Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (23) um projeto de lei que cria um cadastro nacional de indivíduos condenados por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Esse cadastro compilará informações sobre os criminosos.

• Leia a íntegra do projeto e o relatório votado na comissão.

O projeto estabelece que os indivíduos cadastrados fiquem proibidos de exercer atividades que envolvam contato com crianças e adolescentes. A responsabilidade pela manutenção do cadastro será do Poder Executivo, que o operará em convênio com os estados, por intermédio dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O texto foi relatado e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC). Em suas palavras, a iniciativa representa “uma ferramenta que se acresce às demais, visando à proteção contra crimes de excepcional gravidade”.

O projeto ainda precisa passar pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa passar pelo plenário para ser enviado ao Senado.

Um dia após a deflagração da operação Sem Desconto pela Polícia Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou nesta quinta-feira (24) um comunicado de orientações aos beneficiários que suspeitam ter sido vítimas de descontos indevidos em seus benefícios previdenciários.

A nota detalha os passos para verificar no extrato de pagamento a existência de cobranças associativas não autorizadas. Também informa como solicitar o ressarcimento diretamente às entidades responsáveis e orienta sobre a possibilidade de registrar reclamações no Portal do Consumidor e na Ouvidoria do INSS.

Além disso, o comunicado ensina como excluir os débitos recorrentes por meio da plataforma Meu INSS, inclusive com opção de atendimento por voz, facilitando o processo para aposentados com dificuldades tecnológicas.

A publicação ocorre após a Polícia Federal revelar um esquema que teria causado prejuízos de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, com descontos aplicados sem autorização em aposentadorias e pensões associadas. Ao todo, 11 entidades foram alvo de medidas judiciais.

O texto substitutivo do projeto de lei 5036/2019, que destina bicicletas apreendidas e não reclamadas em três meses a instituições beneficentes foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O objetivo é transformar as peças em cadeiras de rodas e triciclos adaptados para pessoas com deficiência.

O projeto foi apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e teve como relator o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que substituiu o texto original. Ducci argumentou que a iniciativa reduz o tempo de espera por equipamentos de mobilidade e evita a deterioração de bens públicos.

De acordo com a proposta, 80% dos equipamentos produzidos serão entregues a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que aguardam esses recursos, enquanto 20% irão para paratletas.

Além de incorporar mudanças sugeridas pela Comissão do Trabalho, o relator acrescentou a exigência de cadastro das instituições beneficentes junto ao Ministério da Saúde.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou nesta quinta-feira (24) a suspensão de todos os acordos de Cooperação Técnica entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entidades envolvidas em descontos suspeitos em aposentadorias e pensões. Essa medida foi tomada após a Polícia Federal e a CGU deflagrarem uma operação contra um esquema de descontos não autorizados.

A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e CGU em 24 de abril, visou combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões e culminou na demissão do presidente do instituto, Alessandro Stefanutto. As ações ocorreram no Distrito Federal e em 13 estados. Cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU cumpriram 211 mandados de busca e apreensão e ordens de sequestro de bens, no valor de mais de R$ 1 bilhão.

O ministro-chefe da CGU, Vinícius de Carvalho, afirmou que “a partir de agora, nenhum aposentado será descontado da sua folha de pagamento”. Os valores serão retidos a partir de maio. O objetivo da suspensão, segundo o ministro, é reorganizar o sistema do INSS, em uma ação conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), INSS, Ministério da Previdência, Casa Civil e CGU. Carvalho declarou que “Para reorganizar esse sistema, torná-lo hígido, seguro e íntegro para toda a população brasileira, principalmente para esses aposentados, é necessário agora que se faça a suspensão de todos esses Acordos de Cooperação Técnica, de todas as entidades que foram celebradas com o INSS nos últimos anos”.

O ministro ressaltou que nenhum desconto será realizado até a conclusão da reestruturação do sistema. Após esse processo e uma avaliação criteriosa, entidades confiáveis poderão voltar a oferecer serviços, mediante autorização dos beneficiários. “Dá para dizer com muita clareza que, a partir de agora, nenhum aposentado será descontado da sua folha de pagamento”, reiterou.

Débora Floriano, diretora de Orçamento, Finanças e Logística do INSS, assegurou o suporte da autarquia aos beneficiários e informou que não será necessário comparecer a uma agência. Os canais de atendimento disponíveis são a Central 135 e o aplicativo Meu INSS. “Não é necessário que os beneficiários recorram imediatamente às agências para bloquearem os descontos. Eles não precisam se movimentar para as agências. Os nossos canais principais para o acolhimento são as centrais 135 e o aplicativo Meu INSS, que está disponível gratuitamente a todos”, explicou a diretora.

As investigações apontaram irregularidades nos descontos de mensalidades de associações em benefícios previdenciários, especialmente aposentadorias e pensões. Em 23 de abril, a AGU formou um Grupo Especial para buscar a reparação dos danos causados pelas fraudes contra o INSS e recuperar os valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Com a proximidade do feriado do Dia do Trabalhador, o Senado concentrará suas atividades em Plenário na terça (29) e quarta-feira (30). O primeiro item na pauta é a PEC 81/2025, que inclui a proteção ao idoso nas competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal. A proposta é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Outro item previsto é o projeto de lei 2199/2022, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que regulamenta a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade em produtos, espaços e serviços.

Também na terça-feira, os senadores devem votar o projeto de lei complementar 48/2023, de iniciativa do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O texto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir o uso de recursos parados de programas educacionais inativos em outras ações de educação.

Na quarta-feira (30), a pauta inclui o projeto de lei 2875/2019, da ex-deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). A proposta garante o acesso de pessoas com deficiência a praias, parques e espaços públicos, além de criar o Selo Praia Acessível.

No mesmo dia, os senadores devem analisar o projeto de lei 1769/2019, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O texto define características dos produtos derivados de cacau e estabelece percentuais mínimos de cacau nos chocolates vendidos no país.

Por fim, será votado o projeto de lei complementar 257/2020, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). A proposta altera regras da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para garantir maior representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no dia 9 de maio um recurso apresentado pela defesa do general Walter Braga Netto, que contesta a exibição de um vídeo durante o julgamento em que a Corte aceitou a denúncia contra ele por tentativa de golpe de Estado. A análise será feita em plenário virtual e se encerrará no dia 16.

O recurso questiona a apresentação de imagens exibidas pelo ministro Alexandre de Moraes no momento em que os ministros decidiram tornar Braga Netto réu. O vídeo reúne cenas da invasão à Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, da tentativa de invasão à sede da Polícia Federal em dezembro de 2022 e do episódio envolvendo uma bomba no aeroporto de Brasília no fim daquele ano.

Segundo os advogados, o material foi além do que consta na denúncia formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) e, por isso, deveria ser desconsiderado. Eles pedem a retirada das imagens do processo, alegando que a exibição feriu garantias legais.

A Procuradoria-Geral da República, no entanto, defendeu a rejeição do recurso. O procurador-geral, Paulo Gonet, afirmou que a acusação descreve fatos ocorridos entre junho de 2021 e janeiro de 2023, o que inclui os eventos mostrados no vídeo. Para Gonet, a exibição foi compatível com o conjunto da denúncia.

Além da contestação ao vídeo, a defesa de Braga Netto volta a pedir a anulação da delação do tenente-coronel Mauro Cid e acesso integral às provas produzidas. Esses pontos já haviam sido negados pelo colegiado anteriormente.

O julgamento terá início no sistema virtual, modelo em que os votos são apresentados de forma escrita e sem necessidade de sessão presencial.

Leia a manifestação da PGR.

O União Brasil e o Progressistas confirmaram nesta segunda-feira, 28, a formação de uma federação partidária, que será oficializada em cerimônia nesta terça-feira, 29, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a partir das 15h.

Com 109 deputados federais, a federação União Progressista será a maior bancada da Câmara, empatando em tamanho com o PL e o PSD. No Senado, a federação contará com 14 parlamentares.

A criação da federação pode ter impacto significativo na correlação de forças do Congresso Nacional, especialmente em votações importantes e na composição de espaços de poder, como presidências de comissões e relatorias de projetos estratégicos.

Em nota conjunta, as legendas afirmaram que a aliança foi “costurada com muito diálogo e confiança” e que pretende ser “uma bússola no centro da política, para impulsionar o Brasil ao rumo certo”. Segundo o comunicado, o objetivo da união é promover equilíbrio e inovação, com responsabilidade fiscal e social.

Os partidos destacaram ainda que a federação não se trata de uma parceria de ocasião, mas sim de um projeto consistente com uma visão de longo prazo, apontando que a iniciativa é uma resposta madura ao cenário de fragmentação partidária e uma aposta na estabilidade institucional.

De acordo com as siglas, a nova estrutura terá base forte nos estados, com apoio de lideranças que atuam no dia a dia da política real.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados segue nesta terça-feira (29) com a votação do recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) no processo que pede sua cassação. O parlamentar é acusado de quebra de decoro por agredir e expulsar um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) do prédio da Câmara, em abril de 2024, após este ter tecido ofensas à sua falecida mãe, até então internada com problemas cardiorrespiratórios.

Veja a sessão ao vivo abaixo.

A cassação de Glauber já foi aprovada pelo Conselho de Ética da Casa. Se o recurso for rejeitado, o caso ainda precisa ir a votação no plenário da Câmara antes que o deputado perca seu mandato. O presidente da Câmara, Hugo Motta, diz que vai esperar pelo menos 60 dias antes de pautar o caso em plenário para que Glauber possa exercer a defesa do seu mandato parlamentar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou aos parlamentares que evitem transformar a discussão da PEC da Segurança Pública em um debate ideológico. Em nota nas suas redes sociais, o congressista alertou que a politização pode comprometer o avanço do combate à criminalidade como um todo.

“É um direito do Poder Executivo encaminhar uma proposta de emenda constitucional e é direito do Congresso alterá-la. O único apelo que faço é que a gente não permita a politização da discussão sobre segurança pública, porque, quando nós politizamos, estamos dizendo que essa pauta vai sofrer uma grande intervenção para que ela não prospere”, declarou.

A PEC da Segurança Pública é a principal iniciativa do governo no âmbito legislativo para enfrentar o crime organizado. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), bem como os principais fundos de apoio às instituições de segurança. O texto também integra a atuação das forças de segurança dos diferentes entes federados, amplia o rol de competências das guardas municipais e transforma a Polícia Rodoviária Federal em uma força multimodal.

O governo defende que a atuação integrada de todas as instituições de segurança é a única forma de fazer frente à atuação das grandes facções criminosas. Parlamentares da oposição, por outro lado, acusam o Executivo de tentar se apropriar de competências dos demais entes federados.

A proposta conta com sentimentos misturados entre governadores, tendo como principal opositor o de Goiás, Ronaldo Caiado, rival do presidente Lula e defensor de um modelo de segurança decentralizado, semelhante ao implementado nos Estados Unidos.

Veja a declaração de Hugo Motta:

A Câmara vai alterar a PEC da Segurança. É um direito do Executivo encaminhar uma proposta de emenda constitucional e direito do Congresso alterá-la.

O único apelo que faço é que a gente não permita a politização da discussão sobre Segurança Pública, porque quando nós.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 29, 2025

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei 363/2025, que renova até o ano de 2029 os incentivos fiscais para quem investe em produções audiovisuais brasileiras. A proposta também torna definitiva a Política Nacional Aldir Blanc, que garante o repasse de verbas da União para ações culturais em Estados e municípios. O projeto é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Com a mudança, pessoas físicas e empresas poderão continuar abatendo do Imposto de Renda valores aplicados na produção ou patrocínio de filmes, séries e documentários brasileiros, desde que os projetos tenham o aval da Agência Nacional do Cinema (Ancine). A proposta aumenta os limites de dedução, que não eram atualizados desde 2006.

O relatório aprovado destaca que esses mecanismos foram responsáveis, apenas em 2023, por mais de R$ 250 milhões em investimentos no setor. “Desde 2006, os quatro dispositivos somados mobilizaram mais de R$ 3 bilhões”, registrou o relator, Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.

Além dos incentivos, o texto transforma a Política Nacional Aldir Blanc em política de Estado. Criada após a pandemia, a medida garante repasses anuais da União, no total de R$ 15 bilhões. Para continuar recebendo os valores, os governos locais terão de comprovar que utilizaram pelo menos 60% dos recursos anteriores e criar fundos específicos para a cultura até 2027.

“O projeto confere efetividade aos direitos culturais, verdadeiros direitos fundamentais dos cidadãos, que não podem ser cerceados pela inércia legislativa”, afirmou Randolfe.

A lei também estabelece que a Ancine poderá fixar metas para acompanhar a aplicação dos benefícios fiscais, que terão custo máximo de R$ 300 milhões em 2025., além de sessões de fisioterapia.

O relatório do Senado manteve o texto aprovado originalmente na Câmara, dispensando a necessidade de retorno. Com isso, o projeto segue diretamente à sanção presidencial.