Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) um decreto que abre a possibilidade de o Ministério das Relações Exteriores custear o traslado de brasileiros que morrerem no exterior, em situações excepcionais. A mudança, publicada no Diário Oficial da União, altera um decreto anterior que vedava esse tipo de despesa com recursos públicos.

• Leia aqui o novo decreto, na íntegra, publicado no Diário Oficial.

A norma responde a casos de grande apelo social ou comoção em que famílias não conseguem repatriar os corpos de seus entes – caso da jovem Juliana Marins, 26 anos, que morreu na Indonésia em um acidente quando fazia uma trilha no Monte Rinjani. Até então, mesmo em circunstâncias trágicas, o Estado não podia arcar com esses custos, o que gerava apelos e campanhas públicas.

Critérios para o custeio

Segundo o novo texto, a ajuda só será possível se forem preenchidos todos os seguintes requisitos:

• a família comprovar não ter recursos para o traslado;
• não houver seguro ou contrato de trabalho que cubra a despesa;
• a morte tiver ocorrido em circunstâncias com forte comoção;
• houver verba disponível no orçamento do ministério.

Caberá ao ministro das Relações Exteriores editar um ato para regulamentar os critérios e procedimentos. O decreto já está em vigor.

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) um Plano Transitório para Regularização de terras indígenas sob litígio judicial. A apresentação ocorreu perante a Comissão Especial de Conciliação, estabelecida pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da lei nº 14.701/2023.

O plano tem como objetivo possibilitar a conclusão dos processos de demarcação de oito terras indígenas já homologadas ou declaradas. A estratégia envolve a conciliação com particulares detentores de títulos de propriedade válidos que contestam judicialmente a demarcação, em consonância com o direito reconhecido pelo STF no julgamento da tese do marco temporal, em setembro de 2023.

Na referida decisão, o STF estabeleceu que, em demarcações de terras indígenas judicialmente contestadas na data do julgamento, será devida indenização aos proprietários não indígenas. Anteriormente, o artigo 231 da Constituição Federal restringia a indenização às benfeitorias de boa-fé.

O plano busca conferir segurança jurídica à resolução de conflitos fundiários judicializados ao longo da história. Elaborado em conjunto pela AGU, Ministério dos Povos Indígenas e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), sob coordenação da Casa Civil, o documento é resultado das discussões promovidas pela Comissão de Conciliação do STF.

Em setembro de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, o STF rejeitou a adoção da data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) como marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra por comunidades indígenas, mas estabeleceu condições para indenização de não indígenas com títulos de propriedade nas áreas demarcadas.

O governo federal estima indenizar, por meio de precatórios, ao longo de 12 meses a partir da homologação do Plano pelo STF, pelo menos 752 ocupantes em oito terras indígenas em Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, áreas de conflitos históricos.

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o plano apresentado “é resultado e demonstração do compromisso efetivo do governo federal com uma solução consensual do impasse, de forma a garantir os direitos dos povos indígenas às suas terras e da população não indígena à indenização que juridicamente lhe for devida, promovendo segurança e paz nos territórios”.

A apresentação do Plano marca o encerramento dos trabalhos da Comissão de Conciliação. A expectativa é que o Plano seja avaliado e homologado pela Suprema Corte, permitindo o início das indenizações previstas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fez um gesto raro na semana passada ao descer da Mesa Diretora e protocolar o seu próprio voto no projeto que aumentava o número de deputados da Câmara. Ao entregar a condução da sessão ao senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o presidente da Casa deixou sua intenção clara:

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“Deixe-me aproveitar para fazer um informe ao Plenário do Senado Federal”, disse Davi. “Eu vou passar a Presidência do Senado Federal para o senador Nelsinho Trad, porque esta Presidência deseja votar ‘sim’ a esta matéria”.

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Isso não acontece sempre. Levantamento do Congresso em Foco mostra que, nos últimos 20 anos, foram 43 as ocasiões que um senador que presidia a Casa Alta passou a presidência adiante para descer ao plenário e votar em favor de algum projeto ou requerimento na média, pouco mais de duas vezes por ano.

O número de vezes que o presidente do Senado votou em plenário também tem ampla variação por ano:

• Em 2011, o senador José Sarney, então comandante do Senado, protocolou seu voto em nove ocasiões diferentes, em uma série de projetos. O número também foi alcançado em 2022 pelo presidente Rodrigo Pacheco, que votou em projetos como a PEC do Piso da Enfermagem e alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Em compensação, nos últimos 20 anos, houve cinco em que o presidente do Senado não votou uma única vez em plenário. O maior período de silêncio foi de 2016 a 2019 – quatro anos sem uma única ocorrência.

O próprio Davi é relativamente comedido. Na sua passagem como cabeça do Senado, votou só quatro vezes em plenário, sendo que três foram nesse ano de 2025: no substituto da Câmara para o PLP 22/2025, que permitia o uso de recursos não pagos no Orçamento federal; e em duas votações relacionadas ao PLP 177/2023, que aumenta o número de deputados da Câmara a favor do mérito do projeto e contra uma proposta de mudança no texto. Antes disso, Davi só havia votado como presidente da Câmara uma vez, em 2020, em um projeto relacionado ao enfrentamento do coronavírus no Brasil

Regimento permite

As regras do Senado dão margem para esse tipo de voto. Segundo o regimento interno da instituição, o presidente não vota, mas pode entregar o comando da sessão para outro parlamentar se quiser se manifestar. Eis os artigos 50 e 51:

“Art. 50. O Presidente somente se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe sendo lícito dialogar com os Senadores nem os apartear, podendo, entretanto, interrompê-los nos casos previstos no art. 18, I.

Parágrafo único. O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que, como Senador, quiser participar ativamente dos trabalhos da sessão.

Art. 51. O Presidente terá apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quorum e podendo, em escrutínio secreto, votar como qualquer Senador.”

Ou seja: o presidente do Senado pode votar em plenário ou conduzir os trabalhos – nunca os dois ao mesmo tempo. Isso abre margem para que ele deixe a cadeira temporariamente e, como gesto político, dê seu apoio a um projeto.

O presidente Lula, nesta segunda-feira (30) durante o lançamento do Plano Safra, afirmou que o país começa a ser justo pela tributação e “depois pela repartição”. O discurso do chefe do Executivo se dá em um momento em que o Planalto saiu derrotado ao tentar aumentar o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Na última semana, o Congresso Nacional derrubou o decreto que previa o acréscimo da tributação.

“Nós queremos que esse país se transforme em um país justo. Ele começa a ser justo pela tributação e depois continua a ser justo pela repartição. Por isso que estamos fazendo Imposto de Renda de até R$ 5 mil com isenção, quem consome até 80KWh não pague energia. É por isso que a gente vai fazer com que o gás chegue mais barato na casa das pessoas”, afirmou o presidente.

Lula acrescentou que o papel do Estado é criar oportunidades para as pessoas conseguirem se desenvolver às custas da própria capacidade produtiva. A medida de isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil foi uma promessa de campanha do presidente. Na última sexta-feira (27), o relator da matéria, Arthur Lira (PP-AL), adiou a apresentação do parecer.

Além de mencionar a redistribuição de renda e pregar a justiça tributária no país, o chefe do Executivo também comentou sobre a taxa de juros ao falar sobre as taxas para os produtores beneficiados pelo Plano Safra. Segundo Lula, ele tem “certeza que as coisas vão ser corrigidas com o passar do tempo” e que a taxa de juros Selic, hoje em 15% a.a, pode diminuir se for o entendimento do Comitê de Política Monetária do Banco Central.

Plano Safra

O Plano Safra para a agricultura familiar 2025/2026 prevê o investimento de R$ 89 milhões em políticas de crédito rural, compras públicas e seguro agrícola. Este é o recorde histórico de recursos para o programa. Para o presidente, o plano é resultado das reivindicações de um grupo que ao longo dos últimos anos aprendeu “como é lidar com governo democrático e com governo que não é democrático”.

Do valor total, R$ 78,2 bilhões correspondem ao Pronaf. A taxa de juros para fomentar a agricultura familiar se manteve em 3% e pode chegar a 2% quando o cultivo for orgânico ou agroecológico. Um dos pontos do programa é a nacionalização das regiões beneficiadas. Lula mencionou que anteriormente o Pronaf contemplava na maior parte o Rio Grande do Sul, mas hoje abrange todo o território nacional.

Outro ponto do novo Plano Safra é o incentivo à mecanização no contexto do Programa Mais Alimentos. “Se a gente não criar condições, se a gente não provocar o empresário para que ele possa produzir máquinas de acordo com o tamanho da terra. Um cidadão que tem 10 hectares não pode comprar uma máquina que tem 50 metros de largura, ele precisa de uma máquina do tamanho da terra dele. Quando ele tem essa máquina, aumenta a produtividade”, disse o presidente.

A Polícia Federal definiu novas regras para que guardas municipais possam portar armas de fogo. Conforme a instrução normativa publicada nesta segunda-feira (30), o porte de arma só será autorizado quando a prefeitura firmar um termo formal com a PF, chamado Termo de Adesão e Compromisso (TAD), e cumprir uma série de exigências.

Segundo a nova regra, os guardas poderão andar armados tanto durante o serviço quanto fora dele, mas apenas dentro do estado onde atuam. A arma também poderá ser levada no trajeto entre a casa e o trabalho, mesmo que o agente more em um município de estado vizinho. Em situações excepcionais, como desastres ou crises de segurança, a PF pode permitir que o porte tenha abrangência maior.

O porte tem validade de dez anos, mas essa autorização só continua valendo enquanto o município mantiver o acordo com a PF. Se o termo for rompido por qualquer motivo, o porte é cancelado automaticamente.

Procedimentos para o porte

Para conseguir o aval da Polícia Federal, o município precisa demonstrar que sua guarda municipal segue critérios mínimos de controle e transparência. É obrigatório ter uma corregedoria que investigue possíveis abusos e uma ouvidoria para receber denúncias e fiscalizar a atuação da corporação. Também é preciso mostrar que há um local seguro para guardar as armas e que existe um plano de como elas serão usadas, inclusive fora do horário de trabalho.

Outro ponto importante é que os profissionais que avaliam os guardas tanto na parte psicológica quanto no treinamento com armas devem ser reconhecidos pela própria PF. E todo esse processo precisa estar documentado, com indicação de quem é o responsável pela formação da tropa.

Depois que o município firma o termo com a Polícia Federal, o comando da guarda pode pedir o porte para seus agentes. Cada guarda precisa apresentar documentos que comprovem que está com a situação legal em dia e apto para usar arma de fogo. Isso inclui desde a ausência de antecedentes criminais até exames recentes de saúde psicológica e técnica para manuseio da arma.

A Polícia Federal vai conferir as informações e pode até fazer vistorias presenciais ou pedir documentos à distância. Se for identificada alguma irregularidade, a autorização pode ser suspensa ou até cancelada. E se a prefeitura dificultar as fiscalizações, o acordo pode ser encerrado de forma imediata.

Curso obrigatório

Para manter o porte, os guardas municipais também terão que passar por um treinamento anual, chamado Estágio de Qualificação Profissional. O curso deve ter pelo menos 80 horas de duração, com boa parte das atividades sendo práticas. Quem faltar sem justificativa ou for reprovado perde o direito de portar arma. A regra também vale para a prefeitura: se ela não oferecer o curso, pode sofrer sanções da PF.

Há exceções para guardas que não conseguirem fazer o curso por motivos graves, como problemas de saúde ou emergências comprovadas. Mas essas situações precisam ser analisadas e aceitas pela Polícia Federal.

Cancelamentos e suspensões

Se um guarda for afastado, mudar de função, for demitido ou se aposentar, o porte deve ser suspenso imediatamente e a arma recolhida. A suspensão também pode ser aplicada quando houver algum impedimento legal, e, nesse caso, até as armas particulares do agente precisam ser devolvidas.

A Polícia Federal também poderá exigir que alguns agentes façam novamente o curso ou sejam reavaliados, caso encontre falhas no processo. Essas medidas podem ser adotadas como forma preventiva, sem necessidade de cancelar todo o acordo com o município.

Veja a íntegra da instrução normativa da PF.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, refutou, nesta terça-feira (1º), as sugestões de que o governo necessita realizar cortes orçamentários para alcançar o equilíbrio fiscal. Em diálogo com jornalistas, a ministra abordou as consequências da decisão do Congresso Nacional que invalidou o decreto governamental que visava aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Dweck argumentou que a ideia de que “o governo tem que cortar na carne” é equivocada, pois, segundo ela, os cortes não afetam o governo em si, mas sim a população, especialmente quando se trata de benefícios sociais. A ministra enfatizou que essa não seria a solução mais adequada para o país.

As declarações da ministra ocorreram após sua participação no seminário Governança e Estratégias Públicas em Inteligência Artificial, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Rio de Janeiro. Dweck ressaltou que investimentos em saúde e educação não são destinados ao governo, mas sim à população brasileira, e que o governo tem se empenhado em aprimorar a qualidade dos serviços públicos.

O decreto sobre o IOF representava uma das alternativas propostas pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação e contribuir com o arcabouço fiscal, conjunto de normas que visam controlar a expansão dos gastos governamentais. O governo argumentava que as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias em setores que não pagam imposto sobre a renda.

Entre as medidas propostas, destacavam-se o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs (empresas financeiras com uso intensivo de tecnologia), de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais. Além disso, previa-se a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos de renda fixa que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

Diante da derrubada do decreto, a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando reverter a decisão. A ministra Dweck reconheceu que a receita prevista pelo decreto era de grande importância e que, caso não haja compensação para essa perda, será necessário ampliar o contingenciamento de recursos.

O contingenciamento ocorre quando a falta de receitas compromete o cumprimento da meta de resultado primário, que representa o resultado das contas do governo, excluindo os gastos com juros da dívida pública. Dweck admitiu que a redução de recursos afetará os serviços, mas que o governo está trabalhando para mitigar esses impactos e priorizar as áreas essenciais.

Apesar do recurso ao STF, a ministra ressaltou que o diálogo com o Legislativo é fundamental para aprimorar a situação da população brasileira e reequilibrar a estrutura tributária. Ela também destacou os esforços do governo para aumentar a eficiência do gasto público, citando como exemplo os resultados do programa Bolsa Família, que, com a reestruturação, conseguiu retirar mais pessoas da fome sem aumentar os valores investidos.

O presidente da ApexBrasil, Jorge Viana, afirmou que a atual política comercial dos Estados Unidos rompe com a tradição de multilateralismo e livre comércio historicamente associada ao país. A declaração foi feita em entrevista, na qual o dirigente analisou os impactos globais das medidas protecionistas adotadas durante o governo do presidente Donald Trump.

Segundo Viana, a imposição de tarifas e medidas retaliatórias representa uma mudança de postura da maior economia do mundo. “O governo dos Estados Unidos está agindo o contrário do que sempre agiu. Foi o governo do multilateralismo, do livre comércio, e agora o governo Trump adota uma medida de retaliar, de criar um ambiente com tarifas que o mundo já tinha deixado para trás”, afirmou.

Ele destacou que, embora essas medidas não sejam positivas para o cenário internacional, o fortalecimento de acordos comerciais entre outros blocos econômicos pode gerar efeitos benéficos. Viana defendeu a criação do que chamou de “maior mercado de livre comércio do mundo”, com a conclusão do acordo entre Mercosul e União Europeia. “Isso vai ser bom para todo mundo, inclusive para a França, que tem um posicionamento com questões internas contrárias”, pontuou.

Ao mencionar o papel da Europa, o presidente da Apex ressaltou que o bloco europeu representa um dos principais destinos das exportações brasileiras. “A Europa, se fosse um país, seria o segundo grande parceiro comercial do Brasil”, afirmou. Ele também observou que o continente é uma das principais fontes de investimento estrangeiro no país.

Em outra frente, Jorge Viana destacou a importância da presidência simultânea do Brasil em dois blocos multilaterais BRICS e Mercosul como fator político relevante para a conclusão do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Segundo ele, a liderança brasileira pode impulsionar as tratativas em um momento considerado estratégico.

“O Brasil está acumulando duas importantes presidências: uma dos BRICS e, essa semana, o presidente assume a presidência do Mercosul”, declarou. Para Viana, essa condição pode contribuir para criar um ambiente favorável ao desfecho das negociações com a União Europeia.

Entrou em vigor a Lei 15.157/2025, que dispensa novos exames médicos para segurados do INSS e beneficiários do BPC que tenham doenças sem chance de recuperação. A norma muda regras da Previdência e da assistência social e traz exigências específicas para casos de Aids.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial da União.

A mudança interessa tanto a aposentados por invalidez quanto a pessoas com deficiência de longa duração. Ela evita que pacientes com condições permanentes precisem passar por perícias periódicas para manter seus benefícios.

Doenças e exigências

A nova lei abrange especificamente segurados com:

• Síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids)
• Doença de Alzheimer
• Doença de Parkinson
• Esclerose lateral amiotrófica (ELA)

Em casos de Aids, a perícia médica deverá ter a participação de pelo menos um infectologista, tanto para a aposentadoria quanto para o BPC.

A dispensa de novos exames vale apenas se a incapacidade for permanente e não houver suspeita de fraude ou erro na concessão do benefício. A sanção foi feita sem vetos.

O presidente Lula visita, nesta quinta-feira (3), a ex-presidente da Argentina Cristina Kirchner, na casa dela, em Burenos Aires. Atualmente, Cristina está em prisão domiciliar, após ter sido condenada a seis anos de reclusão por corrupção. Lula chegou ao local por volta das 12h30, horário de Brasília. Para que o encontro pudesse ocorrer, a ex-presidente do país vizinho solicitou autorização à Justiça da Argentina, que acolheu o pedido.

Pela manhã, Lula assumiu a presidência do Mercosul, bloco econômico dos países da América do Sul.

O petista chegou a conversar com a ex-presidente da Argentina depois que a Suprema Corte do país negou o recurso apresentado por ela e confirmou sua condenação. 

A relação entre os dois é antiga, começou ainda no governo de Néstor Kirchner, marido de Cristina. Ele morreu em 2010. Quando era presidente da Argentina, em 2012, Cristina Kirchner recebeu o então ex-presidente Lula, que enfrentava na época um câncer. 

Em 2019, o então presidente Alberto Fernández, de quem Cristina foi vice, visitou Lula na prisão em Curitiba. O brasileiro ficou cerca de 500 dias preso, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro. Suas condenações, no entanto, foram anuladas pelo Supremo Tribunal Federal, que identificou uma série de irregularidades no processo.

O Republicanos oficializou a senadora Damares Alves (DF) como sua representante titular na CPI mista do INSS. Já o PT confirmou os deputados Paulo Pimenta (RS), ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, e Alencar Santana (SP) como seus indicados para integrar a comissão, que investigará eventuais irregularidades na concessão de benefícios previdenciários e fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

Damares e a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) foram autoras do pedido de criação da CPI. Elas reuniram 36 assinaturas no Senado e 223 na Câmara números bem acima dos 27 apoios de senadores e 171 de deputados exigidos para a abertura das investigações.

O início dos trabalhos da comissão, porém, deve ficar para depois do início do recesso parlamentar, previsto para meados de julho. Com isso, a CPI só deverá começar efetivamente os trabalhos no segundo semestre.

A federação PT-PCdoB-PV contará ainda com Rogério Correia (PT-MG) e Orlando Silva (PCdoB-SP) como suplentes.

A presidência da comissão deve ficar com o senador Omar Aziz (PSD-AM), que já presidiu a CPMI da Covid. A relatoria, por sua vez, será indicada pela Câmara dos Deputados. Como revelou o Congresso em Foco no fim de semana, uma ala do Centrão defende que o relator seja o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), uma das vozes mais oposicionistas ao governo.

O senador Davi Alcolumbre (União-AP), responsável pela articulação política para a montagem da comissão, estabeleceu o prazo até 17 de julho, último dia do semestre legislativo, para que as lideranças partidárias e as duas casas cheguem a um consenso sobre os cargos de comando.

A CPI mista do INSS terá, ao todo, 15 senadores e 15 deputados como membros titulares, além de igual número de suplentes, e foi criada após pressão de parlamentares diante de denúncias de supostos esquemas de concessão fraudulenta de benefícios previdenciários.