Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa nesta terça-feira (12) de um debate, a partir das 14h30, promovido pela comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1.303/2025, sobre as novas diretrizes de tributação incidentes sobre aplicações financeiras e ativos virtuais.

A MP em questão propõe a tributação de fundos de investimento atualmente isentos, como letras de crédito e fundos imobiliários, os quais passarão a ser taxados com uma alíquota de 5% sobre o rendimento.

Adicionalmente, a medida inclui, entre outros pontos, regulamentações específicas para a tributação de ativos virtuais, operações realizadas em bolsa de valores, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros, além de ampliar a tributação sobre as apostas de quota fixa (bets).

A medida foi encaminhada ao Congresso Nacional no mês de junho, com o objetivo de compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Estão previstas quatro audiências públicas ao longo do mês de agosto, destinadas a abordar os diversos temas abrangidos pela MP 1.303.

Após a audiência com o ministro da Fazenda, a comissão seguirá com a votação de seu plano de trabalho e de alguns requerimentos.

Os advogados André Luiz Moreira e Wands Salvador Pessin, sediados em Espírito Santo, protocolaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedido de cancelamento do registro do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Eles sustentam que a sigla praticou “subordinação a governo estrangeiro” ao apoiar sanções impostas pelos Estados Unidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República.

De acordo com os signatários, parlamentares do PL celebraram publicamente as medidas norte-americanas como as restrições de vistos e tarifas sobre exportações brasileiras. Eles afirmam que houve uma atuação “orgânica e coordenada” da legenda para reforçar e legitimar as ações externas, em desacordo com a Constituição.

Os advogados apontam que o partido agiu como “linha auxiliar de projeto político externo contrário à ordem constitucional brasileira”, violando o princípio da soberania nacional e criando, segundo eles, as condições legais para a cassação do registro civil e estatutário.

Obstrução

Os juristas citam os protestos da bancada do PL na reabertura dos trabalhos legislativos neste semestre, quando ocuparam a mesa diretora e impediram a realização de sessões na Câmara e no Senado em protesto à prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. O líder da bancada, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), chegou a dizer em entrevista que “agora é guerra total”.

Os parlamentares condicionaram a liberação do espaço à inclusão em pauta da anistia aos réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, ao fim da prerrogativa de privilégio de foro para parlamentares e à leitura, no Senado, de um dos pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal contra Bolsonaro e principal alvo das sanções americanas.

Segundo os advogados, ações dessa natureza “comprometem o funcionamento regular do Legislativo” e fazem parte de “estratégia deliberada e coordenada” para enfraquecer as instituições brasileiras, em convergência com objetivos anunciados por autoridades dos Estados Unidos.

Para os autores, a atuação da cúpula do partido, associada à agenda de autoridades estrangeiras, reforça o caráter institucionalizado do apoio às sanções. Eles entendem que essa conduta representa afronta direta à independência dos Poderes e à integridade do Estado brasileiro.

Expulsão de parlamentar

Os advogados também citam a expulsão do deputado Antonio Carlos Rodrigues (SP), um dos mais antigos membros da sigla, que criticou as sanções contra Moraes e as tarifas de importação de Donald Trump. Em entrevista, o parlamentar disse que “o partido não pode se ajoelhar a interesses estrangeiros para atacar ministros da Suprema Corte”. Logo em seguida, a Executiva Nacional confirmou sua desfiliação compulsória.

Para Moreira e Pessin, a punição a um membro que defendeu a soberania comprova que o apoio às medidas estrangeiras é “obrigação partidária” e não decisão individual.

Pedidos ao TSE

Os autores requerem que o TSE julgue procedente a denúncia, com a cassação do registro do PL, o bloqueio do acesso aos fundos partidário e eleitoral e a comunicação imediata da decisão aos tribunais regionais eleitorais.

Eles pedem ainda que o processo receba provas reunidas no Inquérito 4995 do Supremo Tribunal Federal, que investiga Jair e Eduardo Bolsonaro por tentativa de coação no curso do processo via lobby internacional, para reforçar o conjunto probatório já apresentado.

Confira a íntegra da ação.

A ação possui um anexo. Ele está disponível aqui.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a indicação do advogado Wadih Damous para a presidência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Atual secretário nacional do Consumidor e ex-deputado federal pelo PT do Rio de Janeiro, Damous foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e recebeu 16 votos favoráveis e cinco contrários.

Na mesma sessão, os senadores também deram aval a três nomes para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):

• Leandro Safatle, que assumirá a presidência do órgão;
• Daniela Marreco Cerqueira, servidora de carreira e chefe da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED);
• Thiago Lopes Cardoso, advogado sanitarista e ex-consultor jurídico da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

Safatle e Cardoso foram aprovados por 19 votos a 1, com uma abstenção. Já Cerqueira obteve aprovação unânime dos 20 senadores presentes.

As indicações seguem agora para o plenário do Senado. Se confirmadas, Lula deverá oficializar as nomeações no Diário Oficial da União.

Aprovação cercada de expectativa

No Palácio do Planalto, havia receio de que Wadih Damous enfrentasse resistência entre parlamentares, principalmente por sua ligação histórica com Lula. Durante a Operação Lava Jato, o advogado integrou a equipe de defesa do petista e o visitou com frequência enquanto ele esteve preso na sede da Polícia Federal em Curitiba.

O nome de Damous foi enviado ao Senado em dezembro de 2024, junto com outros 16 indicados para nove agências reguladoras. Na mesma leva, o governo apresentou Safatle e Cerqueira. A indicação de Cardoso foi formalizada em julho deste ano, em substituição a Diogo Penha Soares.

Sustentabilidade

Durante a sabatina, Damous afirmou que a atuação da ANS precisa equilibrar a defesa dos consumidores com a sustentabilidade financeira do setor.

“Não estamos lidando com uma mercadoria qualquer, estamos lidando com a vida das pessoas. Ao mesmo tempo, é preciso garantir o equilíbrio financeiro do sistema, para que ele seja sustentável”, declarou.

A presidência da ANS está vaga desde dezembro de 2024, quando terminou o mandato de Paulo Rebello. Atualmente, o posto é ocupado interinamente por Carla Soares. A agência é responsável por regular um mercado que atende 52,8 milhões de beneficiários, criar normas para o setor, fiscalizar operadoras e decidir sobre a inclusão de novos procedimentos e tecnologias.

Mudanças na Anvisa

Responsável por regular mais de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, a Anvisa vinha operando desde o fim de 2024 com apenas dois diretores efetivos e uma vaga interina. O novo presidente, Leandro Safatle, é economista e servidor público. Entre 2014 e 2019, chefiou a CMED, e também atuou na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e no Ministério da Saúde.

Daniela Cerqueira continuará à frente da CMED até assumir o posto na diretoria, enquanto Thiago Cardoso leva para o cargo experiência na área jurídica da saúde e em políticas hospitalares.

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (13) a revogação dos vistos de autoridades e funcionários brasileiros envolvidos na elaboração do programa Mais Médicos. O secretário de Estado, Marco Rubio, informou que a decisão atinge Mozart Julio Tabosa Sales, membro do primeiro escalão do Ministério da Saúde, e Alberto Kleiman, coordenador-geral para a COP30.

A revogação também atinge familiares dos dois, além de ex-integrantes da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas). Rubio afirmou que os alvos foram cúmplices do “esquema de exportação de trabalho do regime cubano” no programa, que, segundo ele, explorou médicos cubanos por meio de “trabalho forçado”, beneficiando o governo de Havana.

De acordo com Rubio, “esses oficiais usaram a Opas como um intermediário com a ditadura cubana para implementar o programa sem seguir os requisitos constitucionais brasileiros, desviando das sanções americanas em cuba, e conhecidamente pagando ao regime cubano o que era devido aos funcionários médicos cubanos”.

Ele declarou ainda que “nossa ação envia uma mensagem sem margem de erro de que os Estados Unidos promovem a responsabilidade para aqueles que habilitam esquema de exportação de trabalho forçado do regime cubano”.

O Mais Médicos foi criado na gestão Dilma Rousseff, consistindo na contratação de médicos estrangeiros para ampliar a presença de profissionais da saúde em municípios com pouca oferta. A contratação de médicos cubanos ocorreu por meio de acordos mediados pela Opas, e gerou polêmica na época, havendo acusações de escolha ideológica de profissionais. O programa foi reformulado na gestão Lula para dar prioridade aos profissionais locais e adotar parâmetros mais rígidos de seleção.

Agradecimento

Além do anúncio oficial, Marco Rubio se pronunciou em suas redes sociais a respeito da implementação das revogações. Em sua publicação, comentou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está desde março nos Estados Unidos articulando sanções contra autoridades brasileiras. “Obrigado, secretário! O mundo livre conhece e apoia seu trabalho”, disse.

O projeto de lei 558/25, originado na Câmara dos Deputados por iniciativa do deputado federal Julio Lopes (PP-RJ), busca intensificar a punição para membros de organizações criminosas que se utilizarem de armas de fogo, acessórios ou munições de uso restrito ou proibido.

A proposta legislativa visa alterar a Lei de Combate ao Crime Organizado, que atualmente estabelece reclusão de três a oito anos, além de multa, para aqueles que promoverem, constituírem, financiarem ou integrarem tais organizações. A legislação vigente prevê o aumento das penas em até metade caso haja emprego de arma de fogo na atuação criminosa.

O projeto propõe um aumento de 60% na pena caso a organização criminosa utilize arma de uso restrito, e de 70% no caso de armas, acessórios ou munições de uso proibido. Para o emprego de armas de uso permitido, o aumento da pena permanecerá em até a metade.

O deputado justificou a necessidade de um tratamento mais rigoroso para os criminosos que empregam armas de uso restrito ou proibido, argumentando que a capacidade destrutiva desses armamentos e seu potencial uso em confrontos com agentes de segurança pública representam um grave risco à sociedade. “As facções criminosas, cada vez mais municiadas com armamentos de elevado poder destrutivo, representam ameaça à coletividade e à segurança pública”, afirmou.

O texto seguirá para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida deverá ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Leia a íntegra da proposta.

O influenciador digital Hytalo Santos e seu marido, Israel Nata Vicente, foram presos na manhã desta sexta-feira (15), em Carapicuíba (SP). A prisão é o desdobramento de denúncias recentes contra o criador de conteúdo, temas que também motivaram mais de 30 projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados.

Desde o fim de 2024, o Ministério Público da Paraíba acompanha o caso. O processo corre em sigilo, com investigações conduzidas em Bayeux, onde vizinhos denunciaram festas noturnas com adolescentes, consumo de álcool, topless e gravações sensuais, e em João Pessoa, onde se apura se houve emancipação de menores em troca de benefícios como celulares para suas famílias. O Ministério Público do Trabalho também integrou a apuração, analisando dezenas de vídeos e depoimentos sobre o trabalho infantil digital e possíveis irregularidades nas produções de conteúdo.

No dia anterior, a Justiça já havia expedido mandado de busca e apreensão na residência do influenciador em João Pessoa, com apreensão de computadores, celulares e outros equipamentos digitais utilizados para gravar e editar os conteúdos questionados.

Vídeo de Felca e repercussão

O estopim para o aprofundamento das investigações foi um vídeo publicado pelo também influenciador digital, Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca. Em um vídeo publicado no YouTube, que já reúne mais de 40 milhões de visualizações, Felca criticou a exposição de menores pelas redes sociais, destacando a “adultização” como prática recorrente.

A publicação ganhou enorme visibilidade e trouxe à tona o caso de Hytalo, além de outros influenciadores, tornando o tema da “adultização” urgente para o debate público e acionando rapidamente a estrutura de investigação do Ministério Público.

Reação no Congresso

A pressão social e midiática provocou uma resposta imediata do Legislativo. Em apenas dois dias, foram protocolados na Câmara dos Deputados mais de 30 projetos de lei relacionados à proteção de menores na internet.

As propostas incluem desde a criminalização da exposição sexual de crianças (adultização infantil), criação de cadastro de infratores digitais, bloqueio rápido de perfis nocivos, até a retirada do poder familiar em casos de exploração de menores para conteúdo digital. As iniciativas também preveem a imposição de responsabilidades às plataformas digitais, exigindo mecanismos de denúncia e remoção eficiente de material prejudicial.

Entre alguns dos autores que apresentaram propostas após a repercussão do vídeo do Felca estão:

• Ruy Carneiro (Podemos-PB) – PL 3890/2025: proíbe a monetização e o uso de conteúdos com superexposição de crianças, regulando a atuação artística de menores em redes sociais.
• Filipe Martins (PL-TO) – PL 3884/25: tipifica a exploração digital por pais ou responsáveis; PL 3885/25: estabelece deveres para plataformas na prevenção da adultização infantil.
• Coronel Fernanda (PL-MT) – PL 3878/25: propõe criminalizar a exposição sexualizada ou adultização de menores no ambiente digital.
• Marx Beltrão (PP-AL) – PL 3852/25 (“Lei Felca”): institui medidas abrangentes para combater a sexualização infantil na internet.
• Tabata Amaral (PSB-SP) – PL 3886/25: proíbe a monetização de conteúdos digitais com participação de menores.
• Sâmia Bonfim (Psol-SP) – PL 3898/2025: criminaliza a omissão na comunicação às autoridades sobre casos de exploração ou sexualização de menores quando houver conhecimento direto dos fatos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Advocacia-Geral da União atue para buscar o ressarcimento de valores pagos com recursos de emenda parlamentar federal do deputado Alberto Fraga (PL-DF) destinados ao programa “A Tenda+”.

A decisão foi tomada com base em relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que identificou uma série de irregularidades na execução do termo de fomento firmado entre a Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) e o Hospital São Mateus.

Segundo o ministro, a auditoria constatou que “o termo de fomento não é compatível nem integrado com o planejamento da SES-DF, tampouco se mostrou relevante e alinhado aos princípios do SUS”. Ainda de acordo com o documento, os prontuários dos pacientes atendidos não foram inseridos no sistema de forma adequada e o serviço não respeitou a ordem das filas, “em desconformidade com os princípios da equidade e da universalidade”.

O Denasus também apontou problemas de economicidade. Exames e procedimentos teriam sido contratados “por valores superiores aos da tabela SUS” e bens adquiridos com preços acima dos praticados pela administração pública do DF. A análise revelou ainda que a relação entre custo e benefício na locação e compra de equipamentos não foi considerada. O valor total indicado para devolução chega a R$ 6,3 milhões, sendo R$ 1,34 milhão ao Fundo de Saúde Distrital e R$ 4,97 milhões ao Fundo Nacional de Saúde

Outras falhas destacadas pelo relatório incluem a ausência de uma comissão de monitoramento e avaliação, a falta de aprovação de relatórios técnicos e a inexistência de atuação efetiva do Conselho de Saúde no acompanhamento do projeto.

O Denasus registrou ainda que não foi comprovada a execução de despesas em Santa Maria, uma das localidades atendidas, e identificou transações bancárias sem justificativa, notas fiscais sem período de execução e pagamentos acima do mercado para serviços de contabilidade e assessoria.

Lançado em 2024, o programa “A Tenda+” oferece consultas e exames gratuitos em estrutura itinerante nas cidades do DF, e foi financiado, no caso investigado, com R$ 10 milhões da emenda de Fraga.

Além de acionar a AGU, Dino encaminhou o relatório à Polícia Federal e aos órgãos de fiscalização tanto do DF quanto da União. Ele também também ordenou que o Ministério da Saúde dê prosseguimento às ações administrativas relacionadas ao caso.

Confira a íntegra do despacho.

O projeto de lei 760/2025, de autoria da deputada federal Dandara (PT-MG), busca assegurar a correção anual dos orçamentos das universidades federais, utilizando como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somado a um adicional de 2,5%.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, visa alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que atualmente não prevê um mecanismo formal para a recomposição dos recursos destinados às instituições de ensino superior.

De acordo com Dandara, a ausência de correção orçamentária frente à inflação e às necessidades de investimento tem prejudicado a capacidade de operação e expansão das universidades. “A proposta não cria despesas novas, mas regulamenta a execução dos recursos já previstos para a educação superior. O adicional de 2,5% reflete um equilíbrio entre a necessidade de avanço qualitativo e a prudência fiscal”, afirmou.

A parlamentar também destaca que a medida permitirá à União planejar os repasses de forma mais eficiente e previsível, evitando renegociações anuais. “O mecanismo evita a erosão do poder de compra dos recursos e garante que a manutenção dos campi, o custeio de laboratórios e o pagamento de servidores sejam cobertos”, acrescentou ela.

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, precisará da aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Leia a íntegra da proposta.

Na sexta-feira (15), durante cerimônia de inauguração de uma fábrica da montadora chinesa GWM, situada em Iracemápolis (SP), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva proferiu elogios à China, referindo-se a ela como o “maior parceiro comercial do país”, e reiterou suas críticas ao governo dos Estados Unidos.

O presidente declarou: “Não dá para a gente aceitar a criação de uma imagem mentirosa contra um país como o Brasil, que não tem contencioso no mundo”.

Lula também enfatizou que a China é o principal parceiro comercial do Brasil. “A China é o nosso principal parceiro comercial. A gente vai tentar brigar para que o comércio mundial seja equilibrado. A gente quer que volte o multilateralismo”. O presidente também ressaltou que o Brasil tem se posicionado como aliado da China na busca por um mundo mais justo e um planeta mais sustentável.

“É importante que as pessoas saibam que o comércio do Brasil com a China hoje é de US$160 bilhões contra US$80 bilhões com os Estados Unidos”, comparou Lula. Ele ainda mencionou que, devido a declarações de Trump, o Brasil enfrenta uma “turbulência desnecessária”.

“A ideia de passar para o mundo que o Brasil é um país horrível para negociar não é verdade. Eu não posso admitir que um presidente de um país do tamanho dos Estados Unidos possa criar a quantidade de inverdades que ele tem contado sobre o Brasil”. O presidente incentivou outras empresas chinesas a investirem no Brasil, visando a criação de mais postos de trabalho.

Lula recordou que, ao final de seu mandato em 2010, o comércio de veículos alcançava 3,6 milhões de unidades, enquanto atualmente as vendas giram em torno de 1,6 milhão. “É por isso que nós estamos recuperando a indústria com política de créditos”, afirmou.

O presidente expressou sua discordância com a prática de países desenvolvidos subjugarem nações em desenvolvimento. “Isso não é comércio justo. O comércio justo é aquele em que as regras são estabelecidas em igualdade de condições para todo mundo”. Lula lamentou o fechamento de fábricas da Ford no Brasil em 2021 e celebrou a chegada da empresa chinesa.

“Essa visão que os chineses têm de que eles podem ocupar uma parte do mundo vendendo e produzindo e ensinando, que nós vamos aproveitar”. Lula solicitou aos executivos da empresa chinesa que utilizem o Brasil como plataforma de vendas na América Latina. “Para quem quiser vir, nós estaremos de braços e coração abertos”.

Pesquisa feita pelo Congresso em Foco com leitores via WhatsApp revela duas conclusões centrais sobre o tarifaço imposto pelos Estados Unidos: a maioria rejeita a medida e também não acredita que ela tenha sido adotada para “defender” Jair Bolsonaro. Segundo o levantamento, 51,9% dos entrevistados são contrários às tarifas anunciadas por Donald Trump para proteger a indústria americana, enquanto 51,6% descartam qualquer relação direta com o ex-presidente.

Por outro lado, 38,8% dos leitores consultados se disseram favoráveis à sobretaxação de produtos brasileiros importados. Embora predomine a visão de que a decisão de Trump atendeu antes a interesses econômicos dos EUA, 44,5% associam o tarifaço a uma defesa de Bolsonaro.

Nas últimas semanas, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está morando nos Estados Unidos, intensificou o discurso de que teria convencido o governo norte-americano a sancionar o Brasil em reação à ofensiva judicial contra seu pai. Trump chegou a chamar Bolsonaro de “homem bom” e a criticar decisões da Justiça brasileira, mas, em contrapartida, classificou o Brasil como “péssimo parceiro comercial”.

A pesquisa foi feita com 2.681 leitores do Congresso em Foco que aceitaram responder a um breve questionário pelo Whatsapp. Em relação a esse tópico, foram feitas duas perguntas:

• “Você concorda com a decisão dos Estados Unidos de aplicar tarifas como forma de proteger a indústria americana?”
• “Você acha que as tarifas foram aplicadas para defender Jair Bolsonaro?”

Polarização ideológica

Entre os leitores, o tarifaço reflete claramente a polarização política:

• Esquerda: rejeição quase unânime às tarifas e descrédito na tese de que Trump agiu em favor de Bolsonaro.
• Direita: divisão equilibrada entre apoio e rejeição, com maior adesão à ideia de que o ex-presidente teria sido beneficiado.
• Centro: maioria contrária ao tarifaço, mas em intensidade menor que a registrada na esquerda.

Recortes

O levantamento não encontrou diferenças significativas entre homens e mulheres quanto à rejeição às tarifas, mas apontou nuances: eles tendem a acreditar mais que Trump agiu para proteger Bolsonaro, enquanto elas se mostram mais céticas.

Regionalmente, São Paulo e Minas Gerais, que concentram a maior parte dos entrevistados, seguem a média nacional, com maioria contra o tarifaço e sem ver relação direta com Bolsonaro. No Sul, porém, o quadro é mais fragmentado: em Santa Catarina, cresce a adesão à narrativa pró-Bolsonaro; no Paraná, predomina cautela tanto em apoiar as tarifas quanto em vinculá-las ao ex-presidente.

Comparativo com o Datafolha

O levantamento do Congresso em Foco dialoga com a pesquisa Datafolha divulgada no fim de semana. Segundo o instituto, 39% dos entrevistados culpam a família Bolsonaro pelo tarifaço (22% Jair, 17% Eduardo), enquanto 35% responsabilizam Lula e 15% apontam o ministro Alexandre de Moraes. A margem de erro configurou um empate técnico entre os polos da polarização.

A principal diferença está no enfoque: enquanto o Datafolha buscou identificar culpados no cenário interno, a pesquisa do Congresso em Foco mostra que, entre leitores mais engajados em política, predomina a interpretação de que o tarifaço foi fruto do protecionismo norte-americano, não de um gesto calculado em favor de Bolsonaro.

Impactos políticos e econômicos

O tarifaço, que pode reduzir em até US$ 54 bilhões as exportações brasileiras, já provoca turbulência no Brasil. Eduardo Bolsonaro, acusado de fazer lobby a favor das sanções, chegou a afirmar que a postura de Trump “tem valido a pena”. O discurso, somado a atos pró-Bolsonaro com bandeiras americanas e cartazes de agradecimento ao republicano, reforça o tom ideológico do debate.

Enquanto isso, o governo Lula anunciou R$ 30 bilhões em medidas emergenciais para amenizar os impactos da taxação em setores estratégicos. A ofensiva de Trump inclui ainda sanções a autoridades brasileiras, como o ministro Alexandre de Moraes e médicos do programa Mais Médicos, justificadas por Washington como resposta a decisões judiciais contra Bolsonaro e a supostos entraves ao comércio americano.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), despachou na última sexta-feira (15) quatro representações que pedem a cassação do mandato de Eduardo. Entre as acusações, abandono do cargo e conspiração contra o Brasil.