Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ex-deputado estadual do Ceará Nelinho Freitas (MDB-CE), primeiro suplente da sigla no partido, assumiu nesta segunda-feira (16) o mandato após o deputado Eunício Oliveira (MDB-CE) se licenciar. O parlamentar tirou licença de 120 dias, iniciada em 12 de junho, para tratar de interesse particular.

Eleito em 2018 como deputado estadual, Nelinho era filiado ao PSDB quando assumiu o primeiro cargo eletivo. A sigla era a mesma de seu pai, Raimundinho Correia, que foi prefeito de Russas (CE). Durante o mandato, Nelinho assumiu a presidência das comissões de Indústria, Comércio e de Desenvolvimento Regional na Assembleia Legislativa do Ceará.

Nas eleições de 2020, tentou ser prefeito de Juazeiro do Norte, mas amargou o terceiro lugar no pleito. Em 2022, candidatou-se a deputado federal. Na ocasião, Nelinho recebeu 38.820 votos nas eleições. Mesmo não tendo sido eleito, conseguiu garantir a primeira suplência do MDB no estado.

Apesar da derrota, foi nomeado pelo governador Elmano de Freitas (PT) como Assessor Especial da Casa Civil do Governo do Ceará. O parlamentar, de 42 anos, é formado em Administração e possui pós-graduação em Gestão Pública.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) um projeto de lei que institui os centros comunitários da paz (Compaz), voltados à promoção da cidadania e à prevenção da violência. Os centros, vinculados ao Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania), oferecerão atividades culturais, esportivas e educativas, além de assistência jurídica, social e psicológica. A proposta segue agora para o Senado.

• Leia aqui o relatório aprovado em plenário e a versão inicial do texto.

De autoria do deputado Pedro Campos (PSB-PE) e relatado em plenário pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE), o texto prevê uso de verbas públicas e privadas para construção e manutenção dos centros em comunidades carentes. A atuação será integrada aos Cras (Centros de Referência de Assistência Social), e agentes sociais poderão receber bolsas. Inspirado em experiências da Colômbia, o projeto busca alternativas ao modelo exclusivamente repressivo de combate à violência.

Atividades previstas nos Compaz

• Atendimento jurídico e psicológico a famílias vulneráveis
• Cursos profissionalizantes e programas de inclusão social
• Apoio à parentalidade e prevenção à violência
• Ações de mediação e educação para direitos humanos

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), leu nesta terça-feira (17) o requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do crime organizado. Conforme o presidente da Casa, foi estabelecido acordo que o colegiado seria aberto após o fim dos trabalhos da CPI das Bets, cujo relatório final foi derrubado na última semana.

O requerimento foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em fevereiro deste ano para apurar a atuação, a expansão e o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro. O colegiado será formado por 11 senadores titulares e sete membros suplentes. A CPI deve apresentar seus resultados em até 120 dias, que podem ser prorrogados, e terá um custo-limite de R$ 30 mil. A expectativa é que seja instalada após o recesso legislativo

“Eu tenho a absoluta convicção de que se fizermos um trabalho correto, sóbrio e equilibrado, vamos entregar para o Brasil a mais relevante CPI que tivemos nos últimos anos”, iniciou Alessandro Vieira. “O crime organizado domina o território brasileiro em proporção crescente, está inserido em atividades econômicas relevantes e na estrutura pública brasileira. Então, uma CPI que dê voz aos profissionais de segurança poderá enfrentar cada vez mais os dilemas no combate dos crimes”.

Justificativa

No requerimento, o parlamentar destaca o aumento da violência em razão das ações de organizações criminosas. Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Amapá, estado do presidente Alcolumbre, é o líder em mortes violentas. Os dados apontam que em 2023 a unidade federativa teve 69,9 mortes violentas por 100 mil habitantes.

Alessandro Vieira argumenta que “é nesse contexto que têm ganhado cada vez mais notoriedade as organizações criminosas, cujo papel tem sido fundamental no aumento da violência nas comunidades brasileiras”. A Secretaria Nacional de Políticas Penais identificou 72 facções em ação no país.

Diante das diferenças regionais nos níveis de crimes violentos, o congressista defende que sejam avaliadas as políticas de segurança de estados com menores índices de violência para serem implementadas nas demais regiões do Brasil. Com isso, pretende-se identificar soluções adequadas para o combate ao crime organizado e garantir a posição combativa por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor.

“As facções criminosas e as milícias expandiram sua atuação sem que houvesse uma resposta coordenada e eficiente do Estado. Não podemos continuar assistindo à escalada da violência e ao fortalecimento do crime sem reagir. Essa CPI será uma oportunidade para aprofundarmos investigações, expor o funcionamento dessas redes e propor mudanças legislativas que cortem o fluxo financeiro dessas organizações e fortaleçam a segurança pública no Brasil”, afirmou o senador.

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) partes do veto presidencial à lei que estabelece o marco regulatório das eólicas offshore. Os trechos restabelecidos tratam da prorrogação de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas (Proinfa) por até 20 anos e da contratação de energia gerada por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), eólicas e usinas a biomassa.

A decisão foi articulada por líderes partidários e amplia o alcance da política de apoio às fontes alternativas, com ênfase na segurança energética e na estabilidade do sistema. Os parlamentares também validaram dispositivos que preveem a contratação de projetos regionais, como usinas de hidrogênio a partir do etanol no Nordeste e eólicas no Sul do País.

Outro ponto retomado obriga o governo a contratar 4,9 gigawatts em PCHs distribuídas pelas cinco regiões do Brasil, mesmo que não haja demanda imediata. Essa medida é vista por defensores da proposta como forma de reforçar a geração constante de energia, que atua como suporte técnico à intermitência das fontes eólicas offshore.

Apesar da movimentação no Legislativo, outros trechos do mesmo veto permanecem válidos por ora. Por acordo entre a base do governo e a oposição, ficou decidido que os dispositivos que exigem a contratação de térmicas a carvão e gás natural serão analisados somente na próxima sessão conjunta do Congresso.

Com a derrubada parcial, contudo, o Congresso reforça sua posição em favor da diversidade da matriz energética e da continuidade de projetos já existentes no campo das renováveis.

A legislação principal, que regula a instalação e operação de usinas eólicas em mar aberto, continua em vigor. O marco legal estabelece critérios para o uso do espaço marinho e define diretrizes para contratos de cessão de uso das áreas, sendo considerado essencial para destravar investimentos no setor de energia eólica no Brasil.

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que foi escolhido como relator do processo de cassação de Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, também foi um dos signatários de um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2024.

É justamente por decisão de Moraes que, hoje, a deputada passa por um processo de cassação. O ministro foi o relator da ação contra Carla Zambelli que resultou na pena de 10 anos de prisão contra a deputada e de perda do mandato.

Zambelli está foragida na Itália. A Câmara dos Deputados ainda vai deliberar sobre a cassação, em um processo que começa pelo relatório a ser produzido por Diego Garcia.

Quem é Diego Garcia

Garcia, 40 anos, está em seu terceiro mandato na Câmara e foi escolhido relator do caso pelo presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA). Ele preside atualmente duas frentes parlamentares: a da Família e da Vida, e a das Doenças Raras. Já relatou projetos controversos, como os estatutos do Nascituro e da Família.

O pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes está parado no Senado. Diego foi um dos 153 deputados que assinaram o requerimento, com a justificativa de que o ministro atentava contra a liberdade de expressão.

O caso Zambelli

Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo a mais de 10 anos de prisão por crimes relacionados à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da pena de reclusão, a decisão determinou a cassação de seu mandato parlamentar.

Desde a decisão, a deputada licenciada passou a ser considerada foragida, com paradeiro conhecido na Itália. A inclusão do nome de Zambelli na lista de procurados da Interpol foi solicitada, e o governo brasileiro trabalha com pedido de extradição. A defesa afirma que a parlamentar é alvo de perseguição política.

Na Câmara, o processo de cassação será analisado inicialmente pela CCJ. Caso aprovado, o processo será encaminhado ao plenário da Casa, onde a perda do mandato precisa do aval de pelo menos 257 deputados.

A Advocacia-Geral da União (AGU) concretizou um acordo judicial visando a reparação à família do jornalista Vladimir Herzog, assassinado nas instalações do DOI-CODI em São Paulo, no ano de 1975, durante o período da ditadura militar (1964-1985). O acordo foi formalizado no contexto do processo judicial movido pela família contra a União.

O acordo estabelece o pagamento de indenização por danos morais à família, bem como a quitação de valores retroativos referentes à reparação econômica em regime de prestação mensal e contínua, atualmente concedida à viúva do jornalista, Clarice Herzog, por meio de liminar judicial.

O montante total a ser destinado à família, conforme o acordo, é de aproximadamente R$ 3 milhões, acrescido da manutenção da prestação mensal. O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, enfatiza que o acordo demonstra o compromisso da AGU com a reparação de graves violações perpetradas contra cidadãos durante o regime ditatorial instaurado no país a partir de 1964.

Messias ressalta que a reparação à família de Vladimir Herzog, além de promover a justiça em relação a um dos episódios mais lamentáveis ocorridos durante o período de exceção, representa um sinal da disposição do governo federal em promover os direitos humanos, a memória e a verdade histórica. O advogado-geral também destaca o trabalho da AGU na promoção da cultura da consensualidade na resolução de litígios entre a sociedade e o Estado.

“Dirimir conflitos de maneira consensual e promover a justiça histórica, além de serem mandamentos da nossa Constituição, são compromissos éticos da AGU”, afirma Messias.

O acordo com a família Herzog foi elaborado pela Coordenação Regional de Negociação da 1ª Região, em conjunto com a Procuradoria Nacional da União de Negociação da AGU (PNNE/PGU/AGU), tendo como base legal a Constituição Federal e a Lei nº 10.559/2002, que regulamenta o regime do anistiado político. “Com esse acordo, demonstramos que somos capazes de nos importar, de nos indignar profundamente”, diz a procuradora-geral da União, Clarice Calixto.

“Construímos, portanto, uma resposta à altura da provocação do jornalista Herzog, que dizia que quando perdemos a capacidade de nos indignar com as atrocidades praticadas contra outros, já não podemos nos considerar seres humanos civilizados”, conclui.

O acordo será encaminhado à Justiça Federal para homologação. No dia 26 deste mês, véspera do aniversário de 88 anos do jornalista, será realizado um ato simbólico de celebração do acordo na sede do Instituto Vladimir Herzog (IVH), em São Paulo.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou, na quarta-feira (18), em São Paulo, um edital voltado à adesão de empresas à Estratégia Nacional de Trabalho Digno, Educação e Geração de Renda para Pessoas LGBTQIA+. A ação integra a programação da Parada do Orgulho LGBT+ da capital paulista.

O evento, batizado de “Empregabilidade com Orgulho”, reuniu cerca de 150 pessoas, entre representantes da comunidade LGBTQIA+, empresas e organizações da sociedade civil. O objetivo é ampliar a inclusão dessa população no mercado de trabalho.

A secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, afirmou que a medida foi construída em parceria com o setor privado. “Começamos essa caminhada com o Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+ e com o Banco do Brasil, que foi o primeiro a aderir”, disse.

Segundo ela, a proposta vai além do cumprimento de obrigações legais. “Trata-se de um compromisso com a inclusão real de toda a população LGBTQIA+”, afirmou.

As empresas interessadas devem apresentar ao MDHC um plano de trabalho com ações concretas para ampliar a empregabilidade desse grupo. Os projetos serão avaliados por um comitê do ministério e, caso aprovados, integrarão oficialmente a Estratégia Nacional. As instituições participantes receberão reconhecimento público por boas práticas com base em evidências.

Reinaldo Bulgarelli, secretário executivo do Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+, destacou que 160 instituições já manifestaram interesse. Segundo ele, algumas vão além da contratação inicial e investem na progressão de carreira de seus funcionários LGBTQIA+.

“O ambiente corporativo ainda é excludente, mas é possível transformá-lo”, disse Bulgarelli. “Somos parte da força produtiva do país, não um problema. Empresas que abraçam a diversidade prosperam.”

Após grande expectativa, está aberta a votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025. A partir desta segunda-feira (23) até 20 de julho, você pode escolher os melhores parlamentares do ano. Entre aqui para votar.

A lista de deputados e senadores aptos a concorrer foi divulgada na quinta-feira (19). Estão incluídos os parlamentares que exerceram mandato por, no mínimo, 60 dias até 31 de maio de 2025. De acordo com o regulamento, não podem participar congressistas com condenações criminais ou por improbidade administrativa, já transitadas em julgado, nem aqueles que respondem a processos por violência doméstica, racismo, homofobia ou crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Além da votação popular, os melhores parlamentares de 2025 também serão escolhidos por dois outros grupos: um júri técnico, formado por representantes de diversas áreas e do Congresso em Foco, e um júri de jornalistas especializados na cobertura da Câmara e do Senado.

Acompanhamento da votação

Durante o período de votação, a Comissão Organizadora divulgará dois boletins parciais, nos dias 1º e 8 de julho. Após a última atualização, o processo seguirá em sigilo até o anúncio dos vencedores, em cerimônia oficial. A votação contará com auditoria independente e mecanismos de segurança para garantir sua integridade.

Serão premiados, conforme a votação popular:

• Os dez deputados e os cinco senadores mais votados no país.
• Os cinco deputados e os três senadores mais votados em cada uma das cinco regiões brasileiras.

O júri técnico, além de escolher os melhores da Câmara (dez deputados) e do Senado (cinco senadores), definirá os vencedores em categorias especiais (três parlamentares premiados por categoria):

• Parlamentar Revelação (em primeiro mandato)
• Direitos Humanos e Cidadania
• Inovação e Tecnologia
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Desenvolvimento Sustentável e Clima
• Regulação e Acesso à Saúde
• Diplomacia Cidadã
• Incentivo à Cultura
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
• Acesso à Justiça

O júri de jornalistas, formado por profissionais de ao menos dez veículos, premiará os três deputados e os três senadores mais bem avaliados. 

No dia 1º de agosto serão divulgados os finalistas da votação popular: os 20 deputados e os 10 senadores mais votados.

A cerimônia de premiação está marcada para 20 de agosto, em Brasília, no Teatro Nacional Claudio Santoro, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

Por que votar?

Em sua 18ª edição, o Prêmio Congresso em Foco reafirma-se, ano após ano, como um instrumento de valorização e incentivo à boa política. Ao reconhecer parlamentares que honram seus mandatos, a premiação contribui para aproximar o cidadão do Congresso Nacional e estimular a participação democrática.

Com processo transparente, pluralidade reconhecida e tradição consolidada, o “Oscar da política brasileira” cumpre seu papel de mostrar que, mesmo diante de crises, há representantes comprometidos com os interesses do povo. A premiação valoriza a defesa da democracia, a fiscalização do poder público e o bom exercício do mandato parlamentar.

Confira o regulamento do Prêmio Congresso em Foco 2025

O mercado financeiro ajustou para cima a projeção para a Selic, taxa básica de juros, até o final de 2025. A projeção está no Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (23).

• Leia aqui a íntegra do Focus publicado no início desta semana.

Na prática, a oscilação mantém algo que já estava nas previsões antes: a taxa básica de juros, na percepção dos analistas, deve continuar estável até o final do ano. Na última semana, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central surpreendeu parte do mercado ao elevar a Selic em 0,25 ponto percentual. A expectativa mais frequente era que o comitê encerrasse naquele momento o ciclo de alta.

O Focus, na semana passada, previa que a Selic fechasse 2025 em 14,75% ao ano, mesmo patamar da taxa naquele momento. O dessa semana projeta a taxa em 15% anuais – novo patamar definido pelo Copom. Essencialmente, manteve-se a previsão de que as coisas seguirão como estão.

O Focus é um relatório semanal publicado pelo Banco Central. Ele coleta as expectativas de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia brasileira.

O Congresso Nacional promulgou uma resolução que permite o uso de emendas de comissão e de bancada para pagar salários de profissionais da saúde. A medida, publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial da União, oficializa uma prática criticada por entidades de transparência.

• Leia aqui a medida publicada no Diário Oficial da União.

A resolução atualiza a regulamentação do Congresso sobre emendas às leis orçamentárias:

• Permite usar recursos de emendas de comissão e de bancada para pagar salários de profissionais da atenção primária e de média e alta complexidade.
• Proíbe a prática no caso das emendas individuais, mantendo a vedação constitucional para essas.
• Exige que as entidades privadas beneficiárias tenham sede ativa há pelo menos três anos, capacidade técnica e contas aprovadas.
• Veda repasses a múltiplos entes ou entidades privadas numa mesma emenda, com exceção dos fundos estaduais e municipais de saúde.

A nova norma favorece a ligação entre os parlamentares e o orçamento de prefeituras. Ao permitir que despesas obrigatórias como salários sejam pagas com emendas, a medida libera os recursos municipais para outros fins. É possível que prefeituras dependam mais do Congresso Nacional, ao arcarem com despesas permanentes (salários) usando uma verba eventual (emendas).

Apesar das críticas, a proposta teve amplo apoio político. Foi assinada pelas Mesas da Câmara e do Senado, e defendida por Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Congresso. A votação simbólica não registrou os votos nominais, mas partidos como Novo e a federação Rede-Psol se posicionaram contra.