Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) lamentou nesta sexta-feira (9) a fusão entre o PSDB e o Podemos. Durante coletiva concedida no Rio Grande do Sul, após evento de reinauguração da fábrica da Coca-Cola, Alckmin comentou a mudança partidária e se disse contrário ao fim do partido do qual foi um dos fundadores. As informações foram publicadas pela CNN.

“Eu fui a sétima assinatura na fundação do novo partido. Grandes quadros, no país inteiro, nos estados e no país, enorme contribuição ao país, só ver o governo do presidente Fernando Henrique. Então eu, embora tenha saído do partido, não fico feliz com acabar o PSDB”, afirmou o vice-presidente. Alckmin destacou ainda que a legenda possui “linha programática” e disse guardar “boas lembranças” do tempo em que esteve filiado ao partido.

O PSDB e o Podemos formalizaram um processo de fusão que, segundo dirigentes das legendas, deve ser concluído até junho. Com isso, o histórico número 45, associado à legenda tucana, será substituído pelo número 20, do Podemos.

Durante o mesmo evento, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também comunicou sua saída do PSDB e confirmou a filiação ao Partido Social Democrático (PSD), comandado por Gilberto Kassab. Em nota, Leite afirmou que sua saída não representa um rompimento com os valores históricos do partido e desejou êxito ao novo ciclo da legenda. “O próprio PSDB vive um novo momento, refletindo sobre seus rumos e discutindo uma possível fusão com o Podemos. Desejo muito sucesso a essa trajetória e a todos os que a integram. Que seja um caminho exitoso”, declarou.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.424/24, que incorpora o planejamento e a gestão de riscos relacionados a eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar.

O relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), emitiu parecer favorável à aprovação. “A proposta assegura suporte financeiro e técnico para a retomada da agricultura familiar, combatendo a pobreza e garantindo a segurança alimentar”, declarou.

A proposição altera a Lei da Agricultura Familiar. Propriedades rurais afetadas por eventos climáticos extremos terão prioridade no recebimento de recursos e assistência técnica para a elaboração e execução de projetos de reestruturação.

“Diante das evidências de aumento dos eventos climáticos extremos, é preciso apoiar a agricultura familiar em caso de chuvas excessivas e secas prolongadas, entre outros”, justificou o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), autor da proposta.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já recebeu aprovação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Dessa forma, após apreciação na CCJ o texto já pode avançar para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. Para se tornar lei, requer a aprovação da Câmara e do Senado.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevista para esta terça-feira (13), foi adiada em razão do falecimento de Carlos dos Santos Braga, pai do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O senador é o relator do projeto que regulamenta a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

A decisão foi tomada pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), como forma de solidariedade ao colega. Com isso, a audiência pública foi transferida para a próxima terça-feira (20). O adiamento não compromete o cronograma de entrega do parecer de Braga, previsto para junho.

O Plano de Trabalho da CCJ para o segundo projeto da reforma tributária define quatro eixos prioritários de discussão:

• A estrutura e organização do Comitê Gestor do IBS, essencial para integrar as administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios;
• A atuação das diversas instâncias de auditores fiscais;
• O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação);
• O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Na próxima reunião, os integrantes da CCJ vão receber, entre outros, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, como representante da Frente Nacional dos Prefeitos.

Desde o início da tramitação da reforma, Eduardo Braga tem defendido que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre deste ano. “Não dá para estabelecer uma data específica para a votação, pois ainda serão realizadas audiências públicas. Mas a ideia é concluir no primeiro semestre, com os encontros sendo realizados, garantindo o início da redação do parecer, para que possa ser votado em junho”, declarou o relator.

Paralelamente às audiências públicas, o grupo de trabalho responsável pela proposta segue com os encontros técnicos. Já foram realizadas cinco reuniões semanais com especialistas, representantes dos entes federativos e da sociedade civil.

O velório de Carlos dos Santos Braga ocorre nesta segunda-feira (12), em Manaus, no Cemitério São João Batista, onde o corpo será sepultado às 16h. Familiares e amigos prestam as últimas homenagens ao empresário, que tinha 99 anos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (12) o pedido da defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para suspender o julgamento da ação penal em que a congressista responde por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A solicitação partiu após o diretório nacional do PL, seu partido, apresentar um requerimento à Câmara dos Deputados pedindo que o processo fosse sustado. A Constituição permite que a Câmara suspenda ações penais contra parlamentares, desde que os crimes tenham ocorrido após a diplomação e o pedido seja aprovado pela maioria absoluta dos deputados.

A defesa argumentou que a análise do pedido pelo Congresso ainda está pendente e que, por isso, o Supremo deveria aguardar a decisão da Casa. Moraes, porém, entendeu que essa possibilidade não se aplica ao caso de Zambelli. “Os crimes imputados […] foram praticados antes da diplomação para o atual mandato”, apontou.

O ministro também afirmou que o julgamento já está em fase final, o que impede a interrupção por parte do Legislativo. “A instrução processual penal já foi encerrada, iniciando-se o julgamento para decisão final do Supremo Tribunal Federal, o que extingue qualquer possibilidade de atuação da Casa Legislativa”, escreveu.

Ação contra Zambelli

Carla Zambelli é acusada de atuar em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto para inserir documentos falsos nos sistemas no sistema virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando inclusive prender ilegalmente o ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República afirma que ela agiu de forma “premeditada, organizada e consciente” com o objetivo de desestabilizar instituições do Estado Democrático de Direito.

O julgamento ocorre em plenário virtual, com prazo de conclusão sexta-feira (16). Moraes propôs pena de 10 anos de prisão, multa de R$ 2 milhões por danos morais coletivos e declaração de inelegibilidade. A eventual cassação do mandato dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.

O julgamento já conta com maioria formada pela condenação, restando apenas o voto do ministro Luiz Fux para sua conclusão.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou nesta terça-feira (13) que precisou retomar a carreira na televisão por não conseguir viver com o salário de parlamentar. A declaração foi feita durante audiência da CPI das Apostas Esportivas, no Senado, enquanto a influenciadora Virgínia Fonseca prestava depoimento. O salário bruto de cada senador é de R$ 46 mil.

“Até porque, como senador, eu não tenho salário para viver”, disse Kajuru, ao justificar sua volta à TV. O parlamentar usou parte da fala para criticar os benefícios pagos a congressistas e exaltou sua postura pessoal. “Sou o único senador da história do Brasil que não aceita nenhum centavo dos privilégios e mordomias que existem para cada parlamentar”, declarou.

Veja o vídeo:

Ele também relatou que recebeu ajuda financeira de outros senadores para quitar dívidas judiciais. “O Eduardo Girão (Novo-CE) me emprestou, inclusive, dinheiro para eu pagar um processo do Alexandre de Moraes contra mim, o ministro. O outro que me emprestou dinheiro foi o Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). E que fique bem claro, eu já os paguei”.

O senador disse ainda que, em seu gabinete, os próprios assessores dividem custos básicos. “O meu gabinete não aceita o café do seu dinheiro público. Os assessores dividem no meu gabinete o café, a água, o pão de queijo”.

O Banco Central (BC) informou nesta terça-feira (13) que ainda restam R$ 9,13 bilhões em recursos mantidos em contas por clientes de instituições financeiras. Desse montante, pouco mais de R$ 6,94 bilhões foram “esquecidos” por 42.133.520 pessoas físicas. De acordo com o BC, o restante, cerca de R$ 2,19 bilhões, foi deixado por 4.300.668 pessoas jurídicas.

Os dados divulgados se referem ao mês de março. O levantamento aponta ainda que já foram devolvidos R$ 10,020 bilhões. Deste total, R$ 7,39 bilhões pertenciam a 26.999.562 pessoas físicas e R$ 2,62 bilhões a 2.692.387 empresas.

O Sistema de Valores a Receber é uma plataforma que possibilita a cidadãos e empresas verificarem se possuem recursos esquecidos em bancos e outras instituições supervisionadas pelo BC. Em caso de saldo disponível, é possível solicitar a devolução.

Não precisa pagar nada para consultar e solicitar os valores. O serviço do BC é 100% gratuito.

Para consultar se você tem dinheiro esquecido em banco ou em outra instituição financeira basta acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br/publico.

Não precisa fazer login. Basta informar seu CPF e sua data de nascimento ou o CNPJ e a data de abertura da empresa, inclusive para empresas encerradas.

Também é possível consultar valores de pessoa falecida, informando o CPF e data de nascimento dela.

O dinheiro pode ser resgatado de duas formas: a primeira é entrando diretamente em contato com a instituição responsável pelo valor e solicitar o recebimento; a segunda é fazendo a solicitação pelo sistema de valores a receber.

Para resgatar os valores, há a necessidade da conta Gov.Br níveis prata ou ouro com verificação em duas etapas habilitada. Após esses procedimentos, o usuário poderá selecionar sua chave Pix (não pode ser uma chave aleatória) e solicitar o resgate normalmente.

A relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, Soraya Thronicke (Podemos-MS), solicitou durante sessão nesta quarta-feira (14) que o influenciador Rico Melquiades realizasse saque em um site de apostas. Conforme a parlamentar, há muitas reclamações sobre as bets não permitirem o resgate dos valores ganhos.

“Eu gostaria que o senhor abrisse, por favor, o seu aplicativo, e resgatasse o valor. Eu recebo muitas denúncias. O senhor pode resgatar o valor para sua conta bancária, por favor?”, pediu a senadora.

O senador Izalci (PL-DF) corroborou o pedido da relatora ao justificar que muitas bets não devolvem o valor que os usuários ganham nas plataformas. O parlamentar acrescentou que Rico não era obrigado a fazer o resgate do valor, mas acrescentou que isso não iria comprometê-lo em nada.

O influenciador digital, após o pedido, afirmou que o tratamento dos senadores com ele foi diferente do que o com Virgínia Fonseca, influenciadora que foi ouvida pela CPI nessa terça-feira (13). “Sabe o que eu estou sentindo? Que o tratamento com a Virgínia foi diferente do meu, eu estou achando que vocês estão, assim, vindo muito”.

Mesmo a contragosto, Rico Melquiades realizou o resgate do valor de sua conta na plataforma de apostas online. O influenciador sacou R$ 500, que imediatamente caíram na conta bancária. “A plataforma paga. Agora você acredita?”, completou Rico, dirigindo-se a Soraya Thronicke.

Por fim, o influenciador voltou a reclamar do tratamento diferente com ele em relação à sessão com Virgínia. “Vocês estão me pressionando muito. Ontem era risada, era selfie, até no final teve seguir, foto no Instagram. E comigo o tratamento está sendo outro”, disse Rico.

O influenciador digital Rico Melquiades afirmou nesta quarta-feira (14) que está afastado da religião. Campeão do reality A Fazenda 13, da Record, ele prestou depoimento à CPI das Bets, que investiga a atuação de influenciadores na promoção de jogos de azar. Ao ser questionado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) sobre sua fé, Rico respondeu: “Eu era evangélico, mas agora estou desviado”.

A fala ocorreu durante uma discussão sobre responsabilidade social de influenciadores. O senador sugeriu que eles poderiam divulgar conteúdo sobre ciência e tecnologia como forma de “penitência” diante dos danos causados pela publicidade de apostas ilegais.

Confira a conversa:

Rico é investigado na Operação Game Over 2, da Polícia Civil de Alagoas, que apura o uso de perfis com grande alcance nas redes sociais para promover plataformas de apostas não autorizadas. Segundo a investigação, as apostas simuladas usavam contas de demonstração, induzindo o público ao erro. Ele foi chamado à CPI das Bets, que busca investigar, dentre outros objetivos, o impacto dos influenciadores digitais sobre a propagação dos jogos de azar.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse em Nova York que o Brasil tem “condições ímpares” para liderar esforços globais pela sustentabilidade. Em discurso na 18ª Conferência Datagro/Isso/Citi sobre açúcar e etanol, Hugo defendeu uma atuação estratégica do Congresso, visando articular o combate à pobreza, o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.

Hugo enfatizou o compromisso estrutural e duradouro do Brasil com energias limpas e a descarbonização. “Nenhum objetivo global pode ser alcançado sem diálogo”, discursou. “A biomassa da cana-de-açúcar ganha a companhia do milho como insumo para produção do etanol. Essa combinação amplia a solidez do mercado sucroenergético, fortalece a segurança energética e reduz a dependência de combustíveis fósseis”.

Reconhecendo o cenário internacional desafiador, marcado por instabilidade geopolítica, pressões inflacionárias e emergências climáticas, Motta afirmou o engajamento da Câmara em consolidar o Brasil como referência em sustentabilidade energética. Ele ressaltou o trabalho do Parlamento na construção de uma base sólida para atrair investimentos e aumentar a competitividade do setor.

Como exemplos de conquistas legislativas, Motta citou a aprovação do projeto do combustível do futuro e o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). “Com esse arcabouço legal e institucional pungente, estamos construindo uma base sólida para atrair investimentos, fomentar inovações tecnológicas e ampliar a competitividade do setor energético brasileiro em escala global”, afirmou.

Motta também destacou a importância da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, como oportunidade para o Brasil demonstrar sua liderança climática aos principais representantes mundiais. “Será nesse palco que o Congresso destacará os avanços promovidos”, concluiu.

A J&F realizou nesta quinta-feira (15) o pagamento à vista de R$ 15 bilhões para adquirir a totalidade das ações da Eldorado Brasil Celulose detidas pela Paper Excellence. “Este investimento reforça a confiança da J&F no Brasil, na Eldorado e na competitividade do país no setor celulose”, afirma Aguinaldo Filho, presidente da J&F e presidente do Conselho de Administração da Eldorado.

O acordo encerra todas as ações judiciais e arbitrais em curso, no Brasil e no exterior, e garante um retorno significativo para a vendedora. “Esta é uma página que viramos de forma amigável, desejando sucesso a nossos ex-sócios e abrindo um novo capítulo na história da Eldorado”, diz Aguinaldo Filho.

A transação leva a J&F a ser a única acionista da Eldorado. “Hoje é dia de agradecer a todos os colaboradores, clientes e parceiros de negócio que confiaram no futuro da Eldorado”, afirma o executivo.

Entenda o caso: linha do tempo

Setembro 2017: J&F e Paper Excellence fecham contrato para a venda de 100% da Eldorado, avaliando a empresa em R$ 15 bilhões. Paper Excellence realiza a compra de 49,41% das ações por R$ 3,8 bilhões e tem prazo de um ano para cumprir as condições precedentes e pagar pelos 50,59% restantes.

Setembro 2018: O prazo contratual termina sem que a Paper Excellence tenha cumprido a principal condição precedente nem pagado pelo restante das ações. A Paper Excellence recorre ao Judiciário, sem sucesso, e dá início a uma arbitragem alegando que não conseguiu cumprir a condição porque a J&F e a Eldorado não colaboraram.

Fevereiro 2021: Sentença arbitral parcial dá ganho de causa à Paper Excellence.

Março 2021: J&F pede na Justiça a anulação da sentença arbitral por três motivos: espionagem de 70 mil e-mails trocados entre ela e seus advogados do caso durante a arbitragem, comprovada pela polícia; quebra do dever de revelação do árbitro indicado pela Paper Excellence, que tinha uma sociedade de fato com o escritório de advocacia dos indonésios; ilegalidade das ordens contidas na sentença.

Julho 2021: Por 3 a 0, Tribunal de Justiça de São Paulo suspende os efeitos da arbitragem, enxergando “nódoa” no procedimento arbitral.

Julho 2022: Juíza de primeira instância nega pedido da J&F e mantém validade da sentença arbitral, além de elevar o prêmio dos advogados da Paper Excellence de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões. J&F alega que o processo anulatório estava suspenso por ordem superior do Tribunal.

Abril 2023: Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal é apresentada em Três Lagoas (MS) contra a venda da Eldorado para a Paper Excellence por descumprimento da Lei de Terras. Com capital majoritariamente estrangeiro, a Indonésia só poderia ter assinado o contrato de compra da Eldorado após autorização do Incra e do Congresso Nacional, porque a empresa de celulose possui e arrenda vastas extensões de terras.

Maio 2023: Ação popular é ajuizada em Santa Catarina pedindo que não ocorra transferência das ações da Eldorado enquanto as autorizações prévias não forem apresentadas.

Julho 2023: Por 3 a 0, Tribunal Regional Federal da 4ª Região proíbe qualquer ato de transferência de ações da Eldorado para a Paper Excellence por falta das autorizações legais para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.

Dezembro 2023: Técnicos do Incra concluem, em nota técnica, que o negócio exigia as autorizações prévias do órgão e do Congresso e que a Paper Excellence nunca as solicitou. Conclui que o contrato é nulo e única solução não judicial seria o seu desfazimento voluntário. Advocacia-Geral da União avaliza nota técnica do Incra.

Janeiro 2024: MPF também se manifesta pela nulidade do contrato de aquisição da Eldorado pela Paper por violação da Lei de Terras.

Novembro 2024: Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência de conciliação na qual a J&F comparece com procuradores e instituição bancária propondo comprar a participação da Paper Excellence na Eldorado imediatamente, a valor de mercado atual.

Março 2025: Corte Internacional de Arbitragem nega um pedido da Paper Excellence de tirar a arbitragem do caso de São Paulo e transferi-la para uma “jurisdição neutra”, preferencialmente Paris.

Março 2025: TJ-SP acata argumentos da J&F e anula sentença de primeira instância que mantinha válida a decisão da arbitragem a favor da Paper Excellence. Suspensão da arbitragem (já suspensa também pelo TRF-4) volta a valer e o caso deverá ser julgado por novo juiz.

Maio 2025: pela sexta vez, a Paper Excellence tem negado pela Justiça seu pedido de revogação da decisão do TRF-4 que proíbe a transferência da Eldorado. Pedidos foram negados no TRF-4, no STF, no STJ, no TRF-3 e duas vezes na Justiça Federal do Mato Grosso do Sul.

Maio 2025: Paper Excellence aceita acordo proposto pela J&F em novembro de 2024 no STF. J&F compra todas as ações da Eldorado detidas pela estrangeira por US$ 2,64 bilhões (R$ 15 bilhões) e passa a ser a única acionista da fabricante de celulose. O valor garante um retorno significativo para a Paper Excellence, que havia pagado US$ 1,2 bilhão (R$ 3,8 bilhões) por sua fatia.