Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Termina no próximo domingo, 20 de julho, o prazo para participação na votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025. A iniciativa, promovida pelo Congresso em Foco com apoio de entidades da sociedade civil e do setor privado, busca reconhecer o trabalho parlamentar de excelência na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A votação está disponível no site oficial do prêmio e é monitorada por auditoria externa independente.

Criado com o objetivo de valorizar o bom desempenho legislativo, o prêmio pretende ainda estimular a cidadania ativa e fortalecer a democracia por meio da vigilância qualificada sobre o Parlamento. Os parlamentares premiados recebem troféus, certificados e selos digitais. Não há premiação em dinheiro ou vantagens materiais.

Podem concorrer deputados federais e senadores que tenham exercido mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio de 2025, e que não respondam a processos judiciais por crimes como violência doméstica, racismo ou apologia à tortura, entre outras restrições previstas no regulamento.

A premiação é dividida em três frentes: votação popular, avaliação de jornalistas especializados e análise de um júri técnico formado por representantes da academia, setor empresarial, terceiro setor e do próprio Congresso em Foco.

Ao todo, são mais de 20 categorias, incluindo:

• Melhores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (voto popular e júri técnico);
• Parlamentar Revelação, voltada a congressistas em primeiro mandato;
• Categorias temáticas como Direitos Humanos e Cidadania, Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, entre outras;
• Categorias regionais, que reconhecem os parlamentares mais votados de cada uma das cinco regiões do país;
• Avaliação da imprensa especializada, que seleciona os três deputados e três senadores mais bem avaliados por jornalistas.

Divulgação dos resultados

No dia 1º de agosto, serão anunciados os finalistas da votação popular: os 20 deputados e 10 senadores mais votados. A cerimônia de premiação está marcada para 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais do Congresso em Foco.

Por que votar

Além de reconhecer os bons exemplos no Legislativo, o Prêmio Congresso em Foco promove o acompanhamento contínuo da atuação dos representantes eleitos e reforça a importância do Poder Legislativo como pilar fundamental da República.

A participação do público é gratuita e aberta a todos os cidadãos. Para votar, basta acessar o site oficial do prêmio até 20 de julho.

O presidente Lula decidiu se pronunciar em rede nacional de rádio e TV na noite desta quinta-feira (17) para tratar do pacote tarifário de 50% sobre produtos brasileiros, anunciado na última semana pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O Planalto espera, com isso, reafirmar a tese de que seguirá com as negociações, mas não abrirá mão da soberania nacional na definição dos termos.

O discurso está previsto para ser exibido às 20h30, com previsão de 4 minutos e 50 segundos de duração. O governo já havia enviado a Washington D.C, na quarta-feira, uma carta contestando os motivos alegados pelos Estados Unidos para justificar as tarifas, considerando que inclusive a balança comercial Brasil-EUA é desigual, com superávit para produtores americanos.

Há expectativa também do presidente confirmar a adoção dos instrumentos institucionais disponíveis para pressionar contra as tarifas: a adoção da Lei de Reciprocidade Econômica, que permite ao Brasil adotar sobre importações americanas as mesmas tarifas impostas por eles, bem como a abertura de uma representação contra a Casa Branca na Organização Mundial do Comércio.

O discurso acontece em momento favorável à popularidade de Lula: a última pesquisa de intenções de votos do instituto Quaest, publicada nesta quinta, indicou ligeira melhora de seu desempenho em comparação ao seu rival, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O resultado é visto como um reflexo da pressão econômica dos Estados Unidos.

O senador Sergio Moro (União-PR) criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (17), após a publicação do veto integral ao projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A manifestação foi feita por meio de sua conta na rede social X, onde o parlamentar questionou a coerência do presidente ao vetar a proposta, ao mesmo tempo em que mantém a atual estrutura de 39 ministérios em seu governo.

Na publicação, Moro ressaltou que votou contra o projeto de ampliação das cadeiras na Câmara dos Deputados e acusou Lula de hipocrisia.

Segundo ele, “Lula veta o aumento do número de deputados federais, enquanto mantém, com hipocrisia, 39 ministérios, vários inúteis, em seu governo. Tenta enganar o povo pois sabemos que o controle de despesas não é pauta deste governo. Ps.: votei contra o aumento do número de deputados”.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), saiu em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (18). Em publicação nas redes sociais, o chefe do Executivo se compadeceu do aliado político, alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) hoje. Na manifestação pública, o governador disse que nunca faltou coragem ao ex-presidente (veja a íntegra abaixo).

“Coragem é um atributo que quem conhece Jair Bolsonaro sabe que nunca lhe faltou. Não faltou quando atentaram contra a sua vida. Não faltou para lidar com as crises sem precedentes que este país passou quando ele era presidente. Não faltou para defender a liberdade, valores, ideais e combater injustiças. E não vai faltar agora, pois ele sabe que estamos e seguiremos ao seu lado”, escreveu Tarcísio.

Na carta aberta, o governador ainda diz que não conhece ninguém que ame mais o Brasil e que tenha se sacrificado mais por uma causa do que Jair Bolsonaro. Tarcísio também afirmou: “Se as humilhações trazem tristeza, o tempo trará a justiça”. Por fim, o ex-ministro de Bolsonaro disse que os fatos revelam uma “sucessão de erros” que afasta o Brasil do seu caminho.

Ação da PF

Após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a PF realizou busca e apreensão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, em decorrência de indícios de sua participação em articulação para obstruir a Justiça brasileira e coagir autoridades. A ação em questão aponta condutas coordenadas do ex-presidente e do filho Eduardo Bolsonaro para pressionar a Corte por meio de sanções internacionais.

Entre as ações apontadas pela decisão, está a tentativa de submissão do funcionamento do STF ao crivo de outro Estado, por meio de negociações com autoridades estrangeiras. Para Moraes, a medida configura “clara afronta à soberania nacional”.

Bolsonaro também foi alvo de medidas cautelares como: uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e integral nos fins de semana, proibição de frequentar embaixadas e consulados, proibição de contato com Eduardo, autoridades estrangeiras, réus e investigados de outros processos relacionados, proibição de uso de redes sociais, e realização de busca e apreensão domiciliar e pessoal.

Veja a nota na íntegra:

Coragem é um atributo que quem conhece Jair Bolsonaro sabe que nunca lhe faltou. Não faltou quando atentaram contra a sua vida. Não faltou para lidar com as crises sem precedentes que este país passou quando ele era presidente. Não faltou para defender a liberdade, valores, ideais e combater injustiças. E não vai faltar agora, pois ele sabe que estamos e seguiremos ao seu lado.

Não conheço ninguém que ame mais este país, que tenha se sacrificado mais por uma causa, quanto Jair Bolsonaro. Não imagino a dor de não poder falar com um filho. Mas se as humilhações trazem tristeza, o tempo trará a justiça.

Não haverá pacificação enquanto não encontrarmos o caminho do equilíbrio. Não haverá paz social sem paz política, sem visão de longo prazo, sem eleições livres, justas e competitivas. A sucessão de erros que estamos vendo acontecer afasta o Brasil do seu caminho.

Força, presidente.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou o projeto de lei 1420/2025 que autoriza guardas municipais a realizarem busca pessoal e vistoria em veículos, quando houver suspeita de crime. A proposta altera o Código de Processo Penal e detalha as condições em que esse tipo de abordagem será permitida.

O texto prevê que a revista pode incluir roupas, bolsas, mochilas, carteiras, além do corpo da pessoa e do carro utilizado. A iniciativa foi apresentada para esclarecer e consolidar uma prática já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em fevereiro de 2025, o STF decidiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário. O tribunal ressaltou, no entanto, que as atribuições das polícias estaduais e federal devem ser respeitadas, e que as guardas não podem exercer funções de polícia judiciária, como investigação criminal ou condução de inquéritos.

De acordo com Contarato, o projeto foi apresentado porque o Supremo não mencionou de forma explícita o termo “busca pessoal” no julgamento. Por isso, a proposta visa evitar dúvidas quanto à legalidade desse tipo de abordagem pelos guardas.

O projeto estabelece que a busca só poderá ser feita quando houver “fundada suspeita de infração penal”. Essa condição já é exigida pela legislação atual para abordagens feitas por policiais.

Caso aprovado, o texto dará respaldo legal às guardas municipais para realizar revistas e vistorias, inclusive em veículos, ampliando a atuação dos agentes no patrulhamento preventivo das cidades.

A proposta ainda aguarda despacho para análise nas comissões do Senado.

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), líder do governo na Comissão de Segurança Pública, apresentou à Câmara o projeto de lei 3559/2025, que propõe a criminalização de articulações com governos ou agentes estrangeiros que resultem em sanções ou prejuízos graves à economia brasileira. A proposta altera o trecho do código penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, acrescentando pena de reclusão e perda de direitos políticos por oito anos para quem buscar interferir nos processos decisórios do país por meio de acordos externos.

O projeto foi apresentado em meio à tensão internacional envolvendo articulações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Ele é investigado pela Polícia Federal por fazer lobby junto a autoridades americanas para sancionar autoridades brasileiras envolvidos na ação penal do golpe, que tramita no STF e tem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro como réu. O processo contra Bolsonaro foi um dos argumentos de Trump para justificar a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

A proposta de Henrique Vieira surge como resposta à ausência de mecanismos penais eficazes para casos de ingerência externa que não envolvam ataques militares. Segundo o deputado, a legislação atual limita-se a “criminalizar violações à soberania nacional praticadas por meio de agressões territoriais”, o que, segundo ele, ignora novas ameaças, como pressões econômicas. “Tarifas revelaram-se um instrumento contundente para pressionar os Poderes a agirem no interesse de um país estrangeiro”, afirmou.

Apesar de abordar uma questão envolvendo Eduardo Bolsonaro, uma eventual aprovação do projeto não afetaria o parlamentar: a lei penal brasileira retroage em favor do réu, não podendo haver punição por norma posterior ao ato previsto como crime.

Salvaguardas

O projeto também estabelece salvaguardas para quando envolver organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte. Pela proposta, não cometerá crime o agente que provocar “cortes internacionais e organismos multilaterais a exercerem suas competências previstas em tratados e convenções das quais o país é parte”. Também não será punido quem articular “medidas necessárias ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em âmbito internacional”.

Vieira argumenta que a proposta busca adequar o sistema penal brasileiro a novas formas de violação da soberania. “Vivemos um cenário de grandes mudanças na Ordem Mundial, nossas instituições têm de ler esse cenário e forjar leis adequadas para proteger nosso país contra interferências cada vez menos ortodoxas vindas de terceiros”, justificou.

Aliados do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) articulam sua nomeação em uma secretaria estadual como forma de garantir a continuidade de seu mandato parlamentar, mesmo com o fim de sua licença oficial no último domingo (21). A medida permitiria um novo afastamento autorizado pela Câmara, desta vez vinculado ao exercício de função no Executivo estadual. As informações foram reveladas pelo O Globo e pela CNN.

A principal alternativa em análise envolve a possível nomeação de Eduardo em governos estaduais aliados, como o de Jorginho Mello (PL), em Santa Catarina, ou o de Tarcísio de Freitas (Republicanos), em São Paulo. Segundo fontes ligadas às negociações, as tratativas ainda estão em fase inicial, mas contam com o aval de lideranças do PL.

Com o fim da licença de 120 dias e a permanência do deputado nos Estados Unidos, há risco de que ausências em sessões ordinárias da Câmara comprometam a manutenção do mandato. A Constituição prevê a perda do cargo parlamentar em caso de faltas injustificadas a mais de um terço das sessões de plenário, o que poderia ocorrer após o recesso legislativo, encerrado em 4 de agosto.

Uma nomeação formal em cargo do Executivo estadual, com aprovação da Câmara, permitiria nova licença sem perda de mandato, conforme regras internas da Casa. Para isso, o parlamentar precisaria exercer atividade compatível com o cargo, ainda que residindo fora do país, o que levanta questionamentos sobre viabilidade jurídica e custo político da medida.

Entre os Estados cogitados, Santa Catarina aparece como opção menos controversa. O governador Jorginho Mello, um dos aliados mais próximos da família Bolsonaro, é apontado como favorável à nomeação, embora nenhuma decisão tenha sido oficializada. A avaliação de integrantes do PL é que, no cenário catarinense, o impacto político de indicar um secretário ausente seria menor do que em outras unidades da federação.

Além da nomeação em secretaria, aliados discutem outras soluções administrativas, como alterações no regimento interno da Câmara, para permitir licença prolongada por interesse particular ou exercício remoto do mandato, como já sugerido por alguns parlamentares.

A 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco teve as votações prorrogadas, após pedidos do público, até 30 de julho. Além de estender o prazo para votar, outra novidade na premiação, que é o Oscar da política brasileira, é a possibilidade de votar pelo WhatsApp. A ferramenta amplia o alcance e facilita ainda mais o processo de votação.

Criado com o objetivo de valorizar o bom desempenho legislativo, o prêmio pretende estimular a cidadania ativa e fortalecer a democracia por meio da vigilância qualificada sobre o Parlamento. Por meio do site oficial e do WhatsApp qualquer um pode votar nos melhores parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado.

Com a prorrogação, também está prevista a divulgação de uma nova parcial na quarta-feira (23), reforçando a transparência da premiação e o engajamento da sociedade na escolha dos melhores parlamentares do Congresso Nacional. Os votos são auditados interna e externamente e passam por um duplo sistema de validação para garantir a lisura do processo.

A premiação é dividida em três frentes: votação popular, avaliação de jornalistas especializados e análise de um júri técnico formado por representantes da academia, setor empresarial, terceiro setor e do próprio Congresso em Foco.

Ao todo, são mais de 20 categorias, incluindo:

• Melhores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (voto popular e júri técnico);
• Parlamentar Revelação, voltada a congressistas em primeiro mandato;
• Categorias temáticas como Direitos Humanos e Cidadania, Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, entre outras;
• Categorias regionais, que reconhecem os parlamentares mais votados de cada uma das cinco regiões do país;
• Avaliação da imprensa especializada, que seleciona os três deputados e três senadores mais bem avaliados por jornalistas.

Divulgação dos resultados

No dia 1º de agosto, serão anunciados os finalistas da votação popular: os 20 deputados e 10 senadores mais votados. A cerimônia de premiação está marcada para 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais do Congresso em Foco.

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) publicou nesta terça-feira (23) um vídeo nas redes sociais no qual afirma que a ofensiva contra o Pix está inserida em uma trama política e econômica internacional que envolve interesses de empresas de tecnologia, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do presidente norte-americano Donald Trump.

No vídeo, Tabata diz que a proposta de taxação do Pix representa “apenas a primeira peça de um jogo de poder” e está relacionada a um movimento maior de ataques à soberania brasileira. Ela argumenta que o Pix, por ser gratuito, eficiente e ter reduzido o uso de cartões de crédito no Brasil, contrariou os interesses de grandes corporações como Visa, Mastercard, Apple, Google e Meta, que lucram com sistemas de pagamento baseados em taxas.

Segundo a deputada, o crescimento do Pix no Brasil afeta diretamente os planos dessas empresas, que estariam interessadas na manutenção de um mercado global dominado por tecnologias norte-americanas, sem concorrência local e com baixa regulação. Tabata ainda aponta que tais empresas têm interesse em apoiar lideranças políticas como Donald Trump, que “mantêm o mundo usando tecnologia americana”.

Ao citar a aproximação entre Trump e Bolsonaro, Tabata afirma que o ex-presidente brasileiro seria útil para essas corporações, ao oferecer apoio político em troca de garantias pessoais. A parlamentar associa esse movimento ao envolvimento do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, em encontros nos Estados Unidos com aliados de Trump.

A deputada questiona ainda a ausência de manifestações por parte de influenciadores alinhados a Bolsonaro sobre a possível taxação do Pix e sugere que esses atores estariam envolvidos na operação, “participando” do plano. Para ela, Bolsonaro ajuda a apresentar o Brasil como ameaça à liberdade, enquanto Trump usa a narrativa para justificar sanções comerciais, como o tarifaço de 50% recentemente imposto a produtos brasileiros.

Tabata também relaciona o embate atual à tentativa de distrair a população dos processos judiciais enfrentados por Trump nos Estados Unidos. Segundo a parlamentar, ao criar um inimigo externo, o ex-presidente norte-americano consegue mobilizar sua base e desviar a atenção das acusações.

No encerramento, a deputada faz um apelo por união nacional diante do que considera uma ameaça conjunta aos interesses do Brasil e dos Estados Unidos, destacando que os ataques recentes não se limitam ao Pix, mas também atingem outros setores da economia, como as exportações de laranja, café e carne bovina.

O Banco Central (BC) confirmou na noite de quarta-feira (23) o vazamento de dados cadastrais de 11 milhões de pessoas. Conforme a autarquia houve um incidente de segurança devido a acessos indevidos ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) entre os dias 20 e 21 de julho. O sistema é operado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e se refere a dados pessoais vinculados a chaves Pix. 

Mesmo com o vazamento, informa o Banco Central, não foram expostos dados sensíveis dos usuários, como senhas e informações sobre saldo e movimentações financeiras. “As informações obtidas são de natureza cadastral, que não permitem movimentação de recursos, nem acesso às contas ou a outras informações financeiras”, diz o BC em nota. 

Os dados acessados foram exclusivamente as seguintes informações cadastrais: nome da pessoa, chave Pix, nome do banco, número da agência e número da conta.

Os cidadãos que tiveram os dados expostos deverão acessar o site oficial do CNJ para consultar eventual vazamento. O BC informou, ainda, que foram adotadas as ações necessárias para a apuração detalhada do caso. 

“Mesmo não sendo exigido pela legislação vigente, por conta do baixo impacto potencial para os usuários, o BC decidiu comunicar o evento à sociedade, à vista do compromisso com a transparência que rege sua atuação”, aponta a autarquia em nota. 

O CNJ informou em nota à imprensa que notificou a Polícia Federal e que, em razão da rápida ação da equipe técnica, o sistema está em funcionamento com garantia de segurança.

“Assim que o incidente foi detectado, o CNJ reforçou os protocolos de segurança e notificou a Polícia Federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como exige a lei. Em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, o CNJ também divulgou Comunicado de Incidente de Segurança sobre o fato”, aponta o Conselho.