Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado Vermelho (PP-PR) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 2175/2025, que propõe alteração na aplicação de cotas para para pessoas com deficiência, menores aprendizes e reabilitados da Previdência Social. A proposta é que vagas para atividades consideradas insalubres, perigosas ou incompatíveis com as necessidades do grupo sejam retiradas do percentual de cotas em empresas participantes de licitações públicas.

A proposta altera a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14133/2021), que exige a reserva de vagas pelo valor total de cargos. Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que “aplicar a cota legal de maneira genérica, considerando todo o quadro de empregados, sem avaliar se as funções são compatíveis com o exercício por pessoas com deficiência ou aprendizes, pode gerar distorções”.

A reserva para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência está prevista na Lei nº 8213/1991 e corresponde à porcentagem entre 2%, quando possuir 100 funcionários, e 5%, a partir de 1.000. Já o número de jovens aprendizes deve representar de 5% a 15% do quadro de contratados por toda empresa de médio ou grande porte, conforme a Lei nº 10097/2000.

O projeto deverá passar pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele tramita em regime conclusivo: se aprovado em todos os colegiados, poderá seguir diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em Plenário.

Leia a íntegra da proposta.

O Senado analisa nesta semana a PEC 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Apresentada pelo ex-senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta entra na quarta e quinta sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

A relatora, senadora Professora Dorinha (União-TO), argumenta que a mudança dará autonomia às polícias científicas, responsáveis pelas perícias em investigações criminais, evitando pressões externas sobre a condução dos trabalhos. Em vários Estados, esses órgãos já estão desvinculados da polícia civil.

Para ser votada, a PEC deve passar por cinco rodadas de discussões. A quarta está prevista para terça-feira (12), e a última, sucedida da votação, está agendada para quarta-feira (13).

A pauta da semana também conta com um grande número de acordos internacionais: um na terça, voltado aos serviços aéreos entre Brasil e República Dominicana; outro na quarta, renova o acordo firmado com a União Europeia para dispensar a necessidade de vistos para viagens de curta duração. Na quinta-feira (14), entram na pauta três tratados: alteração da Convenção de Dupla Tributação com o Chile, cooperação em indústria de defesa com a Turquia e transporte aéreo com El Salvador.

Os demais itens previstos para votação no Senado tratam de temas diversos, incluindo a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo e a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial.

Confira a pauta da semana no Senado:

Terça-feira (12)

-PEC 76/2019 – inclusão das polícias científicas no rol de órgãos de segurança pública (quarta sessão de discussão, primeiro turno)

-Projeto de lei 1764/2024 – ações para enfrentamento do parto prematuro e instituição do Novembro Roxo

-Projeto de lei 3148/2023 – regras para denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo

-Projeto de decreto legislativo 358/2024 – protocolo que altera o Acordo de Serviços Aéreos com a República Dominicana

Quarta-feira (13)

-PEC 76/2019 – quinta e última sessão de discussão e votação em primeiro turno

-Projeto de lei 2.549/2024 – criação do Selo Cidade Mulher

-Projeto de lei 5.178/2023 – alteração do nome oficial da Lei Maria da Penha

-Projeto de decreto legislativo 479/2023 – acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos de curta duração

Quinta-feira (14)

-Projeto de decreto legislativo 722/2024 – alteração da Convenção de Dupla Tributação com o Chile

-Projeto de decreto legislativo 262/2024 – cooperação em indústria de defesa com a Turquia

-Projeto de decreto legislativo 319/2024 – acordo de transporte aéreo com El Salvador

Segundo o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), nesta segunda-feira (11), o valor liberado pelo governo aos aposentados e pensionistas vitimados por descontos indevidos somam R$ 1,084 bilhão. Pago de forma integral e corrigido pela inflação, a quantia alcança 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos.

“Estamos antecipando os pagamentos para proteger quem mais precisa, e seguiremos firmes na Justiça para que todos os responsáveis devolvam cada real aos cofres públicos”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller. Até o momento, a Advocacia-Geral da União (AGU) bloqueou judicialmente R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de associações, empresas e pessoas físicas investigados.

Crise no INSS

Em 23 de abril, o esquema nacional de descontos indevidos aplicados sobre benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas foi divulgado por investigação conjunta entre a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU). Estima-se que o montante desviado entre 2019 e 2024 é de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.

Desde 24 de julho, as vítimas que aceitaram o acordo proposto pelo governo começaram a receber os valores descontados de volta. Prazo para solicitação do ressarcimento é até 14 de novembro.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, participa nesta terça-feira (12) de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado, para discutir as estratégias do governo para promover o desenvolvimento sustentável e fortalecer o turismo nas diferentes regiões do Brasil.

A sessão tem como foco o papel fundamental da pasta de Planejamento na alocação eficiente de recursos orçamentários.

No pedido para que a ministra comparecesse à audiência, a presidente da Comissão, senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), afirmou que o ministério exerce um papel fundamental na implementação das políticas de desenvolvimento regional e turismo, por ser responsável pela distribuição eficiente dos recursos do orçamento.

O Senado Federal aprovou, na última terça-feira (12), um projeto de lei que estabelece ações de âmbito nacional para o enfrentamento do parto prematuro. As medidas incluem a realização de campanhas informativas, a oferta de atendimento especializado e o acompanhamento psicológico das famílias após a alta hospitalar.

O texto legislativo institui o Novembro Roxo, que compreende a celebração do Dia Nacional da Prematuridade, em 17 de novembro, e a Semana da Prematuridade. O projeto de lei 1.764/2024 segue agora para a sanção presidencial.

De autoria da ex-deputada Carmen Zanotto, o texto teve como relatora a senadora Dra. Eudócia (PL-AL) e define diretrizes para o enfrentamento do parto prematuro e autoriza o poder público a implementar ações para reduzir os índices de mortalidade de crianças prematuras e de mães durante o parto. Entre as ações previstas, destaca-se a orientação e o treinamento, pela equipe hospitalar, aos pais de recém-nascidos prematuros sobre os cuidados e as necessidades especiais.

Conforme a proposição, o Poder Executivo poderá regulamentar medidas como: “presença de profissional treinado em reanimação neonatal; direito de os pais acompanharem os cuidados com o prematuro em tempo integral; atendimento em unidade de terapia intensiva (UTI) especial; calendário especial de imunizações; utilização do método canguru (em que o bebê é mantido em contato pele a pele junto ao peito dos pais); acompanhamento e prioridade no atendimento após a alta hospitalar em ambulatório especializado até, no mínimo, 2 anos de idade; e acompanhamento psicológico dos pais durante o período de internação do prematuro.”

A proposta define como prematuros os bebês nascidos antes das 37 semanas de gestação, classificando os casos em três níveis: prematuridade extrema (menos de 28 semanas), moderada (entre 28 e 31 semanas e 6 dias) e tardia (entre 32 e 36 semanas e 6 dias). O peso ao nascer também será um critério para os cuidados específicos.

De acordo com o texto, o Novembro Roxo terá atividades focadas na prevenção do parto prematuro e na conscientização sobre riscos, assistência e promoção dos direitos das crianças prematuras e suas famílias. A programação incluirá ainda a iluminação de prédios públicos em roxo, palestras, campanhas e eventos envolvendo setores públicos, privados e organizações internacionais.

Leia a íntegra da proposta.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara, apresentou nesta quarta-feira (13) uma nova representação contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pedindo seu afastamento cautelar e a cassação por “abandono do mandato”. O documento foi enviado à Mesa Diretora e à Corregedoria Parlamentar.

É a terceira vez que Lindbergh solicita a perda do mandato do parlamentar desde que ele partiu para os Estados Unidos, em março. Eduardo é investigado pela Polícia Federal, sob suspeita de realizar lobby junto ao Congresso e governo americanos para aprovar sanções contra autoridades brasileiras envolvidas na ação penal contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde por golpe de Estado.

Na representação, Lindbergh sustenta que Eduardo cometeu “permanência irregular no exterior”, “abandono de mandato” e “atuação contra a soberania nacional”. Segundo o parlamentar, o colega teria descumprido o artigo 228 do regimento interno da Câmara, que exige comunicação prévia para ausências do território nacional. “Não há exercício de mandato à distância”, argumenta, ao afirmar que o deputado descumpre “o dever funcional de presença e participação nos trabalhos legislativos”.

O documento menciona que Eduardo já sinalizou em entrevistas que não possui planos de retornar ao Brasil em curto prazo, e que ele publicamente assume ter articulado na promoção das tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

“A atuação do representado ultrapassa qualquer esfera de crítica política e adentra o terreno do auxílio e da cooperação com potências estrangeiras”, diz Lindbergh, que o acusa de agir “contra o interesse público” e de tornar-se “incompatível com a função para a qual foi eleito”.

“A permanência irregular no exterior, somada à atuação política contra o próprio país, configura grave quebra de decoro parlamentar e agrava o dano à imagem e ao funcionamento do Poder Legislativo”, conclui Lindbergh.

Entre os pedidos, estão o afastamento cautelar imediato do deputado, a instauração de procedimento disciplinar com rito sumário e o envio do caso ao Conselho de Ética. O líder do PT também solicita que a Corregedoria levante registros das ausências e eventuais provas de reuniões do parlamentar com autoridades estrangeiras.

Veja a íntegra da representação.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), informou que a votação final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao Orçamento de 2026 está agendada para o dia 3 de setembro. Durante uma entrevista realizada na quarta-feira (13), o senador afirmou que o colegiado está organizando o calendário das matérias orçamentárias com a intenção de votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2026) em dezembro.

“Lançamos hoje [quarta] esse calendário com a previsão de votação da LDO [PLN 2/2025] para o início de setembro, dia 3 de setembro, e junto com esse envio da PLOA, a gente quer colocar o cronograma nos eixos, trazê-lo para dentro da expectativa oficial, para que a gente consiga votar o Orçamento de 2026 até dezembro de 2025, regularizando assim sua tramitação. Até porque é preciso ter segurança jurídica, é preciso ter transparência e a percepção de que um governo que gasta com responsabilidade transmite confiança, e a gente precisa de confiança, estabilidade e equilíbrio fiscal nesse momento para o Brasil.”

Também na quarta-feira, a secretaria da CMO divulgou na página da comissão o prazo para a apresentação de emendas à LDO de 2026. As emendas ao texto poderão ser apresentadas a partir desta quinta-feira (14) até o dia 26 de agosto. Considerando que o Orçamento de 2025 foi aprovado três meses após o prazo, já em março deste ano, o calendário orçamentário de 2026 já começou com atraso.

Relatório preliminar

O relatório preliminar do projeto da LDO de 2026, elaborado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), foi aprovado em 15 de julho pela CMO. Na ocasião, o relator mencionou que analisou as 60 sugestões recebidas e acolheu aquelas que aumentam o total de emendas que os parlamentares poderão apresentar ao chamado anexo de metas e prioridades para 2026, que faz parte da LDO.

O relatório preliminar estabelece as diretrizes para que os parlamentares apresentem emendas ao texto da proposta, especialmente no que diz respeito ao anexo de metas e prioridades. O relator estipulou que as emendas ao anexo devem ser de acréscimo de metas vinculadas a objetivos específicos dos programas do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027. Poderão ser apresentadas até três emendas por bancada estadual, três por comissão permanente do Senado ou da Câmara e três por parlamentar. A proposta original previa apenas duas emendas por autor.

Contudo, o presidente da CMO ressaltou que é necessário estar atento ao equilíbrio e à responsabilidade fiscal em relação às contas públicas, visando aprovar um texto que reflita a realidade financeira do país.

“No anexo de metas [do PLDO] a gente vai estabelecer as prioridades para que, no PLOA, você possa estabelecer os recursos quantitativos. Então, nesse primeiro momento, as metas e as prioridades do que é o Orçamento brasileiro e, num segundo momento, aí sim, quantificar cada ação com o recurso que é necessário, mas sempre com o olhar para a responsabilidade fiscal. Não é momento para gastança desenfreada no Brasil, não é hora de inflar projetos de cunho eleitoreiro, as eleições são em 2026. E a CMO estará muito atenta, sob a nossa presidência, para que seja respeitado o adequado balanço entre as receitas e as despesas do Brasil.”

Outra determinação contida no relatório preliminar do deputado Gervásio Maia é que as emendas de comissões e de bancadas estaduais devem ser acompanhadas da ata da reunião em que se decidiu por sua apresentação. O relatório define que serão incorporadas ao anexo até seis emendas de bancadas estaduais e de comissões e até dez sugestões de parlamentares. Serão priorizadas emendas que valorizem projetos em execução e aquelas que sejam compatíveis com as prioridades do PPA 2024-2027.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, voltou a criticar a relação comercial com o Brasil nesta quinta-feira (14), durante coletiva na Casa Branca. Segundo ele, o país impõe barreiras que dificultam o comércio bilateral e cobra tarifas mais altas do que as aplicadas por Washington.

“O Brasil tem sido um parceiro comercial terrível em termos de tarifas. Como vocês sabem, eles nos cobram tarifas tremendas, muito, muito mais do que nós estamos cobrando deles. Nós não estávamos cobrando nada, essencialmente”, disse Trump. “Então agora eles estão sendo cobrados [com] tarifas de 50%, e eles não estão felizes. Mas é assim que são as coisas”, completou.

Veja a íntegra da fala de Trump:

O presidente americano também comentou a ação penal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, seu aliado. “Eles pegaram um presidente e puseram ele na cadeia, ou estão tentando prender ele. E acontece que eu conheço ele… acho que ele é um homem honesto”, disse. Para Trump, o caso se trata de uma “execução política”.

As declarações ocorreram um dia após o presidente Lula assinar o pacote “Brasil Soberano”, com ações voltadas a setores afetados pelas tarifas. Na cerimônia de lançamento, ele acusou Trump de agir movido a interesses ideológicos, ressaltando que a balança comercial Brasil-EUA é mais favorável ao lado americano. “É inadmissível alguém dizer que tem déficit com o Brasil, quando nos últimos 15 anos o superávit deles foi de 410 bilhões de dólares”.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao projeto de lei 2883/24, que estabelece o Orçamento Mulher. O objetivo é assegurar um tratamento diferenciado para as mulheres na elaboração de propostas e relatórios de execução orçamentária em todas as instâncias governamentais.

A proposição, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), teve como relatora a deputada Flávia Morais (PDT-GO), que recomendou sua aprovação.

De acordo com o texto, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão incluir, em suas propostas orçamentárias anuais e relatórios de execução, um quadro específico com os valores destinados a ações e programas voltados ao desenvolvimento da mulher.

O Orçamento Mulher deverá contemplar despesas setoriais em áreas como educação, saúde, assistência social e outras ações intersetoriais que tenham as mulheres como beneficiárias diretas.

“Nada mais justo para nós, mulheres brasileiras, que essa nossa caracterização como beneficiárias diretas das despesas orçamentárias nas rubricas citadas”, declarou Flávia Morais. A relatora também enfatizou a importância da aplicação correta da regra em todo o território nacional, dada a dimensão do país.

O governo federal será responsável por consolidar os dados nacionais, permitindo a avaliação dos esforços dos entes federativos na promoção de políticas para as mulheres.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Leia a íntegra da proposta.

Condenados com ligação com facções criminosas, milícias ou organizações do crime organizado poderão perder o direito à remição de pena por estudo e formação educacional. É o que prevê proposta apresentada na Câmara pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que altera a Lei de Execução Penal para proibir o benefício a quem for reconhecido como integrante, colaborador, financiador ou facilitador desses grupos.

O texto inclui a vedação mesmo que o crime principal não esteja diretamente ligado à atividade da organização criminosa. “Não haverá remição de pena por estudo, leitura ou formação educacional de qualquer natureza para o condenado por crime praticado em concurso com organização criminosa, facção criminosa ou milícia privada”, estabelece o projeto.

• Veja a íntegra da proposta.

Na justificativa, o autor reconhece que a remição por estudo é “uma conquista humanitária e social” voltada à ressocialização dos presos, mas afirma que, no caso de facções, o benefício é usado de forma indevida. “Há sério risco de desvio de finalidade e fortalecimento da criminalidade organizada”, argumenta.

Kataguiri cita denúncias de uso fraudulento do benefício, como diplomas falsos ou leituras simuladas, e diz que, para muitos presos vinculados a facções, o objetivo é apenas “garantir liberdade antecipada e retornar rapidamente às atividades criminosas”. Segundo ele, a medida busca proteger a segurança pública e preservar a eficácia do sistema penal.

A proposta será analisada pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Plenário.