca nos Estados Unidos.”

Galípolo alertou que a tradicional busca por ativos seguros em momentos de aversão ao risco está em xeque, dado o papel do dólar e dos títulos americanos no atual contexto global.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu nesta terça-feira (22) uma colocação do advogado Anderson Rodrigues de Almeida, que defende Silvinei Vasques, em sessão da Primeira Turma da Corte. O comentário veio em resposta aos argumentos da defesa de Silvinei amparados em números da Justiça Eleitoral.

Silvinei é ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e, na denúncia em julgamento, é acusado de, no segundo turno das eleições de 2022, usar a estrutura da corporação para bloquear estradas em lugares escolhidos para dificultar o trânsito de eleitores em locais onde o atual presidente Lula teria melhor votação e o ex-presidente Jair Bolsonaro estaria em desvantagem. Na defesa do seu cliente, Anderson Rodrigues recorreu a dois dados da Justiça eleitoral: a baixa taxa de abstenção no segundo turno e o dado que nenhum dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) teria reportado reclamações relacionadas aos bloqueios.

“O fato é que absolutamente nenhum, nenhum eleitor deixou de votar no dia do segundo turno das eleições presidenciais de 2022. A prova disso é que os 27 TREs afirmaram que nunca chegou qualquer tipo de reclamação de qualquer cidadão que tenha tido o seu direito constitucional de voto suprimido por conta de alguma ação ilegítima ou arbitrária da Polícia Rodoviária Federal, sob o comando de Silvinei Vasques”, disse Anderson. “Tanto é, senhores ministros, que a imprensa, amplamente divulgou que o índice de abstenção no segundo turno foi o menor da história. O canal G1, um dos maiores do Brasil no dia 30 de outubro de 2022, publicou uma matéria dizendo o seguinte: a abstenção no segundo turno é a menor desde 2006. E cai pela primeira vez em relação ao primeiro turno.”

Depois da exposição, a ministra Cármen pediu permissão ao presidente da Turma, ministro Cristiano Zanin, para fazer perguntas ao advogado. Seguiu-se a seguinte troca:

Carmen Lúcia: Dr. Anderson, cumprimentando Vossa Senhoria, eu entendi bem da expressa afirmativa de Vossa Senhoria de que a abstenção ou o nível de abstenção veiculado em algumas notícias teria a ver com a atuação do sr. Silvinei?

Anderson de Almeida: Não, Excelência. A abstenção diz respeito a um dado estatístico.

Carmen Lúcia: Não tem nada a ver com a atuação de quem quer que seja, certo?

Anderson de Almeida: Sim.

Carmen Lúcia: Em cada eleição, se tem a avaliação a partir de dados estatísticos do Tribunal Superior Eleitoral do número de votantes que comparecem em cada sessão eleitoral deste país e em cada zona eleitoral. Não tem nada a ver. Então apenas afastar qualquer interpretação de que o maior ou menor índica de abstenção num ou noutro lugar tem a ver com essa circunstância que poderia, sim, ter sido impedido ou aumentado por uma atuação. Agora, tomar-se no todo e imaginar-se que isso daqui leva a uma desconfiguração… o que se está alegando é que houve tentativa de impedimento e busca de impedimento de eleitores. O nobre advogado afirma que não teria havido também nenhuma reclamação sobre a impossibilidade de comparecimento às urnas…

Anderson de Almeida: Sim. De acordo com dados publicados pelos 27 TREs…

Carmen Lúcia: Vossa Senhoria ou o cliente de Vossa Senhoria tem notícia de que ele foi chamado no meio do dia ao Tribunal Superior Eleitoral exatamente por causa do excesso de reclamação, que recebemos lá, e que foi chamado para que imediatamente desfizesse qualquer uma dessas circunstâncias que estavam sendo reclamadas formalmente, inclusive por eleitores que eram senadores da República e que não conseguiam chegar? Vossa Senhoria tem consciência disso, notícia disso? Porque foi amplamente veiculado.

Anderson de Almeida: Sim, foi comparecido, e as situações foram esclarecidas.

Carmen Lúcia: Não. Ele foi chamado. Quanto a esclarecimento, será feito nesses autos.

A ministra Cármen Lúcia, hoje, é a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na época das eleições de 2022, o comandante da Corte eleitoral era o ministro Alexandre de Moraes.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (23), a convocação formal de um chanceler brasileiro. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, terá de prestar esclarecimentos sobre a concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia, condenada em primeira instância na Justiça do país vizinho.

Segundo a assessoria do presidente da comissão, deputado Filipe Barros (PL-PR), esta é a primeira vez que um chanceler é convocado pelo colegiado em 15 anos. Com a convocação, o ministro é obrigado a comparecer diferentemente do que ocorre em um convite, que tem caráter opcional.

A medida foi aprovada após semanas de impasse. Inicialmente, a comissão havia encaminhado um convite informal ao ministro para que falasse sobre as prioridades da pasta neste ano. No entanto, não houve resposta, de acordo com Filipe Barros. Apenas na véspera da votação, na terça-feira (22), a assessoria do Itamaraty propôs uma audiência dentro de 40 dias prazo considerado inaceitável pelos parlamentares.

Moção de repúdio

Na mesma reunião, a comissão também aprovou uma moção de repúdio à concessão de asilo à ex-primeira-dama peruana.

Nadine Heredia chegou ao Brasil no dia 16, após receber salvo-conduto do governo peruano. Ela foi condenada a 15 anos de prisão, acusada de usar recursos ilegais da Odebrecht e do governo venezuelano para financiar campanhas do marido, o ex-presidente Ollanta Humala. O Ministério das Relações Exteriores justificou o asilo com base na Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático de 1954, da qual o Brasil é signatário. O ministro alega razões humanitárias para a concessão do asilo. Segundo ele, Nadine enfrenta problema de saúde. 

A decisão do Brasil de acolhê-la sob o status de asilada diplomática gerou repercussão internacional e foi criticada por autoridades peruanas e parlamentares da oposição no Brasil. Advogado da ex-primeira-dama peruana, Marco Aurélio de Carvalho defendeu, em entrevista ao Congresso em Foco, a legalidade da decisão do governo brasileiro.

Filipe Barros classificou a decisão como ideológica e pouco transparente. “As relações exteriores do Brasil estão sendo conduzidas de forma amadora e ideológica. A sociedade brasileira tem o direito de saber por que o país concedeu asilo a uma investigada por corrupção, sem qualquer explicação formal do Itamaraty”, declarou.

A data da audiência com Mauro Vieira ainda será definida pela comissão, mas a expectativa é de que ocorra nas próximas semanas.

O velório do papa Francisco, falecido na segunda-feira (21), iniciou-se às 6h desta quarta-feira (23) e deve se estender até sexta-feira (25). A cerimônia fúnebre é aberta aos fiéis. Estima-se que nesta quarta-feira mais de 20 mil pessoas fizeram suas homenagens ao Pontífice. Em razão disso, o Vaticano considera estender o horário de visita ao caixão do papa.

Conforme a Santa Sé, o funeral será realizado no sábado (26) com a Missa de Exéquias, na Basílica de São Pedro. Os ritos seguem as diretrizes do Ordo Exsequiarum Romani Pontificis, documento que regula as exéquias de um Pontífice Romano.

Nesta quarta-feira, o corpo do papa Francisco foi transportado da capela da Casa de Santa Marta para a Basílica de São Pedro, onde ficará até sábado. Após a celebração da missa, serão realizados os ritos da Última Commendatio e da Valedictio, cerimônias solenes de despedida. Em seguida, o caixão do papa será transferido para a Basílica de Santa Maria Maior, onde será sepultado.

A Missa de Exéquias será presidida pelo cardeal Giovanni Battista Re, decano do Colégio Cardinalício. A celebração marca o início do Novendiali, tradicional novenário de luto e orações pela alma do Pontífice.

O próximo papa será escolhido após Conclave entre os 135 cardeais a ser realizado daqui a 15 ou 20 dias. Conforme o Vaticano, 103 cardeais já chegaram ao país para participar da despedida do papa Francisco. Entre os clérigos elegíveis, sete são brasileiros.

A obrigação de declarar o Imposto de Renda (IR) oferece a oportunidade de realizar uma ação solidária por meio de doações. Em 2024, as instâncias nacional, estaduais, distrital e municipais dos dois Fundos receberam, conjuntamente, aproximadamente meio bilhão de reais em doações. Esses recursos foram empregados na implementação de programas, ações e projetos de entidades e organizações que prestam atendimento a crianças, adolescentes e pessoas com 60 anos ou mais.

Parte dos recursos do IR pode ser direcionada aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa e da Criança e do Adolescente, sem riscos para o contribuinte em relação à malha fina da Receita Federal. É importante ressaltar que essa doação somente é possível para aqueles que optarem pelo modelo completo da declaração.

Valores doados:

Fundos Nacional, Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente

2024 – R$ 353.548.360,62

2023 – R$ 172.438.823,71

Fundos Nacional, Estaduais e Municipais da Pessoa Idosa

2024 – R$ 145.313.056,76

2023 – R$ 105.494.242,65

A doação é totalmente isenta de custos e taxas, e as porcentagens permitidas variam: pessoas físicas podem doar até 6%, enquanto pessoas jurídicas podem doar até 1%. Em outras palavras, uma parte do imposto devido é redirecionada diretamente ao Fundo escolhido pelo contribuinte. Vale destacar que essa dedução não está sujeita ao limite das demais deduções, como gastos com saúde, educação e dependentes, nem como despesa operacional.

“O impacto é real e garante educação, participação social, acolhimento, promoção e defesa dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Pilar Lacerda.

Pessoa física vs. pessoa jurídica

Destinar parte do valor devido é um processo simples, porém, as regras são diferentes para pessoas físicas e jurídicas. Pessoas físicas podem direcionar até 6% do IR dentro do ano-base de referência, sendo 3% para cada Fundo. Neste ano, o prazo para declaração se encerra em 30 de maio. Já as pessoas jurídicas têm até o último dia fiscal do trimestre ou do ano, conforme a forma de tributação na Receita Federal, podendo doar até 1% do imposto sobre a renda apurada com base no lucro real.

A doação deve ser informada à Receita Federal durante a declaração do IR. Após preencher os dados, o contribuinte deve selecionar “Doações Diretamente na Declaração” e escolher a aba correspondente ao Fundo desejado (da Pessoa Idosa ou da Criança e do Adolescente) e o tipo de Fundo (municipal, estadual ou nacional).

Ao enviar a declaração, será gerado um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). Se a declaração resultar em impostos a pagar, o valor doado será deduzido do saldo devedor. Caso haja valor a restituir, o valor doado será adicionado à restituição. Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar os valores destinados em sua escrituração e manter a documentação disponível para o Fisco.

Como os recursos são investidos?

Em 2024, os Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais da Pessoa Idosa receberam, juntos, mais de R$ 145,3 milhões em doações – um aumento de 38% em relação a 2023 (R$ 105,4 milhões). Esses recursos são utilizados para fortalecer a Política Nacional da Pessoa Idosa, principalmente na implementação de ações que visam o bem-estar da população idosa. Entre os projetos e programas beneficiados estão o Envelhecer nos Territórios e o Viva Mais Cidadania, que promovem os direitos da pessoa idosa, e a organização da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em Brasília (DF).

A coordenadora-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Ana Lucia da Silva, destaca que as doações permitem atender às crescentes demandas e desafios enfrentados por essa população. “De modo geral, os valores destinados servirão para financiar ações, programas e projetos voltados para a promoção e defesa das pessoas idosas e de seus direitos, com o foco no envelhecimento digno, ativo, saudável e plural das múltiplas velhices no Brasil”, explica. Os Fundos Nacional, Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente receberam, em 2024, R$ 353,5 milhões em investimentos provenientes de doações.

A insuficiência de servidores na Agência Nacional de Mineração (ANM) voltou ao centro do debate após alertas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os impactos da defasagem de pessoal na capacidade de fiscalização e regulação do setor. A questão foi tema de reunião entre o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências) e representantes da comissão de aprovados do último concurso da agência, realizada no dia 16 de abril.

Durante o encontro, os participantes destacaram que, embora a ANM tenha mais de dois mil cargos previstos em lei, apenas cerca de 30% estão atualmente ocupados. O número reduzido compromete a atuação institucional do órgão, em especial diante da crescente demanda por regulação na área mineral. O próprio TCU, em decisões recentes, apontou a escassez de pessoal como um dos principais entraves à eficiência da ANM.

Leia a íntegra do documento do TCU.

O sindicato e os aprovados discutiram possíveis medidas para garantir maior aproveitamento dos candidatos aprovados no concurso público de 2024. A principal crítica diz respeito ao número restrito de convocados para o curso de formação, considerado insuficiente frente à estrutura deficiente da agência.

Também foi abordada a insegurança jurídica quanto à aplicação das cotas, especialmente nos casos de candidatos que, embora aprovados por reserva de vagas, atingiram pontuação para figurar na ampla concorrência. A falta de clareza no edital levanta dúvidas sobre se essas vagas são consideradas preenchidas ou se permanecem disponíveis para outros candidatos cotistas.

Outro ponto debatido foi o possível esvaziamento do concurso em regiões com baixa concorrência. A comissão de aprovados propôs o aproveitamento de candidatos de outras localidades para evitar a perda de vagas e reforçar o quadro em áreas estratégicas.

Como encaminhamento, o Sinagências informou que está avaliando medidas jurídicas cabíveis para resguardar os direitos dos aprovados. Também estuda a apresentação de uma sugestão legislativa à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, com o objetivo de ajustar o edital e ampliar o cadastro de reserva, como forma de oferecer base legal para nomeações futuras.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decide nesta sexta-feira (25), de forma virtual, se mantém a prisão do ex-presidente Fernando Collor, determinada em decisão do ministro Alexandre de Moraes. Collor recebeu pena de 8 anos e 10 meses de prisão em regime fechado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato.

A sessão começa às 11h e vai até 23h59 desta sexta-feira. Esta publicação será atualizada com o voto de cada ministro. Atualize ao longo do dia para acompanhar.

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• Atualização: o ministro Gilmar Mendes pediu destaque – ou seja, interrompeu o julgamento e requisitou que o assunto fosse para o plenário físico – logo que a sessão virtual foi aberta. Entenda melhor aqui.

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Como vai funcionar

O plenário virtual da Suprema Corte permite que os ministros julguem um caso sem ter que realizar uma sessão presencial. Nele, cada um dos 11 magistrados protocola seu voto em um sistema virtual no prazo estabelecido. Não há um momento para o debate entre os ministros.

O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. A sessão, portanto, vai começar com o voto dele, defendendo a decisão que resultou na prisão de Collor. Cada um dos outros 10 ministros vai votar em seguida, definindo se acompanha o não o relator.

A ordem de prisão para Fernando Collor continua válida até que o plenário virtual termine sua análise da decisão de Moraes. Dependendo do resultado, ela pode perder sua validade.

A que responde o ex-presidente

Segundo a decisão de Moraes, ficou provado na Ação Penal (AP) 1.025 que Collor, com a ajuda dos empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, recebeu R$ 20 milhões para viabilizar irregularmente contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia para a construção de bases de distribuição de combustíveis.

A vantagem teria sido dada em troca de apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal.

Com a morte do papa Francisco, o mundo assiste ao fim simbólico de uma era na Igreja Católica. Jorge Mario Bergoglio deixa um legado marcado por abertura, simplicidade e presença junto aos mais vulneráveis. Sua passagem pelo trono de Pedro desafiou tradições, humanizou o cargo e reposicionou o Vaticano diante de temas urgentes do nosso tempo.

Neste momento de luto e transição, enquanto o conclave se organiza para escolher o próximo líder da maior instituição religiosa do mundo, surgem também perguntas sobre o que pode mudar a partir daqui. Para ajudar a refletir sobre o papel do papado, suas tensões internas e o poder que emana do menor país do planeta, o Congresso em Foco selecionou filmes que exploram os bastidores e os dilemas do Vaticano.

Veja a seguir as indicações de produções que mergulham a fundo na Santa Sé.

1- Conclave (2024)

Classificação indicativa: 12 anos

Gênero: Thriller/Drama

Onde assistir: Prime Video

Após a morte inesperada do papa, o cardeal Lawrence (Ralph Fiennes) é encarregado de conduzir o conclave, o processo secreto de escolha do novo líder da Igreja Católica. Reunidos no Vaticano, cardeais de todo o mundo enfrentam tensões ideológicas e interesses ocultos. No centro dessa trama, Lawrence descobre uma conspiração que ameaça abalar os alicerces da Igreja.

2- Dois papas (2019)

Classificação indicativa: 12 anos

Gênero: Drama

Onde assistir: Netflix

A obra ficcionalizada retrata o encontro entre Joseph Ratzinger (Papa Bento XVI) e Jorge Mario Bergoglio (Papa Francisco). Em meio a debates filosóficos e diferenças teológicas, o filme humaniza dois líderes e discute o futuro da Igreja.

3- Irmã Dulce (2014)

Classificação indicativa: 12 anos

Gênero: Drama

Onde assistir: Netflix

A cinebiografia da freira baiana que virou santa mostra sua dedicação aos pobres e doentes, enfrentando resistências da própria Igreja. O longa emociona ao retratar o impacto de uma mulher simples que mudou a realidade de milhares de pessoas com fé, persistência e coragem.

4- A Sabedoria do tempo (2018)

Classificação indicativa: Livre

Gênero: Documentário

Onde assistir: Netlfix

Inspirado no livro homônimo organizado pelo papa Francisco, o documentário reúne histórias de idosos de diferentes culturas e religiões. A produção celebra a sabedoria acumulada com o tempo e reforça a importância do diálogo entre gerações.

5- Um homem de palavra (2018)

Classificação indicativa: Livre

Gênero: Documentário

Onde assistir: Max

O filme acompanha o próprio papa Francisco refletindo sobre temas como meio ambiente, desigualdade e paz. Com linguagem acessível e imagens delicadas, o documentário revela um líder espiritual comprometido com os desafios do século 21.

6- Spotlight: Segredos revelados (2015)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Drama

Onde assistir: Max

Baseado em fatos reais, o filme acompanha a equipe de jornalistas do Boston Globe que revelou denúncias sistemáticas envolvendo membros da Igreja e o silêncio institucional em torno do tema.

7- O Código da Vinci (2006)

Classificação indicativa: 14 anos

Gênero: Suspense

Onde assistir: Max

Baseado no best-seller de Dan Brown, o filme mistura ficção com referências históricas e religiosas. Um simbologista e uma criptógrafa desvendam segredos milenares da Igreja em uma trama que envolve sociedades secretas, arte renascentista e teorias conspiratórias. Embora fantasioso, levanta debates instigantes sobre dogmas.