Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Com a urgência aprovada na semana passada, está pronto para votação em plenário o Projeto de Lei 1.846/2025, de autoria do deputado Sidney Leite (PSD-AM). O texto proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do INSS referentes a mensalidades de associações ou sindicatos de aposentados, a menos que haja consentimento expresso e renovável do beneficiário.

A proposta visa coibir abusos como os identificados pela CGU e a Polícia Federal, que apuraram R$ 6,3 bilhões em descontos ilegais nos últimos anos. Para Sidney, a medida visa proteger financeiramente os aposentados de fraudes silenciosas.

“Diante desse grave cenário, é imperioso que este Parlamento atue de forma enérgica para proteger os segurados da Previdência Social, especialmente os aposentados e pensionistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade”, diz o deputado.

Tecnologia e educação digital

Entre os projetos com mérito já pronto para deliberação está o PL 3.224/2024, que cria a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital. A proposta quer alertar crianças, adolescentes e responsáveis sobre o uso excessivo de redes sociais, jogos e apps. A relatora é a deputada Duda Salabert (PDT-MG).

Calamidade pública e OSCs

Já o PL 1.707/2025, de autoria do Poder Executivo, será analisado diretamente em mérito. Ele regulamenta parcerias da União com organizações da sociedade civil (OSCs) durante situações de calamidade pública, com base no reconhecimento federal do estado emergencial.

Outros projetos com mérito pronto para votação:

• PL 6.366/2019: institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos;
• PL 6.969/2013: cria a Política Nacional para Conservação do Bioma Marinho;
• PL 6.749/2016: tipifica como agravantes crimes contra profissionais da saúde;
• PL 2.922/2022: obriga celulares a terem “botão de pânico” para casos de ameaça ou agressão.

A pauta da semana também réune a votação de pedidos de urgência. O instrumento permite acelerar a análise das propostas, dispensando-as, por exemplo, da discussão em comissões. Com a aprovação desse tipo de requerimento, o projeto pode ser votado imediatamente pelo plenário, conforme decisão do presidente da Casa.

Os deputados devem analisar o pedido de urgência para o PL 1.283/2025, de Danilo Forte (União-CE), que propõe alterações na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016). O projeto amplia o conceito de terrorismo para incluir ações de milícias e facções criminosas, com agravamento de penas quando os crimes forem cometidos por meio cibernético.

Dois projetos ligados ao setor agropecuário têm urgência a ser analisada:

• PL 3.179/2024 (Domingos Sávio PL-MG): cria indenizações e adicionais para fiscais agropecuários que atuam em inspeções de produtos de origem animal e estabelece nova taxa de fiscalização (TFE-Mapa).
• PL 711/2022 (Jerônimo Goergen PP-RS): cria o Fundeagro, fundo privado para prevenção e defesa agropecuária em calamidades, com foco em emergências sanitárias e capacitação de profissionais.

Ambos os projetos dependem da aprovação dos requerimentos de urgência antes de seguir ao mérito.

Também estão na fila para votação de urgência:

• PL 5.063/2023 (Maria do Rosário PT-RS): propõe uma política pública para prevenção à estafa mental materna (burnout relacionado à maternidade);
• PL 638/2019 (Luizianne Lins PT-CE): busca incluir a economia do cuidado nas estatísticas nacionais de desenvolvimento econômico, valorizando o trabalho doméstico e não remunerado de cuidado.

Acordos internacionais

Na quinta-feira (29), o plenário votará uma série de acordos internacionais, como:

• Cooperação Brasil-Índia e Brasil-Guiana;
• Acordo cultural Brasil-Croácia;
• Acordo do Mercosul sobre localidades fronteiriças.

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não formou maioria sobre as regras definidas por leis estaduais de Santa Catarina para a concessão de licenças-maternidade, paternidade e adotante a servidores públicos civis e militares. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.524, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi analisada no plenário virtual até a última sexta-feira (23), mas acabou remetida ao plenário físico pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, diante das divergências entre os votos.

O destaque feito por Barroso é um expediente garantido a qualquer ministro, durante o julgamento no plenário virtual, de levar a discussão para o plenário físico para o aprofundamento de uma discussão. Não houve convergência em torno do voto do relator, Nunes Marques.

Na ação, a PGR alega que as Leis Complementares nº 447/2009 e nº 475/2009 violam princípios constitucionais ao criarem tratamentos desiguais entre servidores efetivos, comissionados e temporários, ao limitarem direitos de pais solo, à licença-adotante conforme a idade da criança, e ao não permitirem o compartilhamento da licença parental.

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O que está sendo contestado pela PGR

1. Diferença de tratamento entre servidores de diferentes vínculos.

2. Limite de 6 anos para concessão da licença-adotante, no caso de militares.

3. Negativa de licença integral a pais solo que não sejam efetivos.

4. Proibição do compartilhamento da licença entre cônjuges.

5. Prazos diferentes de licença-paternidade sem justificativa isonômica.

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Como cada ministro votou

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli seguiram o voto de Nunes Marques. Luis Roberto Barroso e Flávio Dino acompanharam o relator, mas com ressalvas. Cristiano Zanin abriu divergência e foi integralmente seguido por Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes. André Mendonça apresentou outro voto divergente.

No plenário físico, os ministros não são obrigados a fundamentar seus posicionamentos. Cármen, Fachin e Gilmar, por exemplo, apenas informaram estar de acordo com o voto de Zanin, mas não explicitaram suas argumentações. Com a divergência entre os ministros e a ausência de maioria, o caso será julgado no plenário físico, onde os votos serão apresentados oralmente e debatidos. Ainda não há data definida para a retomada. Até a conclusão do julgamento, os ministros poderão mudar seus votos.

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Veja as principais posições de cada voto

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Nunes Marques, o relator

Votou por procedência parcial da ação. Reconheceu avanços na legislação catarinense e propôs interpretações conformes, mas com limites:

• Licença-adotante: declarou inconstitucional o limite de idade de 6 anos da criança e estendeu o direito a todos os vínculos, efetivos ou comissionados.
• Pais solo: reconheceu licença integral (180 dias).
• Licença-maternidade para comissionadas e temporárias: manteve a possibilidade de exoneração com indenização.
• Licença-paternidade: manteve prazos variáveis previstos na lei (5 a 15 dias).
• Compartilhamento da licença: rejeitou por considerar matéria reservada ao Congresso.

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Cristiano Zanin, o primeiro divergente

Apresentou a divergência mais ampla, com voto por procedência parcial com maior abrangência:

• Defendeu estabilidade e licença integral para comissionadas e temporárias.
• Propôs que a contagem da licença-maternidade se inicie com a alta hospitalar.
• Defendeu 15 dias de licença-paternidade para todos os vínculos.
• Propôs o compartilhamento da licença parental por interpretação conforme, se desejado pela gestante.

Luís Roberto Barroso, com ressalvas

Acompanhou o relator, mas fez ressalvas:

• Reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso na regulamentação da licença-paternidade.
• Alertou que, se o Congresso não legislar até junho de 2025, o STF poderá fixar um parâmetro.
• Endossou a isonomia entre pais biológicos e adotivos.

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Flávio Dino, também com ressalvas

Também seguiu o relator com ressalvas importantes:

• Defendeu estabilidade provisória para comissionadas e temporárias.
• Concordou com Zanin quanto ao início da licença a partir da alta hospitalar.
• Defendeu licença-paternidade de 15 dias para todos os pais.
• Rejeitou compartilhamento da licença por via judicial, mas cobrou legislação do Congresso.

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André Mendonça, o segundo divergente

Apresentou voto próprio, que não foi acompanhado até o momento por colegas:

• Discordou de Zanin sobre a licença proporcional para militares recém-ingressas: considerou constitucional, desde que com contagem a partir da alta hospitalar.
• Não se manifestou sobre licença-paternidade e compartilhamento do período de licença.
• Apoiou interpretação conforme para estender direitos a pais solo e comissionados.

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Esta é a segunda vez que o julgamento sofre uma interrupção. A primeira vez foi em novembro do ano passado, a pedido do ministro Cristiano Zanin, que havia pedido mais tempo para analisar o caso. A suspensão agora se dá com a transferência da análise da ação para o plenário físico a pedido do presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso.

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O que dizem as partes envolvidas sobre a ação

Procuradoria-Geral da República (PGR)

De acordo com a autora da ação:

• As normas catarinenses violam princípios constitucionais como igualdade, proteção à família e à infância.
• Precedentes do STF garantem isonomia entre mães biológicas e adotantes, e entre vínculos funcionais.
• O Supremo deve fixar critérios mínimos válidos nacionalmente.

Governo de Santa Catarina

Um dos alvos da ação:

• Afirma que a legislação estadual já assegura 180 dias de licença, inclusive a pais solo.
• Defende que eventuais ajustes devem ser feitos pelo Legislativo, não pelo STF.

Assembleia Legislativa de SC

Outro alvo da ação:

• Aponta que o STF já reconheceu a omissão do Congresso sobre licença-paternidade na ADO 20, o que tornaria esta ação prejudicada.
• Rejeita a possibilidade de o STF atuar como legislador.

Advocacia-Geral da União (AGU)

• Concorda com parte dos argumentos da PGR, reconhecendo o direito à licença de 180 dias para mães e pais solo.
• Discorda da imposição judicial de novos prazos para licença-paternidade ou do compartilhamento da licença, por entender que exigem regulamentação legal.

O projeto de decreto legislativo (PDL) 167/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca ratificar um acordo firmado em 2019, em Bento Gonçalves (RS), referente às localidades fronteiriças do Mercado Comum do Sul (Mercosul), composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O objetivo central do acordo é simplificar a convivência e a integração nessas regiões, por meio de medidas que ofereçam tratamento diferenciado aos moradores em setores como economia, trânsito, trabalho e acesso a serviços públicos de saúde, educação e cultura.

O acordo prevê a emissão do Documento para o Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF), com validade mínima de cinco anos. “Esse documento não substituirá o passaporte ou demais documentos emitidos pelos países.”

Os veículos registrados em nome dos portadores do DTVF poderão circular livremente nas localidades fronteiriças, porém, sem permissão para permanência definitiva no país vizinho. A aplicação dessas normas abrangerá dez trechos da fronteira Brasil-Argentina, sete na divisa Brasil-Uruguai e onze na fronteira Brasil-Paraguai. Além disso, o acordo contemplará áreas fronteiriças entre Argentina e Paraguai, e entre Argentina e Uruguai.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator da proposta na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, destacou que “são várias medidas com objetivo de facilitar o viver naquelas regiões em que há conurbação de municípios”.

A Constituição brasileira exige a aprovação do Congresso Nacional para acordos internacionais firmados pelo Brasil. O projeto seguirá para análise de uma comissão especial, posteriormente para votação no plenário da Câmara e, por fim, no Senado.

O governo de Minas Gerais decretou, nesta terça-feira (27), emergência sanitária após foco de gripe aviária encontrado na região metropolitana de Belo Horizonte. O caso registrado em cisnes-negros criados em um sítio na cidade de Mateus Leme foi a causa da medida que terá duração de 90 dias.

Decretada pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), a intervenção visa conter o vírus Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP). A decisão foi tomada após reunião dirigida pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

Em maio, Minas Gerais já havia descartado 450 toneladas de ovos férteis, que teriam sido enviados por uma granja de Montenegro (RS), cidade que registrou o primeiro caso de gripe aviária comercial. A atitude foi tomada como medida de prevenção.

Gripe Aviária no Brasil

Em audiência pública na Comissão de Agricultura do Senado, o ministro da agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que o foco da doença, encontrado em Montenegro (RS) há cerca de duas semanas, foi contido.

Ele ainda declarou não ter dúvidas de que nos próximos 22 dias o Brasil estará livre do vírus, com a desinfecção completa do local. “Ontem, estávamos com 21 casos em investigação e hoje estamos com 11. Duas granjas comerciais com suspeita da doença deram resultado negativo”, afirmou.

Após a primeira confirmação do caso da doença na cidade gaúcha, o governo federal tomou medidas preventivas para a contenção da doença. As autoridades afirmam que a gripe aviária não oferece riscos à saúde humana por meio do consumo de carne ou ovos, mas pode afetar a produção agropecuária por ser prejudicial às aves.

Leia mais: Gripe aviária: Fávaro defende criação de fundo sanitário nacional

Para se livrar de gripe aviária, Brasil precisa de 28 dias sem casos

Câmara aprova urgência para projetos de combate à gripe aviária

A Polícia Federal prendeu nesta quarta-feira (28) cinco suspeitos de integrar uma organização criminosa acusada de atuar com espionagem e assassinatos sob encomenda. O grupo, chamado informalmente de “Comando C4”, seria liderado por militares da ativa e da reserva e está ligado ao homicídio do advogado Roberto Zampieri, morto em 2023 em Cuiabá.

A operação foi autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, e incluiu mandados de prisão, monitoramento eletrônico e busca e apreensão. Segundo a PF, o grupo mantinha uma tabela de preços que variava conforme o cargo da vítima: R$ 50 mil para figuras normais; R$ 100 mil para deputados; R$ 150 mil para senadores; e R$ 250 mil para ministros do Judiciário.

Grupo planejava atentados e espionagem

Entre os materiais apreendidos, havia armas de alto calibre, explosivos e registros manuscritos com nomes de autoridades. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, foi citado como alvo de interesse, embora ainda não se saiba se ele chegou a ser espionado.

Além do assassinato de Zampieri, o grupo também é investigado por participação em um esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e no Superior Tribunal de Justiça. As suspeitas surgiram a partir das investigações sobre a morte do advogado, que envolvia disputa por terras de R$ 100 milhões.

Prisões e estrutura criminosa

Entre os presos estão o fazendeiro Aníbal Manoel Laurindo (apontado como mandante), o coronel da reserva Luiz Caçadini (financiador), e o atirador Antônio Gomes da Silva. O grupo utilizava até veículos clonados e armamento militar para executar os crimes. Parte das armas foi encontrada em Minas Gerais.

Segundo a PF, a estrutura criminosa envolvia divisão de funções, armamento de guerra e métodos próprios de inteligência. Os envolvidos estão agora sob medidas cautelares, incluindo recolhimento domiciliar noturno e entrega de passaportes. As investigações seguem sob sigilo.

Apresentadora de telejornais, ex-miss, ex-primeira-dama da Paraíba, ativista digital, suplente de deputada federal e agora ré com pedido de condenação no Supremo Tribunal Federal. A trajetória de Pâmela Bório, marcada por glamour, embates judiciais e ativismo político, ganhou contornos dramáticos após sua participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

Na segunda-feira (26), a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao STF pedido de condenação contra Pâmela por sua atuação nas invasões e depredações das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. O órgão afirma que ela agiu como executora material do ataque institucional, ao lado de grupos que rejeitavam o resultado das eleições presidenciais de 2022. Por causa disso, a PGR rejeitou pedido da defesa da ex-primeira-dama para fazer um acordo para livrá-la do processo.

Do jornalismo à política

A baiana Pâmela Bório, de 41 anos, construiu sua carreira no jornalismo antes de se envolver na política. Formada pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb), com pós-graduação em Redação Jornalística e mestrado em Comunicação pela UFPB, passou por afiliadas da Rede Globo e do SBT entre 2001 e 2010, atuando como repórter, âncora e apresentadora.

Em 2008, venceu o concurso Miss Bahia e, no ano seguinte, conheceu o então prefeito de João Pessoa e futuro governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PT). O casamento ocorreu em 2011 e, como primeira-dama do estado, Pâmela assumiu cargos honorários em programas sociais. Ganhou também os títulos de Cidadã Pessoense e Cidadã Paraibana. O relacionamento, no entanto, chegou ao fim em 2015, dando início a uma série de disputas públicas e judiciais com o ex-marido.

Após o divórcio, Pâmela passou a se alinhar politicamente com o bolsonarismo. Tentou eleger-se deputada federal duas vezes: em 2018, pelo PSL, e em 2022, pelo PSC. Em ambas, não obteve votos suficientes, mas ficou como suplente.

Do acampamento à Praça dos Três Poderes

A presença de Pâmela nos atos de 8 de janeiro reconhecida pela própria em depoimento à Polícia Federal veio acompanhada de vídeos e publicações em redes sociais, onde aparece circulando no Congresso Nacional, ao lado de manifestantes e do próprio filho, de apenas 12 anos. Em uma gravação, pergunta ao menino: Estamos fazendo o quê aqui?, ao que ele responde: Estamos fazendo história… tirando o Brasil da mão do comunismo tirano.

Em sua defesa na Justiça, ela alegou que estava em Brasília a passeio e foi até a Praça dos Três Poderes para fazer cobertura jornalística. Disse ainda que o filho não a acompanhava, mas estava de férias com os tios. A PGR, no entanto, refutou essas versões, sustentando ter provas que confirmam sua adesão voluntária e ativa ao objetivo de abolir o Estado Democrático de Direito.

Pâmela ainda alegou, em sua defesa, que o Supremo não tinha competência para julgar seu caso, por ela não ocupar cargo com direito a foro na Corte, e classificou a denúncia contra ela como “inepta”, sem justa causa para a abertura de um processo.

Cinco crimes e pedido de indenização milionária

A denúncia aceita pelo STF imputa a Pâmela Bório cinco crimes:

• Associação criminosa armada
• Tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito
• Golpe de Estado
• Dano contra patrimônio da União
• Deterioração de patrimônio tombado

A PGR também pede que a jornalista seja obrigada a indenizar os cofres públicos, com valor mínimo de reparação pelos danos causados, estimados em R$ 26 milhões. Além disso, o Ministério Público Federal solicitou o bloqueio de bens da ex-primeira-dama, como garantia de ressarcimento.

Inicialmente, a defesa de Pâmela tentou negociar um acordo de não persecução penal, o que chegou a ser avaliado pela PGR. No entanto, diante da configuração como executora material dos crimes, conclusão à qual o órgão chegou, a negociação foi inviabilizada.

Divórcio tumultuado

A vida pós-governo de Pâmela Bório foi marcada por episódios que mantiveram seu nome nos noticiários. Em 2018, ela invadiu com o carro a Granja Santana, residência oficial do governador, alegando que buscava ver o filho fora do horário determinado pela Justiça. Derrubou o portão ao sair em alta velocidade e foi acusada de dano ao patrimônio, mas acabou absolvida.

Já em 2015 registrou uma queixa por violência doméstica contra Ricardo Coutinho, alegando agressões físicas e psicológicas, além de conflitos com familiares do ex-marido. Em outra ação, foi obrigada a apagar postagens em que criticava o então governador, por determinação judicial.

Nas redes sociais, Pâmela se consolidou como voz ativa do discurso bolsonarista, com postagens exaltando pautas conservadoras, combatendo o que chama de comunismo e atacando instituições.

O processo tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e será julgado pela 1ª Turma do STF.

A Câmara dos Deputados instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de discutir e elaborar uma proposta de reforma administrativa no país. O colegiado será responsável por apresentar, em até 45 dias, uma proposição legislativa que vise ao aperfeiçoamento da administração pública. O prazo pode ser prorrogado por decisão da Presidência da Casa.

O ato de criação do grupo foi assinado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e publicado em edição extra do Diário da Câmara nessa quarta-feira (28). O grupo contará com 14 parlamentares de diferentes partidos e será coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). O nome dele já havia sido anunciado por Hugo, mas a escolha agora foi confirmada oficialmente. O deputado tem experiência em pautas econômicas.

Entre os integrantes, estão representantes de 14 siglas partidárias, cobrindo uma ampla gama do espectro político. A lista de membros é a seguinte:

• André Figueiredo (PDT-CE)
• Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
• Capitão Augusto (PL-SP)
• Dr. Frederico (PRD-MG)
• Fausto Santos Jr. (União-AM)
• Gilberto Abramo (Republicanos-MG)
• Julio Lopes (PP-RJ)
• Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR)
• Marcel van Hattem (Novo-RS)
• Neto Carletto (Avante-BA)
• Pedro Campos (PSB-PE)
• Pedro Paulo (PSD-RJ)
• Pedro Uczai (PT-SC)
• Talíria Petrone (Psol-RJ)

A criação do GT foi definida após reunião com líderes partidários e ocorre na esteira da aprovação do reajuste salarial dos servidores federais. A reforma administrativa é um tema recorrente no Congresso, mas historicamente enfrentou resistência. Propostas anteriores, como a apresentada durante o governo Jair Bolsonaro, acabaram engavetadas diante da pressão de servidores e da falta de consenso político. Desta vez, segundo Hugo, a meta é construir um texto mais equilibrado, voltado à modernização da máquina pública, sem desestruturar o serviço público existente.

A pressão do Congresso Nacional contra o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) levou o governo federal a admitir, nesta quarta-feira (29), que ainda não possui uma proposta definida para substituir a medida. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que a equipe econômica está analisando opções para manter a meta fiscal sem depender exclusivamente da arrecadação estimada com o novo decreto, que pode ser revogado pelo Legislativo.

“Não tem como se adiantar quais serão elas”, disse Ceron. “Esse mix de soluções que é o nosso trabalho nos próximos dias”, completou.

A declaração ocorre após o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), cobrar a apresentação de uma solução estrutural em até 10 dias. Segundo ele, caso o Executivo não proponha alternativas viáveis, o Congresso poderá votar um projeto de decreto legislativo para sustar a elevação das alíquotas.

Receita imprescindível

Rogério Ceron declarou que a arrecadação com o IOF é considerada imprescindível pela equipe econômica. “A margem para absorver isso é muito difícil, então ela é imprescindível, a não ser que se tenha uma outra solução que gere o mesmo resultado”.

Ele afirmou que os recursos são necessários para manter o cumprimento das metas fiscais estabelecidas e para garantir a continuidade da execução orçamentária, que corre o risco de sofrer congelamentos a partir de 2027 graças ao crescimento da dívida pública.

Isenções fiscais

Durante a entrevista coletiva em que deu o ultimato, Hugo Motta defendeu a revisão das isenções fiscais. “O Brasil não aguenta a quantidade de isenções que hoje o nosso país tem”, disse. Tanto ele quanto o ministro Fernando Haddad reconhecem que a perda anual é excessiva, próxima de R$ 800 milhões ao ano.

O secretário do Tesouro declarou que essa discussão também é considerada pelo governo. “O presidente Hugo Mota sinalizou a disposição para enfrentar a discussão dos gastos tributários (…), que é uma discussão que o Ministério da Fazenda compartilha”.

Ceron ainda elogiou a disposição da Câmara em discutir medidas de reequilíbrio fiscal, mesmo que isso implique em desagrados setoriais. “Encoraja muito ver o presidente da Câmara dos Deputados com uma fala tão responsável de pensar no Estado brasileiro, se abrindo para um debate de uma forma séria e responsável”.

Chegou a hora de reconhecer quem faz a diferença no Parlamento brasileiro. A edição 2025 do Prêmio Congresso em Foco já tem data marcada e vem cheia de novidades. Em sua 18ª edição, a premiação mais respeitada da política nacional ganha novo formato, categorias ampliadas e regras mais criteriosas, sem abrir mão do que a tornou referência: o compromisso com a democracia, a transparência e o estímulo à participação cidadã.

Veja o novo regulamento

Anote na agenda:

• Divulgação dos finalistas da votação popular: 1º de agosto
• Cerimônia de premiação: 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo

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O que é o Prêmio Congresso em Foco?

É uma iniciativa que valoriza os deputados federais e senadores que mais se destacam no exercício do mandato. A premiação, criada em 2006, reconhece quem atua com responsabilidade, defende os direitos humanos, promove o interesse público e fortalece o Estado Democrático de Direito.

Além de celebrar o bom trabalho parlamentar, o prêmio também aproxima os cidadãos da política e estimula o acompanhamento crítico do Congresso.

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Mais categorias, mais representatividade

A premiação agora está ainda mais completa, com novas categorias que refletem melhor a diversidade de atuações no Congresso. Também foi alterada a regra para participação no prêmio. Além disso, diferentemente das edições anteriores, será divulgada previamente a lista dos parlamentares finalistas na votação população. Os vencedores, como de costume, só serão conhecidos na cerimônia de premiação.

Além das categorias especiais relacionadas acima, permanecem as categorias gerais: Melhores na Câmara e Melhores no Senado, escolhidos por votação popular, pelos jornalistas e por um júri técnico.

Também continuam as categorias regionais, que reconhecem os parlamentares mais votados em cada região do país.

Cerimônia com novo formato

A entrega dos prêmios também será diferente: mais ágil, direta e dinâmica, sem perder o prestígio que consolidou o evento como um dos mais respeitados da política brasileira.

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Como funciona a escolha dos vencedores?

A seleção é feita por três grupos independentes, para garantir pluralidade e legitimidade:

• Votação Popular: de 23 de junho a 20 de julho, pela internet.
• Votação dos Jornalistas: com profissionais de ao menos 10 veículos diferentes.
• Júri Técnico: formado por representantes da academia, setor produtivo, trabalhista, terceiro setor e equipe do Congresso em Foco.

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Um prêmio que fortalece a democracia

O Prêmio Congresso em Foco não distribui dinheiro nem privilégios. A premiação é simbólica e institucional, com entrega de troféus, certificados e selos digitais aos parlamentares mais bem avaliados. A proposta é clara: valorizar quem trabalha pelo Brasil com ética, transparência e compromisso público.

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Fique de olho! Em breve, você poderá votar nos seus parlamentares favoritos e participar ativamente dessa celebração da boa política.