Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O governo federal regulamentou na noite da última sexta-feira (27), em edição extra do Diário Oficial da União, a lei (15.142/2025) que atualiza a política de cotas raciais nos concursos e seleções simplificadas do serviço público federal. A lei foi sancionada pelo presidente Lula no início do mês, mas dependia da definição das regras, o que ocorreu agora.

Por meio de um decreto (12.536/2025) e uma instrução normativa conjunta (261), o Executivo estabeleceu novos percentuais, definiu as formas de comprovação da autodeclaração dos candidatos e criou mecanismos de fiscalização para garantir que a reserva de vagas seja cumprida de forma efetiva.

A partir de agora, 25% das vagas devem ser destinadas a pessoas pretas e pardas, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. Se não houver candidatos suficientes para preencher cada grupo, as vagas serão redistribuídas entre os demais ou, em último caso, para a ampla concorrência.

A regra vale para concursos de cargos efetivos e também para processos seletivos temporários em toda a administração federal, abrangendo ministérios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Além disso, garante aos cotistas o direito de concorrer simultaneamente na ampla concorrência e detalha procedimentos para confirmação da autodeclaração.

Tire abaixo as suas princípais dúvidas sobre o tema:

• O que mudou com o novo decreto?

Ele regulamenta a lei aprovada em junho, elevando a reserva de cotas de 20% para 30% no total, com a divisão interna de 25% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Antes, não havia especificação de percentuais para indígenas e quilombolas. 

• Quem tem direito às cotas?

Pessoas pretas e pardas (segundo classificação do IBGE), indígenas e quilombolas, desde que façam autodeclaração no momento da inscrição e atendam aos critérios exigidos nos editais. O decreto não trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, que já é regulamentada em norma própria com cota de 5% das vagas ofertadas.

• Quais concursos e processos serão afetados?

Todos os concursos federais para cargos efetivos e processos seletivos simplificados para contratações temporárias, envolvendo a administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

• O que acontece se não houver candidatos para preencher todas as cotas?

As vagas serão redistribuídas entre os outros grupos cotistas e, se ainda assim sobrarem, passarão para a ampla concorrência.

• Como será feita a comprovação da autodeclaração?

Para pessoas pretas e pardas, haverá análise fenotípica (aparência) feita por comissão de heteroidentificação. Para indígenas e quilombolas, a confirmação se dará por documentos de pertencimento, validados por lideranças ou entidades reconhecidas.

• O candidato só concorre dentro da cota?

Não. Ele participa também da disputa geral. Se passar dentro da ampla concorrência, não ocupa a vaga reservada, preservando o percentual de cotas para outros candidatos.

• Como será garantida a fiscalização?

A norma prevê comissões especializadas para verificar as autodeclarações, filmagem dos procedimentos e possibilidade de recurso a uma comissão recursal. Um Comitê de Acompanhamento, vinculado ao Ministério da Gestão e Inovação, também fará monitoramento periódico das cotas.

• Quando as novas regras passam a valer?

Imediatamente, a partir da publicação no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2025. Concursos já lançados antes dessa data não serão afetados.

• Por que a regulamentação saiu agora?

Para efetivar a Lei nº 15.142/2025, sancionada no início de junho, que ampliou as cotas raciais para 30% e garantiu a prorrogação da política por mais dez anos, além de prever a subdivisão das cotas para indígenas e quilombolas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu as críticas do ex-presidente Jair Bolsonaro ao presidente Lula nesta segunda-feira (30). A defesa do chefe da pasta aconteceu durante o lançamento do programa Plano Safra. Para Haddad, as críticas publicadas pelo ex-mandatário se deram porque estava “chateado com o fracasso” da manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo.

“Todo dia ele aparece com uma mentira nova”, iniciou Haddad. “Hoje ele está acusando o senhor [Lula] de cortar benefícios sociais, de cortar BPC. O senhor é o responsável pelo maior incremento de investimentos em programas sociais da história do Brasil. O senhor herdou 33 milhões de pessoas passando fome e em dois anos e meio reduziu a menos de “.

Veja a publicação de Jair Bolsonaro: 

que é BPC?

1- O BPC é o Benefício de Prestação Continuada garantido pela Constituição Federal. Ele paga um salário mínimo por mês para:

2- Idosos com 65 anos ou mais, sem meios de prover a própria subsistência.

3- Pessoas com deficiência (de qualquer idade), com impedimentos. https://t.co/rPr21Df2Uy

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) June 30, 2025

Fernando Haddad também questionou que no governo Bolsonaro o preço do alimento subia acima da inflação e disse que a renda cresce acima do IPCA. O ministro acrescentou que as críticas do ex-presidente ao aumento de imposto, no caso a derrota do Planalto no aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), são injustas diante de como ficou a faixa do Imposto de Renda no último governo.

“Deixa eu falar para vocês qual é o aumento mais cruel de imposto que um presidente pode fazer. Ele ficou os quatro anos do mandato dele sem reajustar a tabela do Imposto de Renda. Sabe o que isso significa? Quando um trabalhador teve aumento apenas pela inflação, se ele passar a faixa de isenção, ele passa a pagar Imposto de Renda”, disse o ministro da Fazenda.

Com a aprovação do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos, 10 milhões de brasileiros deixaram de pagar o tributo. O Planalto ainda tem um projeto de isenção para quem recebe até R$ 5 mil. Conforme Haddad, com a eventual aprovação da matéria, serão mais 10 milhões isentos e outros 5 milhões, que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, vão pagar menos. Enquanto 140 mil pessoas, que se enquadram entre os “super-ricos”, vão ser tributados em 10% na renda anual.

“Vamos fechar as brechas que são criadas por jabutis [trechos inseridos em leis que não correspondem ao tema inicial da matéria]. No Brasil, o jabuti é órfão de pai e mãe. Ele aparece em uma lei, em geral, para beneficiar o grande empresário. Cada vez que a gente remove do ordenamento político, tem a grita do andar de cima de que aumenta imposto. Isso não aumenta imposto, isso é ter o mínimo de respeito com o trabalhador”, completou Haddad.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados agendou uma audiência pública para a próxima quarta-feira (2), com o objetivo de examinar a questão da alimentação escolar nos institutos federais (IFs).

O debate, conforme proposto pelo deputado Reginaldo Veras (PV-DF), está previsto para as 16 horas, em local a ser confirmado.

Veras destaca que, ao contrário do que ocorre na educação básica, os institutos federais não são contemplados diretamente pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Segundo ele, essa omissão, combinada com a falta de infraestrutura adequada em diversos campi, tem provocado protestos por parte dos estudantes, que demandam soluções.

O deputado enfatiza que a alimentação é um direito fundamental dos estudantes, crucial para o processo de aprendizado. “A alimentação escolar não é um benefício opcional, mas um direito fundamental estabelecido pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), essencial para o desenvolvimento físico, cognitivo e para a permanência e sucesso dos estudantes na trajetória educacional”, afirma.

O parlamentar complementa: “a interrupção ou ausência da alimentação nos institutos federais acarreta uma série de prejuízos que afetam diretamente a qualidade do ensino e a vida dos alunos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social”.

Veja a lista de convidados.

Após a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciar nesta terça-feira (1º) que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), Jorge Messias defendeu a judicialização. Conforme o advogado-geral, a medida “preserva as competências do Executivo”.

“De nenhuma maneira, nós estamos, neste momento, colocando em xeque a interação sempre bem-vinda e necessária com o Congresso Nacional. É muito importante que nós tenhamos as condições de preservar integralmente as competências do chefe do Poder Executivo. A democracia brasileira necessita fundamentalmente que os Poderes possam ser independentes, embora todos nós tenhamos a condição de trabalhar pela harmonia entre os Poderes”, argumentou o advogado-geral da União.

A ação no Supremo visa reverter a derrubada do decreto presidencial que aumentava o tributo. A expectativa inicial do Ministério da Fazenda era arrecadar até R$ 10 bilhões com a medida. O Congresso Nacional, no entanto, se opôs à alternativa de arrecadação do governo federal e derrubou, na última semana, o decreto. Esta foi a primeira vez desde 1992 que o Legislativo suspendeu um decreto presidencial.

De acordo com Jorge Messias, à luz da Constituição Federal, o Congresso Nacional violou o princípio da separação dos poderes, uma vez que a “condução da política econômica e tributária é uma atribuição própria do Poder Executivo Federal”. O ministro da AGU ainda apontou que o governo apresentou medidas para garantir a justiça tributária, como a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil.

Ele também acrescentou que o decreto presidencial alterou as alíquotas dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição Federal e que o Congresso Nacional só pode sustar atos do poder Executivo, de natureza regulamentar, em caráter excepcionalíssimo, de modo restritivo e mediante a flagrante e a patente inconstitucionalidade. “De outra forma, é dizer: tendo o decreto do presidente da República preservado a sua integridade, não poderia prevalecer, evidentemente, o decreto legislativo que o susta”.

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 638/19, que mede o impacto no desenvolvimento econômico e social do Brasil da chamada “economia do cuidado” e inclui o setor como indicador complementar no Produto Interno Bruto (PIB). A proposta, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), segue agora para análise do Senado.

A economia do cuidado corresponde às atividades realizadas sem remuneração no ambiente doméstico, como o cuidado com pessoas idosas, com deficiência e outras tarefas essenciais ao bem-estar familiar e comunitário. Além disso, preparação de alimentos, limpeza da casa, manutenção de bens e roupas, cuidado e educação de crianças, inclusive transporte para a escola e auxílio nas tarefas escolares, também fazem parte do rol de atividades.

Relatada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), a proposta foi aprovada com um substitutivo que determina a criação de uma “conta satélite” específica no sistema de contas nacionais. Essa conta permitirá mensurar o valor das atividades de cuidado não remuneradas, subsidiando a formulação e implementação de políticas públicas.

Talíria destacou a relevância de dar visibilidade ao trabalho doméstico não pago, majoritariamente realizado por mulheres. “O mérito do projeto está em permitir um conhecimento mais preciso da riqueza gerada no país e de como ela é produzida”, afirmou.

A metodologia e os procedimentos para a criação e atualização dessa conta serão definidos por regulamento, com base em pesquisas sobre uso do tempo. Os dados deverão ser atualizados, no máximo, a cada cinco anos. A supervisão da implantação ficará a cargo do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em articulação com órgãos de controle, universidades e organizações sociais.

Durante a votação, foi aprovada uma emenda do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que esclarece que as atividades da economia do cuidado não serão incluídas no cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), mas sim tratadas como indicador complementar do desenvolvimento econômico e social.

Apesar disso, a deputada Luizianne Lins argumentou que, se o valor da economia do cuidado fosse mensurado, ele representaria quase o dobro do PIB do setor agropecuário. A relatora também destacou que mais de dez países da América Latina já mensuram o valor de atividades domésticas não remuneradas em seus indicadores econômicos.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou nesta quarta-feira (2) durante o XII Fórum de Lisboa que a responsabilização das redes por conteúdos de terceiros é “matéria típica do Legislativo”. Apesar de compartilhar das ideias apresentadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a responsabilidade das plataformas, o parlamentar defende ação do Legislativo no debate.

“Essa matéria, na minha percepção, é típica do Legislativo. Minha expectativa é que meus colegas possam retomar o debate e nós avançarmos, discutir meios para ampliar a liberdade de expressão, garantir transparência na operação dos serviços digitais e garantir um regime de responsabilidade civil que proteja as pessoas”, disse o deputado.

Orlando Silva ainda afirmou que uma decisão do Supremo “cria um fato”. De acordo com o congressista, esse julgamento da Corte sobre casos concretos pode provocar o Congresso a refletir sobre uma matéria que é típica do Legislativo. Por fim, ele defende ainda que as lacunas devem ser cobertas por leis feitas e votadas por deputados e senadores.

Na última semana, o STF concluiu a votação sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. Após dez sessões, o Pleno considerou o artigo 19 do Marco Civil, por 8 votos a 3, parcialmente inconstitucional e decidiu que as plataformas deverão ser responsabilizadas pela remoção de conteúdos ilegais mesmo sem decisão judicial.

O governo Lula só conseguiu empenhar 18,3% das emendas individuais de deputados e senadores ao orçamento de 2025 nos seis primeiros meses de mandato. A taxa é baixa com relação às duas Casas legislativas: 17,6% na Câmara e 20,9% no Senado.

• As emendas individuais são uma parcela do Orçamento que cada parlamentar pode definir onde será aplicada. Em 2025, cada senador tem R$ 68 milhões para direcionar, enquanto cada deputado tem R$ 37 milhões. Para os congressistas, é uma chance de direcionar verba para investimentos em suas bases eleitorais.
• O empenho é a primeira etapa para a execução daquela emenda – o dinheiro foi separado para aquele fim, mas ainda não foi gasto. Os passos seguintes são a liquidação (quando o bem ou serviço comprado já foi prestado) e o pagamento (quando a verba de fato sai dos cofres públicos para pagar a prestação do serviço).

A informação veio do Siop (Sistema de Integrado de Planejamento e Orçamento) por consulta feita no dia 2 de julho de 2025. Ou seja: metade do ano já passou, e nem um quinto das emendas passou ao empenho.

• Leia também: Entenda os R$ 50 bilhões em emendas parlamentares na mão do Congresso. 

Problemas na política

As emendas individuais são de pagamento impositivo, o que significa que o governo é obrigado a aplicar aquele valor ainda em 2025. Com frequência, elas são uma forma de negociação política ou de busca de apoio. Pelas emendas individuais, cada parlamentar pode direcionar dinheiro para serviços relacionados aos seus eleitores, ou para pautas do seu interesse ou de aliados.

O governo não pode escolher quais emendas individuais vai pagar ou não, mas, na prática, é a máquina federal que vai determinar quando elas são pagas. A demora no calendário pode ser um fator na insatisfação dos parlamentares no Congresso Nacional; nas últimas semanas, a gestão Lula sofreu uma série de derrotas no Legislativo, como a derrubada do decreto que elevava o IOF, a queda de uma série de vetos do presidente e a abertura de uma CPMI para investigar fraudes no INSS.

A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, chegou a comentar o assunto em publicação na rede social X, em 27 de junho. Segundo ela, isso se deu porque, em 2025, o Orçamento foi aprovado no Congresso só no final de março e sancionado em abril, sendo que, normalmente, isso se dá em dezembro do ano anterior ou em janeiro. Isso teria empurrado o calendário para a frente.

Diante de tantas informações desencontradas sobre execução das emendas parlamentares é importante esclarecer:
1. O orçamento de 2025 foi aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março e sancionado em 10 de abril, e não nos meses de dezembro/janeiro como aconteceu em 2023 e 2024;. pic.twitter.com/oAOnPHwUXS

— Gleisi Hoffmann (@gleisi) June 27, 2025

“Não há ação deliberada nem qualquer intenção, por parte do governo, de retardar a execução das emendas e prejudicar parlamentares. Seria até um contrassenso de nossa parte. A execução das emendas que cumprem as normas vigentes é obrigatória. Desde que aprovamos o Orçamento, iniciamos uma força tarefa de técnicos para sua execução”, explicou Gleisi. A ministra, como titular das Relações Institucionais, é a responsável pela relação política do governo com o Congresso Nacional.

Foi sancionada e publicada nesta sexta-feira (4) a Lei 15.160/2025, que altera o Código Penal para impedir a aplicação de atenuantes por idade em casos de violência sexual contra mulheres. A mudança atinge diretamente dois dispositivos da norma penal de 1940.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A partir de agora, agressores que tenham menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 na data da sentença não poderão mais ter redução de pena ou prazo de prescrição nesses casos, como antes previsto nos artigos 65 e 115 do Código Penal.

Fim da brecha legal por idade

A lei, sancionada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, busca impedir o uso de argumentos etários para beneficiar autores de crimes sexuais cometidos contra mulheres. Até então, a idade do réu (abaixo de 21 ou acima de 70) podia ser usada para:

• Aplicar atenuantes na pena (art. 65);
• Reduzir pela metade o prazo de prescrição do crime (art. 115).

Essas possibilidades passam a ser vedadas em qualquer processo envolvendo violência sexual contra mulher.

O projeto de lei que visa coibir a obsolescência programada de produtos avançou nesta semana na Câmara dos Deputados após ser aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. A proposta combate a prática deliberada de empresas de tecnologia de reduzir a vida útil de seus aparelhos para incentivar que o consumidor adquira uma nova versão do produto.

A proposição legislativa busca integrar tal medida ao Código de Defesa do Consumidor, tipificando a obsolescência programada como uma prática abusiva. Tal decisão foi tomada seguindo a recomendação do relator, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que endossou o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 7875/17, de autoria da ex-deputada Mariana Carvalho (RO).

O substitutivo em questão abrange o PL 7875/17 e seus apensos – projetos incluídos por se tratar do mesmo tópico. Segundo o relator, “esse substitutivo endereça a questão de forma adequada”.

O deputado enfatizou que a obsolescência programada representa uma preocupação em escala global, com diversas nações buscando estratégias para combatê-la. Ele ainda complementou: “Essa prática, além de ser lesiva ao consumidor, compromete a confiança na indústria e prejudica o meio ambiente”.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se converta em lei, a proposta necessita ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS) cobrou esclarecimentos do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre a transição dos serviços dos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) do Exército para a Polícia Federal. Segundo o parlamentar, faltam informações claras sobre os novos fluxos, critérios, sistemas e formas de atendimento após a publicação da Instrução Normativa 311/2025 da PF.

• Leia aqui o requerimento de informação assinado por Pollon.

Pollon argumenta que a ausência de orientações fere princípios como publicidade e segurança jurídica. Ele também convocou audiência pública na Comissão de Segurança Pública para debater os impactos administrativos e legais da mudança.

Incertezas e cobranças

Com quase 950 mil CACs registrados no país, Pollon afirma que a transição tem gerado insegurança entre os praticantes legais dessas atividades. O deputado criou uma subcomissão especial na Câmara para fiscalizar a atuação da PF nesse processo e já solicitou visita técnica ao setor responsável pelo controle de armas.

Além disso, protocolou requerimento formal pedindo que o ministro esclareça pontos centrais sobre a nova estrutura. As perguntas encaminhadas por Pollon ao Ministério da Justiça incluem:

• Qual será a estrutura mínima (pessoal, equipamentos e sistemas) nas unidades da PF a partir de 1º de julho de 2025?
• Qual será o regime de atendimento (presencial, online ou misto) e o horário de funcionamento das unidades?
• Haverá uniformização nacional dos procedimentos para pedidos de aquisição, transferência, registro e apostilamento de armas?
• Qual será o prazo médio para tramitação de processos como aquisição de armas, concessão de CRs e emissão de guias de tráfego?
• Qual sistema será utilizado para gestão e acesso aos serviços?
• Como se dará a interoperabilidade entre os sistemas do Exército (Sigma, SisFPC, SisGCorp) e os novos da PF?
• Os processos já em andamento no Exército serão automaticamente migrados? Qual o cronograma?
• A PF manterá atendimento em aeroportos para liberação de tráfego de armas e munições, inclusive em regime de plantão?
• Como será garantida a segurança dos dados pessoais dos CACs, sobretudo diante do uso de empresas terceirizadas?
• Haverá transparência ativa, com divulgação pública de dados estatísticos sobre a gestão dos CACs?
• Como será feita a capacitação dos servidores da PF para atender CACs, e qual a base normativa para a fiscalização das atividades?

O deputado afirma ainda que, convidados para prestar esclarecimentos sobre a transição, representantes da PF e do Exército não compareceram às reuniões da comissão de Segurança. Pollon agora pressiona por respostas formais do Ministério da Justiça.