Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas aprovou seu relatório final nesta quarta-feira (19). O documento propõe a criação de novos crimes relacionados à manipulação de apostas e sugere mudanças na legislação esportiva e na regulamentação do setor.

Entre as propostas, está a tipificação da fraude no mercado de apostas e a criminalização da divulgação de ganhos irreais em apostas. O relatório também recomenda o aumento da pena para fraudes esportivas, que atualmente varia de dois a seis anos de prisão, para um período entre quatro e dez anos.

Outra medida sugerida é a inclusão de avisos obrigatórios sobre os riscos do jogo patológico nos sites de apostas. Além disso, o documento propõe restrições à oferta de apostas em eventos isolados durante partidas, como número de cartões recebidos ou escanteios.

O relatório, de autoria do senador Romário (PL-RJ), também sugere uma emenda constitucional para tornar obrigatório o comparecimento de qualquer cidadão ou autoridade a CPIs, com possibilidade de uso de força policial em caso de ausência.

Pedidos de indiciamento

A CPI pediu o indiciamento de três pessoas: Bruno Tolentino, tio do jogador Lucas Paquetá, da Selação Brasileira, e os empresários William Pereira Rogatto e Thiago Chambó Andrade.

O relatório alega que Tolentino teria financiado apostas suspeitas e intermediado pagamentos a jogadores para que recebessem punições durante as partidas, beneficiando grupos que lucravam com apostas em eventos isolados, como cartões aplicados durante os jogos. Dentre os atletas envolvidos, estaria Luiz Henrique, jogador do Botafogo.

O relatório aponta que Tolentino movimentou valores incompatíveis com seu patrimônio declarado, incluindo R$ 839 mil em transações bancárias suspeitas. Ele também teria realizado operações financeiras com empresas do setor de apostas.

Romário destacou sua análise de que há um “desinteresse das casas de apostas em denunciarem ações suspeitas, mesmo sendo uma das partes prejudicadas com a manipulação de jogos”. Ele tomou como base uma declaração de Fernando Martins Cesconetto, promotor do Ministério Público de Goiás (MPGO), que durante depoimento à CPI disse que o parquet nunca foi contactado por qualquer agência de apostas durante as investigações sobre fraudes.

Recomendações

Além das mudanças legislativas, a CPI sugeriu que o Ministério da Fazenda atue como agente fiscalizador e que o governo federal implemente um programa de conscientização sobre os riscos do vício em apostas. Também recomendou que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) adote critérios mais claros e transparentes para o uso do árbitro de vídeo (VAR).

Outra recomendação é que o Brasil adira à Convenção Internacional de Macolin, que trata do combate à manipulação de resultados esportivos.

Veja a íntegra do relatório:

O deputado Eduardo Bandeira de Mello (PSB-RJ) propôs a criação de um cadastro nacional de equipes de futebol punidas por práticas de racismo. A apelidada “Lista Suja do Racismo no Futebol” surge em meio a uma crescente preocupação com a persistência do racismo no futebol, evidenciado recentemente pelos ataques racistas sofridos pelo jogador Luighi, do Palmeiras, durante a Copa Libertadores sub-20. Bandeira de Mello foi presidente do Flamengo entre 2013 e 2018.

O projeto do deputado (PL 1.069/25) proíbe clubes incluídos na lista de firmarem, por dois anos, contratos com o poder público, receberem patrocínios governamentais, subvenções ou benefícios fiscais. A inclusão na lista dependerá de condenação em processo administrativo, judicial ou da justiça desportiva.

Conmebol

O caso de racismo contra atletas brasileiros teve desdobramento nesta semana, após o presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), o paraguaio Alejandro Domingez, comparar a eventual ausência de clubes brasileiros da Libertadores, em protesto contra o racismo, à relação entre a chimpanzé Chita e o “homem da selva” Tarzan, personagens criados pelo escritor Edgar Rice Burroughs.

A declaração foi repudiada pelo governo brasileiro, que destacou a falha recorrente da Confederação em adotar medidas efetivas contra o racismo no futebol sul-americano.

Segundo Bandeira de Mello, ineficácia das punições até então aplicadas e a necessidade de medidas mais contundentes motivaram a criação do projeto. Além da punição, o projeto inclui um canal de denúncias anônimas e a exigência de que os clubes demonstrem ações concretas de combate ao racismo e conscientização.

De acordo com o parlamentar, a possibilidade de exclusão antecipada da lista, mediante comprovação de medidas efetivas, demonstra a intenção educativa e transformadora da proposta, alinhando-a a melhores práticas internacionais de respeito aos direitos humanos no esporte. O projeto precisa ser distribuído por comissões antes de ser submetido ao plenário.

Medidas efetivas

“A instituição da chamada ‘Lista Suja do Racismo no Futebol’ inova ao estabelecer consequências econômicas diretas para clubes que não controlam adequadamente suas torcidas ou ambientes institucionais. A transparência é outro pilar fundamental da proposta. A divulgação dos casos de racismo permitirá que a sociedade acompanhe as ações dos clubes e cobre por medidas efetivas de combate ao crime. Além disso, a possibilidade de exclusão da lista mediante a comprovação de ações de conscientização e educação incentivará os clubes a promoverem iniciativas positivas”, justifica Bandeira de Mello.

Na quarta-feira (19), o Itamaraty cobrou ações concretas da Conmbel e das federações de futebol para prevenir e punir atos racistas, promovendo a igualdade racial e a responsabilização dos culpados. Dominguez se retratou da declaração. A entrevista dada pelo paraguaio ocorreu minutos depois de ele ter discursado em português contra o racismo durante evento da entdade. É longo o histórico de jogadores brasileiros chamados de “macacos” em partidas contra adversários sul-americanos. A mesma situação ocorre em países da Europa, como a Espanha, onde o atacante Vinicius Jr., do Real Madrid, tem sido a principal vítima dos ataques racistas. 

Governo quer mudar Lei do Esporte para combater o racismo

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi pressionado nesta sexta-feira (21) a pautar o projeto de anistia para os participantes dos atos de 8 de janeiro de 2023. Durante um evento do partido Republicanos, Teresa Vale criticou declarações recentes de Hugo sobre a inexistência de exilados políticos no país, pedindo anistia para o filho, o brasiliense João Lucas Vale Giffoni, que ela chamou de condenado político.

João Lucas, segundo Teresa, ficou preso sete meses e foi condenado a 14 anos de prisão. Eu sou a mãe de um condenado político. Mulheres, socorro, sou mãe. Anistia!, referindo-se à declaração do deputado na quarta-feira (19), durante sessão sobre o aniversário da redemocratização, na qual ele afirmou que o país não teve perseguições políticas, nem presos, nem exilados políticos nos últimos 40 anos. O condenado deixou o país.

Teresa continuou: O presidente da Câmara falou que não existem exilados políticos e veio aqui falar a favor das mulheres, das mães, e que esse partido [Republicanos] é a favor das mulheres. E estão querendo me barrar. Meu filho inocente ficou sete meses na Papuda. É um jovem, psicólogo infantil maravilhoso. Como pode? É uma incoerência. Eu vim testemunhar a mentira de Hugo Motta.

Ela foi retirada do evento por seguranças. Em outubro de 2023, João Vale foi condenado por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, além de 100 dias-multa (1/3 do salário mínimo cada).

Segundo a Procuradoria-Geral da República, o jovem participou da depredação do Congresso Nacional, quebrando janelas, móveis, computadores, obras de arte e câmeras de segurança. Sua defesa, no entanto, argumenta que ele participou de maneira pacífica da manifestação.

Damares

Após o evento para lideranças femininas do partido, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) defendeu Hugo Motta e Marcos Pereira, presidente nacional do Republicanos. [São] dois líderes que estão, nesta semana, sob severos ataques. Ataques, inclusive, de que eles não são pela democracia. Quem os ataca não sabe a luta que foi para que os dois estivessem nos lugares-chave, no momento que o Brasil mais precisa fazer a garantia da democracia, declarou a senadora.

O projeto de anistia foi debatido na quinta-feira (20) no colégio de líderes na Câmara. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), adiou o requerimento de urgência por falta de consenso com Hugo, que deixou a reunião antes do fim. Sóstenes alertou que a oposição pode obstruir os trabalhos caso o presidente da Câmara não se posicione. Ele afirmou que aguardará o retorno do deputado do Japão para que a questão seja priorizada. Hugo Motta se comprometeu a decidir entre apresentar o requerimento de urgência ou criar uma comissão especial.

O ministro Flávio Dino publicou neste domingo, 23, seu voto pela condenação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Com isso, já são quatro os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que se manifestaram nesse sentido. O julgamento ocorre no Plenário Virtual e trata de episódio na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando a parlamentar perseguiu o jornalista Luan Araújo pelas ruas de São Paulo com uma arma de fogo.

No voto, Dino acompanhou integralmente o relator, ministro Gilmar Mendes, que propôs pena de cinco anos e três meses de prisão, perda do mandato parlamentar e revogação da autorização para posse e porte de arma da deputada.

Argumentação

O ministro destacou que “a própria acusada reconhece a veracidade dos fatos narrados na denúncia”, e que as imagens e depoimentos reunidos no processo comprovam, de forma inequívoca, a autoria delitiva. Segundo Dino, mesmo que Zambelli tivesse autorização para portar arma, ela agiu fora dos limites legais ao “empregar de forma ostensiva sua arma de fogo em situação que não configurava legítima defesa”.

Ele citou o decreto que proíbe o uso ostensivo em locais públicos, parafraseando o voto de Cármen Lúcia quando esta relembrou que “a norma regulamentadora expressamente proíbe que detentores de porte legal conduzam ostensivamente seus armamentos em locais públicos onde haja aglomeração de pessoas, como se deu na espécie”.

Sobre a acusação de constrangimento ilegal, o magistrado apontou que a deputada “claramente forçou-o [Luan Araújo] a fazer ato contrário a sua vontade, utilizando-se da arma de fogo para subjugá-lo, mediante grave ameaça, restringindo sua liberdade momentaneamente”.

O ministro também defendeu a perda do mandato. “É uma contradição insanável que um representante político ameace gravemente um representado, como se estivesse acima do cidadão ao ponto de sujeitá-lo com uma arma de fogo, em risco objetivo de perder a sua vida”, escreveu.

Andamento

O julgamento deve seguir até o dia 28 de março. Nesta modalidade, cada ministro apresenta seu voto no momento em que avaliar oportuno. Até o momento, Zambelli acumula quatro votos a favor da sua condenação: os de Flávio Dino, Carla Zambelli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. São necessários seis votos para consolidar maioria.

Caso a maioria do colegiado vote pela condenação, Zambelli cumprirá pena em regime semiaberto. Seu mandato, nesse caso, é revogado em ofício após o trânsito em julgado da sentença.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados pautou para quarta-feira (26) sua primeira reunião deliberativa de 2025. O primeiro item da pauta é o requerimento da deputada Duda Salabert (PDT-MG) para criação de uma subcomissão especial voltada à COP30, que acontece em novembro.

O pedido estabelece que a subcomissão funcione até dezembro deste ano e tenha a função de representar o colegiado nas ações preparatórias e na própria realização da COP-30.

“A Comissão de Meio Ambiente possui papel estratégico de representação do Legislativo Federal na preparação, na realização da COP e nos diversos encaminhamentos necessários que dela sairão, apontou a deputada.

O texto também afirma que a subcomissão poderá facilitar a interlocução institucional da comissão com a Presidência da COP e os atores relacionados e para a elaboração de eventos, montagem de espaços e participação nos espaços da COP 30, incluindo as atividades preparatórias”.

A deputada ressalta ainda a responsabilidade do Brasil diante do cenário internacional. “O Brasil tem grande responsabilidade em liderar acordos globais para a implementação e financiamento de medidas urgentes que estabeleçam metas de redução de emissões e mudança na matriz energética”, escreveu.

O advogado do ex-ministro e general da reserva Augusto Heleno, Matheus Milanez, criticou nesta terça-feira, 25, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apura uma tentativa de golpe após as eleições de 2022.

Durante sessão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para definir a aceitação ou não da denúncia, Milanez afirmou que a acusação é “inepta” e não apresenta provas do envolvimento de Heleno com a organização criminosa ou com os atos antidemocráticos investigados.

Confira a fala:

Para ilustrar o que chamou de forçação de narrativa, o advogado comparou a denúncia a uma série de ficção. “Cientistas tentam provar que a Terra é plana. Criam experimentos para chegar a essa conclusão. É isso que está sendo feito aqui”, disse. Segundo ele, trata-se de um caso de “terraplanismo argumentativo”.

Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional no governo Bolsonaro, é um dos oito denunciados pela PGR, que o liga à suposta articulação para impedir a posse do presidente Lula. Ele foi gravado em reunião ministerial em 2022, afirmando que “se tiver que virar a mesa é antes das eleições”. Também foi encontrada uma agenda em sua casa com anotações de um plano para o governo descumprir ordens judiciais.

O episódio também foi abordado pelo Migalhas, site parceiro do Congresso em Foco especializado em temas judiciais. Confira a matéria detalhada aqui.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na tarde desta terça-feira (25), todas as alegações preliminares apresentadas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete acusados de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado. Com isso, a Corte segue na quarta-feira à leitura do voto do relator Alexandre de Moraes,cabendo ao colegiado decidir sobre a abertura ou não da ação penal.

Nas alegações preliminares, as defesas questionaram a imparcialidade de três ministros, a competência do STF para julgar o caso, a divisão da denúncia em núcleos e o acesso aos autos do processo. O relator Alexandre de Moraes rejeitou todos os pontos. Argumentou que a suspeição já fora analisada pelo plenário, que a competência da 1ª Turma está amparada em mudança regimental, e que a divisão da denúncia não fere o direito à ampla defesa. Garantiu ainda que todos os documentos usados pela acusação estão disponíveis às partes.

O colegiado também rejeitou os pedidos de advogados para que seja adotado o princípio do Juiz de Garantias, relembrando o entendimento do STF de que este não se aplica para a Corte; e reafirmou a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, um dos acusados e antigo ajudante de ordens de Bolsonaro.

Primeira preliminar

A primeira preliminar questionava a imparcialidade dos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Cristiano Zanin e Flávio Dino. As defesas de Anderson Torres, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira pediram o afastamento dos magistrados, o que foi rejeitado. Moraes lembrou que o plenário já havia decidido sobre o tema anteriormente, com maioria de 9 a 1 contra a suspeição de Dino e Moraes, e unanimidade de 10 votos a 0 no caso de Zanin.

Durante seu voto, Dino citou o presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, John Roberts, para reforçar a confiança na imparcialidade judicial: “Não temos juízes Obama ou juízes Trump, juízes Bush ou juízes Clinton. O que temos é um grupo de juízes dedicados, fazendo o melhor que podem para fazer o mesmo direito àqueles que comparecem diante deles.”

Segunda preliminar

Na segunda preliminar, os advogados alegaram que o STF não teria competência para julgar o caso e questionaram o fato de a denúncia estar sendo analisada pela 1ª Turma, e não pelo plenário. Moraes rejeitou os argumentos e lembrou que a Corte já reconheceu sua competência em 1.494 ações penais sobre os atos de 8 de janeiro. Ele também afirmou que, após mudança regimental de dezembro de 2023, passou a caber às turmas julgar ações penais. “Já foram oferecidas, recebidas e processadas, aqui na 1ª Turma, 168 ações penais ligadas aos atos golpistas. Não há qualquer motivo para alteração desse rito”, afirmou.

O ministro Luiz Fux divergiu, defendendo que o julgamento ocorra no plenário. “Essa matéria não é tão pacífica. Essa matéria já foi mudada, remudada, e voltou-se à tese original várias vezes”, disse, argumentando que a gravidade do caso exige “maior autoridade e legitimidade institucional”. Ele relembrou que, desde o início das investigações, há divergência sobre se a competência dos julgamentos sobre os ataques de 8 de janeiro cabem ou não ao STF.

Mesmo com o voto divergente, a maioria manteve o julgamento na 1ª Turma.

Terceira preliminar

A terceira preliminar dizia respeito à suposta violação do princípio da indivisibilidade da ação penal e à falta de acesso completo aos autos. Moraes afirmou que a regra se aplica apenas a ações penais privadas, e não à pública. Justificou ainda que a divisão da denúncia em núcleos, feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), não compromete a defesa, pois todos os julgamentos ocorrem na mesma turma.

Sobre os documentos da investigação, Moraes assegurou que os elementos usados pela PGR estão disponíveis às defesas. “A súmula vinculante 14 garante acesso total a tudo o que foi citado e documentado na denúncia”, disse, explicando que materiais ainda em análise pela Polícia Federal não fazem parte da denúncia.

O relator também respondeu a críticas sobre suposto excesso de documentos. Moraes disse que a quantidade de informações apresentada é compatível com a gravidade dos fatos e está organizada de forma acessível. Ele abriu relatório da Polícia Federal, demonstrando que estava organizado ponto a ponto. Flávio Dino chegou a elogiar diretamente a organização da PGR na citação de provas na denúncia.

Por fim, rebateu a acusação de “fishing expedition” busca indiscriminada de provas. “No curso de uma investigação séria (…), se você encontra outros crimes, o que você vai fazer? A polícia vai simplesmente ignorar os demais crimes?”, questionou.

Os argumentos de Moraes na terceira preliminar foram acatados de forma unânime.

Quarta preliminar

A quarta preliminar analisada tratou da alegação de nulidade por parte das defesas, que apontaram suposta ofensa ao sistema do juiz das garantias. O relator rejeitou o argumento, lembrando que essa tese já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.298.

Na ocasião, o STF reconheceu a importância do modelo, mas decidiu, de forma unânime, que a nova sistemática não se aplica a processos de competência originária como é o caso das ações penais que tramitam no próprio Supremo.

Com esse entendimento, todos os ministros da 1ª Turma acompanharam o relator, e a preliminar foi rejeitada por unanimidade.

Quinta preliminar

Os advogados de Bolsonaro e Braga Netto alegaram invalidade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, principal colaborador na investigação, alegando que não houve voluntariedade do acusado, e que este estaria agindo por coação. “Houve mais de uma vez a reiteração da voluntariedade do colaborador”, apontou Moraes. Ele relembrou que a orientação pela construção do acordo partiu da defesa de Cid, bem como que a delação não consiste em prova em si, mas sim em meio para obtenção de provas.

“Em nenhum momento Mauro Cid ficou sem a presença de seus procuradores. (…) Todos os atos de colaboração contaram, desde o início, com a presença e aval de seus defensores. (…) A defesa jamais admitiria ou se submeteria a qualquer ato de coação ou na negociação do acordo que comprometesse o mais amplo direito de defesa”, declarou.

A defesa de Bolsonaro e Braga Netto também afirmou que a delação não seria válida por não incluir aceitação prévia da PGR. Moraes destacou que já existe entendimento no STF de que a Polícia Federal é autorizada a propor acordos de delação premiada sem acionar anteriormente do Ministério Público, desde que cumpridos todos os requisitos legais de construção dos termos.

Os advogados ainda contestaram a audiência em que Moraes cobrou a explicação dos fatos sobre o suposto envolvimento de Braga Netto na tentativa de assassinato do presidente Lula, do vice Geraldo Alckmin e do próprio ministro, sob pena de prisão.

O relator relembrou que a prisão não havia sido solicitada por ele, mas pela PGR, diante dos indícios de ocultação de fatos para proteger um dos investigados, mesmo ele sendo obrigado a expor toda a verdade conhecida. A audiência, na realidade, foi para que Mauro Cid tivesse uma segunda chance de esclarecer o que havia acontecido.

Tal como na preliminar anterior, todos os ministros acataram seus argumentos.

O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), faleceu nesta quarta-feira (26), na capital mineira, aos 77 anos. Ele estava licenciado do cargo e internado desde o início do ano para tratar de um linfoma não Hodgkin. De acordo com o boletim médico divulgado no início da manhã, Fuad sofreu uma parada cardiorrespiratória na noite de terça-feira (25).

Ele foi reanimado, mas evoluiu para um quadro de choque cardiogênico, necessitando de altas doses de medicamentos para manter a pressão arterial. Conforme o boletim, o prefeito estava com insuficiência renal aguda e respirava com auxílio de aparelhos. Fuad estava internado no Hospital Mater Dei para acompanhamento de seu tratamento oncológico.

Com a morte dele, o prefeito em exercício, Álvaro Damião (União), será efetivado no cargo. Em 2023, Fuad revelou publicamente que enfrentava um linfoma abdominal e passou por quimioterapia durante a pré-campanha eleitoral. Ele assumiu a prefeitura em março de 2022, com a renúncia do titular, Alexandre Kalil, que abriu mão do cargo para oncorrer ao governo do estado naquele ano.

Político de perfil conciliador e discreto, Fuad exerceu importantes cargos públicos. Foi secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e consultor do Fundo Monetário Internacional (FMI). No governo de Minas Gerais, foi secretário de Fazenda e de Transporte e Obras Públicas, além de secretário de Estado Extraordinário para a Coordenação de Investimentos.

Em Belo Horizonte, comandou a Secretaria Municipal de Fazenda ao longo do primeiro mandato de Kalil. Fuad era escritor e economista.

Leia a íntegra da nota divulgada pela prefeitura de Belo Horizonte:

“É com profundo pesar que a Prefeitura de Belo Horizonte informa o falecimento do prefeito Fuad Noman, ocorrido nesta data.

Fuad Noman dedicou décadas de sua vida ao serviço público, sempre pautado pelo compromisso com a ética, o diálogo e o bem-estar da população de Belo Horizonte. Economista por formação, com sólida trajetória na administração pública, Fuad ocupou importantes cargos no Governo Federal, Governo de Minas Gerais e na Prefeitura de Belo Horizonte, sempre deixando marcas de competência, responsabilidade e sensibilidade social.

Em 2022, assumiu o cargo de prefeito da capital mineira, e desde então conduziu a cidade com serenidade, firmeza e espírito público.

Fuad era conhecido por seu trato gentil, sua capacidade de escuta e seu amor por Belo Horizonte. Um homem público íntegro, cuja história se confunde com o desenvolvimento da nossa cidade.

Neste momento de dor, nos solidarizamos com os familiares, amigos e todos os cidadãos belo-horizontinos que perdem não apenas um líder, mas um exemplo de ser humano. A cidade se despede com gratidão e reverência.

Informações sobre o velório e homenagens serão divulgadas em breve.

Prefeitura de Belo Horizonte”

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) anunciou que irá apresentar, na próxima quarta-feira (2), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o plano de trabalho para a análise do segundo projeto da regulamentação da reforma tributária. Braga é o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que propõe a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Após participar da reunião do colégio de líderes nessa quarta-feira (27), o parlamentar destacou que, apesar de ainda não haver data definida para a votação do texto, a expectativa é concluir os debates ainda no primeiro semestre. “Não dá para estabelecer uma data para a votação, pois ainda vamos realizar audiências públicas, mas a ideia é resolver no primeiro semestre”, afirmou.

O projeto foi aprovado na Câmara em outubro do ano passado. O texto, apresentado pelo governo, estabelece as normas de governança do Comitê Gestor do IBS, tributo que, após a implementação da reforma, deverá substituir os atuais ICMS e ISS.

Ao contrário do sistema atual, que atribui a gestão do ICMS aos estados e do ISS aos municípios, novo sistema adotado com a reforma tributária prevê uma tributação única sobre bens e serviços, que ficará a cargo deste comitê nacional formado por representantes dos entes federativos. O texto tramita em regime de urgência graças ao requerimento aprovado na segunda-feira.

A lógica desse mecanismo é evitar a chamada “guerra fiscal”, fenômeno decorrente da disputa entre estados e municípios para oferecer maiores benefícios fiscais ao setor produtivo, prática que acabou comprometendo o orçamento de diversas unidades da federação.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta quinta-feira (27) o relatório e o voto apresentados no julgamento que resultou no recebimento da denúncia do Núcleo 1 da Petição 12.100, que trata da tentativa de golpe de Estado.

O caso envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, que agora é réu por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e outros sete acusados. A sessão foi encerrada na quarta-feira (26).

Segundo a denúncia, o grupo teria articulado um plano golpista que culminou nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília.

Leia a íntegra do voto:

Assista abaixo o voto completo:

Veja o vídeo exibido durante o julgamento: