Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O requerimento de urgência para o PL da Anistia dependeu da assinatura de parlamentares próximos do governo para avançar. Levantamento do Congresso em Foco mostra que, dos 274 deputados que assinaram a lista, pelo menos 74 votaram com o governo Lula em mais de 80% das vezes nos dois primeiros anos de mandato do presidente. Protocolado em 14 de abril, o pedido segue dividindo a Câmara: na última quarta (23), o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que não permitirá que o tema atrapalhe a votação de projetos importantes e o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), respondeu com um ultimato no plenário.

O levantamento levou em consideração as votações realizadas em 2023 e 2024 na Casa, que estão armazenadas na ferramenta Radar do Congresso, e cruzou a votação dos parlamentares com a orientação do líder do Governo na Câmara. A Câmara, no geral, tem uma taxa de governismo de 72%, o que significa que todos os deputados na lista abaixo têm um perfil de votação mais próximo do governo do que a média na Casa.

Eis, abaixo, os signatários da anistia que acompanharam o governo em 80% das votações ou mais.

15% da Câmara

O requerimento de urgência precisa do apoio da maioria dos deputados da Casa para ser protocolado, o que equivale a 257 assinaturas. Isso significa que, se os deputados na lista acima não tivessem assinado o pedido, ele estaria com 57 assinaturas a menos do que o necessário.

O número de 74 deputados é expressivo, equivalendo a pouco menos de 15% da Câmara. O grupo supera a quantidade de deputados do PT na Casa, por exemplo, que tem 67 parlamentares.

A maior parte da lista, 61 deputados, é de partidos próximos ao centro político que comandam pelo menos um ministério no governo Lula – MDB, PP, PSD, Republicanos e União Brasil. Os dois nomes mais governistas, porém, são de outros partidos: João Carlos Bacelar, do PL de Bolsonaro, e Pastor Sargento Isidório, do Avante, são, os dois, eleitos pelo estado da Bahia e marcam um alinhamento de 94% com o governo Lula.

Ultimato em plenário

A tramitação do PL da Anistia é uma das pautas defendidas com mais veemência pela oposição na Câmara. Na última quarta-feira (24), o deputado Sóstenes fez uma espécie de ultimato no plenário, demandando que a pauta entre em discussão na reunião de líderes desta quinta (25). Em discurso, o líder do PL disse o partido vai entender que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), estará fazendo um gesto à legenda se não colocar o tema em pauta na reunião.

Hugo, por sua vez, vem dizendo que a votação da anistia será decidida pela maioria dos deputados e acertada com os líderes na Câmara. Em evento na quarta-feira, o presidente da Casa afirmou que não vai permitir que o andamento da anistia atrapalhe a tramitação de projetos de importância econômica, como o projeto enviado pelo governo Lula que isenta pessoas de renda até R$ 5 mil do pagamento do Imposto de Renda.

O ex-presidente Jair Bolsonaro segue internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital DF Star, sem previsão de alta. Segundo boletim divulgado pela equipe de médicos nesta sexta-feira (25), Bolsonaro apresentou resultados compatíveis com uma evolução normal do pós-operatório, descartando complicações após realizar exames de tomografia no tórax e no abdômen.

Bolsonaro está se recuperando após realizar uma cirurgia na região abdominal que, segundo os médicos, está relacionada à facada que recebeu em 2018, quando fazia campanha para a eleição presidencial. De lá para cá, fez pelo menos seis operações no local.

O boletim de quinta-feira havia detalhado que o ex-presidente tinha apresentado pressão alta e resultados irregulares em exames hepáticos. Segundo o relatório desta sexta, o quadro se estabilizou, sem novos picos de pressão. Bolsonaro segue em jejum oral e, até esta manhã, a alimentação parenteral (por um cateter na veia) estava interrompida.

Leia abaixo a íntegra do boletim médico divulgado nesta sexta-feira:

NOTA À IMPRENSA

Brasília, 25 de abril de 2025 O Hospital DF Star informa que o ex-Presidente Jair Bolsonaro permanece internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em acompanhamento pós-operatório. Apresenta-se estável clinicamente e sem novos picos de elevação da pressão arterial. Foram tomadas medidas para controle das alterações dos exames laboratoriais do fígado. Ontem, foi submetido a tomografias de tórax e abdômen, que foram compatíveis com uma evolução normal do pós-operatório, descartando complicações ou necessidade de novos procedimentos. Continua em jejum oral e com pausa temporária da nutrição parenteral. Segue com a fisioterapia motora e as medidas de prevenção de trombose venosa. Persiste a recomendação de não receber visitas e não há previsão de alta da UTI.

Dr. Cláudio Birolini – Médico chefe da equipe cirúrgica

Dr. Leandro Echenique – Médico Cardiologista

Dr. Antônio Aurélio de Paiva Fagundes Júnior – Coordenador da Unidade de Terapia Intensiva do Hospital DF Star

Dr. Brasil Caiado – Médico Cardiologista

Dr. Guilherme Meyer – Diretor Médico do Hospital DF Star

Dr. Allisson Barcelos Borges – Diretor Geral do Hospital DF Star

O PRD, partido do ex-presidente Fernando Collor, anunciou oficialmente a sua expulsão nesta sexta-feira (25), após a sua prisão por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a sigla, a decisão foi um gesto de “compromisso com todos os preceitos basilares da democracia brasileira, com a verdade, boa administração e honestidade”.

A legenda fundamentou a decisão no fato de Collor, com a sentença proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, ter se tornado inelegível, não cabendo a manutenção de um quadro sem direitos políticos no partido.

A executiva acrescentou que não comentará o mérito da condenação. “Mantemos como política partidária não nos manifestarmos a respeito de decisões judiciais vinculadas à terceiros cabendo ao Poder Judiciário a tarefa de interpretar as leis, garantir os direitos individuais e resolver conflitos”, afirma em nota.

Fernando Collor foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em esquema envolvendo a BR Distribuidora, sendo acusado de receber cerca de R$ 20 milhões em propinas enquanto era senador. Ele ficará em um presídio em seu estado natal, Alagoas.

Collor tem uma longa passagem no partido: foi eleito senador em 2006 pelo antigo PTB, sigla que se fundiu com o Patriota em 2023 para formar o PRD. Ele havia deixado o PTB em 2017, mas retornou em 2022 para disputar o governo de Alagoas. Após a derrota para Paulo Dantas, permaneceu na legenda, mas sem exercer cargos políticos.

O projeto de lei 472/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a adoção da definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). O objetivo é coibir a distorção, negação ou revisionismo do Holocausto, genocídio perpetrado pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial (1939-1945) que vitimou cerca de seis milhões de pessoas, majoritariamente judeus.

A IHRA define antissemitismo como uma percepção negativa dos judeus, que pode se manifestar como ódio. As manifestações antissemitas, tanto retóricas quanto físicas, podem ser direcionadas a indivíduos judeus ou não judeus, bem como a seus bens, instituições comunitárias e locais de culto judaicos.

O deputado General Pazuello (PL-RJ), autor da proposta, ressalta que a definição da IHRA já foi adotada por 31 países. “O antissemitismo acusa frequentemente os judeus de conspirarem para prejudicar a humanidade e é utilizado, muitas vezes, para culpar os judeus pelas ‘coisas que correm mal’”, alerta.

Ele complementa: “É expresso oralmente, por escrito, sob forma visual e através de ações, utilizando estereótipos sinistros e traços de personalidade negativos”.

Segundo o parlamentar, o antissemitismo leva a ataques “físicos, morais e psicológicos” contra judeus e locais associados a eles, como edifícios, escolas, locais de culto e cemitérios, causando “medo e terror”. A proposta visa tornar explícito que questionar a legitimidade do Estado de Israel ou minimizar a gravidade do Holocausto será tratado com rigor.

O projeto seguirá para análise nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Posteriormente, para se tornar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.

O presidente Lula mantém a liderança nas intenções de voto para 2026 e ampliou a vantagem sobre o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, segundo pesquisa AtlasIntel divulgada nesta segunda-feira (28). O petista também diminuiu a distância que o separa do ex-presidente Jair Bolsonaro, ainda preferido em levantamentos do instituto.

No cenário de primeiro turno, Lula soma 42,8% das intenções de voto, enquanto Tarcísio aparece com 34,3%. A comparação com a pesquisa anterior da mesma AtlasIntel, divulgada em março, mostra avanço do presidente: ele tinha 41,7%, contra 33,9% do governador paulista.

Em um eventual segundo turno entre os dois, Lula e Tarcísio aparecem empatados, com 46,7% cada. No levantamento de março, o governador superava o petista por margem de um ponto percentual.

A AtlasIntel também testou a repetição do cenário de 2022. Jair Bolsonaro, atualmente inelegível até 2030, aparece com 45,1% das intenções de voto, enquanto Lula registra 44,2%. Em março, a diferença era maior: Bolsonaro tinha 45,6% e Lula, 40,6%.

O instituto ainda simulou outros cenários, incluindo a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL). Nesse quadro, Lula lidera com 43,3%, enquanto Michelle obtém 31,3% das intenções de voto. Entre os demais nomes, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), aparece com 4,3%, seguido de Ciro Gomes (PDT) e Ratinho Júnior (PSD), ambos com 2,7%. Outros citados são Eduardo Leite (PSDB) e Romeu Zema (Novo), com 1,6% cada, e Pablo Marçal (PRTB), com 2%. Simone Tebet (MDB) pontua 0,1%.

O levantamento ouviu 5.419 eleitores entre os dias 20 e 24 de abril, utilizando recrutamento digital aleatório. A margem de erro é de um ponto percentual e o nível de confiança, de 95%. A pesquisa faz parte do relatório “Latam Pulse”, elaborado pela AtlasIntel em parceria com a Bloomberg.

A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) apresentou na Câmara uma proposta para ampliar de uma para até três as folgas anuais justificadas no trabalho para quem doar sangue. O projeto de lei 1.862/2025 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e garante o direito a uma ausência justificada por ano para cada doação realizada, com o limite máximo de três doações no período de 12 meses. Além da doação de sangue, o texto também estende o direito a trabalhadores que doarem plaquetas. Neste caso, o doador teria direito a uma folga a cada dois meses.

Segundo a deputada, a intenção é reconhecer a importância social da doação de sangue e incentivar o gesto entre os trabalhadores. A parlamentar destacou a dificuldade enfrentada por hemocentros para manter estoques adequados, especialmente em períodos críticos: “Nos últimos anos, diversos hemocentros enfrentaram situações críticas de desabastecimento. O da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, por exemplo, chegou a operar com menos de 30% do estoque ideal em períodos de férias e em feriados prolongados. Já o hemocentro da Fundação Pró-Sangue, também de São Paulo, teve armazenamento abaixo de 22% para os tipos O e B. O ajuste é urgente”.

De acordo com o Ministério da Saúde, apenas 1,4% da população brasileira se enquadrava como doadora regular de sangue até 2022, o equivalente a 14 pessoas a cada mil habitantes. São cerca de 3,1 milhões de doações por ano no Sistema Único de Saúde (SUS). Apesar de o índice estar dentro do parâmetro mínimo recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), entre 1% e 3% da população, a taxa ainda é considerada insuficiente para atender à demanda.

Para Rosana, é necessário criar estímulos concretos para ampliar a adesão à doação. “Ao permitir a ausência no trabalho por um dia a cada quatro meses para doação de sangue e a cada 60 dias para doação de plaquetas, criamos estímulos concretos. Vale lembrar que cada doação pode salvar até quatro vidas”, argumenta a deputada. Ela também defende que a apresentação de uma declaração emitida pelo hemocentro seja obrigatória para assegurar o controle da medida e evitar abusos.

O projeto foi protocolado na última quinta-feira (25) e deverá tramitar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser analisado, se necessário, pelo Plenário.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou nesta segunda-feira (28) que não aceita qualquer tipo de “meia anistia” aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro. A declaração foi feita ao portal Metrópoles e vem em resposta à informação de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), estaria preparando uma proposta alternativa de anistia em negociação que envolveria o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Marinho, a proposta que estaria sendo costurada é inaceitável: “A democracia está doente. Se isso for verdade, o Supremo estaria extrapolando seu papel ao tentar tutelar o Legislativo. Isso compromete a credibilidade do Judiciário”.

O parlamentar também criticou o adiamento na Câmara da discussão do pedido de urgência da proposta de anistia ampla, defendida por setores bolsonaristas. O governo Lula é contra qualquer anistia, temendo que o projeto possa beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente inelegível até 2030 e investigado por tentativa de golpe.

“Querem tirar Bolsonaro do jogo porque ele enfrentou o sistema”, declarou Marinho, que foi ministro do Desenvolvimento Regional no governo anterior.

A nova proposta de anistia, se apresentada, deverá ser assinada por Alcolumbre como forma de legitimar o texto e buscar apoio mais amplo no Congresso.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (29), em turno suplementar, o projeto de lei que incorpora diretrizes voltadas à redução de impactos ambientais e à priorização de tecnologias verdes nos planos diretores municipais. O texto aprovado é o substitutivo ao PL 6.046/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O relator da matéria foi o senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Apresentado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL) durante a análise do projeto na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), o substitutivo altera o Estatuto da Cidade.

A alteração determina que os planos diretores contemplem normas de uso e ocupação do solo com o objetivo de mitigar impactos ambientais, como os decorrentes da verticalização de construções. O plano diretor, instrumento que orienta o crescimento urbano e define as regras para o uso dos espaços nas cidades, também deverá, segundo a proposta, priorizar tecnologias verdes em parcelamentos do solo e edificações urbanas.

Além disso, o texto autoriza a criação de incentivos municipais para a adoção dessas tecnologias, como telhados verdes e reservatórios de águas pluviais.

Diferentemente do projeto original, que determinava a obrigatoriedade da instalação de telhados verdes e reservatórios de água de chuva com base na altura dos edifícios e na área impermeabilizada, o substitutivo propõe uma abordagem mais ampla e flexível.

A adoção do conceito de “tecnologias verdes”, sem a imposição de obrigações específicas, visa, de acordo com o relator Confúcio Moura, incentivar práticas sustentáveis no desenvolvimento urbano, respeitando a autonomia dos municípios na adaptação das medidas à realidade local.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei 3469/2024. O texto autoriza o uso de tripulantes estrangeiros em operações aéreas no Brasil durante situações de emergência ambiental ou calamidade pública, além de reduzir o intervalo para recontratação de brigadistas temporários. O substitutivo também aglomera diversas medidas provisórias que tratam da proteção ambiental.

A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo, e segue em votação de destaques antes do envio ao Senado.

O projeto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica para dispensar a exigência de acordo bilateral ou tratamento recíproco para uso de tripulação estrangeira. A medida se aplica em casos de emergência reconhecida pelo Executivo federal ou diante de crise ambiental.

A proposta também dispensa a necessidade de convênios para repassar recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para regiões onde houver emergência ambiental declarada pelo Ministério do Meio Ambiente, desde que o município ou estado beneficiado tenha aprovado anteriormente um plano de prevenção a incêndios.

O texto ainda altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo para proibir a distribuição de terrenos de vegetação nativa que tenham sido recentemente atingidos por incêndios ilegais ou qualquer outro instrumento clandestino de destruição florestal.

Argumentos

Na justificativa, o deputado cita a escassez de aeronaves especializadas no país. “Tipicamente não se encontram disponíveis no Brasil aeronaves de maior porte e de uso especializado para ações de resposta a incêndios”, escreveu. O texto destaca ainda a dificuldade das empresas nacionais em manter esse tipo de equipamento devido à sazonalidade e ao alto custo.

O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista afirmou que o projeto “melhora a eficiência operacional das medidas de enfrentamento às situações emergenciais” e “demonstra um compromisso com a proteção dos biomas brasileiros”. Em seu voto, defendeu a proposta por eliminar “barreiras legais que dificultam a incorporação de pessoal capacitado e de prestadores de serviços especializados”.

Redução de prazos

A proposta também reduz de dois anos para três meses o prazo mínimo entre dois contratos temporários com brigadistas. Segundo Guimarães, a regra atual “impede que pessoas já capacitadas e experientes sejam reconduzidas à frente de combate aos incêndios”. Ele argumenta que cerca de 600 brigadistas estariam impedidos de atuar neste momento por causa das restrições vigentes.

A justificativa ressalta que as mudanças propostas “não trazem, em si, impacto financeiro”, pois apenas removem obstáculos legais à contratação emergencial. “As contratações só poderão ser realizadas, como de praxe, se demonstrada, no caso concreto, a existência de recursos orçamentários para fazer frente à despesa”, informa o texto.

O relator reiterou esse ponto, indicando que o projeto “contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União”.

O plenário do Senado aprovou o projeto de lei 2.875/2019, da ex-deputada Tereza Nelma, que dispõe sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. A matéria altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Cidade e agora retorna à Câmara dos Deputados.

O texto define como adaptações de acessibilidade: o acesso a pé com piso tátil até a praia, estacionamento preferencial próximo à entrada acessível da praia e rampas com corrimãos em áreas de desnível. As praias que seguirem essas e outras adaptações, tal qual a instalação de pelo menos um banheiro acessível, quando houver banheiros, estarão aptas a receber o Selo Praia Acessível.

O reconhecimento dessas praias será de responsabilidade do Poder Executivo, que publicará na internet a lista atualizada de praias possuidoras do Selo Praia Acessível. As adaptações obedecerão às normas técnicas vigentes de acessibilidade e serão implantadas a critério do poder local, identificadas as necessidades, e em harmonia com o planejamento urbano em vigor.

Para o relator, Romário (PL-RJ), o projeto insere-se na necessidade de expansão legislativa que assegure crescentemente o direito à acessibilidade em qualquer ambiente urbano, especificamente acesso às praias. O senador ainda reforçou que o direito à acessibilidade é constitucional em razão da aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Não se pode perder de vista que o direito à acessibilidade é norma constitucional. Assim é porque a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada com hierarquia de emenda constitucional. Dessa maneira, é norma com força constitucional a obrigação de os Estados-Partes tomarem as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, o que inclui a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, escreveu.