Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 905/2024, que cria o Dia Nacional das Zoonoses, a ser celebrado em 6 de julho. A proposta foi apresentada pelo deputado Zacharias Calil (União-GO) e visa estimular o debate sobre doenças que afetam humanos e animais, dentro do conceito de saúde única.

• Leia aqui a íntegra do texto inicial da proposta.

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que pode acelerar sua aprovação final sem necessidade de votação em plenário.

PL já passou pela Comissão de Saúde

O texto já foi aprovado na Comissão de Saúde com parecer da deputada Meire Serafim (União-AC). Agora, está na Comissão de Finanças e Tributação e, depois, seguirá para a de Constituição e Justiça. Se for aprovado nas três, irá direto ao Senado, salvo recurso de parlamentares.

Mobilizações e apoio institucional

A farmacêutica Boehringer Ingelheim apoia o projeto e promove ações junto à ONG Moradores de Rua e Seus Cães (MRSC), como mutirões veterinários em Brasília. A cidade recebe nova ação solidária no dia 5 de julho, com atendimento gratuito e doações. Em 8 de julho, o Congresso será iluminado de verde como parte da mobilização nacional.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu pela manutenção da prisão de Alan Diego dos Santos, condenado por tentativa de ataque com bomba no aeroporto de Brasília. A decisão foi publicada no Diário de Justiça nesta segunda-feira (7).

A medida atende à solicitação da Procuradoria-Geral da República para manter Alan preso. O magistrado, além de manter a prisão preventiva, também oficiou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Mato Grosso para que, no prazo de 48 horas, se manifeste a respeito da viabilidade da permanência do réu.

Leia a íntegra da decisão

Relembre o caso

Em 24 de dezembro de 2022, Alan Diego, Wellington Macedo de Souza e George Washington de Oliveira Sousa participaram de uma tentativa de ataque à bomba no Aeroporto Internacional de Brasília. O trio incorreu, portanto, em crimes tipificados na Lei de Terrorismo. A prisão de Alan Diego dos Santos foi efetuada em 27 de junho deste ano.

Também foram acusados dos seguintes crimes:

• associação criminosa armada
• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• golpe de Estado
• atentado contra a segurança de transporte aéreo

“Como indicado pela denúncia, há indícios suficientes que apontam para a participação efetiva do denunciado ALAN DIEGO DOS SANTOS RODRIGUES na inserção de artefato explosivo em caminhão-tanque localizado nas imediações do Aeroporto Internacional de Brasília/DF no dia 24/12/2022”, escreveu Alexandre de Moraes na decisão da PET 12.445.

O ministro acrescentou que elementos colhidos pela investigação apontam que o réu, ao ser conduzido em um veículo no banco do carona, depositou o artefato explosivo no eixo esquerdo do caminhão-tanque e, na sequência, fez duas ligações por orelhão. Segundo a decisão, isso revela “evidente risco à ordem pública representado pela sua liberdade”.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou um projeto que exige a criação de salas multissensoriais e de acomodação para autistas em aeroportos internacionais com mais de 1 milhão de passageiros por ano. O objetivo é oferecer acolhimento adequado a quem tem Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente em momentos de crise sensorial.

• Leia aqui a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

A proposta, relatada por Márcio Honaiser (PDT-MA), é de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP) e segue a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. Ela torna obrigatória a capacitação das equipes dos aeroportos e a realização de campanhas de conscientização.

O que está previsto

• Salas multissensoriais com estímulos visuais, táteis e auditivos
• Salas de acomodação com poucos estímulos
• Treinamento de funcionários de atendimento, segurança e embarque
• Inclusão da medida nos novos contratos de concessão
• Aditivos contratuais para concessões já em vigor

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Se aprovada por todas, poderá seguir direto para o Senado.

Expulso do PL pelo próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado Júnior Mano (PSB-CE) tornou-se alvo, nesta terça-feira (8), de operação da Polícia Federal que apura o desvio de recursos públicos e fraudes em contratos em municípios do Ceará. Conforme dados disponíveis no Portal da Transparência, de 2020 até 2024, o parlamentar empenhou o total de R$ 120,5 milhões.

A investigação aponta que o parlamentar estaria envolvido no repasse irregular de emendas parlamentares para prefeituras do Ceará, com parte dos recursos sendo desviada para financiar campanhas eleitorais. Além do deputado, outras cinco pessoas são alvo dos mandados. Gilmar Mendes também autorizou o bloqueio de R$ 54,6 milhões em ativos de investigados e a apreensão de dados de celulares.

Em 2020, o valor de emendas empenhado pelo parlamentar era de R$ 15,9 milhões. No último ano, a cifra cresceu para R$ 37,8 milhões, o equivalente a mais do que o dobro do recorte. Confira abaixo a evolução do empenho de emendas.

O município cearense com mais recursos recebidos foi Nova Russas, cidade natal do parlamentar e atualmente governada pela esposa do deputado, a prefeita Giordanna Mano (PRD). Com 30 mil habitantes, segundo o censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município recebeu R$ 4,4 milhões.

Esquema envolvia emendas, empresas e prefeituras

Segundo a PF, o grupo criminoso articulava o direcionamento de verbas públicas a prefeituras mediante pagamento de propina, além de manipular licitações em favor de empresas ligadas ao esquema. Os crimes investigados incluem lavagem de dinheiro, organização criminosa, falsidade ideológica e captação ilícita de sufrágio.

O nome de Júnior Mano surgiu nas investigações após uma prefeita denunciar, ainda em 2022, que aliados do deputado negociavam o repasse de emendas com retorno financeiro irregular. Ao menos 51 municípios cearenses teriam recebido os recursos, usados para consolidar a base política do grupo.

O Ministério das Relações Exteriores convocou, nesta quarta-feira (9), o encarregado de Negócios da embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar, para prestar esclarecimentos a respeito de uma nota publicada pela representação diplomática norte-americana. O comunicado expressou apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro e afirmou que ele é alvo de “perseguição política”.

A convocação foi feita após a divulgação da nota oficial da embaixada dos EUA, que repercutiu declaração semelhante feita pelo ex-presidente Donald Trump. O texto afirma que Bolsonaro e sua família foram “fortes parceiros dos Estados Unidos” e que a “perseguição política contra ele, sua família e seus apoiadores é vergonhosa e desrespeita as tradições democráticas do Brasil”.

Jair Bolsonaro responde a ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF), onde é acusado de liderar uma organização criminosa com o objetivo de abalar a ordem democrática e preparar um golpe de Estado. Os processos investigam, entre outros pontos, a atuação do ex-presidente antes e durante os atos de 8 de janeiro de 2023.

Paralelamente, Bolsonaro foi considerado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político, após convocar embaixadores estrangeiros, ainda em 2022, para questionar, sem provas, a segurança do sistema eleitoral brasileiro.

Nota da embaixada

A nota da representação norte-americana diz:

“Jair Bolsonaro e sua família têm sido fortes parceiros dos Estados Unidos. A perseguição política contra ele, sua família e seus apoiadores é vergonhosa e desrespeita as tradições democráticas do Brasil. Reforçamos a declaração do presidente Trump. Estamos acompanhando de perto a situação. Não comentamos sobre as próximas ações do Departamento de Estado em relação a casos específicos.”

O Brasil foi o país mais atingido pela nova rodada de sobretaxas anunciada por Donald Trump. A tarifa de 50%, válida a partir de 1º de agosto, supera a imposta a outras 21 nações notificadas pelos EUA. A medida integra uma estratégia protecionista do republicano para pressionar países que, segundo ele, prejudicam os interesses comerciais e políticos dos Estados Unidos.

Veja a lista de países e as tarifas anunciadas:

Na carta enviada a Lula, Trump criticou o julgamento de Jair Bolsonaro, acusou o STF de “censura secreta” e ameaçou ampliar tarifas caso o Brasil reaja. Disse ainda que o país pode escapar da alíquota se empresas brasileiras passarem a produzir dentro dos EUA.

A resposta brasileira veio em tom firme: Lula afirmou que o país “não aceitará ser tutelado” e que a reação seguirá a Lei da Reciprocidade. Entidades como a CNI e a FPA alertaram para impactos sobre empregos e setores estratégicos.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de Lei 5.618/2023, que propõe a criação do Termo Territorial Coletivo (TTC) como ferramenta urbanística inovadora para a gestão territorial. De autoria do deputado Reimont (PT-RJ), a matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.

Conforme o projeto, o principal objetivo é promover sustentabilidade da habitação de interesse social por meio da gestão coletiva da propriedade da terra e da titularidade individual das construções. O modelo visa à permanência e acessibilidade da moradia.

O deputado Reimont enfatizou a relevância dessa aprovação. “Claro que há muito caminho ainda a percorrer, mas esta vitória aqui na Câmara é uma resposta a uma das questões mais trágicas do nosso país, que é a questão da moradia, direito que está consignado e consagrado na Constituição Cidadã de 1988, no artigo sexto.”

O termo territorial, segundo a proposta, representa solução para os problemas relacionados à moradia no país, sobretudo especialmente em centros urbanos. A medida representa uma separação entre a propriedade da terra e a propriedade das construções. A terra é mantida por uma organização sem fins lucrativos, impedindo sua venda e protegendo-a da especulação imobiliária. As casas, por sua vez, pertencem aos moradores.

Essa distinção é crucial para combater a especulação imobiliária, manter os valores da moradia acessíveis a longo prazo e garantir a segurança da posse para famílias de baixa renda. Ao formalizar esse modelo, o projeto de lei busca oferecer um instrumento legal robusto para a implementação do termo em larga escala, fortalecendo as comunidades e promovendo um desenvolvimento urbano mais justo e inclusivo, em alinhamento com o direito fundamental à moradia digna.

Os deputados do Psol e do Novo, partidos de orientações políticas opostas, estão esperando mais tempo que a média para ver suas emendas parlamentares individuais irem adiante. É o que mostra um levantamento do Congresso em Foco a partir de dados do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), consultados na última quarta-feira (9):

• Os deputados dos dois partidos tiveram, até agora, só 7% das suas emendas individuais empenhadas (momento que o recurso é reservado para o fim que o parlamentar definiu). Na Câmara, a taxa geral é de 25%.
• A liquidação das emendas também tem andado mais devagar para parlamentares dos dois partidos: 1% para o Novo, menor taxa da Casa, e 2% para o Psol, pontuação igualada apenas pelo partido Cidadania. Essa etapa corresponde ao momento que o bem ou serviço pedido pelo deputado já foi contratado.

As emendas parlamentares são, na prática, pedaços do Orçamento do governo federal que têm seus destinos definidos pelos parlamentares – um deputado pode usar uma emenda para, por exemplo, adquirir equipamento para um hospital ou realizar uma obra pública na sua cidade. É uma forma dos deputados e senadores direcionarem dinheiro para as cidades onde foram mais votados, ou negociar apoio político de prefeitos ou líderes regionais.

O levantamento do Congresso em Foco considerou um tipo específico de emenda, que são as emendas individuais. São aquelas a que todos os deputados têm direito; cada um pode direcionar R$ 37 milhões do Orçamento para onde achar melhor.

As emendas individuais são impositivas, o que significa que o governo é obrigado a pagá-las ainda em 2025. Mas não há regra definida sobre a ordem que os bens e serviços são adquiridos; ainda que seja só por burocracia, alguns parlamentares acabam ficando na frente dos outros na fila. Qualquer que seja o motivo, os parlamentares do Psol e do Novo estão ficando mais para o final.

Visões inversas

Psol e Novo são legendas de orientações políticas opostas: o primeiro, que costuma ser considerado como partido da base do governo, está mais à esquerda em relação a Lula e defende pautas que considera de interesse do trabalhador e minorias. Já o Novo, uma das legendas da direita no Congresso, assume um discurso de defesa do livre mercado e, junto ao PL, faz oposição firme ao Planalto.

Hoje, o Psol tem 13 deputados na Câmara. O Novo, quatro.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou nesta semana projeto de lei que cria a Política Nacional de Jogo Responsável, Proteção ao Apostador e Prevenção à Ludopatia. Segundo o projeto de lei 3.289/2025, a medida aprimora mecanismos de controle, fiscalização e transparência do mercado de apostas de quota fixa.

A matéria visa a combater a crise de saúde pública devida à ludopatia, vício em apostas, a desproteção ao consumidor e a publicidade enganosa. Para tal, o senador propõe a criação do Observatório Nacional dos Impactos das Apostas (ONIA), com objetivo de realizar pesquisas, monitorar o perfil dos apostadores e publicar relatórios anuais.

Veja a íntegra do projeto de lei

O texto também altera a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online. Conforme a alteração, os apostadores só poderão depositar valores dentro de um limite pré estabelecido. A modificação do limite só será efetuada após sete dias desde a solicitação. Outra mudança prevista é a proibição de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais apostarem.

O projeto ainda impõe restrições severas de horário e conteúdo para veiculação de propagandas e publicidade, assim como exige advertências sanitárias proeminentes. Por fim, altera o Marco Civil da Internet e responsabiliza solidariamente influenciadores e plataformas, coibindo a desinformação.

Saúde mental

A Política Nacional de Jogo Responsável inclui na legislação a atenção integral à saúde das pessoas com transtorno do jogo e de seus familiares será efetivada por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Sistema Único de Saúde (SUS). O regramento também prevê cursos de capacitação permanentes para os agentes de saúde para tratar da ludopatia.

O financiamento se dará por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a Publicidade de Apostas, que irá captar 10% da renda bruta das plataformas de jogos e apostas. Desse valor, 50% será destinado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), para o financiamento de programas de prevenção e tratamento da ludopatia, e a outra metade para órgão fiscalizador da atividade de apostas.

Para Izalci Lucas, apesar dos avanços com a regulamentação, a abordagem legislativa foi “insuficiente”, com foco em aspectos econômicos em detrimento da saúde pública, da proteção ao consumidor e da segurança nacional. Por este motivo, ele aponta o projeto de lei como uma resposta urgente a um cenário de “graves fragilidades”.

“A presente proposta se fundamenta na premissa de que a liberdade de iniciativa econômica não é um direito absoluto e deve ser ponderada com a defesa do consumidor, a proteção à saúde e a segurança pública”, justifica o senador.

Deputados e senadores vão ter atenção dividida nessa semana: um olho na pauta do plenário (leia aqui a da Câmara e aqui a do Senado), outro olho no lado de fora do Congresso. Nos últimos dias antes do recesso, outros assuntos centrais da política devem avançar com a participação dos parlamentares: da resposta às tarifas de Trump ao imbróglio do IOF.

Veja abaixo cinco assuntos que devem conduzir a política nessa semana fora do plenário da Câmara e do Senado:

1. Tarifas de Trump e a resposta do Brasil

A decisão do presidente norte-americano de taxar os produtos brasileiros em 50% tomou o noticiário nos últimos dias e deve dar o tom dos próximos. A semana deve ser de avanço no lado brasileiro – da reação concreta das instituições, e dos discursos também.

O presidente Lula fez uma reunião com ministros no domingo (13) para discutir as tarifas. A Lei da Reciprocidade, que dá ao Brasil ferramentas para responder às taxações, deve ser regulamentada nas próximas horas com um decreto a ser publicado no Diário Oficial da União.

Paralelamente a isso, vem a guerra das narrativas: enquanto os governistas buscam culpar o ex-presidente Jair Bolsonaro – mencionado na mensagem de Trump que anunciou o tarifaço – e o seu filho Eduardo Bolsonaro pela taxação, os governistas tentam associar o fato ao suposto tratamento ruim que o Brasil tem dado aos Estados Unidos – exemplo do discurso da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro no fim de semana. A oposição deve usar o momento para, novamente, buscar avançar a pauta da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, com resultados incertos.

2. IOF ainda pendente

Não é o anúncio de Trump que vai resolver todas as pendências do governo Lula com o Congresso Nacional. O imbróglio do IOF – imposto que foi elevado por um decreto do governo que, por sua vez, foi derrubado por um decreto do Congresso Nacional – persiste. Na próxima terça-feira (15), representantes do governo e do Legislativo se encontram em uma reunião mediada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu congelar todo o processo e suspender os decretos para que as partes se entendam.

3. Lula decide sobre aumento de deputados

E, falando em governo e Congresso, um prazo importante se esgota nessa semana: Lula tem até a quarta-feira (16) para decidir se sanciona ou não o projeto aprovado pelo Câmara e pelo Senado que aumenta o número de deputados de 513 para 531. O presidente tem três opções:

• Sancionar o projeto, que entraria em vigor imediatamente. Isso seria um sinal positivo para o Congresso Nacional, indicando disposição a cooperar. Até a semana passada, as notícias davam esse cenário como improvável; se acontecer, ele indica uma disposição renovada do governo de hastear a bandeira da paz.
• Vetar o projeto. Lula, ao fazer isso, compraria uma briga com os parlamentares, explicitamente recusando uma medida tomada por eles. O Congresso provavelmente derrubaria esse veto no futuro em uma sessão plenária conjunta, elevando a tensão entre os dois Poderes.
• Deixar que o prazo se esgote, sem sancionar nem vetar o texto. Com isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ficaria com a atribuição de promulgar o projeto. Seria uma forma de Lula permitir que a lei entre em vigor sem colocar nela o seu carimbo de aprovação.

A decisão de Lula vai dar um indicativo de como seguirá a tensão entre governo e Congresso daqui em diante.

4. Votação do imposto de renda

Um desdobramento importante dentro da Câmara, mas fora do Plenário: a comissão especial que analisa o projeto do governo Lula para isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil pode votar na próxima quarta-feira (16) o relatório do deputado Arthur Lira (PP-AL) sobre o texto.

Do ponto de vista do governo, o relatório de Lira veio melhor que a encomenda. O PP, partido de Lira, defendia diminuir a faixa de pessoas de renda mais alta que passaria a pagar mais imposto. O deputado tomou um caminho diverso e, em vez disso, aumentou a faixa intermediária do projeto: pessoas com renda de até R$ 7.350 – e não R$ 7 mil, como no texto inicial – passam a ter desconto no imposto, se o texto for aprovado como está. A alteração reforça o discurso de justiça tributária encampado pelo governo no envio da proposta.

5. Processo contra Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve entregar, ainda nesta segunda-feira (14), as suas alegações finais na ação penal contra o ex-presidente da República e aliados a respeito de um suposto esquema de tentativa de golpe de Estado para manter Bolsonaro no poder. Depois disso, abre-se o prazo para que cada um dos réus faça suas alegações.

Não tem muito jeito: mesmo com o anúncio de Trump, a tendência é que o andamento do processo prossiga na marcha atual. O ex-presidente deve seguir defendendo a ideia de anistia nos próximos dias, mesmo durante o recesso do Congresso Nacional.