Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado federal Clodoaldo Magalhães (PV-PE) apresentou uma proposta para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), os Centros de Tratamento de Obesidade (CTO). O projeto de lei 3756/2025 dispõe que as unidades deverão oferecer atendimento especializado, gratuito e contínuo a pessoas com sobrepeso e obesidade, com equipes compostas por médicos, nutricionistas, psicólogos, enfermeiros e educadores físicos, entre outros profissionais.

Segundo o texto, os CTOs terão como foco o atendimento integral e multidisciplinar, incluindo diagnóstico precoce, ações de prevenção e educação em saúde, acompanhamento pré e pós-cirúrgico de pacientes bariátricos, além da articulação com a Atenção Primária e outros serviços especializados.

Caso o projeto seja aprovado, a implementação será regionalizada e seguirá diretrizes do Plano Nacional de Saúde e do Plano Diretor de Regionalização, com prioridade para localidades com maiores índices de prevalência de obesidade. O Ministério da Saúde será responsável por definir os critérios técnicos e de financiamento para o funcionamento dos centros.

• Confira a íntegra do projeto de lei.

Mais de 60% da população com sobrepeso

Na justificativa, o parlamentar destaca dados do Vigitel, sistema do Ministério da Saúde, que apontam que mais de 60% da população adulta brasileira está com sobrepeso, e cerca de 25% são obesos. “A obesidade é um dos principais desafios de saúde pública do século XXI e impõe ao SUS uma demanda crescente por atendimentos e procedimentos, onerando o orçamento público”, afirma.

Para o autor, o tratamento da obesidade no SUS ainda ocorre de forma fragmentada e sem um fluxo padronizado. “O manejo eficaz exige uma abordagem que vá além do acompanhamento clínico isolado, incluindo avaliação nutricional, suporte psicológico, atividade física supervisionada e, quando indicado, cirurgia bariátrica com seguimento rigoroso”, completa.

O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora e deve passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

O corregedor da Câmara, Diego Coronel (PSD-BA), começa a analisar nesta segunda-feira (11) as representações encaminhadas pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) contra 14 deputados que ocuparam a Mesa Diretora e impediram os trabalhos do plenário durante dois dias na semana passada. As punições podem chegar a seis meses de suspensão do mandato, com o corte de salário e demais benefícios nesse período. São 12 deputados do PL, um do PP e um do Novo.

Os deputados bolsonaristas exigiam a votação da anistia para os envolvidos nos atos golpistas e do fim do foro privilegiado, na Câmara, e a abertura de processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal, no Senado.

Entenda o passo a passo do processo e o que pode acontecer com esses parlamentares:

1. Envio à Corregedoria Parlamentar

Na sexta-feira (8), a Mesa Diretora decidiu remeter todas as denúncias para a Corregedoria.

Prazo: o prazo começa a contar a partir do recebimento formal das representações, previsto para segunda-feira (11).

O que acontece: a Corregedoria tem 48 horas para analisar cada caso, ouvir as partes envolvidas e emitir um parecer à Mesa Diretora.

2. Retorno à Mesa Diretora

Após receber o parecer da Corregedoria, a Mesa Diretora decide se envia ou não os casos ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

É necessária maioria absoluta da Mesa (metade mais um dos integrantes) para qualquer decisão.

Se a Mesa concordar com a suspensão, o processo segue para o Conselho de Ética.

3. Análise pelo Conselho de Ética

No Conselho, cada pedido de suspensão é sorteado para um relator, que será responsável por apresentar um parecer.

Prazo: o colegiado tem 3 dias úteis para votar cada solicitação, com prioridade sobre outras pautas.

Possíveis decisões: aprovar a suspensão, rejeitar a suspensão ou aplicar outra penalidade.

4. Recurso ao plenário

Se o Conselho aprovar a suspensão, o deputado punido pode recorrer ao plenário.

Para manter ou derrubar a suspensão, são necessários 257 votos (maioria absoluta dos 513 deputados).

Caso o Conselho rejeite a suspensão, a Mesa Diretora pode recorrer ao plenário para tentar reverter a decisão.

5. Caminho alternativo

Se o Conselho de Ética não votar em até 3 dias úteis, a Mesa Diretora pode levar o pedido diretamente ao plenário, sem passar pelo parecer do colegiado.

Acusações principais

Os deputados são acusados de:

• Obstrução física da Mesa Diretora, impedindo a retomada dos trabalhos.
• Uso de estratégias de ocupação do plenário e de comissões para travar votações.
• Agressões físicas e intimidação de colegas e jornalistas.
• Incitação a pautas não previstas na ordem do dia, como anistia aos condenados do 8 de janeiro e impeachment de ministros do STF.

Veja quem são os deputados denunciados e o que pesa contra cada um deles:

• Allan Garcês (PP-MA) – Participar da ocupação da Mesa Diretora e obstruir os trabalhos legislativos.
• Bia Kicis (PL-DF) – Integrar o grupo que ocupou a presidência da Câmara e impedir a retomada da sessão.
• Carlos Jordy (PL-RJ) – Atuar na ocupação e incentivar a manutenção do bloqueio físico à Mesa Diretora.
• Caroline de Toni (PL-SC) – Participar da ocupação e apoiar a obstrução dos trabalhos.
• Domingos Sávio (PL-MG) – Aderir à ocupação e apoiar as demandas do grupo, travando o andamento da pauta.
• Júlia Zanatta (PL-SC) – Usar a filha de 4 meses como “escudo” durante a ocupação, colocando-a em ambiente de tensão; obstruir fisicamente a sessão.
• Marcel van Hattem (Novo-RS) – “Tomar de assalto” e “sequestrar” a cadeira da presidência; permanecer no local impedindo o funcionamento da Casa.
• Marco Feliciano (PL-SP) – Participar ativamente da ocupação da Mesa Diretora e apoiar o bloqueio dos trabalhos.
• Marcos Pollon (PL-MS) – Impedir a retomada dos trabalhos; último a deixar a cadeira da presidência; acusado de xingar o presidente Hugo Motta.
• Nikolas Ferreira (PL-MG) – Integrar o grupo que obstruiu a sessão.
• Paulo Bilynskyj (PL-SP) – “Tomar de assalto” a Mesa Diretora; ocupar a Mesa da Comissão de Direitos Humanos, impedindo o presidente de atuar; agredir o jornalista Guga Noblat.
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) – Participar da ocupação da Mesa Diretora e obstruir o funcionamento da sessão. É o líder do PL na Câmara.
• Zé Trovão (PL-SC) – Tentar impedir fisicamente o presidente Hugo Motta de retomar a Mesa Diretora.
• Zucco (PL-RS) – Participar da ocupação e apoiar a obstrução física do plenário. É o líder da oposição na Câmara.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reúne-se com líderes partidários e o corregedor da Casa, Diego Coronel (PSD-BA), nesta manhã, para discutir se será prorrogado o prazo de análise das representações contra 14 parlamentares envolvidos no motim que paralisou os trabalhos da Casa na semana passada. O encontro, marcado para as 10h, será realizado na residência oficial da Presidência da Câmara.

As denúncias foram apresentadas por partidos que pedem a suspensão dos mandatos dos deputados acusados de ocupar a Mesa Diretora e obstruir as sessões em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 4.

Divergência sobre o rito

O despacho de Motta à Corregedoria, feito na sexta-feira (8), seguiu o rito ordinário, que prevê cinco dias úteis para defesa e até 45 dias para o parecer do corregedor. No entanto, como se trata de pedidos de suspensão cautelar de mandato, também é possível adotar o rito sumário, com prazo de 48 horas para manifestação da Corregedoria e envio ao Conselho de Ética até quarta-feira (13). Partidos da base governista pedem que os casos sejam analisados o mais rápido possível.

Diego Coronel afirma que pretende propor mais tempo para análise, mas que aceitará a palavra final dos líderes e do presidente da Câmara. O corregedor argumenta que, diante da gravidade das possíveis punições, que podem chegar a seis meses de suspensão de mandato, com corte de salário e benefícios, é necessário ouvir as partes antes de qualquer decisão.

A expectativa é que cada caso seja avaliado individualmente, podendo haver aplicação de ritos diferentes para deputados distintos.

Os denunciados

As acusações incluem obstrução física da Mesa Diretora, ocupação do plenário e comissões, intimidação de colegas e jornalistas, além de incitação de pautas não previstas, como anistia aos condenados do 8 de janeiro, fim do foro privilegiado e impeachment de ministros do STF.

Veja quem são os deputados denunciados e o que pesa contra cada um deles:

• Allan Garcês (PP-MA) – Participar da ocupação da Mesa Diretora e obstruir os trabalhos legislativos.
• Bia Kicis (PL-DF) – Integrar o grupo que ocupou a presidência da Câmara e impedir a retomada da sessão.
• Carlos Jordy (PL-RJ) – Atuar na ocupação e incentivar a manutenção do bloqueio físico à Mesa Diretora.
• Caroline de Toni (PL-SC) – Participar da ocupação e apoiar a obstrução dos trabalhos.
• Domingos Sávio (PL-MG) – Aderir à ocupação e apoiar as demandas do grupo, travando o andamento da pauta.
• Júlia Zanatta (PL-SC) – Usar a filha de 4 meses como “escudo” durante a ocupação, colocando-a em ambiente de tensão; obstruir fisicamente a sessão.
• Marcel van Hattem (Novo-RS) – “Tomar de assalto” e “sequestrar” a cadeira da presidência; permanecer no local impedindo o funcionamento da Casa.
• Marco Feliciano (PL-SP) – Participar ativamente da ocupação da Mesa Diretora e apoiar o bloqueio dos trabalhos.
• Marcos Pollon (PL-MS) – Impedir a retomada dos trabalhos; último a deixar a cadeira da presidência; acusado de xingar o presidente Hugo Motta.
• Nikolas Ferreira (PL-MG) – Integrar o grupo que obstruiu a sessão.
• Paulo Bilynskyj (PL-SP) – “Tomar de assalto” a Mesa Diretora; ocupar a Mesa da Comissão de Direitos Humanos, impedindo o presidente de atuar; agredir o jornalista Guga Noblat.
• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) – Participar da ocupação da Mesa Diretora e obstruir o funcionamento da sessão. É o líder do PL na Câmara.
• Zé Trovão (PL-SC) – Tentar impedir fisicamente o presidente Hugo Motta de retomar a Mesa Diretora.
• Zucco (PL-RS) – Participar da ocupação e apoiar a obstrução física do plenário. É o líder da oposição na Câmara.

Próximos passos

Após o parecer da Corregedoria, a Mesa Diretora decidirá, por maioria, se os casos seguem para o Conselho de Ética. Caso sejam remetidos, o colegiado terá três dias úteis para votar cada pedido, com possibilidade de aprovação, rejeição ou aplicação de outra penalidade. Tanto parlamentares punidos quanto a Mesa poderão recorrer ao plenário.

Se o Conselho não votar no prazo, a Mesa pode levar a decisão diretamente aos 513 deputados, onde a manutenção de uma suspensão exige pelo menos 257 votos favoráveis.

Em discurso no Plenário do Senado na última segunda-feira (11), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de implementar medidas cautelares com o intuito de “chantagear” o senador Marcos do Val (Podemos-ES) para forçar sua renúncia ao cargo.

“Para mim está muito claro que o objetivo de Moraes é chantagear o senador Marcos do Val para que ele saia daqui, para que ele pare de usar esta tribuna. É uma tentativa clara de silenciar um parlamentar e, ao fazer isso, estão desmoralizando não apenas o senador Marcos do Val, mas todo o Senado Federal. Hoje é com ele, amanhã pode ser com qualquer um de nós. Não podemos aceitar esse tipo de abuso e omissão, porque isso fere de morte a independência do Poder Legislativo”, declarou Girão.

Veja a fala do senador:

Segundo Girão, “o Brasil e o mundo precisam saber o que está acontecendo: um parlamentar eleito está sendo impedido de exercer o seu mandato, privado de salário, verba de gabinete e até do convívio com a própria família. Isso é uma afronta à democracia e ao Estado de Direito. Há, sim, uma ditadura da toga instalada, e cabe ao Senado se levantar contra ela, ou estaremos assinando a nossa própria rendição como instituição”.

“Pedido de socorro”

Durante o discurso, o senador também comentou a ocupação realizada na mesa diretora do Senado em 5 de agosto. “Tempos extraordinários pedem medidas extraordinárias. Foi um grito de socorro”. A “manifestação” exigia que três temas fossem à pauta: anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, fim do foro privilegiado e o impeachment de Alexandre de Moraes.

A instalação de antenas e repetidoras de telefonia e internet em zonas rurais poderá ser desonerada, por um período de cinco anos, de taxas e contribuições que atualmente representam um obstáculo à expansão da rede. As isenções serão revistas ao término desse período, considerando metas de conectividade e expansão da infraestrutura.

Conforme o Projeto de Lei (PL) 426/2023, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na última terça-feira (12), a definição do órgão responsável pela gestão e dos objetivos desta política pública será estabelecida posteriormente, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto, originário da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), segue agora para apreciação do Plenário. A proposta abrange a isenção de cobranças referentes ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).

O propósito é diminuir os encargos para as operadoras e estimular investimentos em infraestrutura, visando ampliar a cobertura de internet e telefonia no meio rural. Estudos da Universidade de São Paulo (USP) indicam que menos de 30% das áreas rurais possuem acesso adequado à internet, apontando para a necessidade de aumentar o número de torres no país de 4,4 mil para 20 mil para atender à demanda.

“O nosso entendimento é que podemos construir, juntamente com o próprio setor, a solução adequada, uma vez que a renúncia fiscal é tão pequena, é quase ínfima diante do tamanho do benefício gerado a essas populações rurais e ao próprio governo, que passará a arrecadar algo que não tinha”, afirmou Alan Rick.

O senador também ressaltou o baixo aproveitamento dos fundos setoriais. Entre 2001 e 2023, o setor de telecomunicações contribuiu com mais de R$ 246 bilhões, mas apenas 8,3% foram destinados à melhoria dos serviços. O superávit acumulado no Fistel, por exemplo, supera R$5,5 bilhões.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a manifestar insatisfação com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na terça-feira (12). Segundo o parlamentar, inúmeros pedidos de impeachment já foram protocolados no Senado e devem ser levados adiante. “É abuso sim”, afirmou.

Ao citar o ex-assessor de Moraes Eduardo Tagliaferro, indiciado sob a acusação de vazar informações do gabinete do ministro enquanto presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o senador defendeu que o “histórico de perseguição” é suficiente para dar prosseguimento ao processo de impeachment. “Começou em maio de 2023 a perseguição feita pelo Ministro Moraes a Eduardo Tagliaferro, com a sua exoneração sumária do cargo de assessor especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, uma milícia ao arrepio da lei, um tribunal secreto para manter presos brasileiros por suas convicções e opiniões políticas”, disse.

Para o senador, pautar o impeachment é um dever: “Esta Casa tem a obrigação política, jurídica e, principalmente, moral de cumprir com seu dever constitucional e de abrir, também de forma imediata, o processo de impeachment desse ministro que está destruindo internamente e envergonhando externamente toda a nação brasileira, agindo como um ditador da toga”.

Veja o vídeo do discurso:

Qualquer denúncia contra ministros do STF deve ser aceita pelo presidente do Senado. A partir da admissibilidade, o próximo passo possível é afastamento cautelar do ministro por até 180 dias e a formação de comissão para examinar o mérito da acusação. Durante a ocupação da mesa diretora, em 6 de agosto, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) disse não pretender pautar processos de impeachment contra Moraes ou qualquer outro ministro.

É a segunda vez nesta semana que Girão vai à tribuna para criticar Moraes. No dia 11, o senador chamou as medidas cautelares contra Marcos do Val de “tentativa clara de silenciar um parlamentar e, ao fazer isso, estão desmoralizando não apenas o senador Marcos do Val, mas todo o Senado Federal”.

O deputado Maurício Carvalho (União-RO), em coautoria com outros sete parlamentares, propôs um projeto de lei (973/2025) para criar dois títulos de crédito de investimento nas áreas de educação básica e inovação, conforme modelo já existente nos setores agropecuário e imobiliário. A proposta altera a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), instituída pela Lei 14937/2024, para destinar recursos a projetos de educação e inovação.

Segundo o texto, ao menos 20% do limite de R$ 10 bilhões concedido a cada banco de desenvolvimento para a emissão de LCD seriam direcionados à Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e à Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i).

Atualmente, o LCD é emitido pelos bancos Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE); de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes); e de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

“Se aprovado este projeto e concretizados os limites legais de emissão de LCD por cada uma dessas instituições, teríamos até R$ 8 bilhões investidos nas áreas da educação e do setor de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, carentes de atenção do setor privado”, afirmou Carvalho. No projeto, o parlamentar argumenta que a proposta estimula investimentos em educação e em inovação, tecnologia e empreendedorismo, com foco no ecossistema de startups, incubadoras e parques tecnológicos.

A proposta será avaliada pelas comissões de Educação; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A análise em caráter conclusivo dispensa votação em Plenário caso haja consenso entre os colegiados.

Leia a íntegra do projeto.

O deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) apresentou projeto de lei (603/2025) que prevê pagamento de indenização a vítima pelos prejuízos sofridos. A compensação financeira, paga pelo condenado, inclui devolver recursos gastos em tratamento médico realizado no Sistema Único de Saúde (SUS) para o Fundo de Saúde.

Segundo o projeto, a reparação poderá ser efetuada por meio de descontos no salário ou benefício previdenciário do condenado, em valor entre um décimo e um terço da remuneração. Outra alternativa será retirar valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em até 30% dos recursos.

A proposta altera o Código de Processo Penal (3689/1941), a Lei de Execução Penal (7210/1984), a Lei dos Juizados Especiais Criminais (9099/1995), o Código de Processo Civil (13115/2015) e a Lei do FGTS (8036/1990).

No documento, o parlamentar argumenta que “ao priorizar as vítimas, o sistema jurídico reafirma sua função primordial de assegurar direitos e promover equidade, demonstrando que a responsabilização criminal não deve se limitar à aplicação de penas, mas também incluir mecanismos concretos de reparação”.

O projeto será examinado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Devido ao caráter conclusivo em que tramita, o consenso entre as comissões substitui votação no Plenário.

Leia a íntegra.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou o nome de Ricardo Ayres (Republicanos-TO) para assumir a relatoria da CPMI encarregada de investigar o escândalo de fraudes nos descontos associativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A escolha encerra o conflito entre governo e oposição a respeito da escolha dos membros da cúpula do colegiado. O PL havia reivindicado a relatoria, tendo em vista que a busca por assinaturas partiu da bancada. O governo, com previsão de assumir a presidência, indicou Omar Aziz (PSD-AM), um parlamentar que, apesar de aliado ao governo, possui perfil de centro.

A opção por um nome próximo ao centro na vaga do Senado criou uma pressão para que o mesmo fosse feito na Câmara, cabendo ao presidente tomar a decisão final. “Desejo a ele, ao presidente Omar Aziz e a todos os integrantes um excelente trabalho nessa pauta tão relevante para o país”, disse Hugo Motta em suas redes sociais.

Em resposta, Ricardo Ayres afirmou que pretende entregar “um trabalho técnico, imparcial e transparente”, “garantindo que os culpados respondam pelo que fizeram e que os direitos de cada beneficiário sejam preservados”.

A CPMI está prevista para ser instalada na próxima semana, ainda sem uma data específica definida. Iniciados os trabalhos, ela terá 180 dias para apresentar seu relatório.

A cobrança de taxas por pousos, decolagens ou uso de rodovias por aeronaves em missões de resgate, policiamento e defesa civil pode acabar. Proposta de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ) garante isenção total para aeronaves civis de uso público, como as empregadas por órgãos de segurança, saúde e defesa civil, mesmo quando utilizarem infraestrutura concedida à iniciativa privada.

O texto inclui operações em aeroportos, helipontos, rodovias e ferrovias, desde que vinculadas a ações de interesse público comprovado. Entre os exemplos listados estão transporte de pacientes ou órgãos, combate a incêndios, investigações criminais e apoio a desastres e calamidades.

Na prática, o projeto impede que concessionárias de serviços públicos usem a ausência de previsão contratual como justificativa para cobrar taxas ou restringir o uso emergencial dessas áreas.

Flávio Bolsonaro afirma que a falta de clareza na legislação atual gera interpretações divergentes e tentativas de cobrança, mesmo em situações urgentes. “A cobrança por uso emergencial de rodovias por aeronaves de segurança pública viola a função social da concessão”, diz o parlamentar.

Para o autor, a medida é necessária para “pacificar a matéria e evitar interpretações conflitantes” e se baseia no princípio da supremacia do interesse público e na continuidade dos serviços essenciais, reconhecidos pela jurisprudência do STF e STJ.

O projeto será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir ao Plenário.

• Veja a íntegra do projeto.