Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O novo presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud, participará de uma audiência pública no Senado para apresentar os planos de sua gestão à frente da entidade e debater os principais desafios do futebol nacional. A audiência foi aprovada nesta terça-feira (25) pela Comissão de Esporte do Senado, a partir de requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF), conhecida como Leila do Vôlei.

O objetivo do encontro é abrir um canal de diálogo institucional entre o Legislativo e a nova gestão da CBF. Entre os temas que serão discutidos estão o fortalecimento das categorias de base, o incentivo ao futebol feminino, a formação de atletas, investimentos em infraestrutura de estádios, além de medidas para garantir maior transparência e inclusão na administração do futebol.

“O futebol é uma paixão nacional e, mais do que isso, um instrumento poderoso de transformação”, afirmou a senadora Leila, que também preside a Comissão de Esporte. “Precisamos de uma CBF mais conectada com as necessidades do povo, comprometida com a formação de atletas, com a valorização do futebol feminino e com uma gestão mais transparente e inclusiva. Essa audiência será fundamental para entendermos os planos da nova gestão até 2029.”

A data da audiência será definida nos próximos dias e divulgada pela Comissão de Esporte. A expectativa da senadora é que Samir Xaud seja ouvido em julho, antes do recesso parlamentar. 

Crise institucional e troca no comando da CBF

A convocação do novo presidente ocorre em meio a uma crise que abalou a cúpula da CBF nos últimos meses. A instabilidade começou em dezembro de 2023, quando o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anulou a eleição de Ednaldo Rodrigues por supostas irregularidades. Apesar de uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter restituído Ednaldo ao cargo em janeiro de 2024, o cenário voltou a se agravar em maio deste ano.

Um laudo pericial revelou indícios de falsificação da assinatura de Antônio Carlos Nunes, ex-dirigente da entidade, em um acordo que sustentava a legitimidade do mandato de Ednaldo. Nunes, que sofre de um tumor cerebral, tinha sua capacidade cognitiva comprometida à época do suposto aval. Com base nesse documento, o TJ-RJ anulou o acordo em 15 de maio de 2025, afastou Ednaldo do cargo e nomeou Fernando Sarney como interventor para convocar novas eleições.

Diante da pressão e do impasse jurídico, Ednaldo Rodrigues retirou o recurso que havia apresentado ao STF no dia 19 de maio, abrindo caminho para a ascensão de Samir Xaud à presidência da entidade. O novo mandatário tem mandato previsto até 2029 e chega ao cargo em meio a fortes expectativas por mudanças estruturais na condução do futebol brasileiro.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei 4.870/2024 que institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação. De autoria do deputado Túlio Gadelha (Rede-PE), a matéria determina princípios e diretrizes para fomentar visitas às unidades de conservação. O texto vai à sanção presidencial.

Os principais objetivos apontados pelo projeto são: promover a educação ambiental, promover o desenvolvimento sustentável e difundir as unidades de conservação como destinos turísticos. De acordo com a proposição, a adoção dessas medidas ajudam parques nacionais a atenderem a função de promover a integração com a natureza.

A Política Nacional, conforme o projeto, será fomentada por fundos nacionais e incentivos fiscais. A matéria ainda apresenta classificação das visitações com base no nível de conservação das unidades. Foram criadas as seguintes categorias:

• visitação de baixo grau de intervenção – desenvolvida em áreas com alto nível de conservação e infraestrutura mínima;
• visitação de médio grau de intervenção – desenvolvida em áreas naturais com algum nível de alteração ou atividade humana e infraestrutura de mínima a moderada
• visitação de alto grau de intervenção – desenvolvida de modo intensivo em áreas seminaturais a urbanizadas com infraestrutura desenvolvida.

Poderão ser adotadas gratuidades e valores diferenciados de ingresso para os visitantes de baixa renda e as populações locais, a critério da gestão das unidades de conservação. Por fim, a matéria também autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.

O fundo será composto por 5% da compensação ambiental prevista na Lei do SNUC e por doações, aplicações financeiras, termos de compromisso e parcerias nacionais/internacionais. Será dispensada a licitação para a criação do fundo.

Em votações coordenadas e marcadas por controvérsias, o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram nessa quarta-feira (26) o projeto de lei complementar que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da próxima legislatura, que se inicia em 2027. A medida foi aprovada com 41 votos favoráveis e 33 contrários no Senado, e a Câmara confirmou o texto em seguida. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Lula.

Veja como cada senador votou

Com a ampliação, o Congresso Nacional passará de 594 para 612 parlamentares, mantendo as 81 cadeiras no Senado. A mudança entra em vigor após as eleições de 2026. O impacto anual estimado é de que a medida terá custo de R$ 95 milhões aos cofres públicos.

A mudança foi impulsionada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 determinou a readequação da distribuição de cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo 2022. No entanto, enquanto o STF exigia apenas uma redistribuição das vagas existentes, o Congresso optou por aumentar o número total de deputados, o que gerou críticas e preocupações com os impactos fiscais da medida.

Redistribuição e crescimento populacional

Com a nova regra, estados que ganharam população nas últimas décadas, como Amazonas, Pará, Goiás e Santa Catarina, terão mais cadeiras na Câmara. Por acordo entre os deputados, estados que perderiam representantes, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Piauí, mantiveram suas bancadas. A proposta também estabelece que nenhuma unidade da federação poderá ter menos de 8 representantes e que o número máximo por estado continuará sendo 70, mantido por São Paulo.

O relator do projeto no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), justificou a mudança com base em critérios constitucionais de proporcionalidade populacional e equidade regional. “Durante quase 40 anos, estamos descumprindo a Constituição. A lei de 1993 estabeleceu 513 deputados sem observar a proporcionalidade exigida”, afirmou.

Segundo Castro, o acréscimo de 18 cadeiras se baseou em três premissas: não reduzir bancadas existentes, suprir os estados sub-representados conforme o novo Censo e corrigir distorções entre unidades com populações semelhantes. Ainda assim, o relator destacou que o Brasil continuará com uma das menores proporções de representantes por habitante entre as principais democracias, atrás de países como Alemanha, Reino Unido e Canadá.

Impacto fiscal e limitações

Para contornar as críticas sobre aumento de despesas, os parlamentares incluíram no texto dispositivos que impõem um teto aos gastos entre 2027 e 2030. A emenda, sugerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), prevê que o orçamento da Câmara com salários e benefícios não poderá crescer além da atualização monetária. Cotas parlamentares, passagens aéreas, verbas de gabinete e auxílio-moradia permanecerão nos patamares de 2025, mesmo com o aumento de cadeiras.

Mesmo assim, o impacto fiscal estimado é significativo. A versão final prevê um custo direto adicional de R$ 10 milhões por ano apenas com salários dos novos parlamentares. Considerando gastos com estruturas administrativas e reflexos nas assembleias legislativas estaduais, o impacto total pode chegar a R$ 95 milhões anuais. Para o Congresso Nacional, a previsão é de um acréscimo de R$ 64 milhões por ano.

Pressão do STF e corrida contra o tempo

O Congresso agiu sob forte pressão do STF, que havia dado prazo até 30 de junho para que o Legislativo aprovasse a nova distribuição de vagas. Caso contrário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seria encarregado da tarefa. Segundo o relator Marcelo Castro, isso poderia gerar um “desgaste institucional” e a perda de protagonismo do Parlamento.

A decisão da Corte foi provocada por uma ação do governo do Pará, que apontava omissão legislativa na atualização da representação proporcional, prevista pela Constituição e ignorada desde 1993. A nova lei revoga a antiga Lei Complementar 78, de 1993, que fixava em 513 o número de deputados com base no Censo de 1986.

Críticas e apoio

Durante o debate, senadores como Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Cleitinho (Republicanos-MG) criticaram o projeto, alertando para o impacto financeiro e a impopularidade da medida. Pesquisa Datafolha citada por Girão apontou que 76% dos brasileiros são contra o aumento de cadeiras na Câmara. Ao criticar a proposta, o senador cearense citou reportagem do Congresso em Foco na tribuna do Senado.

“O impacto não será só com salários, mas com toda a estrutura de gabinetes, apartamentos funcionais e emendas parlamentares. Será que os atuais deputados abrirão mão de suas emendas para acomodar os 18 novos? É claro que não”, disparou Girão.

Apesar da resistência, a urgência para votação foi aprovada com 43 votos a favor e 30 contra. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que normalmente não vota, abriu exceção para registrar seu apoio à proposta.

O texto aprovado estabelece que as futuras redistribuições de cadeiras deverão ser baseadas apenas em dados oficiais dos censos demográficos do IBGE, vedando o uso de estimativas ou dados amostrais. A próxima atualização deverá ocorrer com base no Censo de 2030.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 422/2025, que permite a concessão de incentivos salariais a profissionais de enfermagem que atuam em salas de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta prevê que União, estados e municípios definam as gratificações. Para profissionais da rede privada, os incentivos poderão ser acordados por negociação coletiva entre patrões e empregados.

De autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), o projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE). Ela destacou que a medida valoriza a categoria, qualifica o atendimento e contribui para ampliar a cobertura vacinal. “É uma iniciativa oportuna, desde que compatível com o orçamento local”, afirmou.

O texto altera a lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Senado.

O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) um decreto que abre a possibilidade de o Ministério das Relações Exteriores custear o traslado de brasileiros que morrerem no exterior, em situações excepcionais. A mudança, publicada no Diário Oficial da União, altera um decreto anterior que vedava esse tipo de despesa com recursos públicos.

• Leia aqui o novo decreto, na íntegra, publicado no Diário Oficial.

A norma responde a casos de grande apelo social ou comoção em que famílias não conseguem repatriar os corpos de seus entes – caso da jovem Juliana Marins, 26 anos, que morreu na Indonésia em um acidente quando fazia uma trilha no Monte Rinjani. Até então, mesmo em circunstâncias trágicas, o Estado não podia arcar com esses custos, o que gerava apelos e campanhas públicas.

Critérios para o custeio

Segundo o novo texto, a ajuda só será possível se forem preenchidos todos os seguintes requisitos:

• a família comprovar não ter recursos para o traslado;
• não houver seguro ou contrato de trabalho que cubra a despesa;
• a morte tiver ocorrido em circunstâncias com forte comoção;
• houver verba disponível no orçamento do ministério.

Caberá ao ministro das Relações Exteriores editar um ato para regulamentar os critérios e procedimentos. O decreto já está em vigor.

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) um Plano Transitório para Regularização de terras indígenas sob litígio judicial. A apresentação ocorreu perante a Comissão Especial de Conciliação, estabelecida pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da lei nº 14.701/2023.

O plano tem como objetivo possibilitar a conclusão dos processos de demarcação de oito terras indígenas já homologadas ou declaradas. A estratégia envolve a conciliação com particulares detentores de títulos de propriedade válidos que contestam judicialmente a demarcação, em consonância com o direito reconhecido pelo STF no julgamento da tese do marco temporal, em setembro de 2023.

Na referida decisão, o STF estabeleceu que, em demarcações de terras indígenas judicialmente contestadas na data do julgamento, será devida indenização aos proprietários não indígenas. Anteriormente, o artigo 231 da Constituição Federal restringia a indenização às benfeitorias de boa-fé.

O plano busca conferir segurança jurídica à resolução de conflitos fundiários judicializados ao longo da história. Elaborado em conjunto pela AGU, Ministério dos Povos Indígenas e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), sob coordenação da Casa Civil, o documento é resultado das discussões promovidas pela Comissão de Conciliação do STF.

Em setembro de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, o STF rejeitou a adoção da data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) como marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra por comunidades indígenas, mas estabeleceu condições para indenização de não indígenas com títulos de propriedade nas áreas demarcadas.

O governo federal estima indenizar, por meio de precatórios, ao longo de 12 meses a partir da homologação do Plano pelo STF, pelo menos 752 ocupantes em oito terras indígenas em Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, áreas de conflitos históricos.

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o plano apresentado “é resultado e demonstração do compromisso efetivo do governo federal com uma solução consensual do impasse, de forma a garantir os direitos dos povos indígenas às suas terras e da população não indígena à indenização que juridicamente lhe for devida, promovendo segurança e paz nos territórios”.

A apresentação do Plano marca o encerramento dos trabalhos da Comissão de Conciliação. A expectativa é que o Plano seja avaliado e homologado pela Suprema Corte, permitindo o início das indenizações previstas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez um gesto raro na semana passada ao descer da Mesa Diretora e protocolar o seu próprio voto no projeto que aumentava o número de deputados da Câmara. Ao entregar a condução da sessão ao senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o presidente da Casa deixou sua intenção clara:

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“Deixe-me aproveitar para fazer um informe ao Plenário do Senado Federal”, disse Davi. “Eu vou passar a Presidência do Senado Federal para o senador Nelsinho Trad, porque esta Presidência deseja votar ‘sim’ a esta matéria”.

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Isso não acontece sempre. Levantamento do Congresso em Foco mostra que, nos últimos 20 anos, foram 43 as ocasiões que um senador que presidia a Casa Alta passou a presidência adiante para descer ao plenário e votar em favor de algum projeto ou requerimento na média, pouco mais de duas vezes por ano.

O número de vezes que o presidente do Senado votou em plenário também tem ampla variação por ano:

• Em 2011, o senador José Sarney, então comandante do Senado, protocolou seu voto em nove ocasiões diferentes, em uma série de projetos. O número também foi alcançado em 2022 pelo presidente Rodrigo Pacheco, que votou em projetos como a PEC do Piso da Enfermagem e alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Em compensação, nos últimos 20 anos, houve cinco em que o presidente do Senado não votou uma única vez em plenário. O maior período de silêncio foi de 2016 a 2019 – quatro anos sem uma única ocorrência.

O próprio Davi é relativamente comedido. Na sua passagem como cabeça do Senado, votou só quatro vezes em plenário, sendo que três foram nesse ano de 2025: no substituto da Câmara para o PLP 22/2025, que permitia o uso de recursos não pagos no Orçamento federal; e em duas votações relacionadas ao PLP 177/2023, que aumenta o número de deputados da Câmara a favor do mérito do projeto e contra uma proposta de mudança no texto. Antes disso, Davi só havia votado como presidente da Câmara uma vez, em 2020, em um projeto relacionado ao enfrentamento do coronavírus no Brasil

Regimento permite

As regras do Senado dão margem para esse tipo de voto. Segundo o regimento interno da instituição, o presidente não vota, mas pode entregar o comando da sessão para outro parlamentar se quiser se manifestar. Eis os artigos 50 e 51:

“Art. 50. O Presidente somente se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe sendo lícito dialogar com os Senadores nem os apartear, podendo, entretanto, interrompê-los nos casos previstos no art. 18, I.

Parágrafo único. O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que, como Senador, quiser participar ativamente dos trabalhos da sessão.

Art. 51. O Presidente terá apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quorum e podendo, em escrutínio secreto, votar como qualquer Senador.”

Ou seja: o presidente do Senado pode votar em plenário ou conduzir os trabalhos – nunca os dois ao mesmo tempo. Isso abre margem para que ele deixe a cadeira temporariamente e, como gesto político, dê seu apoio a um projeto.

O presidente Lula, nesta segunda-feira (30) durante o lançamento do Plano Safra, afirmou que o país começa a ser justo pela tributação e “depois pela repartição”. O discurso do chefe do Executivo se dá em um momento em que o Planalto saiu derrotado ao tentar aumentar o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Na última semana, o Congresso Nacional derrubou o decreto que previa o acréscimo da tributação.

“Nós queremos que esse país se transforme em um país justo. Ele começa a ser justo pela tributação e depois continua a ser justo pela repartição. Por isso que estamos fazendo Imposto de Renda de até R$ 5 mil com isenção, quem consome até 80KWh não pague energia. É por isso que a gente vai fazer com que o gás chegue mais barato na casa das pessoas”, afirmou o presidente.

Lula acrescentou que o papel do Estado é criar oportunidades para as pessoas conseguirem se desenvolver às custas da própria capacidade produtiva. A medida de isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil foi uma promessa de campanha do presidente. Na última sexta-feira (27), o relator da matéria, Arthur Lira (PP-AL), adiou a apresentação do parecer.

Além de mencionar a redistribuição de renda e pregar a justiça tributária no país, o chefe do Executivo também comentou sobre a taxa de juros ao falar sobre as taxas para os produtores beneficiados pelo Plano Safra. Segundo Lula, ele tem “certeza que as coisas vão ser corrigidas com o passar do tempo” e que a taxa de juros Selic, hoje em 15% a.a, pode diminuir se for o entendimento do Comitê de Política Monetária do Banco Central.

Plano Safra

O Plano Safra para a agricultura familiar 2025/2026 prevê o investimento de R$ 89 milhões em políticas de crédito rural, compras públicas e seguro agrícola. Este é o recorde histórico de recursos para o programa. Para o presidente, o plano é resultado das reivindicações de um grupo que ao longo dos últimos anos aprendeu “como é lidar com governo democrático e com governo que não é democrático”.

Do valor total, R$ 78,2 bilhões correspondem ao Pronaf. A taxa de juros para fomentar a agricultura familiar se manteve em 3% e pode chegar a 2% quando o cultivo for orgânico ou agroecológico. Um dos pontos do programa é a nacionalização das regiões beneficiadas. Lula mencionou que anteriormente o Pronaf contemplava na maior parte o Rio Grande do Sul, mas hoje abrange todo o território nacional.

Outro ponto do novo Plano Safra é o incentivo à mecanização no contexto do Programa Mais Alimentos. “Se a gente não criar condições, se a gente não provocar o empresário para que ele possa produzir máquinas de acordo com o tamanho da terra. Um cidadão que tem 10 hectares não pode comprar uma máquina que tem 50 metros de largura, ele precisa de uma máquina do tamanho da terra dele. Quando ele tem essa máquina, aumenta a produtividade”, disse o presidente.

A Polícia Federal definiu novas regras para que guardas municipais possam portar armas de fogo. Conforme a instrução normativa publicada nesta segunda-feira (30), o porte de arma só será autorizado quando a prefeitura firmar um termo formal com a PF, chamado Termo de Adesão e Compromisso (TAD), e cumprir uma série de exigências.

Segundo a nova regra, os guardas poderão andar armados tanto durante o serviço quanto fora dele, mas apenas dentro do estado onde atuam. A arma também poderá ser levada no trajeto entre a casa e o trabalho, mesmo que o agente more em um município de estado vizinho. Em situações excepcionais, como desastres ou crises de segurança, a PF pode permitir que o porte tenha abrangência maior.

O porte tem validade de dez anos, mas essa autorização só continua valendo enquanto o município mantiver o acordo com a PF. Se o termo for rompido por qualquer motivo, o porte é cancelado automaticamente.

Procedimentos para o porte

Para conseguir o aval da Polícia Federal, o município precisa demonstrar que sua guarda municipal segue critérios mínimos de controle e transparência. É obrigatório ter uma corregedoria que investigue possíveis abusos e uma ouvidoria para receber denúncias e fiscalizar a atuação da corporação. Também é preciso mostrar que há um local seguro para guardar as armas e que existe um plano de como elas serão usadas, inclusive fora do horário de trabalho.

Outro ponto importante é que os profissionais que avaliam os guardas tanto na parte psicológica quanto no treinamento com armas devem ser reconhecidos pela própria PF. E todo esse processo precisa estar documentado, com indicação de quem é o responsável pela formação da tropa.

Depois que o município firma o termo com a Polícia Federal, o comando da guarda pode pedir o porte para seus agentes. Cada guarda precisa apresentar documentos que comprovem que está com a situação legal em dia e apto para usar arma de fogo. Isso inclui desde a ausência de antecedentes criminais até exames recentes de saúde psicológica e técnica para manuseio da arma.

A Polícia Federal vai conferir as informações e pode até fazer vistorias presenciais ou pedir documentos à distância. Se for identificada alguma irregularidade, a autorização pode ser suspensa ou até cancelada. E se a prefeitura dificultar as fiscalizações, o acordo pode ser encerrado de forma imediata.

Curso obrigatório

Para manter o porte, os guardas municipais também terão que passar por um treinamento anual, chamado Estágio de Qualificação Profissional. O curso deve ter pelo menos 80 horas de duração, com boa parte das atividades sendo práticas. Quem faltar sem justificativa ou for reprovado perde o direito de portar arma. A regra também vale para a prefeitura: se ela não oferecer o curso, pode sofrer sanções da PF.

Há exceções para guardas que não conseguirem fazer o curso por motivos graves, como problemas de saúde ou emergências comprovadas. Mas essas situações precisam ser analisadas e aceitas pela Polícia Federal.

Cancelamentos e suspensões

Se um guarda for afastado, mudar de função, for demitido ou se aposentar, o porte deve ser suspenso imediatamente e a arma recolhida. A suspensão também pode ser aplicada quando houver algum impedimento legal, e, nesse caso, até as armas particulares do agente precisam ser devolvidas.

A Polícia Federal também poderá exigir que alguns agentes façam novamente o curso ou sejam reavaliados, caso encontre falhas no processo. Essas medidas podem ser adotadas como forma preventiva, sem necessidade de cancelar todo o acordo com o município.

Veja a íntegra da instrução normativa da PF.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, refutou, nesta terça-feira (1º), as sugestões de que o governo necessita realizar cortes orçamentários para alcançar o equilíbrio fiscal. Em diálogo com jornalistas, a ministra abordou as consequências da decisão do Congresso Nacional que invalidou o decreto governamental que visava aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Dweck argumentou que a ideia de que “o governo tem que cortar na carne” é equivocada, pois, segundo ela, os cortes não afetam o governo em si, mas sim a população, especialmente quando se trata de benefícios sociais. A ministra enfatizou que essa não seria a solução mais adequada para o país.

As declarações da ministra ocorreram após sua participação no seminário Governança e Estratégias Públicas em Inteligência Artificial, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro. Dweck ressaltou que investimentos em saúde e educação não são destinados ao governo, mas sim à população brasileira, e que o governo tem se empenhado em aprimorar a qualidade dos serviços públicos.

O decreto sobre o IOF representava uma das alternativas propostas pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e contribuir com o arcabouço fiscal, conjunto de normas que visam controlar a expansão dos gastos governamentais. O governo argumentava que as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias em setores que não pagam imposto sobre a renda.

Entre as medidas propostas, destacavam-se o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs (empresas financeiras com uso intensivo de tecnologia), de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais. Além disso, previa-se a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos de renda fixa que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

Diante da derrubada do decreto, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter a decisão. A ministra Dweck reconheceu que a receita prevista pelo decreto era de grande importância e que, caso não haja compensação para essa perda, será necessário ampliar o contingenciamento de recursos.

O contingenciamento ocorre quando a falta de receitas compromete o cumprimento da meta de resultado primário, que representa o resultado das contas do governo, excluindo os gastos com juros da dívida pública. Dweck admitiu que a redução de recursos afetará os serviços, mas que o governo está trabalhando para mitigar esses impactos e priorizar as áreas essenciais.

Apesar do recurso ao STF, a ministra ressaltou que o diálogo com o Legislativo é fundamental para aprimorar a situação da população brasileira e reequilibrar a estrutura tributária. Ela também destacou os esforços do governo para aumentar a eficiência do gasto público, citando como exemplo os resultados do programa Bolsa Família, que, com a reestruturação, conseguiu retirar mais pessoas da fome sem aumentar os valores investidos.