Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados poderá realizar uma audiência pública para discutir a legalidade e a transparência da licitação do terminal Tecon Santos 10, no Porto de Santos (SP). O requerimento, apresentado pelo deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP), foi motivado por preocupações quanto à restrição imposta pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) à participação de determinados operadores no processo licitatório.

• Leia a íntegra do requerimento.

O requerimento menciona decisão recente da ANTAQ, de 23 de maio de 2025, que estabelece um modelo de licitação em duas fases para o arrendamento da área. A primeira fase veda a participação de empresas que já operam terminais de contêineres no Porto de Santos, permitindo a entrada dessas operadoras apenas na segunda fase e apenas se não houver interessados na etapa inicial. Para o deputado, essa modelagem limita a concorrência e pode levar à ausência de propostas, comprometendo a efetividade do processo.

A medida também está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU), a pedido do Ministério Público junto à Corte, que questiona a clareza da decisão da ANTAQ e levanta dúvidas sobre a fundamentação legal da medida.

Importância estratégica do projeto

O terminal Tecon Santos 10 é uma área estratégica com 624,9 mil metros quadrados localizada na Margem Direita do Porto de Santos, principal ponto de movimentação de contêineres do país. O projeto prevê investimentos da ordem de R$ 5,6 bilhões ao longo de 25 anos e promete aumentar em 50% a capacidade operacional do porto, com potencial para movimentar 3,5 milhões de TEUs (unidade padrão de contêineres de 20 pés).

Segundo o requerimento, a ampliação da infraestrutura é considerada urgente para superar gargalos logísticos, reduzir o tempo de espera de embarcações atualmente acima de 36 horas e impulsionar a competitividade do Brasil no comércio exterior.

Críticas e manifestações

A iniciativa da ANTAQ já foi criticada por entidades como a Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA), a Frente Parlamentar Brasil Competitivo, o Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) e a Associação Comercial de Santos (ACS). Essas organizações argumentam que a restrição à participação de operadores experientes pode inibir investimentos e gerar impactos negativos na eficiência da logística e nos custos das exportações.

Convidados sugeridos

O deputado Paulo Alexandre Barbosa propõe a participação de representantes do governo federal, de entidades do setor e de empresas privadas, incluindo:

• Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho
• Diretor-geral da ANTAQ, Caio César Farias Leôncio
• Diretor de Planejamento da Infra S.A, Cristiano Della Giustina
• Presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários, Jesualdo Silva
• Presidente da Autoridade Portuária de Santos, Anderson Pomini
• Diretor do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mario Povia
• Diretor-executivo da Centronave, Claudio Loureiro de Souza
• Diretor de Investimentos da América APM Terminals (Maersk), Leonardo Levy

A proposta aguarda apreciação pela Comissão de Viação e Transportes.

Prefeito de Recife, João Campos (PSB) foi eleito por aclamação, neste domingo (1º), o presidente nacional do Partido Socialista Brasileiro durante o XVI Congresso Nacional da sigla, em Brasília. Ele substitui Carlos Siqueira, que esteve à frente da presidência da legenda desde 2014.

“A chegada de João Campos marca uma nova fase de renovação para o partido, que segue crescendo com força, juventude, inovação e compromisso com os valores que construímos ao longo da nossa trajetória”, escreveu o PSB nas redes sociais.

Estiveram presentes na cerimônia o presidente Lula, o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, que é do PSB, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). João será o terceiro de sua família a presidir o partido, antes dele foram presidentes o bisavô Miguel Arraes e o pai Eduardo Campos, falecido em um acidente aéreo em 2014.

Em publicação no Instagram, João Campos destacou a responsabilidade de assumir o cargo e reforçou ser o presidente mais novo do partido na história, com 31 anos. O prefeito também reforçou que a sigla continuará olhando, cuidando e oferecendo alternativas para o Brasil e para os brasileiros.

“Entro agora na presidência do partido também com a missão de renovar e de oferecer ao Brasil uma agenda conectada com o nosso tempo. Tendo a humildade de ouvir, aprender, assimilar e incorporar lições e aprendizados do outro. Tudo isso sem perder a essência do PSB, que sempre foi a luta pela igualdade, inclusão e justiça social”, escreveu.

Veja postagens de autoridades que parabenizaram João Campos pela presidência do partido:

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Tabata Amaral (@tabataamaralsp)

Com a honrosa presença do presidente @LulaOficial, concluímos o XVI Congresso Nacional do @PSBNacional40 em Brasília marcado pela renovação do compromisso do partido com a democracia, a sustentabilidade e o desenvolvimento social e econômico. Tivemos a alegria de eleger o. pic.twitter.com/fp75QYXzJx

— Geraldo Alckmin ???? (@geraldoalckmin) June 1, 2025

Viva o PSB, Viva João Campos?????

Jovem, reeleito prefeito do Recife com uma votação consagradora e agora assumindo a presidência nacional do PSB, não tenho dúvidas de que @JoaoCampos saberá conduzir o partido nesse novo momento.

João representa uma política que sabe misturar. pic.twitter.com/0V9FHf3PFi

— Pedro Campos (@pedrocampospe) June 1, 2025

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), protocolou nesta segunda-feira (2) uma petição à Polícia Federal pedindo que o deputado Filipe Barros (PL-PR), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, seja incluído no inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por tentativa de pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação foi entregue logo após o próprio Lindbergh prestar depoimento à Polícia Federal, conforme previsto pela decisão do ministro Alexandre de Moraes ao autorizar a invesrigação. Durante a oitiva, o deputado apresentou vídeos, publicações e documentos que, segundo ele, reforçam os pedidos feitos na petição.

Segundo Lindbergh, Filipe Barros teria participado, ao lado de Eduardo Bolsonaro, de reuniões nos Estados Unidos com parlamentares estrangeiros. Nessas ocasiões, os envolvidos teriam discutido caminhos para aprovar sanções contra autoridades brasileiras. “A campanha de articulação de sanções para interferir no Judiciário brasileiro tem a parceria do deputado federal Filipe Barros (PL/PR) e do comunicador Paulo Figueiredo”, escreveu o petista.

A peça relata ainda que Barros teria se reunido com o deputado americano Cory Mills, com quem teria acertado a criação de um grupo voltado à troca de informações sobre o sistema eleitoral brasileiro. Segundo o texto, o próprio Filipe Barros declarou que “combinou com Cory Mills de criarem um grupo de trabalho que trocará informações importantes sobre a democracia brasileira e possíveis interferências no nosso processo eleitoral”.

Para Lindbergh, a atuação de Barros não se limita a afinidades políticas. O parlamentar afirma que o deputado do PL se insere funcionalmente “em um esquema articulado com agentes estrangeiros para constranger, restringir e impedir o exercício da jurisdição constitucional e comprometer a soberania nacional”.

Quebra de sigilos

A petição requer a inclusão formal de Barros no rol de investigados, ao lado de Eduardo Bolsonaro, Paulo Figueiredo e Jair Bolsonaro. Lindbergh sustenta que, “diante da reiteração das condutas ameaçadoras” e da “possibilidade concreta de coautoria e conluio financeiro com o objetivo de obstruir o exercício da jurisdição penal constitucional”, a Polícia Federal deve ampliar o escopo da investigação.

Também entram entre os pedidos quebra de sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, o bloqueio de ativos financeiros e a suspensão de transferências de valores ao exterior. O deputado argumenta que “a manutenção dessas movimentações financeiras solapa a efetividade da jurisdição penal e alimenta a continuidade delitiva”.

Inquérito contra Eduardo Bolsonaro

A petição acompanha o inquérito aberto após Lindbergh representar à Procuradoria-Geral da República contra Eduardo Bolsonaro. A investigação foi autorizada por Moraes com base na acusação de que o deputado teria buscado apoio de autoridades dos Estados Unidos para aplicar sanções contra ministros do STF.

Segundo o petista, Eduardo age com o objetivo de influenciar a ação penal em cusro no STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele afirma que as ações têm sido financiadas por arrecadações em nome da defesa jurídica do pai e que o parlamentar estaria atuando fora do país para “atacar instituições brasileiras e constranger o sistema de justiça”.

Veja a íntegra da petição:

O 11º Fórum Parlamentar do BRICS tem início nesta terça-feira (3), com a realização de encontros entre mulheres parlamentares e presidentes de comissões de Relações Exteriores dos parlamentos dos países integrantes do bloco.

As parlamentares realizam três sessões de trabalho, nas quais serão debatidos os seguintes temas:

• “Mulheres na Era da Inteligência Artificial: Entre a Proteção de Direitos e Inclusão Feminina na Economia Digital”;
• “Fortalecendo as Mulheres para enfrentar a Crise Climática: Perspectivas do BRICS” e;
• “Construindo o futuro: as Mulheres Parlamentares e a Agenda BRICS 2025”.

Adicionalmente, haverá uma discussão sobre a interação com o Banco do BRICS (NBD), sob o tema “Mulheres como agentes e beneficiárias de financiamentos”.

A deputada Jack Rocha (PT-ES), que vai presidir uma das reuniões de mulheres, declarou que o fórum fortalece a atuação feminina nos espaços de poder. “As mulheres brasileiras que estão aqui no Parlamento, mesmo sendo 18%, integram a maior bancada feminina da história. Somos responsáveis por mais de 40% da produção legislativa desta Casa. Então, além de produzir leis, participar dos debates, não apenas relacionados às mulheres, conseguimos ainda dar resposta em outros dilemas econômicos, culturais, na saúde, dilemas ambientais”, afirmou.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que também preside uma das reuniões, ressaltou a oportunidade de promover a participação feminina na política. “Criar um debate de caminhos possíveis para um pacto dentro do BRICS. Respeitando as autonomias, obviamente, mas ao mesmo tempo entendendo que existe uma marcha mundial pela maior participação da mulher na política”, disse.

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara, enfatizou que o Fórum Parlamentar do BRICS é um espaço para amplificar as vozes femininas.

“Precisamos entender que esse é um espaço para trazer vozes, território, vida, diversidade, porque acreditamos que essa agenda do BRICS é crucial. A economia é feminina, a democracia é feminina, o planeta é feminino, o clima é feminino. Portanto, neste momento, não tem como o Parlamento, junto com o BRICS, discutir uma pauta que não atravessa diretamente a nossa presença, a nossa participação. Não é um debate para discutir proposta para as mulheres, é com as mulheres”, pontuou.

Relações Exteriores

Os presidentes das comissões de Relações Exteriores vão realizar três sessões de trabalho para debater os seguintes temas: “Fortalecendo o Comércio do BRICS no Atual Cenário Internacional”; “Promoção de Investimentos e Transferência de Tecnologia Para o Desenvolvimento Sustentável” e; “Instrumentos Financeiros para um BRICS Mais Resiliente e Sustentável”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta terça-feira (3), ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação física que pede a prisão preventiva da deputada Carla Zambelli (PL-SP). O pedido do Ministério Público Federal se dá após a parlamentar divulgar vídeo nas redes sociais em que afirma estar na Europa.

Condenada a 10 anos de prisão e perda do mandato parlamentar pela Corte, a deputada afirmou em entrevista à rádio Auri Verde que deixou o Brasil. De acordo com a entrevista, ela vai atuar na Europa para denunciar distorções na realidade brasileira e acrescentou que terá liberdade para dizer que as urnas não são confiáveis, mesmo sem indícios de irregularidades.

“Queria anunciar que estou fora do Brasil já faz alguns dias, eu vim a princípio buscando tratamento médico que eu já fazia aqui e agora eu vou pedir para que eu possa me afastar do cargo”, disse. “Vou me basear na Europa, tenho cidadania europeia. Estou muito tranquila em relação a isso”.

Condenação no STF

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em 15 de maio, condenou Zambelli a 10 anos de prisão e perda do mandato parlamentar. A deputada foi considerada culpada pelo envolvimento em ataques aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Conforme a Corte, foram cometidos os crimes de invasão qualificada de dispositivo informático com prejuízo à Administração Pública e falsidade ideológica. Apesar da condenação, Carla Zambelli só perde o mandato quando a decisão for concretizada pela Câmara dos Deputados.

A parlamentar foi apontada como responsável por articular, financiar e comandar as ações ilegais realizadas por Walter Delgatti Neto, que invadiu sistemas do CNJ entre o fim de 2022 e janeiro de 2023. Um dos documentos forjados foi um mandado de prisão em nome do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Apesar de a defesa poder recorrer da decisão, o advogado de Carla Zambelli, Daniel Bialski, deixou a defesa da deputada após a saída da parlamentar do Brasil. A defesa entrou com recurso contra a Primeira Turma da Corte do STF alegando cerceamento de defesa e afirmam que não tiveram acesso a provas importantes para o caso, incluindo 700gb de dados armazenados.

Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Além da pena de prisão, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis, caso a decisão seja confirmada. A perda do mandato de Zambelli deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

Outros processos

A deputada Carla Zambelli também foi condenada no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Na ocasião, a parlamentar atacou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como consequência foi condenada à cassação.

Se a condenação for confirmada pelo TSE, pode tirar outros deputados do PL que foram eleitos por quociente eleitoral, “puxados” pelos votos de Zambelli. Da mesma forma, diminuiria o valor que a sigla receberia valor menor de fundo partidário, que se baseia na representatividade dos partidos na Câmara dos Deputados.

Outro processo que a deputada enfrentou foi acusação de de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento com uso de arma caso em que perseguiu um jornalista com arma de fogo, no bairro do Jardins, em São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. No processo no STF, a deputada foi condenada a 5 anos de prisão e R$ 480 mil de multa.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (4) a prisão preventiva da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A decisão foi motivada pela fuga da parlamentar para o exterior após a condenação pelo Supremo e por declarações públicas em que Zambelli promete retomar ataques às instituições democráticas, inclusive propagando mentiras sobre a lisura das eleições (veja a íntegra da decisão).

Além da prisão preventiva e da inclusão do nome de Zambelli na lista vermelha da Interpol, Moraes também ordenou:

• bloqueio de passaportes, contas bancárias, bens e redes sociais da deputada;
• bloqueio dos salários e verbas de gabinete na Câmara para garantir o pagamento da multa aplicada;
• multa diária de R$ 50 mil em caso de novas postagens que reiterem as condutas criminosas.

Ataque à democracia

Em decisão de 14 páginas, Moraes concluiu que a viagem de Zambelli para o exterior teve o objetivo de se furtar à aplicação da lei penal.

“No caso de Carla Zambelli Salgado de Oliveira, é inequívoca a natureza da alegada viagem à Europa com o objetivo de se furtar à aplicação da lei penal, em razão da proximidade do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão condenatório proferido nestes autos e a iminente decretação da perda do mandato parlamentar”, ressaltou Moraes em sua decisão.

A parlamentar foi condenada pela 1ª Turma do STF a 10 anos de prisão em regime fechado pelos crimes de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsificação de documentos judiciais incluindo um mandado de prisão falso contra um ministro do próprio Supremo.

Condutas criminosas

A decisão de Moraes atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República, que apontou “risco concreto à aplicação da lei penal” e advertiu que Zambelli anunciou publicamente sua fuga e a intenção de descumprir a decisão condenatória.

“Após a sua condenação, com a fuga do distrito da culpa, a ré declarou que pretende insistir nas condutas criminosas, para tentar descredibilizar as instituições brasileiras e atacar o próprio Estado Democrático de Direito”, destacou Moraes.

Em entrevista nessa terça-feira, Zambelli disse que estava nos Estados Unidos e que partiria para a Itália, de onde não poderia ser extraditada para cumprimento de pena por ter cidadania italiana. “Eu tenho um passaporte italiano, pode colocar Interpol atrás de mim, eles não me tiram da Itália”, declarou.

Fundamentação

A decisão de Alexandre de Moraes se baseia em jurisprudência consolidada do STF, segundo a qual é legítima a prisão cautelar de condenados que fogem para evitar o cumprimento da pena. Moraes citou precedentes que autorizam a decretação da prisão em caso de evasão do distrito da culpa, como forma de garantir a aplicação da lei penal.

No caso de Zambelli, o ministro apontou elementos adicionais:

• Risco de reiteração criminosa: a deputada anunciou que voltará a usar redes sociais para propagar desinformação eleitoral e atacar o Judiciário;
• Gravidade dos crimes praticados: a invasão de sistemas do Judiciário e a falsificação de documentos visavam minar as bases do Estado Democrático de Direito;
• Instrumentalização do mandato parlamentar: Zambelli, segundo Moraes, “arregimentou técnico em invasão de sistemas e remunerou-o para práticas ilícitas”, valendo-se de sua posição de deputada;
• Atuação internacional: a parlamentar declarou que pretende atuar em diversos países da Europa para difundir sua narrativa contra o Judiciário brasileiro.

A defesa da deputada renunciou, e a Defensoria Pública da União foi nomeada para representá-la no processo.

O julgamento dos embargos de declaração da defesa contra a condenação está marcado para o período de 6 a 13 de junho na 1ª Turma do STF.

No pedido de prisão preventiva, o procurador-geral da República, Paulo Gonet afirmou que a deputada está foragida “por ter se evadido para outro país e anunciado publicamente sua permanência na Europa e a transgressão da decisão condenatória proferida pela mais alta Corte do país, em que secominou pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado”.

Gonet destacou que “não se trata de antecipação do cumprimento da pena aplicada à ré, mas de imposição de prisão cautelar, de natureza distinta da prisão definitiva, com o fim de assegurar a devida aplicação da lei penal”.

Deputado italiano pressiona Itália a extraditar Carla Zambelli

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta terça (4) que os próximos encontros parlamentares do Brics mantenham espaços específicos para mulheres parlamentares e presidentes de comissões de Relações Exteriores. Hugo fez a fala enquanto cumpria uma agenda de reuniões bilaterais com representantes da Índia e do Irã, no 11º Fórum Parlamentar do bloco, sediado no Brasil.

Motta também destacou os avanços comerciais entre os países. Segundo ele, o comércio com a Índia ultrapassou US$ 12 bilhões em 2024, alta de 5% em relação a 2023. Já com o Irã, o fluxo comercial subiu 30%, chegando a US$ 3 bilhões.

“Reunidos, somos grandes produtores de alimentos e energia. Devemos mobilizar esse potencial para termos mais influência a favor de uma ordem internacional pacífica e que gere mais prosperidade para nossos povos”, afirmou Hugo Motta.

Apelo por cooperação e paz

Para o deputado, o potencial conjunto dos países do Brics em alimentos e energia pode ser usado “a favor de uma ordem internacional pacífica e que gere mais prosperidade para nossos povos”. Ele também convidou parlamentares iranianos e indianos a participarem da COP30, em novembro, em Belém (PA).

Durante o encontro com o indiano Om Birla, Motta manifestou repúdio ao atentado que matou 26 pessoas na Caxemira em abril. Birla agradeceu o gesto e elogiou a inclusão de mulheres no Fórum Parlamentar do Brics sediado no Brasil.

Novo Banco e pautas globais

Já o presidente do Parlamento do Irã, Mohammad Ghalibaf, exaltou o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), criado pelo Brics como alternativa às instituições tradicionais.

Após as reuniões, Motta disse nas redes que os encontros ajudam o Brasil a avançar em áreas como saúde, inteligência artificial e combate à pobreza.

O Partido Liberal (PL) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5) pedindo a derrubada dos decretos do governo federal que elevaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na peça, a legenda de oposição alega que a medida é inconstitucional e fere os limites legais para a alteração de tributos.

Segundo o PL, os decretos assinados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ultrapassam a função regulatória do IOF e passam a utilizá-lo como instrumento de arrecadação, algo que, de acordo com o partido, só poderia ser feito mediante aprovação de lei específica pelo Congresso Nacional, como determina a Constituição.

A legenda argumenta ainda que não há critérios técnicos que justifiquem o reajuste e que o aumento da alíquota encarece operações financeiras, com impacto negativo sobre o crédito e a atividade econômica, afetando consumidores e investidores.

O partido de Jair Bolsonaro ainda acusa o Executivo de invadir competências do Congresso, responsável por legislar sobre o sistema tributário. Na ação, pede a suspensão imediata dos efeitos dos decretos, alegando que eles representam risco de dano irreparável à segurança jurídica e à economia do país.

O Congresso também tem projetos para derrubar o decreto. O governo, no entanto, pediu prazo para apresentar alternativas.

Promessa de acordo

Em meio às críticas, o ministro Fernando Haddad declarou na terça-feira (3) que pretende se reunir no domingo (8) com líderes do Congresso para discutir um novo pacote de medidas fiscais que possa substituir o aumento das alíquotas do IOF. Segundo ele, os efeitos do decreto permanecerão em vigor até que uma solução definitiva para o impacto fiscal seja definida.

O reajuste do IOF faz parte das ações do governo para tentar alcançar a meta fiscal de déficit zero em 2025. Diante da previsão de um rombo de R$ 52 bilhões no Orçamento deste ano, a equipe econômica lançou mão de duas medidas emergenciais, entre elas o aumento do imposto.

Parte do decreto já foi revogada, reduzindo a arrecadação inicialmente prevista para R$ 19,1 bilhões. Enquanto as negociações com o Congresso sobre um pacote fiscal alternativo avançam, o governo mantém os decretos em vigor. 

O presidente Lula declarou na segunda-feira (3) que as propostas sugeridas pelo governo só serão enviadas ao Congresso após discussão com os presidentes da Câmara e do Senado. 

O governo federal sancionou a Lei 15.143, que facilita o envio de recursos para ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e incêndios florestais. Publicada no Diário Oficial da União, a nova norma autoriza repasses diretos do Fundo Nacional de Meio Ambiente a estados, municípios e ao Distrito Federal, dispensando convênios em caso de calamidade pública ou emergência ambiental.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (6).

A medida busca dar agilidade à resposta a desastres climáticos, especialmente diante da escalada de incêndios e da crise ambiental no Rio Grande do Sul. Os entes poderão receber apoio financeiro mesmo que tenham pendências fiscais, desde que os débitos sejam posteriores a 1º de maio de 2024.

Criação de fundo permanente

A lei também autoriza a União a participar de um Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos, de natureza privada, a ser gerido pela Caixa Econômica Federal. O fundo terá patrimônio próprio e poderá receber aportes de entes públicos e privados, inclusive de fora do país.

Entre as ações financiadas, estão obras de recuperação de infraestrutura, adaptação às mudanças climáticas e mitigação de riscos ambientais. Os critérios e a alocação dos recursos serão definidos por um comitê gestor.

A nova legislação ainda autoriza repasses para programas de resgate e cuidado da fauna atingida por incêndios e para o manejo ético de cães e gatos. Medidas provisórias anteriores sobre o tema foram revogadas, e a lei já está em vigor.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 874/2025, que propõe garantir o livre acesso de pessoas a áreas naturais de domínio público, mesmo quando o trajeto inclua a travessia de propriedades particulares. A medida abrange espaços como montanhas, paredões rochosos e praias, situados em parques nacionais e reservas ecológicas.

De autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto prevê que trilhas, travessias e rotas de escalada já existentes possam ser utilizadas sem necessidade de guias, desde que o visitante declare ter aptidão técnica e assine termo de responsabilidade. O objetivo é permitir atividades como montanhismo, escalada e canoagem.

A proposta determina que os usuários respeitem normas ambientais e adotem práticas de mínimo impacto. Também é exigido o cumprimento de regras estabelecidas pelos proprietários e pelos órgãos responsáveis pela conservação da área.

Alencar afirma que a proposta é uma resposta ao avanço da especulação imobiliária, que tem restringido o acesso a pontos turísticos. Ele cita casos em Petrópolis (RJ), onde a construção de condomínios impediu a entrada em áreas antes frequentadas por praticantes de esportes na natureza.

Em locais ainda não explorados, a criação de novas trilhas dependerá de autorização do dono da terra. O processo deverá contar com a participação da sociedade civil e de entidades esportivas, e o acesso continuará gratuito.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado.