Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara terá uma semana movimentada no plenário, com possibilidade de votação de uma série de projetos de lei que tratam de temas diversos, desde a regulamentação de programas de milhagem de companhias aéreas até a criação de indenizações para fiscais agropecuários. Além disso, o plenário poderá decidir sobre a votação em regime de urgência de novas propostas.

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria uma indenização e um adicional para auditores fiscais federais agropecuários, auxiliares de fiscalização e médicos veterinários que atuam em inspeção permanente de produtos de origem animal.

O valor será devido se a localidade for considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como nos casos recentes de gripe aviária. As indenizações serão custeadas por uma nova taxa a ser paga pelos estabelecimentos fiscalizados.

Calamidades

Outro projeto importante é o PL 711/22, do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), que institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades (Fundeagro). O fundo, estruturado como associação privada sem fins lucrativos, reunirá recursos para ações de defesa agropecuária e poderá pagar indenizações a produtores que tenham perdas decorrentes de ações sanitárias oficiais.

Também está na pauta o PL 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. O projeto proíbe restrições abusivas à venda de milhas por consumidores e limitações à quantidade de passagens que podem ser resgatadas, entre outras medidas.

Além desses, outros projetos relevantes previstos para votação incluem:

• PL 4035/23, que institui agosto como mês de combate às desigualdades;
• PL 1663/23, que revoga dispositivos da CLT;
• PL 6020/23, que trata do crime de descumprimento de medida protetiva em caso de violência doméstica;
• PL 4149/04, que altera regras sobre posse de armas de fogo;
• PL 2583/20, que cria a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a indústria nacional;
• PL 2215/23, que institui os Centros Comunitários da Paz;
• PL 2978/23, que aperfeiçoa a governança das Sociedades Anônimas do Futebol;
• PL 4497/24, que trata da regularização de registros imobiliários em faixas de fronteira.

Votações de urgência

O plenário também poderá votar requerimentos de urgência para outros projetos. Caso a urgência seja aprovada, essas propostas poderão ser analisadas diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar por comissões. Entre esses projetos:

• PL 3097/24, que institui sanções para gestores que não executarem recursos de emendas parlamentares no prazo de 60 dias;
• PL 892/25, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ).

Leia ainda: a íntegra da pauta do plenário da Câmara

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove um debate nesta terça-feira (10) para analisar o panorama atual do setor ferroviário brasileiro.

A iniciativa partiu do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), e a sessão está agendada para as 10 horas, no plenário 11.

O parlamentar argumenta que o setor ferroviário deveria desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento econômico do Brasil, dada a vasta extensão territorial do país. Contudo, a infraestrutura de transportes nacional permanece predominantemente dependente do modal rodoviário, que responde por 61,1% do transporte de cargas, enquanto as ferrovias representam apenas 21%, conforme dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Leônidas Cristino também destaca o subutilização da malha ferroviária existente. Apesar de o país possuir 30,6 mil km de trilhos, grande parte dessa extensão encontra-se ociosa ou com utilização mínima. Ele aponta que 14% da malha apresenta uso reduzido e 37% está inoperante, o que corresponde a 11.190 km de ferrovias paralisadas.

O deputado pretende discutir a concentração das operações ferroviárias, os obstáculos para reativar a malha existente, a renovação das concessões e o lançamento do Plano Nacional Ferroviário (PNF).

“Para desatar o nó logístico que o modal representa na matriz nacional de transportes, especialmente em razão do alto custo dos projetos ferroviários e seu longo prazo de maturação, pretendemos debater os desafios e as oportunidades do modal”, declara.

A CPI das Bets deve apresentar nesta terça-feira (10) seu relatório final, com pedido de indiciamento de 16 investigados, entre eles influenciadores digitais, empresários e representantes de sites de apostas. Os nomes ainda não foram divulgados.

A relatora Soraya Thronicke (Podemos-MS) também propôs 18 projetos de lei e 21 medidas para conter o avanço desregulado do setor. Entre elas estão a criminalização da propaganda predatória, o uso de dados financeiros para controle e a criação de um cadastro nacional de apostadores.

Baixa adesão e momentos de tensão

Com 20 reuniões realizadas desde novembro, a CPI foi marcada por esvaziamento parlamentar e polêmicas, como a prisão de um empresário por falso testemunho e o depoimento de influenciadores como Virgínia Fonseca.

Ao todo, 18 pessoas prestaram depoimento, mas 12 convocações foram ignoradas, o dobro das efetivadas. A votação do relatório está prevista para quarta-feira (11).

O general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), optou por ficar em silêncio parcial no interrogatório em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Lula. 

A decisão foi anunciada pelo advogado do general, Matheus Milanez, logo no início da sessão, que comunicou ao relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, de que o réu só responderia a perguntas feits pela defesa. Com isso, Heleno respondeu apenas a perguntas protocolares de Moraes. 

Assista ao interrogatório:

Perguntas não respondidas

Apesar de reconhecer o direito ao silêncio, o ministro afirmou que faria questionamentos a Augusto Heleno no âmbito do inquérito. Um dos temas seria a participação do general em uma live com Jair Bolsonaro, realizada em julho de 2022, na qual foram levantadas suspeitas sobre a segurança das urnas eletrônicas e a transparência na contagem dos votos.

Moraes também pretendia questionar o general sobre o possível uso da Abin, vinculada ao GSI, para produzir informações falsas e disseminar o discurso de ilegitimidade das eleições e das urnas eletrônicas.

Outro ponto diz respeito a uma agenda apreendida na casa de Heleno, com anotações que reforçariam a necessidade de manter a narrativa de “fraudes pré-programadas” nas urnas, apresentadas como suposto mecanismo de manipulação dos resultados.

O ministro apontou indícios de uma tentativa de coação à Polícia Federal para que não cumprisse ordens, com base em um entendimento que seria formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU), registrado em manuscrito atribuído a Heleno.

Moraes destacou ainda a instrumentalização da Abin e citou a participação do general em uma reunião ministerial em julho de 2022, quando teria sido interrompido por Bolsonaro ao tentar falar sobre ações da Abin, sob o argumento de que a informação poderia “vazar”.

O general também seria questionado sobre a suposta criação de um gabinete institucional após a tentativa de golpe, destinado a gerenciar a crise e prestar assessoramento a Bolsonaro. Segundo a investigação, Heleno chefiaria essa estrutura, conforme documento apreendido.

Por fim, Moraes indicou que Heleno seria confrontado com as declarações do tenente-coronel Mauro Cid em sua delação premiada, além de sua possível participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Acusação

A estratégia reflete uma postura defensiva diante das graves acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-ministro é acusado de ser um dos principais mentores da trama golpista, integrando o chamado “núcleo 1” da denúncia, composto por oito pessoas consideradas peças-chave na suposta conspiração. Segundo a acusação, ele teria participado de reuniões no Palácio da Alvorada nas quais foram discutidas medidas para impedir a posse de Lula. Em uma dessas ocasiões, Heleno teria sugerido montar um sistema de vigilância, mas alertado sobre os riscos de vazamento: “O problema todo disso é se vazar”.

A sessão foi marcada por momentos de ironia entre o ministro Moraes e o advogado de defesa. Ao anunciar o silêncio parcial de Heleno, Milanez brincou que havia tomado um brunch reforçado, ao que Moraes retrucou ironicamente que ainda estava longe da hora do almoço. No dia anterior, o ministro já havia negado um pedido para adiar a sessão de terça-feira para as 10h; o advogado alegava que precisava de mais tempo para jantar e tomar café da manhã.

O ex-presidente Jair Bolsonaro negou, em depoimento prestado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (10), qualquer envolvimento ou intenção de promover um golpe de Estado após as eleições de 2022. Interrogado no âmbito da ação penal que apura a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, Bolsonaro afirmou que jamais cogitou medidas fora da Constituição e que a ideia de golpe é “abominável”.

Ao ser questionado sobre os eventos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília, o ex-presidente argumentou que os responsáveis pelos atos mais graves não foram identificados entre os detidos e que os investigados presos seriam “pobres coitados”.

“Nunca fugi das quatro linhas da Constituição. Golpe? Eu fico até arrepiado quando se fala que o 8 de janeiro foi um golpe… 1.500 pessoas, pobres coitados. Quem realmente fez, foi embora. Aquilo não é golpe. Não foi encontrada uma arma de fogo junto àquelas pessoas”, declarou o ex-presidente.

Bolsonaro também refutou a tese de que ele e membros das Forças Armadas estariam articulando uma ruptura institucional. “Da minha parte, ou da parte dos comandantes militares, nunca se falou em golpe. Golpe é uma coisa abominável. O golpe até seria fácil de começar, o ‘after day é que seria imprevisível”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (11) o parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria um novo Código Eleitoral Brasileiro. A proposta tem como objetivo consolidar quase 900 artigos em um único texto, sistematizando normas atualmente dispersas em mais de sete leis. O relator deve apresentar uma complementação de voto na reunião de hoje, conforme prometido por ele na última reunião que tratou do assunto, no dia 28 de maio.

Apesar da intenção de modernizar e dar clareza à legislação, o texto enfrenta resistências dentro e fora do Congresso por prever mudanças polêmicas, como a revogação da cota mínima de candidaturas femininas, a regulamentação do uso de inteligência artificial, a anistia para partidos políticos e a quarentena para agentes públicos que pretendem disputar eleições.

Fim da cota obrigatória de 30% para candidaturas femininas

O que muda:

O novo Código revoga a regra que obriga os partidos a preencherem pelo menos 30% das candidaturas com mulheres. Em seu lugar, o projeto propõe a reserva de cadeiras: 20% das vagas nos Legislativos seriam destinadas a mulheres eleitas.

Argumento do relator:

Castro afirma que a atual cota tem sido ineficaz e alvo de fraudes, como o uso de candidaturas “laranjas”. Ele defende que a reserva de cadeiras, combinada com financiamento obrigatório, seria mais eficiente.

Reação:

A bancada feminina pressiona o relator a recuar, por temer uma queda ainda maior na representação feminina. A proposta também foi criticada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que a classificou como “não razoável”.

Uso de inteligência artificial nas campanhas

O que prevê:

O relatório regulamenta o uso de IA em campanhas, permitindo sua utilização desde que haja transparência e identificação clara do conteúdo automatizado. Também proíbe deepfakes e conteúdos sintéticos que simulem falas ou imagens falsas.

Regras para plataformas:

Sinalizar conteúdos patrocinados com IA

Manter registros de impulsionamento

Cooperar com a Justiça Eleitoral

Penalidades:

A disseminação de conteúdo falso com IA poderá configurar crime eleitoral, com pena de até quatro anos de reclusão.

Redução da quarentena para agentes públicos

O que muda:

A quarentena eleitoral foi reduzida de quatro para dois anos no novo relatório.

Como era:

O texto original previa quatro anos de afastamento para juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares.

Como ficou:

Agora, o afastamento obrigatório será de dois anos antes do pleito para todos os agentes listados.

Justificativa:

Castro se baseou em audiências públicas e no posicionamento do ministro Luís Felipe Salomão, que considera dois anos um prazo razoável.

Críticas:

Entidades como o Instituto Sou da Paz, Justiça Global e Instituto Vladimir Herzog defendem a manutenção dos quatro anos, por entenderem que a mudança pode comprometer a imparcialidade institucional.

Restrição ao poder da Justiça Eleitoral

O que muda:

A Justiça Eleitoral não poderá impedir partidos de concorrerem apenas pela desaprovação de contas.

Limita a atuação de juízes eleitorais em casos de propaganda irregular e fake news.

Críticas:

Críticos alegam que isso enfraquece o poder fiscalizador da Justiça Eleitoral e pode beneficiar partidos com histórico de irregularidades.

Anistia e refinanciamento de multas partidárias

O que muda:

Permite que futuras leis refinanciem dívidas por descumprimento de cotas de gênero e raça.

Erros de até 20% nos gastos do Fundo Partidário não implicarão reprovação das contas.

Críticas:

A medida pode ser vista como anistia disfarçada, enfraquecendo ações afirmativas.

Inelegibilidade

O que muda

Fixação do prazo máximo de 8 anos, contado da decisão colegiada até o trânsito em julgado.

A mudança pode permitir retorno mais rápido de condenados ou perda de mandato ainda com recurso pendente.

Crítica

Para o ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, a mudança dificulta sua aplicação.

Propaganda eleitoral e fake news

O que muda:

Libera manifestações públicas de pré-candidatos fora do período de campanha, desde que não haja pedido explícito de voto.

Cria crime específico para divulgação de fake news eleitorais.

Críticas:

A flexibilização pode favorecer candidatos com mais recursos.

A definição legal de fake news ainda é considerada vaga.

Uso de verba pública para advogados e contadores

O que muda:

Autoriza o uso do Fundo Eleitoral (FEFC) para pagamento de honorários advocatícios e contábeis, inclusive fora do limite de gastos de campanha.

Críticas:

A medida pode permitir o uso de verbas públicas com despesas privadas, o que preocupa órgãos de controle.

Candidaturas coletivas

O que muda:

Reconhece formalmente candidaturas coletivas para cargos proporcionais.

Críticas:

Críticos apontam insegurança jurídica e dificuldades na responsabilização dos membros do coletivo.

Limitação à adoção de novas tecnologias nas eleições

O que muda:

Novas tecnologias só poderão ser usadas com autorização do Congresso.

Estabelece auditorias obrigatórias com entidades como OAB, TCU e Forças Armadas.

Críticas:

O envolvimento das Forças Armadas levanta preocupações sobre politização e deslegitimação do sistema de votação eletrônico.

Restrições à responsabilização por abuso de poder

O que muda:

Condiciona a cassação por abuso de poder à prova de que o ato foi determinante para o resultado da eleição.

Críticas:

A nova regra pode aumentar a impunidade em casos de abuso de poder, dificultando sua comprovação.

Controle e auditoria do sistema eleitoral

O que críticas:

Amplia os atores autorizados a auditar urnas, como OAB, universidades e Forças Armadas.

Críticas:

A medida é vista por críticos como tentativa de questionar a segurança das urnas eletrônicas.

Outras mudanças:

Campeonatos de cortes de vídeo

Proibição de premiações para a produção de vídeos eleitorais com viés promocional, considerados “showmícios virtuais”.

Próximos passos

A votação na CCJ foi adiada por pedido de vista coletiva. O relator espera aprovar o novo Código até outubro, prazo necessário para que as regras entrem em vigor nas eleições de 2026. Caso o Senado aprove alterações, o projeto terá de retornar à Câmara dos Deputados.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade e com ressalvas, as contas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva relativas ao exercício de 2024. A decisão foi tomada com base em parecer apresentado pelo ministro Jhonatan de Jesus, que apontou preocupações relacionadas a renúncias de receitas, execução orçamentária de emendas parlamentares e projeções de despesas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Segundo o relator, a concessão ou ampliação de benefícios tributários sem cumprimento das exigências legais constitui uma irregularidade nas contas. Além disso, o parecer registrou duas impropriedades: a divergência de dados sobre a recuperação de créditos e a inclusão de fontes de recursos com saldos negativos.

Jhonatan recomendou ao governo a melhoria nas projeções futuras dos gastos com o BPC e maior detalhamento sobre o uso de emendas parlamentares e investimentos vinculados ao Regime Fiscal Sustentável.

Durante a leitura do parecer, o ministro expressou preocupação com o volume de restos a pagar, que somou R$ 311 bilhões no exercício, o maior dos últimos dez anos. Desses, 68% são referentes a despesas não processadas, com aumento real de 3,8% em relação ao ano anterior.

Também foram destacados os gastos com benefícios previdenciários, que totalizaram R$ 938 bilhões em 2024, representando 42,6% da despesa primária da União. O déficit previdenciário foi de R$ 419 bilhões, com queda de 6,5% em comparação a 2023. Desse total:

• R$ 303 bilhões referem-se ao Regime Geral da Previdência Social;
• R$ 56 bilhões ao regime próprio dos servidores civis da União;
• R$ 51 bilhões ao sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas;
• R$ 8 bilhões aos servidores vinculados ao ex-território e ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.

A análise realizada pelo TCU inclui aspectos técnicos e jurídicos das contas presidenciais, avaliando o cumprimento de normas fiscais e orçamentárias, como metas fiscais, endividamento público e aplicação mínima em áreas essenciais. O resultado do exame é encaminhado ao Congresso Nacional, que dará a deliberação final.

A Câmara dos Deputados começou a analisar o projeto de lei 2.778/2025, apresentado pela deputada federal Rosana Valle (PL-SP), que prevê o custeio, pela União, de protetores auriculares ou redutores de ruído para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em idade escolar.

A proposta pretende atender um sintoma comum entre pessoas com TEA: a hipersensibilidade auditiva. Barulhos considerados normais em ambientes como escolas, incluindo vozes, carteiras sendo arrastadas ou sirenes de intervalo podem provocar desconforto, ansiedade e crises severas em alunos autistas.

“A escola é, por natureza, um local de barulho (…). Agora, precisamos nos atentar para que este universo também seja mais democrático e atenda as múltiplas necessidades dos alunos com TEA, a fim de que haja inclusão com conforto e dignidade”, defende a deputada.

O projeto busca complementar a Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Rosana argumenta que a inclusão de dispositivos como abafadores pode facilitar a adaptação de estudantes autistas ao ambiente escolar.

Proposta é baseada em dados do Censo

Segundo dados do Censo de 2022 divulgados pelo IBGE em maio, o Brasil tem cerca de 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com TEA, o equivalente a 1,2% da população. A maior concentração está na faixa etária de 5 a 9 anos, justamente no início da vida escolar.

“Precisamos, na qualidade de poder público, adotar estratégias para reduzir o impacto e proporcionar o acesso aos estudantes autistas de um dispositivo considerado por muitos simples, mas que é importantíssimo no processo de aprendizagem e de desenvolvimento social”, afirma Rosana.

O projeto de lei será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Ainda não há previsão de votação em plenário.

O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para abrir crédito extraordinário e garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas lesados por fraudes em descontos associativos feitos no INSS. Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que a despesa seja excluída dos limites de gasto previstos na legislação fiscal para os anos de 2025 e 2026.

A AGU solicita “a exclusão dessa respectiva dotação orçamentária dos limites fiscais de gastos do governo federal para os anos de 2025 e 2026”. O modelo sugerido segue a lógica usada em decisões anteriores, como no amparo às vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul.

Além disso, a AGU quer suspender temporariamente os prazos de prescrição para que os beneficiários não percam o direito ao reembolso enquanto aguardam uma solução administrativa. “A medida tem o objetivo de proteger os segurados e possibilitar que eles aguardem a restituição dos valores pela via administrativa, sem a necessidade de ingresso com ações no Judiciário”, diz o texto.

Decisões conflitantes e risco ao orçamento

A AGU também contesta decisões judiciais que impõem à União e ao INSS responsabilidades consideradas indevidas pelos atos fraudulentos. Algumas dessas decisões, afirma o órgão, têm resultado em cobranças de pagamento em dobro aos segurados, com base no Código de Defesa do Consumidor, o que “viola o princípio da legalidade, uma vez que as atividades administrativas em questão não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor”.

Para evitar um colapso administrativo e fiscal, a AGU quer que o STF suspenda o andamento dos processos judiciais e das decisões judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos decorrentes da fraude.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que o objetivo é proteger os aposentados e evitar um cenário de judicialização prolongada. “É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário”.

A Polícia Federal (PF) já identificou o endereço da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) na Itália. A parlamentar deixou o Brasil após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos e 8 meses de prisão por crimes relacionados à invasão do sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à inserção de dados falsos em registros judiciais.

A partir da inclusão do nome de Zambelli na difusão vermelha da Interpol – mecanismo que permite cooperação internacional para localização e prisão de pessoas procuradas – , autoridades italianas e brasileiras intensificaram a busca por seu paradeiro. A prisão da parlamentar agora depende da atuação da Justiça italiana, uma vez que o Brasil já formalizou o pedido de extradição.

Na quinta-feira (12), o embaixador brasileiro na Itália, Renato Mosca, entregou o pedido de extradição ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Itália, conhecido como Farnesina. De acordo com Mosca, Zambelli pode ser presa a qualquer momento, com base em um mandado de prisão provisória expedido com fins extradicionais.

O embaixador esclareceu, contudo, que a legislação italiana restringe a realização de prisões em locais considerados domicílios, o que inclui residências e hotéis. Apesar disso, ele afirmou que as autoridades locais acataram o pedido brasileiro e que a prisão poderá ocorrer dentro dos limites legais italianos.

Leia também: Itália diz que busca Zambelli e que Bolsonaro não pediu cidadania

Condenação no Brasil

Carla Zambelli foi condenada pelo STF pelos crimes de falsidade ideológica e invasão de sistema informático. A investigação apontou que, com o auxílio de terceiros, ela inseriu informações falsas no Banco Nacional de Mandados de Prisão, incluindo um mandado falso contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Após a condenação, Zambelli deixou o Brasil por via terrestre, cruzando a fronteira com a Argentina. Em seguida, embarcou para os Estados Unidos e, posteriormente, viajou para a Itália. Ela está licenciada do cargo de deputada por 127 dias, sendo substituída na Câmara pelo suplente Coronel Tadeu (PL-SP).