Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei 2705/24, de autoria do deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). A proposição legislativa tem como objetivo modernizar a terminologia utilizada em diversas legislações no que se refere às pessoas com deficiência, além de uniformizar as atribuições dos profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado.

As modificações propostas abrangem:

• No Estatuto da Criança e do Adolescente, o texto promove ajustes de nomenclatura, substituindo a expressão “portadores de deficiência” por “pessoas com deficiência”.
• Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o projeto realiza adequações de nomenclatura, autoriza que o atendimento educacional especializado oferecido na escola regular seja realizado no contraturno e delega a regulamento a definição de objetivos e forma de prestação desse atendimento especializado.
• Na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o texto explicita que o direito a um acompanhante especializado para crianças autistas incluídas em classes comuns de ensino regular integra o atendimento educacional especializado previsto na LDB.
• Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, atualiza a definição do profissional de apoio escolar, estabelecendo que sua atuação deve estar em conformidade com o previsto na LDB.

De acordo com o relator, deputado Ismael (PSD-SC), a atualização promovida pelo projeto é essencial para “garantir o respeito à dignidade das pessoas com deficiência e para consolidar uma abordagem inclusiva no ambiente escolar”, removendo obstáculos ao acesso, à permanência e ao sucesso educacional.

O projeto original previa que a atuação do profissional de apoio escolar também integrasse o atendimento educacional especializado previsto na LDB. No entanto, uma emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada também na Comissão de Educação, enfatiza que apoio e atendimento especializado são atividades distintas.

Ismael ressaltou que a alteração assegura que as padronizações propostas estejam em consonância com as melhores práticas de inclusão educacional.

O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o texto necessita ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) um projeto de lei que veda a utilização de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, inclusive para verificar sua segurança ou eficácia. O texto segue agora para a sanção presidencial.

De autoria do ex-deputado Ricardo Izar (SP), o projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2014. Segundo o relator da proposta, deputado Ruy Carneiro (Podemos-PB), manter a experimentação animal seria um retrocesso ético e científico, em desacordo com os avanços da bioética e do bem-estar animal.

“Métodos substitutivos ao uso de animais – como modelos computacionais, bioimpressão 3D de tecidos, organoides e culturas celulares – vêm se consolidando como ferramentas confiáveis, éticas e muitas vezes mais eficazes”, declarou o relator. Ele acrescentou que a proposta atende tanto aos defensores dos animais quanto à indústria que busca um selo de ética. “No Brasil, isso é uma página virada. Usar animais em testes da indústria nunca mais”, afirmou.

A proposta altera a Lei 11.794/08, definindo de forma abrangente os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, classificados como de uso externo ou em mucosas, com finalidade de limpeza, alteração de aparência, perfumação ou proteção da pele, cabelos, unhas, lábios e outras partes do corpo.

Após a publicação das mudanças, dados de testes em animais não poderão ser usados para autorizar a comercialização desses produtos ou seus ingredientes, exceto para cumprir regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira. Nesses casos, as empresas deverão fornecer evidências documentais do propósito não cosmético do teste, quando solicitado pelas autoridades.

O fabricante autorizado a utilizar novos dados de testes com animais não poderá incluir no rótulo frases como “não testado em animais”, “livre de crueldade” ou outras expressões similares.

O projeto permite a venda de produtos e ingredientes testados em animais antes da entrada em vigor da lei. As autoridades brasileiras deverão priorizar métodos alternativos de testagem reconhecidos internacionalmente.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) poderá afastar as proibições em casos excepcionais de graves preocupações com a segurança de um ingrediente cosmético, desde que ele seja amplamente utilizado, insubstituível, relacionado a um problema de saúde humana específico e não haja método alternativo de testagem.

Em dois anos, as autoridades sanitárias deverão implementar as novas regras, assegurando o reconhecimento de métodos alternativos, estabelecendo medidas de fiscalização e publicando relatórios bienais. As expressões “não testado em animais” deverão ser regulamentadas.

Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes deverão cumprir as regras sobre testagem em animais para obter registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que determina que todos os estabelecimentos de ensino ofereçam mobiliário adaptado para pessoas com deficiência ou obesidade.

A proposição, relatada pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), acolheu a versão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o projeto de lei 2636/19, de autoria do ex-deputado Expedito Netto (RO). Conforme o relator, “a acessibilidade no sistema de ensino regular é um direito de todos”.

Zé Haroldo Cathedral propôs uma emenda para refinar a redação, substituindo as expressões “obesos” e “obesas” por “pessoas com obesidade”. A proposta incorpora as novas diretrizes à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), abrangendo salas de aula, laboratórios, bibliotecas e outros espaços educativos.

As instituições de ensino deverão estabelecer um procedimento acessível para solicitar o mobiliário especial e garantir a disponibilidade das cadeiras de forma a evitar constrangimentos aos requerentes.

Campanha contra bullying

Adicionalmente, as escolas deverão promover campanhas educativas contra o bullying, visando a uma melhor compreensão da obesidade e dos transtornos alimentares. O estudo da obesidade e dos transtornos alimentares será incluído como tema transversal nos currículos da educação básica, evitando a culpabilização dos alunos com obesidade.

As escolas também deverão oferecer atividades físicas e esportivas adequadas aos alunos com obesidade durante as aulas de educação física, prevenindo discriminação, bullying e situações vexatórias ou excludentes.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta sexta-feira (11) que deve conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “em algum momento, mas não agora”. A declaração veio em resposta a questionamento de uma jornalista da TV Globo sobre a nova tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, anunciada por Trump nesta semana.

O governo brasileiro vem reagindo contra a medida, que começa a valer em 1º de agosto. Após o anúncio, o presidente Lula publicou artigo em nove jornais internacionais em defesa do multilateralismo e falou em usar a Lei da Reciprocidade Econômica para revidar as medidas.

Trump também voltou a defender o Jair Bolsonaro: “É um homem muito honesto e ama o povo brasileiro”.

Apoio a Bolsonaro e críticas ao STF

Segundo Trump, Lula trata Bolsonaro de forma “injusta”. O republicano já havia defendido o aliado em publicações nas redes sociais, dizendo que ele é vítima de uma “caça às bruxas”, em referência ao julgamento por tentativa de golpe de Estado em andamento no Supremo Tribunal Federal.

A retórica de Trump tem repercussão política no Brasil. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), licenciado do mandato e nos EUA, é investigado por possível atuação para influenciar o governo norte-americano em favor do pai.

O plenário da Câmara dos Deputados tem um cardápio de 15 requerimentos de urgência e 26 projetos legislativos para serem votados na semana antes do recesso. O destaque vai para o PL 2.159/2021, que afrouxa as regras para o licenciamento ambiental – texto que opõe a bancada de parlamentares ligados ao agronegócio aos ambientalistas, que são contra o texto.

Os deputados têm agenda marcada no plenário na segunda, terça, quarta e quinta-feira desta semana; na sexta (18), começa o recesso. Eis os projetos de maior expressão política na pauta da Câmara dos Deputados na semana que começa agora:

• PL 2.159/2021 Licenciamento Ambiental

Reformula a legislação sobre licenciamento ambiental, acelerando autorizações para obras e atividades produtivas. É tema sensível, com forte disputa entre ambientalistas e ruralistas.

• PEC 66/2023 Precatórios e Previdência Municipal

Institui um limite para o pagamento de precatórios por municípios e reabre prazo para parcelamento de dívidas com a Previdência. A proposta tem alto impacto fiscal e agrada prefeitos e bancadas municipalistas.

• PL 5.122/2023 Renegociação de Dívidas Rurais

Prevê anistia, desconto e renegociação de dívidas de produtores rurais, pescadores e agricultores familiares. É um pleito antigo da bancada ruralista e tem impacto fiscal relevante.

• PLP 41/2019 Regras para Benefícios Tributários

Estabelece critérios objetivos e metas para concessão, revisão e monitoramento de incentivos fiscais. A medida fortalece o controle sobre renúncias de receita e cumpre exigência da Emenda Constitucional 109.

• PLP 91/2025 Compensação Permanente para Incentivos

Obriga que novos benefícios fiscais só sejam criados se houver corte permanente de despesas. A proposta reforça a disciplina fiscal e limita manobras para driblar o teto de gastos.

• PL 785/2024 Exame Nacional de Medicina

Cria um exame nacional de proficiência como requisito para médicos recém-formados obterem registro profissional. A proposta divide a comunidade médica e busca elevar a qualidade da formação.

• PL 351/2019 Força Nacional do SUS

Cria uma força federal de apoio emergencial ao SUS, com atuação em desastres, epidemias e regiões carentes. Visa institucionalizar uma resposta ágil a crises sanitárias.

• PL 2.767/2023 Programas de Milhagem

Regulamenta os programas de pontos de companhias aéreas, exigindo mais transparência e direitos ao consumidor. A proposta mexe com interesses do setor aéreo e atinge diretamente milhões de passageiros.

• PL 847/2025 FNDCT

Altera a lei do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para dar mais eficiência na aplicação de recursos. É prioridade para a comunidade científica e áreas de inovação.

• PLP 143/2020 Servidores da Educação

Exclui professores e demais servidores da educação das restrições impostas pela Lei Complementar 173, aprovada durante a pandemia. Tem apoio das entidades de classe e amplia margem para reajustes e concursos.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.487/25, que propõe a isenção de tributos incidentes sobre a produção e importação de dispositivos e equipamentos destinados a promover a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Conforme o texto aprovado, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Importação (II) não serão aplicados a itens como cadeiras de rodas, artigos e aparelhos ortopédicos, próteses, aparelhos auditivos e outros dispositivos considerados fundamentais para a autonomia das pessoas com deficiência.

A proposta legislativa estende a isenção a softwares de acessibilidade, órteses eletrônicas e equipamentos de tecnologia avançada, cuja lista detalhada será elaborada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em até 180 dias após a publicação da lei. O objetivo é assegurar que a relação de produtos seja constantemente atualizada, refletindo as necessidades específicas desse grupo.

Os deputados Maurício Carvalho (União-RO) e Capitão Alberto Neto (PL-AM), autores do projeto, ressaltam que a iniciativa busca diminuir o custo de itens indispensáveis para a autonomia e a inclusão social das pessoas com deficiência.

O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), manifestou concordância com os autores, argumentando que a medida está em consonância com os objetivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que visam garantir a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade, em igualdade de condições.

“A isenção tributária para dispositivos assistivos de alta tecnologia visa eliminar barreiras e promover a autonomia das pessoas com deficiência”, declarou o relator.

O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto deverá ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O Congresso Nacional perdeu o prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar a licença-paternidade. O período terminou em 8 de julho. O benefício continua limitado à regra transitória de cinco dias prevista na Constituição de 1988.

A omissão foi reconhecida pelo STF em dezembro de 2023, ao julgar uma ação apresentada por trabalhadores da saúde. A Corte decidiu que, caso o Legislativo continue inerte, caberá ao Supremo fixar o tempo de afastamento.

Propostas em tramitação

Na Câmara, está previsto requerimento de urgência para um projeto aprovado pelo Senado em 2008, de autoria de Patrícia Saboya (PDT), que amplia a licença para 15 dias. A matéria já tem mais de 100 propostas apensadas.

No Senado, tramita projeto do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Casa em 2024, com parecer da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto prevê licença-paternidade de até 75 dias e criação de um “salário-parentalidade”. A proposta agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Exemplos no exterior

Países como Suécia, Islândia e Espanha já adotam licenças mais longas e igualitárias para pais e mães. A Suécia oferece até 390 dias que podem ser divididos entre os responsáveis; na Espanha, o afastamento é de 16 semanas para cada um. Esses modelos têm sido apontados como referência por defensores de uma mudança na legislação brasileira.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei 2/2025, que reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1) e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. A matéria, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, vai à sanção presidencial.

De acordo com a matéria, quatro cargos vagos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região de juiz substituto se tornaram em três vagas de juiz federal indicados pela Justiça Federal. Ao todo, o TRF-1 passa a contar com 271 cargos de juiz federal e de 168 cargos de juiz federal substituto.

O projeto ainda prevê a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, com sede em Teresina e jurisdição em todo o Estado do Piauí. A referida turma será composta dos 3 cargos de juiz federal criados a partir da transformação de cargos de juiz federal substituto, prevista na proposição.

“O Estado do Piauí experimenta demanda extraordinária em litígios de cunho previdenciário e assistencial, circunstância diretamente ligada a uma economia majoritariamente amparada no setor primário. Essas causas, propostas em sua maior parte por jurisdicionados hipossuficientes”, defende o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O parlamentar ainda argumenta que a proposição fornece “resposta equilibrada e fiscalmente responsável” ao transforma cargos vagos, pois se vale das sobras orçamentárias. “Paralelamente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região poderá realocar magistrados de varas com baixa movimentação para a instância recursal de maior volume processual, otimizando recursos humanos já existentes”, complementa.

Termina nesta quarta-feira (16) o prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifeste sobre o projeto de lei que eleva o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da próxima legislatura, que será eleita em 2026. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 26 de junho e aguarda sanção ou veto presidencial.

De acordo com a Constituição Federal, o presidente pode sancionar o projeto integral ou parcialmente, vetá-lo ou não se manifestar. Caso Lula opte por não se pronunciar dentro do prazo legal, o texto será considerado tacitamente sancionado. Nessa hipótese, o presidente terá 48 horas para promulgar a nova lei.

Se esse prazo também não for cumprido pelo chefe do Executivo, caberá ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), efetuar a promulgação. O próprio senador já declarou publicamente que pretende agir com celeridade caso o Executivo não se manifeste. “Se chegar às 10h [para promulgação], vai ser promulgado às 10h01”, afirmou na semana passada.

A proposta visa atualizar a representação na Câmara dos Deputados com base em dados demográficos recentes. O aumento no número de cadeiras deve impactar principalmente os Estados que apresentaram crescimento populacional nos últimos censos.

O projeto foi aprovado pelo Congresso por ampla maioria e faz parte de um pacote de medidas relacionadas ao funcionamento do sistema político-eleitoral. A ampliação do número de deputados, se sancionada, valerá apenas a partir das eleições de 2026, sem impacto para a atual legislatura.

O presidente Lula decidiu vetar integralmente nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em junho visava ajustar a representação dos estados conforme os dados do Censo de 2022.

A proposta surgiu para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Congresso a redistribuição das cadeiras com base na nova demografia. A solução apresentada por parlamentares evitava que estados com queda populacional, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, perdessem representantes, ao mesmo tempo em que aumentava as bancadas de estados em crescimento, como Pará, Amazonas e Santa Catarina.

Apesar do apoio político, o projeto enfrentou forte resistência da sociedade civil. O impacto orçamentário, estimado entre R$ 65 milhões e R$ 150 milhões por ano, também pesou na decisão do presidente, que atendeu a uma recomendação do Ministério da Fazenda. A equipe econômica alertou para o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à falta de previsibilidade no orçamento.

O veto ainda será analisado pelo Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo até 1º de outubro. Caso a proposta não avance, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral definir a nova distribuição das cadeiras da Câmara a partir da próxima legislatura.