Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O governo Lula só conseguiu empenhar 18,3% das emendas individuais de deputados e senadores ao orçamento de 2025 nos seis primeiros meses de mandato. A taxa é baixa com relação às duas Casas legislativas: 17,6% na Câmara e 20,9% no Senado.

• As emendas individuais são uma parcela do Orçamento que cada parlamentar pode definir onde será aplicada. Em 2025, cada senador tem R$ 68 milhões para direcionar, enquanto cada deputado tem R$ 37 milhões. Para os congressistas, é uma chance de direcionar verba para investimentos em suas bases eleitorais.
• O empenho é a primeira etapa para a execução daquela emenda – o dinheiro foi separado para aquele fim, mas ainda não foi gasto. Os passos seguintes são a liquidação (quando o bem ou serviço comprado já foi prestado) e o pagamento (quando a verba de fato sai dos cofres públicos para pagar a prestação do serviço).

A informação veio do Siop (Sistema de Integrado de Planejamento e Orçamento) por consulta feita no dia 2 de julho de 2025. Ou seja: metade do ano já passou, e nem um quinto das emendas passou ao empenho.

• Leia também: Entenda os R$ 50 bilhões em emendas parlamentares na mão do Congresso. 

Problemas na política

As emendas individuais são de pagamento impositivo, o que significa que o governo é obrigado a aplicar aquele valor ainda em 2025. Com frequência, elas são uma forma de negociação política ou de busca de apoio. Pelas emendas individuais, cada parlamentar pode direcionar dinheiro para serviços relacionados aos seus eleitores, ou para pautas do seu interesse ou de aliados.

O governo não pode escolher quais emendas individuais vai pagar ou não, mas, na prática, é a máquina federal que vai determinar quando elas são pagas. A demora no calendário pode ser um fator na insatisfação dos parlamentares no Congresso Nacional; nas últimas semanas, a gestão Lula sofreu uma série de derrotas no Legislativo, como a derrubada do decreto que elevava o IOF, a queda de uma série de vetos do presidente e a abertura de uma CPMI para investigar fraudes no INSS.

A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, chegou a comentar o assunto em publicação na rede social X, em 27 de junho. Segundo ela, isso se deu porque, em 2025, o Orçamento foi aprovado no Congresso só no final de março e sancionado em abril, sendo que, normalmente, isso se dá em dezembro do ano anterior ou em janeiro. Isso teria empurrado o calendário para a frente.

Diante de tantas informações desencontradas sobre execução das emendas parlamentares é importante esclarecer:
1. O orçamento de 2025 foi aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março e sancionado em 10 de abril, e não nos meses de dezembro/janeiro como aconteceu em 2023 e 2024;. pic.twitter.com/oAOnPHwUXS

— Gleisi Hoffmann (@gleisi) June 27, 2025

“Não há ação deliberada nem qualquer intenção, por parte do governo, de retardar a execução das emendas e prejudicar parlamentares. Seria até um contrassenso de nossa parte. A execução das emendas que cumprem as normas vigentes é obrigatória. Desde que aprovamos o Orçamento, iniciamos uma força tarefa de técnicos para sua execução”, explicou Gleisi. A ministra, como titular das Relações Institucionais, é a responsável pela relação política do governo com o Congresso Nacional.

Foi sancionada e publicada nesta sexta-feira (4) a Lei 15.160/2025, que altera o Código Penal para impedir a aplicação de atenuantes por idade em casos de violência sexual contra mulheres. A mudança atinge diretamente dois dispositivos da norma penal de 1940.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A partir de agora, agressores que tenham menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 na data da sentença não poderão mais ter redução de pena ou prazo de prescrição nesses casos, como antes previsto nos artigos 65 e 115 do Código Penal.

Fim da brecha legal por idade

A lei, sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, busca impedir o uso de argumentos etários para beneficiar autores de crimes sexuais cometidos contra mulheres. Até então, a idade do réu (abaixo de 21 ou acima de 70) podia ser usada para:

• Aplicar atenuantes na pena (art. 65);
• Reduzir pela metade o prazo de prescrição do crime (art. 115).

Essas possibilidades passam a ser vedadas em qualquer processo envolvendo violência sexual contra mulher.

O projeto de lei que visa coibir a obsolescência programada de produtos avançou nesta semana na Câmara dos Deputados após ser aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. A proposta combate a prática deliberada de empresas de tecnologia de reduzir a vida útil de seus aparelhos para incentivar que o consumidor adquira uma nova versão do produto.

A proposição legislativa busca integrar tal medida ao Código de Defesa do Consumidor, tipificando a obsolescência programada como uma prática abusiva. Tal decisão foi tomada seguindo a recomendação do relator, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que endossou o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 7875/17, de autoria da ex-deputada Mariana Carvalho (RO).

O substitutivo em questão abrange o PL 7875/17 e seus apensos – projetos incluídos por se tratar do mesmo tópico. Segundo o relator, “esse substitutivo endereça a questão de forma adequada”.

O deputado enfatizou que a obsolescência programada representa uma preocupação em escala global, com diversas nações buscando estratégias para combatê-la. Ele ainda complementou: “Essa prática, além de ser lesiva ao consumidor, compromete a confiança na indústria e prejudica o meio ambiente”.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se converta em lei, a proposta necessita ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) cobrou esclarecimentos do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre a transição dos serviços dos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) do Exército para a Polícia Federal. Segundo o parlamentar, faltam informações claras sobre os novos fluxos, critérios, sistemas e formas de atendimento após a publicação da Instrução Normativa 311/2025 da PF.

• Leia aqui o requerimento de informação assinado por Pollon.

Pollon argumenta que a ausência de orientações fere princípios como publicidade e segurança jurídica. Ele também convocou audiência pública na Comissão de Segurança Pública para debater os impactos administrativos e legais da mudança.

Incertezas e cobranças

Com quase 950 mil CACs registrados no país, Pollon afirma que a transição tem gerado insegurança entre os praticantes legais dessas atividades. O deputado criou uma subcomissão especial na Câmara para fiscalizar a atuação da PF nesse processo e já solicitou visita técnica ao setor responsável pelo controle de armas.

Além disso, protocolou requerimento formal pedindo que o ministro esclareça pontos centrais sobre a nova estrutura. As perguntas encaminhadas por Pollon ao Ministério da Justiça incluem:

• Qual será a estrutura mínima (pessoal, equipamentos e sistemas) nas unidades da PF a partir de 1º de julho de 2025?
• Qual será o regime de atendimento (presencial, online ou misto) e o horário de funcionamento das unidades?
• Haverá uniformização nacional dos procedimentos para pedidos de aquisição, transferência, registro e apostilamento de armas?
• Qual será o prazo médio para tramitação de processos como aquisição de armas, concessão de CRs e emissão de guias de tráfego?
• Qual sistema será utilizado para gestão e acesso aos serviços?
• Como se dará a interoperabilidade entre os sistemas do Exército (Sigma, SisFPC, SisGCorp) e os novos da PF?
• Os processos já em andamento no Exército serão automaticamente migrados? Qual o cronograma?
• A PF manterá atendimento em aeroportos para liberação de tráfego de armas e munições, inclusive em regime de plantão?
• Como será garantida a segurança dos dados pessoais dos CACs, sobretudo diante do uso de empresas terceirizadas?
• Haverá transparência ativa, com divulgação pública de dados estatísticos sobre a gestão dos CACs?
• Como será feita a capacitação dos servidores da PF para atender CACs, e qual a base normativa para a fiscalização das atividades?

O deputado afirma ainda que, convidados para prestar esclarecimentos sobre a transição, representantes da PF e do Exército não compareceram às reuniões da comissão de Segurança. Pollon agora pressiona por respostas formais do Ministério da Justiça.

No domingo (6), os quase 3 milhões de filiados do Partido dos Trabalhadores (PT) foram às urnas para definir os novos presidentes dos diretórios municipais, estaduais e nacional. Ainda assim, há indefinição sobre quem assume a presidência nacional do partido. Isso se dá por dois motivos: o impasse no diretório estadual de Minas Gerais e a possibilidade de os diretórios apresentarem até terça-feira (8) as atas de votações.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou, no sábado (5), que a deputada federal Dandara (PT-MG) participe da eleição com igualdade de condições com os demais candidatos. A parlamentar teve a candidatura à presidência do PT de Minas Gerais indeferida pelo partido “em razão de não ter efetuado o pagamento de suas contribuições partidárias dentro do prazo estabelecido”.

Diante da impossibilidade de produzir novas cédulas de votação e realizar os processos para votação, a alta cúpula do partido decidiu adiar o Processo de Eleição Direta (PED) no diretório do estado. O diretório nacional, por sua vez, deve realizar reunião na terça-feira (8) às 17h para definir quando os filiados ao partido em Minas poderão votar.

“Em todo esse processo, nós buscamos o diálogo, a justiça e a verdade, procurando esgotar todas as discussões nas instâncias partidárias antes de recorrer à justiça. No entanto, devido à tentativa de indeferir a minha candidatura sob uma justificativa já comprovadamente infundada, não tivemos outra escolha. Não podemos tolerar a instrumentalização da burocracia para avançar em perseguições políticas”, escreveu a deputada nas redes.

De acordo com o deputado federal Rogério Correia (PT-MG), o pleito deve acontecer “provavelmente no fim de semana mesmo, no próximo domingo”. Sobre a presidência nacional, ele afirmou que não é apenas a indefinição no estado que inviabilizou o anúncio do vencedor das eleições.

“Sobre o presidente nacional, não foi só Minas, porque ainda tem que entregar todo o resultado das eleições até terça. Então, ainda não tem resultado”, afirmou à reportagem. No entanto, se houver maioria no resultado parcial, com margem maior que o número de votos de Minas, o resultado será divulgado.

Candidatos

Nestas eleições, quatro candidatos disputam a presidência nacional do partido. O ex-prefeito de Araraquara (SP) Edinho Silva é o favorito na disputa. Ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo Dilma, ele faz parte da Corrente CNB (Construindo Novo Brasil), da qual Lula também faz parte.

Além dele, também disputam o cargo o secretário de Relações Internacionais do PT, Romênio Pereira, o deputado federal Rui Falcão (SP) e o dirigente do partido Valter Pomar. O trio representa, respectivamente, as seguintes chapas: Movimento PT, Novo Rumo e Articulação de Esquerda.

Presidência interina

Desde março, o senador Humberto Costa (PT-PE) assumiu a presidência interina do partido após a então deputada e presidente do partido, Gleisi Hoffmann, aceitar o convite para se tornar ministra da Secretaria de Relações Institucionais.

Pelas regras do PT, filiados não podem ocupar simultaneamente cargos no governo e na direção partidária. Humberto era vice-presidente da sigla, indicado pelo campo majoritário Construindo um Novo Brasil (CNB).

Está na pauta do Senado desta terça-feira (7) o projeto de lei 2.234/2022, que libera o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil. Relatado pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em junho de 2024.

O item foi incluído na pauta após costura do presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) com os líderes partidários. O projeto, porém, está longe de ser unanimidade no Senado e lida com resistência da ala do PL, atualmente a maior bancada na Casa, e de integrantes da bancada evangélica.

O que diz o projeto

O Projeto de Lei 2.234/2022 regulamenta a exploração de diversas modalidades de jogos de azar em todo o país, entre elas:

• Cassinos em resorts integrados: só poderão funcionar dentro de complexos turísticos com hotéis – com no mínimo 100 quartos -, restaurantes e espaços de lazer. Também haverá possibilidade de cassinos flutuantes, em embarcações marítimas ou fluviais – com pelo menos 50 quartos.
• Número limitado de cassinos: cada estado poderá ter apenas um cassino, com exceção de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Bahia, que poderão ter até três, em função de sua extensão territorial.
• Exigência de capital mínimo: as operadoras de cassinos deverão comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões.
• Bingos permanentes: a proposta permite a exploração permanente do bingo, mas apenas em casas de bingo ou em estádios de futebol com capacidade mínima de 15 mil pessoas. Bingos eventuais continuarão restritos a eventos filantrópicos.
• Jogo do bicho: em cada estado e no Distrito Federal, poderá ser credenciada para explorar o jogo do bicho uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes
• Corridas de cavalo: a atividade vai poder ser explorada por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura
• Regras de pagamento: estão proibidos pagamentos em dinheiro vivo ou via Pix. Somente cartões de crédito poderão ser usados.

Apoios e interesses

Parlamentares favoráveis ao texto defendem que a legalização pode gerar até R$ 20 bilhões por ano em arrecadação de impostos e criar cerca de 1 milhão de empregos diretos e indiretos. Uma pesquisa realizada pelo Senado, com cinco mil entrevistados, apontou que não há resistência significativa da população à legalização dos jogos.

O relator, senador Irajá Abreu, argumenta que o projeto cria um ambiente de controle e segurança, com exigências rígidas de compliance e fiscalização. Ele também destaca que o projeto diferencia os jogos físicos das apostas online, como as “bets”, que já têm regulamentação própria. “O projeto cria um modelo seguro, controlado e com rígidas exigências, capaz de atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer o turismo nacional”, afirma.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (8), projeto de decreto legislativo que dispõe sobre emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional. O Brasil incorporou a convenção ao ordenamento jurídico em 1963, por meio de decreto. O documento institui arcabouço jurídico internacional no que se refere à cooperação internacional e à regulamentação de práticas relacionadas a atividades marítimas.

As emendas em questão pretendem alterar a Convenção para elevar a quantidade de Estados-membros que integram o Conselho, de 40 para 52 integrantes, bem como à ampliação dos respectivos mandatos desses integrantes, de dois para quatro anos. Além disso, também são reconhecidos como versões autênticas da Convenção da Organização os textos nos idiomas árabe, chinês e russo, além de inglês, francês e espanhol

A matéria foi relatada pelo senador Jorge Seif (PL-SC). Conforme o parlamentar, a importância da cooperação internacional na navegação é reconhecida há séculos, por meio de tradições marítimas, como o acolhimento de embarcações em portos estrangeiros em caso de mau tempo e o socorro a quem estiver em perigo, independentemente de sua nacionalidade.

“Acreditamos que as emendas propostas levarão ao aperfeiçoamento e à atualização do texto da Convenção, assim como ao funcionamento mais adequado da IMO [sigla em inglês da organização], que ganhará em representatividade e eficácia institucional”, escreveu o senador.

O relatório também lista as funções da Organização Marítima Internacional. São elas:

• fornecer mecanismos de cooperação entre os Governos no campo da regulamentação e das práticas governamentais relativas a questões técnicas que afetem a navegação
• incentivar a eliminação de ações discriminatórias e de restrições desnecessárias por parte dos Governos que afetem a navegação voltada ao comércio internacional
• prever a análise, pela Organização, de questões relativas a práticas restritivas desleais por parte de empresas de transporte marítimo
• prever a análise, pela Organização, de quaisquer questões relativas à navegação que lhe sejam encaminhadas por qualquer órgão ou agência especializada das Nações Unidas
• proporcionar o intercâmbio de informações entre os Governos sobre questões em análise pela Organização.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.293/2025 aprovou nesta terça-feira (8) o texto que reajusta os soldos das Forças Armadas. O aumento será feito em duas parcelas de 4,5% uma em abril de 2025 e outra em janeiro de 2026. O relatório segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

• Leia aqui a íntegra da MP e o relatório aprovado na comissão.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), presidente da comissão, classificou o aumento como insuficiente diante das perdas salariais da categoria. O relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), também disse que o valor é baixo, mas afirmou que não é possível ampliar a despesa via comissão.

Mourão e Pazuello criticam limite do reajuste

Segundo Pazuello, o aumento é linear e beneficia todos os postos, “do cabo ao general mais antigo”. Carlos Portinho (PL-RJ) também reclamou do valor e disse que o governo precisa tratar os militares “com carinho, para que não se surpreenda quando precisar deles”.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei 2705/24, de autoria do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). A proposição legislativa tem como objetivo modernizar a terminologia utilizada em diversas legislações no que se refere às pessoas com deficiência, além de uniformizar as atribuições dos profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado.

As modificações propostas abrangem:

• No Estatuto da Criança e do Adolescente, o texto promove ajustes de nomenclatura, substituindo a expressão “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”.
• Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto realiza adequações de nomenclatura, autoriza que o atendimento educacional especializado oferecido na escola regular seja realizado no contraturno e delega a regulamento a definição de objetivos e forma de prestação desse atendimento especializado.
• Na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o texto explicita que o direito a um acompanhante especializado para crianças autistas incluídas em classes comuns de ensino regular integra o atendimento educacional especializado previsto na LDB.
• Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, atualiza a definição do profissional de apoio escolar, estabelecendo que sua atuação deve estar em conformidade com o previsto na LDB.

De acordo com o relator, deputado Ismael (PSD-SC), a atualização promovida pelo projeto é essencial para “garantir o respeito à dignidade das pessoas com deficiência e para consolidar uma abordagem inclusiva no ambiente escolar”, removendo obstáculos ao acesso, à permanência e ao sucesso educacional.

O projeto original previa que a atuação do profissional de apoio escolar também integrasse o atendimento educacional especializado previsto na LDB. No entanto, uma emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada também na Comissão de Educação, enfatiza que apoio e atendimento especializado são atividades distintas.

Ismael ressaltou que a alteração assegura que as padronizações propostas estejam em consonância com as melhores práticas de inclusão educacional.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o texto necessita ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) um projeto de lei que veda a utilização de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, inclusive para verificar sua segurança ou eficácia. O texto segue agora para a sanção presidencial.

De autoria do ex-deputado Ricardo Izar (SP), o projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2014. Segundo o relator da proposta, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), manter a experimentação animal seria um retrocesso ético e científico, em desacordo com os avanços da bioética e do bem-estar animal.

“Métodos substitutivos ao uso de animais – como modelos computacionais, bioimpressão 3D de tecidos, organoides e culturas celulares – vêm se consolidando como ferramentas confiáveis, éticas e muitas vezes mais eficazes”, declarou o relator. Ele acrescentou que a proposta atende tanto aos defensores dos animais quanto à indústria que busca um selo de ética. “No Brasil, isso é uma página virada. Usar animais em testes da indústria nunca mais”, afirmou.

A proposta altera a Lei 11.794/08, definindo de forma abrangente os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, classificados como de uso externo ou em mucosas, com finalidade de limpeza, alteração de aparência, perfumação ou proteção da pele, cabelos, unhas, lábios e outras partes do corpo.

Após a publicação das mudanças, dados de testes em animais não poderão ser usados para autorizar a comercialização desses produtos ou seus ingredientes, exceto para cumprir regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira. Nesses casos, as empresas deverão fornecer evidências documentais do propósito não cosmético do teste, quando solicitado pelas autoridades.

O fabricante autorizado a utilizar novos dados de testes com animais não poderá incluir no rótulo frases como “não testado em animais”, “livre de crueldade” ou outras expressões similares.

O projeto permite a venda de produtos e ingredientes testados em animais antes da entrada em vigor da lei. As autoridades brasileiras deverão priorizar métodos alternativos de testagem reconhecidos internacionalmente.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) poderá afastar as proibições em casos excepcionais de graves preocupações com a segurança de um ingrediente cosmético, desde que ele seja amplamente utilizado, insubstituível, relacionado a um problema de saúde humana específico e não haja método alternativo de testagem.

Em dois anos, as autoridades sanitárias deverão implementar as novas regras, assegurando o reconhecimento de métodos alternativos, estabelecendo medidas de fiscalização e publicando relatórios bienais. As expressões “não testado em animais” deverão ser regulamentadas.

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes deverão cumprir as regras sobre testagem em animais para obter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).