Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o núcleo 4 da trama golpista, afirmou nesta terça-feira (6) que as ações de desinformação do grupo aumentaram a violência da população contra o Poder Judiciário, incluindo o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O magistrado fez a afirmação durante a leitura do relatório.

Segundo a PGR, “a responsabilidade pelos atos lesivos à ordem democrática recai sobre organização criminosa liderada por Jair Bolsonaro”. Alexandre de Moraes também afirmou que os integrantes do núcleo 4 estavam cientes do plano maior para ruptura institucional. O grupo realizou, conforme o ministro, “atos dolosos ordenados à abolição do Estado democrático de Direito e à deposição do governo legitimamente eleito”.

Além de compor um grupo de desinformação e propagação de notícias falsas, os membros do núcleo fizeram uso ilegal da Agência Brasileira de Informação (Abin), como um centro de contrainteligência a fim de promover as ações do grupo e monitorar autoridades. A PGR apontou que o núcleo esteve ativo de julho de 2021 até janeiro de 2023.

“O ímpeto de violência da população contra o Poder Judiciário foi exacerbado pela manipulação de notícias eleitorais baseadas em dados falsos. Ações de monitoramento contra autoridades públicas colocaram em risco iminente o pleno exercício dos poderes constitucionais”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

O magistrado acrescentou que os investigados foram notificados entre 19 e 27 de fevereiro. A defesa dos denunciados receberam a íntegra da denúncia da PGR e a colaboração premiada de Mauro Cid. Os advogados dos membros do núcleo 4 apresentaram recursos alegando impedimento, suspeição e ausência de imparcialidade do ministro relator. Também argumentaram a ausência de individualização das penas e pediram a nulidade da colaboração. A Procuradoria afastou os argumentos.

O julgamento

Nesse momento, a Turma – composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino – julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

O núcleo 4 tem os seguintes acusados: Ailton Gonçalves Moraes Barros, Ângelo Martins Denicoli, Giancarlo Gomes Rodrigues, Guilherme Marques de Almeida, Reginaldo Vieira de Abreu, Marcelo Araújo Bormevet e Carlos Cesar Moretzsohn Rocha. Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

O deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) respondeu nesta terça-feira (6) às críticas feitas pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) sobre o Projeto de Lei 1584/2025, que propõe a criação do Código Brasileiro de Inclusão (CBI). O parlamentar, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara, defendeu o texto e rebateu as acusações de que o projeto representaria um retrocesso para os direitos das pessoas com deficiência.

Anteriormente, Mara afirmou que Duarte Jr. não teria cumprido compromissos assumidos durante uma reunião realizada em abril, quando prometeu revisar e até considerar a retirada da proposta. A senadora acusa o deputado de tentar revogar a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) sob o pretexto de modernizar a legislação e disse que o projeto poderia apagar conquistas históricas do setor.

O projeto, que já provocou reações em movimentos sociais e gerou manifestações de rua, está sendo debatido em audiência pública na Câmara, com participação de representantes da sociedade civil.

Nota do deputado Duarte Jr.

Em resposta às declarações da senadora, Duarte Jr. divulgou nota oficial defendendo o projeto e apresentando sua versão dos fatos. Confira a íntegra:

Diante das declarações públicas da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) sobre o Projeto de Lei 1584/2025, que institui o Código Brasileiro de Inclusão (CBI), o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados, deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA), esclarece:

1. O Código Brasileiro de Inclusão não revoga direitos unifica todas as leis que tratam dos direitos das pessoas com deficiência e garante uma linguagem simples e mais acessível.

O Código Brasileiro de Inclusão não revoga a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), nem qualquer outro dispositivo legal, conforme afirmou a senadora. O texto está em absoluta conformidade com o artigo 212 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e com a Lei Complementar nº 95/1998, que regulam a tramitação de projetos de consolidação de leis. Portanto, é expressamente proibida a revogação, a criação de novos dispositivos e quaisquer alterações que prejudiquem os direitos já conquistados.

2. O CBI atende ao apelo dos movimentos sociais, por meio da Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

A proposta responde diretamente ao Apelo 13 da Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, um dos mais importantes fóruns participativos da causa. O que se propõe é a atualização de termos capacitistas e discriminatórios ainda presentes em textos legais como “pessoa com defeito” ou “portador de deficiência” substituindo-os por uma linguagem simples e correta.

3. A senadora foi procurada e se manteve em silêncio.

Ao contrário do que afirmou publicamente, a senadora Mara Gabrilli não respondeu à tentativa de contato do deputado Duarte Jr. nesta segunda-feira (5), para uma nova conversa. Desde o início, a tentativa de diálogo partiu do deputado, que busca a união de todos em prol de mais acesso e oportunidades às pessoas com deficiência, a fim de evitar mal-entendidos e preservar o ambiente de construção coletiva em torno do projeto. O silêncio diante da última tentativa revela uma postura incompatível com a importância da pauta.

4. A audiência pública desta terça-feira é prova do compromisso com o diálogo.

É importante esclarecer que o parlamentar está disposto, sim, a reavaliar a proposta e realizar qualquer modificação necessária sendo esse o motivo principal da realização da audiência pública nesta terça-feira (6), com mais de 700 movimentos sociais confirmados. Ouvir e dialogar para construir. Afinal, ele acredita e pratica o lema: “Nada sobre nós, sem nós”.

5. Criar conflitos públicos só atrasa a luta por mais direitos.

É lamentável que questões técnicas estejam sendo instrumentalizadas como disputa de protagonismo. Duarte Jr. é pai atípico e um parlamentar cuja luta é pautada pela coragem e seriedade o que demonstra na prática, e não apenas no discurso seu compromisso com os direitos das pessoas com deficiência. Foi assim ao articular um movimento que impediu retrocessos no BPC, enfrentando até mesmo orientações do governo em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

6. O momento exige responsabilidade.

O Congresso Nacional tem a oportunidade de avançar em uma agenda de simplificação do acesso às leis e fortalecimento dos direitos das pessoas com deficiência. Lutar contra isso é lutar contra os direitos daqueles que não têm condições de brigar por seus direitos.

O deputado reafirma que a luta pela inclusão não é uma pauta de direita nem de esquerda. O caminho para garantir justiça social passa pelo diálogo não pelo ataque.

Duarte Jr. segue trabalhando firme e sempre aberto ao diálogo com todos que queiram contribuir para garantir, na prática, mais respeito, dignidade, oportunidade e inclusão para as pessoas com deficiência.

A presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) balança e já é considerada questão de tempo até que Ednaldo Rodrigues seja oficialmente afastado do cargo. A eleição que o manteve no poder está na iminência de ser anulada, após um novo capítulo judicial trazer à tona vícios no acordo que garantiu sua permanência.

Na noite de segunda-feira (27), a deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), conhecida como Daniela do Waguinho, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) petição que pede o afastamento imediato de Ednaldo da presidência e a reavaliação do acordo homologado pela Corte em fevereiro deste ano. Pacto esse que havia encerrado a ação que contestava a validade do processo eleitoral da entidade esportiva.

O documento apresentado pela parlamentar inclui um laudo pericial que questiona a autenticidade da assinatura do ex-presidente da CBF, Coronel Nunes, no acordo firmado entre os dirigentes. Segundo a perícia, há “dúvidas razoáveis” sobre a legitimidade da rubrica.

Além disso, laudo médico emitido em 2023 por Jorge Pagura, chefe do departamento médico da própria CBF, atesta que Nunes “não detinha condições físicas e cognitivas para expor seu aceite a qualquer condição que lhe fosse apresentada”.

Diante das novas provas, a parlamentar recorreu ao artigo 168 do Código Civil, que permite ao Judiciário anular um negócio jurídico caso comprovado vício de consentimento.

Com isso, o acordo que validava a eleição de Ednaldo pode ser declarado nulo, abrindo caminho para o fim de sua gestão.

Trama judicial da CBF

A origem do imbróglio remonta a 2017, quando o Ministério Público do Rio de Janeiro ingressou com uma Ação Civil Pública contra as mudanças promovidas no estatuto da CBF, que reduziram o poder de voto dos clubes e ampliaram a influência das federações estaduais. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado, obrigando a entidade a revisar seu estatuto.

Em 2022, a eleição de Ednaldo Rodrigues, então vice de Nunes, foi considerada uma tentativa de dar fim ao litígio. A solução, no entanto, ruiu em dezembro de 2023, quando o Tribunal de Justiça do Rio anulou o TAC e destituiu Ednaldo.

Ele retornou ao cargo em janeiro de 2024 por força de liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

No mês seguinte, Gilmar homologou um novo acordo, assinado por cinco dirigentes entre eles, Nunes. A homologação arquivou a ação e permitiu que Ednaldo fosse reeleito por aclamação em março, com mandato até 2030.

Agora, com a nova petição e os laudos anexados, o STF deve reavaliar a validade do acordo. O relator do caso, Gilmar Mendes, será responsável por decidir se há elementos suficientes para reconsiderar sua decisão anterior.

Enquanto isso, o ministro Flávio Dino já devolveu os autos após pedir vista em outubro de 2024.

O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, agendou para 28 de maio o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada ao caso.

STJD na linha de frente

Se o STF anular o acordo, o cenário será de vacância no comando da CBF. A previsão é que o presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Luís Otávio Veríssimo Teixeira, assuma a chefia da entidade de forma temporária até a realização de uma nova eleição, conforme prevê o regimento interno da CBF.

A queda de Ednaldo, que há poucos meses parecia improvável, agora é tratada como questão de tempo. O ambiente jurídico e político aponta para a inevitável anulação da eleição que o reconduziu ao cargo, abrindo caminho para uma nova disputa interna.

O episódio, que já envolve ministros do Supremo, parlamentares e antigos dirigentes, promete encerrar mais um capítulo turbulento da história da CBF – entidade historicamente marcada por disputas de poder, acordos questionáveis e desafios à sua legitimidade.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) acolheu uma representação da deputada Juliana Cardoso (PT-SP) e abriu investigação contra ao governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos) para apurar falhas no funcionamento das delegacias especializadas de atendimento à mulher em São Paulo. De acordo com ela, o governo está descumprindo a determinação legal de que esse tipo de delegacia funcione por 24 horas.

A lei que obriga as delegacias da mulher a funcionarem “ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana” foi sancionada pelo presidente Lula em 2023. Em municípios em que não houver nenhum estabelecimento do tipo, as delegacias devem priorizar os atendimentos a mulheres vítimas de violência, com a presença de uma agente feminina especializada.

Segundo a deputada Juliana Cardoso, o governo Tarcísio tem realizado um “avanço lento e insatisfatório” e “não vem implementando o que é determinado”. A peça enviada ao MPSP destaca alguns dados: Juliana destaca que 87% das delegacias da mulher não funcionam aos finais de semana nem aos feriados, e, durante a semana, fecham as portas às 18h, “como se as mulheres após esses horários estivessem protegidas”.

A deputada cita ainda a informação de que, segundo o governo estadual, só 11 delegacias de mulher funcionavam em regime integral até fevereiro de 2025. Também menciona o uso de salas on-line para o atendimento, medida que qualifica como “insuficiente, uma vez que não proporciona o mesmo nível de acolhimento e atendimento” das delegacias.

A representação foi acolhida pelo MP no último domingo (4). Via assessoria de imprensa, a deputada informou o Congresso em Foco que dois procedimentos foram abertos – um para analisar a execução da lei e outro para investigar a possibilidade de improbidade administrativa por parte do governador.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei 394/2020, de autoria do ex-deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino. O texto cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança no estado do Pará. A matéria vai à sanção presidencial.

Conforme o ministro na justificativa do projeto, o objetivo é “fomentar o turismo, promover o crescimento econômico e valorizar os bens naturais e culturais da região”. Para o relator do texto no Senado, Zequinha Marinho (Podemos-PA) a criação da rota turística é “uma iniciativa estratégica que visa promover o desenvolvimento econômico, cultural e turístico”.

A rota conecta os municípios de Belém, Ananindeua, Marituba, Benevides, Santa Izabel do Pará, Castanhal, São Francisco do Pará, Igarapé-Açu, Nova Timboteua, Peixe-Boi, Capanema, Tracuateua e Bragança. O percurso histórico, aponta o relator, percurso resgata a importância da antiga Estrada de Ferro Belém-Bragança, que foi fundamental para a integração regional e o crescimento econômico da região no início do século XX.

A matéria ainda prevê que “a estruturação, a gestão e a promoção dos atrativos turísticos consubstanciados na Rota Turística Histórica Belém-Bragança receberão o apoio dos programas oficiais destinados ao fortalecimento da regionalização do turismo”.

Ainda não foi desta vez. Assim como na quarta-feira (7), o segundo dia do Conclave no Vaticano começou com fumaça preta na manhã desta quinta-feira (8), sinal de que os cardeais ainda não chegaram a um consenso sobre quem será o novo papa. A fumaça escura surgiu no começo desta manhã (horário de Brasília), indicando que as duas votações realizadas na Capela Sistina durante a manhã não foram suficientes para eleger o sucessor do Papa Francisco.

Mais de 12 mil fiéis e turistas acompanharam atentos a saída da fumaça da chaminé instalada no telhado da Capela Sistina, sob o olhar das câmeras de imprensa do mundo inteiro. A decepção momentânea não eliminou a expectativa: ainda há possibilidade de que o novo pontífice seja escolhido nesta quinta. Duas novas rodadas de votação estão previstas para a parte da tarde.

Saiba quem são os 133 cardeais participantes do Conclave

Dois terços

Para que um cardeal seja eleito papa, é necessário alcançar o apoio de dois terços dos 133 cardeais eleitores ou seja, ao menos 89 votos. Esta já é a segunda fumaça preta desde o início do Conclave, que começou oficialmente na quarta-feira (7), quando a primeira votação também terminou sem definição.

Como de costume, as primeiras rodadas de votação servem, muitas vezes, como espaço simbólico para sinalizar preferências e alianças. A expectativa de uma escolha rápida era considerada improvável, embora não impossível.

Expectativa continua

A próxima votação está prevista para ocorrer por volta das 12h30 (horário de Brasília). Caso os cardeais cheguem a um acordo, fumaça branca sairá da chaminé e o nome do novo papa será anunciado ao mundo. Se não houver consenso, nenhuma fumaça será emitida nesse momento. Uma quarta votação pode acontecer perto das 14h. Se também não houver escolha, nova fumaça preta sairá da Capela Sistina.

Os 133 cardeais eleitores representam 52 países dos cinco continentes, evidenciando a diversidade da Igreja Católica. A Itália lidera com 23 cardeais, seguida por Estados Unidos (9), Brasil (5), Espanha (5), França (4) e Índia (4). Apenas os cardeais com menos de 80 anos têm direito a voto, e dois deles Antonio Cañizares Llovera, da Espanha, e Vinko Puljic, da Bósnia e Herzegovina não participam por questões de saúde. Participam da votação apenas cardeais com mais de 80 anos. O escolhido, no entanto, pode ter qualquer idade e, por isso, não estar presente no Conclave.

Tradição e simbolismo

O termo “conclave” vem do latim cum clave, que significa “com chave”, em referência à tradição de trancar os cardeais até que escolham um novo líder para a Igreja. Desde o século XIII|, o processo é cercado de sigilo e rituais, e segue atualmente as diretrizes estabelecidas pela Constituição Apostólica Universi Dominici Gregis, promulgada por João Paulo II em 1996.

Se confirmado nesta quinta-feira, o nome do novo papa poderá ser anunciado ainda hoje ao mundo da sacada da Basílica de São Pedro, com o tradicional “Habemus Papam”.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta quinta-feira (8) a convocação de uma sessão virtual extraordinária da 1ª Turma da Corte. A medida visa deliberar sobre a aplicação da imunidade parlamentar após a Câmara dos Deputados aprovar a sustação da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

A ação em questão é a mesma que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais aliados por tentativa de golpe de Estado, promoção dos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 e outros crimes relacionados, como dano ao patrimônio da União e deterioração de bens tombados.

O plenário da Câmara aprovou na quarta-feira (7) a suspensão do processo com base na imunidade parlamentar. O relatório, porém, não faz distinção entre réus e extrapola o entendimento do Supremo sobre quais crimes estão cobertos pela imunidade. Em resposta, Moraes determinou que a decisão seja avaliada pelo colegiado.

O relator do caso na Câmara, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), argumentou que a opção de incluir Ramagem na mesma ação penal de outros réus foi da Procuradoria-Geral da República e do STF, e que a natureza dos crimes dos quais ele é acusado se prolonga para além da data de sua diplomação. O parecer foi criticado por governistas, que o acusaram de manobra para beneficiar Bolsonaro.

Moraes afirmou que “a AP [ação penal] 2668 prosseguirá, normalmente, até a decisão da Primeira Turma”. A Procuradoria-Geral da República foi informada da medida. A sessão virtual deverá durar 24 horas.

Veja a íntegra do despacho:

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, deixou o PSDB nesta quinta-feira (8), após 24 anos de filiação. Ele anunciou a saída por meio de nota pública e deve se filiar ao PSD nesta sexta (9), em cerimônia na sede do partido em São Paulo.

Na nota, Leite afirma que a decisão “não foi simples”, mas diz que continua guiado pelos valores que aprendeu dentro do PSDB. O governador também agradeceu ao partido e a seus colegas de trajetória, destacando que seguirá trabalhando “por um país mais justo e eficiente”.

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A troca de legenda é vista como estratégica para as eleições de 2026. Há a possibilidade de que o PSD lance Leite como candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul. Em 2022, o partido chegou a oferecer lançar o governador como candidato à Presidência da República.

Com a saída, o PSDB passa a ter apenas um governador no país: Eduardo Riedel, do Mato Grosso do Sul.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou na quinta-feira (8) uma ação cautelar pedindo o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades sindicais e associativas acusadas de fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Apesar disso, o órgão não bloqueou valores da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) a entidade foi a que mais recebeu valores em 2024.

No último ano, a Contag recebeu R$ 435 milhões, o equivalente a 16,5% do total dos descontos em 2024, conforme a CGU. Na ação da AGU, o órgão explica que a escolha das entidades com bloqueios de bens esteve em acordo com um levantamento feito pelo próprio INSS.

“Dada a urgência de adotar medidas de mitigação dos danos, e como meio de racionalizar a atuação administrativa e judicial, houve um recorte, realizado pelo INSS , apontando que pesam sobre as entidades rés fortes indícios de terem sido criadas com o único propósito de praticar a fraude (entidade de fachada), com sua constituição utilizando “laranjas”, bem como terem fortes indícios de pagamento de vantagem indevida a agentes públicos para autorizarem os descontos indevidos”, aponta a AGU.

Veja abaixo quais foram as entidades bloqueadas e quanto receberam em 2024:

1. Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC) – R$ 231,3 milhões
2. Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) – R$ 178,6 milhões
3. União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB) – R$ 141,5 milhões
4. Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) – R$ 132,8 milhões
5. Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (CEBAP) – R$ 131,6 milhões
6. Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP) – R$ 127,9 milhões
7. Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS UNIVERSO) – R$ 81,7 milhões
8. Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (APDAP PREV) – R$ 76,8 milhões
9. Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB) – R$ 64,6 milhões
10. Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (AP BRASIL) – R$ 37,5 milhões
11. Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (ASBRAPI) – menos de R$ 15 milhões
12. Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil (ASABASP) – menos de R$ 15 milhões

A advogada Adélia de Jesus Soares, que defende a influenciadora Deolane Bezerra, será levada coercitivamente para depor como testemunha na CPI das Bets, após não comparecer à convocação marcada para 29 de abril. A medida foi autorizada pela Justiça Federal de São Paulo, atendendo a um pedido da comissão que apura crimes envolvendo casas de apostas on-line ilegais.

Adélia é sócia da Payflow Processadora de Pagamentos LTDA e, conforme apontado pela relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), foi indiciada pela Polícia Civil do DF por falsidade ideológica e associação criminosa. Segundo as investigações, ela teria auxiliado uma organização estrangeira na criação de uma estrutura para explorar jogos de azar de forma clandestina no Brasil, usando a empresa Playflow como fachada.

A CPI aponta que a Playflow movimentou valores com indícios de lavagem de dinheiro e transações fora das normas do Banco Central, utilizando documentos falsos e mecanismos considerados fraudulentos. As atividades também estariam ligadas a uma empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, indicando possível operações internacionais ilícitas.

Além da condução coercitiva da advogada de Deolane, o colegiado aprovou na última semana a convocação do filho da influenciadora. Aos 21 anos, Giliard é influenciador digital e promove plataformas de apostas e cassinos online em perfis nas redes sociais onde acumula mais de 1,4 milhão de seguidores

Prisão em sessão anterior

Na mesma sessão em que Adélia não compareceu, o empresário Daniel Pardim Tavares Lima foi preso por falso testemunho. Ele declarou não conhecer Adélia, apesar de ambos serem sócios na Payflow Daniel, por meio da empresa Peach Blossom River Technology.

A Payflow, que atua no setor de pagamentos digitais, é suspeita de intermediar operações financeiras ilegais para sites de apostas e está sob investigação da Polícia Civil do Distrito Federal.