Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Na última terça-feira (6), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, de forma inédita, a inclusão do gênero neutro no registro civil de uma pessoa que não se identifica como homem nem como mulher. A decisão marca um ponto de inflexão no Direito brasileiro, ao reconhecer juridicamente uma identidade não binária sem precedente normativo no Congresso Nacional.

O caso envolveu uma pessoa que passou por processo de transição incluindo hormonioterapia e cirurgia, mas que, após a vivência da identidade masculina, concluiu que também não se identificava com esse gênero. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou a complexidade da situação, classificando-a como um desafio não só jurídico, mas social e humano. “Ela se deu conta que não era também aquilo”, afirmou, ao fundamentar o voto.

Acompanhando o entendimento, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva trouxe reflexões sobre a evolução da compreensão jurídica e social das identidades de gênero. Já a ministra Daniela Teixeira, em voto vogal, reforçou a importância da medida como garantia da dignidade, saúde mental e segurança de pessoas que fogem à binariedade de gênero.

Confira a íntegra do julgamento no Portal Migalhas.

Congresso: projetos se acumulam, mas legislar segue sendo tabu

Enquanto o Poder Judiciário busca consolidar direitos com base em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento da personalidade, o Congresso Nacional permanece polarizado. A tramitação de projetos de lei sobre identidade de gênero revela uma disputa ideológica intensa, em que a agenda de reconhecimento de direitos convive com propostas que buscam restringi-los.

Projetos de lei que ampliam direitos e reconhecimento legal

Algumas propostas em tramitação procuram institucionalizar o que já tem sido reconhecido pelo Judiciário:

PL 2.046/2024 (Daiana Santos, PCdoB/RS): estabelece o direito à identidade de gênero autodeclarada, reconhecendo a legitimidade da alteração de nome e gênero nos documentos, sem necessidade de cirurgia ou laudos médicos.

Situação: Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro (CCJC Câmara).

PL 1.318/2025 (Duda Salabert, PDT/MG): propõe o Estatuto da Pessoa Intersexo, reconhecendo que características biológicas não-binárias podem estar presentes desde o nascimento.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

PL 3.394/2021 (Fabiano Contarato, REDE/ES): visa assegurar, de forma gratuita, o direito de pessoas trans à retificação de prenome e gênero.

Situação: Aguardando Designação de Relator (CCJ Senado).

PL 3.054/2023 (Sérgio Petecão, PSD/AC): prevê que recém-nascidos com características intersexo possam ser registrados sem a indicação de sexo.

Situação: Aguardando Designação de Relator (CDH Senado).

PL 3.213/2021 (Erika Kokay, PT/DF e outros): estabelece o direito à autodeterminação da identidade e expressão de gênero.

Situação: Apensado ao PL 4.241/2012 Pronto para pauta no Plenário (Câmara).

PL 2.745/2019 (Comissão de Direitos Humanos do Senado): originado no e-Cidadania, busca regulamentar o direito à redesignação sexual e alteração de nome com base na identidade de gênero.

Situação: Aguardando Designação de Relator (CDH Senado).

Propostas que limitam ou tentam reverter avanços

Por outro lado, há projetos que tentam institucionalizar uma concepção restritiva de gênero, ancorada exclusivamente na biologia:

PL 1.784/2025 (Luiz Lima, PL/RJ, e outros): impede a alteração do campo “sexo” nos registros civis por motivos de identidade de gênero.

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

PL 2.578/2020 (Filipe Barros, PSL/PR): define gênero como sinônimo de sexo biológico e proíbe abordagens baseadas em identidade de gênero.

Situação: Aguardando Designação de Relator (CDHMIR Câmara).

PDL 348/2024 (Julia Zanatta, PL/SC): tenta sustar norma que estabelece o uso do nome social em concursos públicos e reconhece identidades de gênero diversas no serviço público federal.

Situação: Apensado ao PDL 347/2024 Aguardando Designação de Relator(a) (CASP Câmara).

PDL 335/2023 (Nikolas Ferreira, PL/MG): visa anular resolução que reconhece identidades trans e não binárias nas instituições de ensino.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) (CE Câmara).

PL 6.583/2013 (Anderson Ferreira, PR/PE): o chamado Estatuto da Família, define entidade familiar exclusivamente como a união entre homem e mulher.

Situação: Aguardando Deliberação de Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Uma lacuna legislativa ocupada pelo Judiciário

A decisão do STJ se soma a outros entendimentos do Judiciário que vêm reconhecendo direitos relacionados à identidade de gênero, mesmo sem respaldo explícito em normas legais. O tema permanece sem regulamentação específica por parte do Congresso Nacional, o que contribui para a ausência de parâmetros uniformes em políticas públicas e serviços.

A deputada Daiana Santos (PCdoB/RS) observou que temas ligados à identidade de milhões de brasileiros ainda enfrentam resistências no Parlamento, sendo por vezes tratados como tabus.

Na prática, a inexistência de legislação clara pode gerar insegurança jurídica e entraves administrativos, especialmente em contextos como saúde pública, educação e emissão de documentos, onde o reconhecimento da identidade de gênero ainda encontra barreiras operacionais.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (9) a ação penal contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti Neto, acusados de invadir os sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, e os ministros poderão registrar seus votos no sistema até a sexta-feira da próxima semana (16).

Os dois réus respondem pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, com base em denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, e também participam do julgamento os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

Caso sejam considerados culpados, os dois réus podem pegar até nove anos de prisão, conforme a combinação das penas previstas para os crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.

Ataque ao Judiciário e incitação ao caos

Segundo a PGR, Zambelli e Delgatti articularam ataques coordenados ao sistema do CNJ com o objetivo de desacreditar a Justiça brasileira e incitar atos antidemocráticos. A acusação aponta que a deputada orientou Delgatti a produzir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, como forma de criar instabilidade institucional.

Delgatti está preso preventivamente. Em sua defesa, ele confessou a invasão e declarou que o fez por conta de uma promessa de emprego feita pela deputada. Seus advogados afirmam que ela foi a “mandante intelectual” da operação e que ofereceu benefícios e cargos ao hacker em troca dos serviços ilícitos. A defesa também destacou a colaboração ativa de Delgatti com a investigação, entregando equipamentos e explicações técnicas à Polícia Federal.

Zambelli nega envolvimento

A defesa de Carla Zambelli pediu a absolvição da deputada, alegando falta de provas concretas. Os advogados afirmam que a acusação se baseia unicamente nas declarações de Delgatti, a quem chamam de “mitômano” alguém com histórico de mentiras e crimes. “Não há prova idônea, séria e coerente a admitir decreto punitivo”, escreveu a defesa, ao sustentar que não bastam “indícios ilícitos” para sustentar uma condenação.

Este não é o único caso em que Zambelli é ré no STF. A deputada também responde por porte ilegal de arma, por conta do episódio em que foi flagrada em vídeo perseguindo um homem com um revólver nas ruas de São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

No julgamento anterior, cinco ministros votaram pela condenação da deputada e pela perda do mandato, mas o ministro Nunes Marques pediu vista, suspendendo temporariamente o processo. O caso será retomado quando o magistrado devolver o processo ao plenário.

A decisão sobre o caso do CNJ agora depende da análise dos votos que serão inseridos até o dia 16. Caso a maioria dos ministros vote pela condenação, Zambelli pode enfrentar sanções penais e consequências políticas, incluindo eventual cassação do mandato parlamentar.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) lamentou nesta sexta-feira (9) a fusão entre o PSDB e o Podemos. Durante coletiva concedida no Rio Grande do Sul, após evento de reinauguração da fábrica da Coca-Cola, Alckmin comentou a mudança partidária e se disse contrário ao fim do partido do qual foi um dos fundadores. As informações foram publicadas pela CNN.

“Eu fui a sétima assinatura na fundação do novo partido. Grandes quadros, no país inteiro, nos estados e no país, enorme contribuição ao país, só ver o governo do presidente Fernando Henrique. Então eu, embora tenha saído do partido, não fico feliz com acabar o PSDB”, afirmou o vice-presidente. Alckmin destacou ainda que a legenda possui “linha programática” e disse guardar “boas lembranças” do tempo em que esteve filiado ao partido.

O PSDB e o Podemos formalizaram um processo de fusão que, segundo dirigentes das legendas, deve ser concluído até junho. Com isso, o histórico número 45, associado à legenda tucana, será substituído pelo número 20, do Podemos.

Durante o mesmo evento, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, também comunicou sua saída do PSDB e confirmou a filiação ao Partido Social Democrático (PSD), comandado por Gilberto Kassab. Em nota, Leite afirmou que sua saída não representa um rompimento com os valores históricos do partido e desejou êxito ao novo ciclo da legenda. “O próprio PSDB vive um novo momento, refletindo sobre seus rumos e discutindo uma possível fusão com o Podemos. Desejo muito sucesso a essa trajetória e a todos os que a integram. Que seja um caminho exitoso”, declarou.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.424/24, que incorpora o planejamento e a gestão de riscos relacionados a eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar.

O relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), emitiu parecer favorável à aprovação. “A proposta assegura suporte financeiro e técnico para a retomada da agricultura familiar, combatendo a pobreza e garantindo a segurança alimentar”, declarou.

A proposição altera a Lei da Agricultura Familiar. Propriedades rurais afetadas por eventos climáticos extremos terão prioridade no recebimento de recursos e assistência técnica para a elaboração e execução de projetos de reestruturação.

“Diante das evidências de aumento dos eventos climáticos extremos, é preciso apoiar a agricultura familiar em caso de chuvas excessivas e secas prolongadas, entre outros”, justificou o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), autor da proposta.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já recebeu aprovação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Dessa forma, após apreciação na CCJ o texto já pode avançar para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. Para se tornar lei, requer a aprovação da Câmara e do Senado.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevista para esta terça-feira (13), foi adiada em razão do falecimento de Carlos dos Santos Braga, pai do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O senador é o relator do projeto que regulamenta a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na reforma tributária.

A decisão foi tomada pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), como forma de solidariedade ao colega. Com isso, a audiência pública foi transferida para a próxima terça-feira (20). O adiamento não compromete o cronograma de entrega do parecer de Braga, previsto para junho.

O Plano de Trabalho da CCJ para o segundo projeto da reforma tributária define quatro eixos prioritários de discussão:

• A estrutura e organização do Comitê Gestor do IBS, essencial para integrar as administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios;
• A atuação das diversas instâncias de auditores fiscais;
• O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação);
• O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

Na próxima reunião, os integrantes da CCJ vão receber, entre outros, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, como representante da Frente Nacional dos Prefeitos.

Desde o início da tramitação da reforma, Eduardo Braga tem defendido que o projeto seja votado ainda no primeiro semestre deste ano. “Não dá para estabelecer uma data específica para a votação, pois ainda serão realizadas audiências públicas. Mas a ideia é concluir no primeiro semestre, com os encontros sendo realizados, garantindo o início da redação do parecer, para que possa ser votado em junho”, declarou o relator.

Paralelamente às audiências públicas, o grupo de trabalho responsável pela proposta segue com os encontros técnicos. Já foram realizadas cinco reuniões semanais com especialistas, representantes dos entes federativos e da sociedade civil.

O velório de Carlos dos Santos Braga ocorre nesta segunda-feira (12), em Manaus, no Cemitério São João Batista, onde o corpo será sepultado às 16h. Familiares e amigos prestam as últimas homenagens ao empresário, que tinha 99 anos.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (12) o pedido da defesa da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para suspender o julgamento da ação penal em que a congressista responde por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A solicitação partiu após o diretório nacional do PL, seu partido, apresentar um requerimento à Câmara dos Deputados pedindo que o processo fosse sustado. A Constituição permite que a Câmara suspenda ações penais contra parlamentares, desde que os crimes tenham ocorrido após a diplomação e o pedido seja aprovado pela maioria absoluta dos deputados.

A defesa argumentou que a análise do pedido pelo Congresso ainda está pendente e que, por isso, o Supremo deveria aguardar a decisão da Casa. Moraes, porém, entendeu que essa possibilidade não se aplica ao caso de Zambelli. “Os crimes imputados […] foram praticados antes da diplomação para o atual mandato”, apontou.

O ministro também afirmou que o julgamento já está em fase final, o que impede a interrupção por parte do Legislativo. “A instrução processual penal já foi encerrada, iniciando-se o julgamento para decisão final do Supremo Tribunal Federal, o que extingue qualquer possibilidade de atuação da Casa Legislativa”, escreveu.

Ação contra Zambelli

Carla Zambelli é acusada de atuar em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto para inserir documentos falsos nos sistemas no sistema virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando inclusive prender ilegalmente o ministro Alexandre de Moraes. A Procuradoria-Geral da República afirma que ela agiu de forma “premeditada, organizada e consciente” com o objetivo de desestabilizar instituições do Estado Democrático de Direito.

O julgamento ocorre em plenário virtual, com prazo de conclusão sexta-feira (16). Moraes propôs pena de 10 anos de prisão, multa de R$ 2 milhões por danos morais coletivos e declaração de inelegibilidade. A eventual cassação do mandato dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.

O julgamento já conta com maioria formada pela condenação, restando apenas o voto do ministro Luiz Fux para sua conclusão.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou nesta terça-feira (13) que precisou retomar a carreira na televisão por não conseguir viver com o salário de parlamentar. A declaração foi feita durante audiência da CPI das Apostas Esportivas, no Senado, enquanto a influenciadora Virgínia Fonseca prestava depoimento. O salário bruto de cada senador é de R$ 46 mil.

“Até porque, como senador, eu não tenho salário para viver”, disse Kajuru, ao justificar sua volta à TV. O parlamentar usou parte da fala para criticar os benefícios pagos a congressistas e exaltou sua postura pessoal. “Sou o único senador da história do Brasil que não aceita nenhum centavo dos privilégios e mordomias que existem para cada parlamentar”, declarou.

Veja o vídeo:

Ele também relatou que recebeu ajuda financeira de outros senadores para quitar dívidas judiciais. “O Eduardo Girão (Novo-CE) me emprestou, inclusive, dinheiro para eu pagar um processo do Alexandre de Moraes contra mim, o ministro. O outro que me emprestou dinheiro foi o Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). E que fique bem claro, eu já os paguei”.

O senador disse ainda que, em seu gabinete, os próprios assessores dividem custos básicos. “O meu gabinete não aceita o café do seu dinheiro público. Os assessores dividem no meu gabinete o café, a água, o pão de queijo”.

O Banco Central (BC) informou nesta terça-feira (13) que ainda restam R$ 9,13 bilhões em recursos mantidos em contas por clientes de instituições financeiras. Desse montante, pouco mais de R$ 6,94 bilhões foram “esquecidos” por 42.133.520 pessoas físicas. De acordo com o BC, o restante, cerca de R$ 2,19 bilhões, foi deixado por 4.300.668 pessoas jurídicas.

Os dados divulgados se referem ao mês de março. O levantamento aponta ainda que já foram devolvidos R$ 10,020 bilhões. Deste total, R$ 7,39 bilhões pertenciam a 26.999.562 pessoas físicas e R$ 2,62 bilhões a 2.692.387 empresas.

O Sistema de Valores a Receber é uma plataforma que possibilita a cidadãos e empresas verificarem se possuem recursos esquecidos em bancos e outras instituições supervisionadas pelo BC. Em caso de saldo disponível, é possível solicitar a devolução.

Não precisa pagar nada para consultar e solicitar os valores. O serviço do BC é 100% gratuito.

Para consultar se você tem dinheiro esquecido em banco ou em outra instituição financeira basta acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br/publico.

Não precisa fazer login. Basta informar seu CPF e sua data de nascimento ou o CNPJ e a data de abertura da empresa, inclusive para empresas encerradas.

Também é possível consultar valores de pessoa falecida, informando o CPF e data de nascimento dela.

O dinheiro pode ser resgatado de duas formas: a primeira é entrando diretamente em contato com a instituição responsável pelo valor e solicitar o recebimento; a segunda é fazendo a solicitação pelo sistema de valores a receber.

Para resgatar os valores, há a necessidade da conta Gov.Br níveis prata ou ouro com verificação em duas etapas habilitada. Após esses procedimentos, o usuário poderá selecionar sua chave Pix (não pode ser uma chave aleatória) e solicitar o resgate normalmente.

A relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, Soraya Thronicke (Podemos-MS), solicitou durante sessão nesta quarta-feira (14) que o influenciador Rico Melquiades realizasse saque em um site de apostas. Conforme a parlamentar, há muitas reclamações sobre as bets não permitirem o resgate dos valores ganhos.

“Eu gostaria que o senhor abrisse, por favor, o seu aplicativo, e resgatasse o valor. Eu recebo muitas denúncias. O senhor pode resgatar o valor para sua conta bancária, por favor?”, pediu a senadora.

O senador Izalci (PL-DF) corroborou o pedido da relatora ao justificar que muitas bets não devolvem o valor que os usuários ganham nas plataformas. O parlamentar acrescentou que Rico não era obrigado a fazer o resgate do valor, mas acrescentou que isso não iria comprometê-lo em nada.

O influenciador digital, após o pedido, afirmou que o tratamento dos senadores com ele foi diferente do que o com Virgínia Fonseca, influenciadora que foi ouvida pela CPI nessa terça-feira (13). “Sabe o que eu estou sentindo? Que o tratamento com a Virgínia foi diferente do meu, eu estou achando que vocês estão, assim, vindo muito”.

Mesmo a contragosto, Rico Melquiades realizou o resgate do valor de sua conta na plataforma de apostas online. O influenciador sacou R$ 500, que imediatamente caíram na conta bancária. “A plataforma paga. Agora você acredita?”, completou Rico, dirigindo-se a Soraya Thronicke.

Por fim, o influenciador voltou a reclamar do tratamento diferente com ele em relação à sessão com Virgínia. “Vocês estão me pressionando muito. Ontem era risada, era selfie, até no final teve seguir, foto no Instagram. E comigo o tratamento está sendo outro”, disse Rico.

O influenciador digital Rico Melquiades afirmou nesta quarta-feira (14) que está afastado da religião. Campeão do reality A Fazenda 13, da Record, ele prestou depoimento à CPI das Bets, que investiga a atuação de influenciadores na promoção de jogos de azar. Ao ser questionado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) sobre sua fé, Rico respondeu: “Eu era evangélico, mas agora estou desviado”.

A fala ocorreu durante uma discussão sobre responsabilidade social de influenciadores. O senador sugeriu que eles poderiam divulgar conteúdo sobre ciência e tecnologia como forma de “penitência” diante dos danos causados pela publicidade de apostas ilegais.

Confira a conversa:

Rico é investigado na Operação Game Over 2, da Polícia Civil de Alagoas, que apura o uso de perfis com grande alcance nas redes sociais para promover plataformas de apostas não autorizadas. Segundo a investigação, as apostas simuladas usavam contas de demonstração, induzindo o público ao erro. Ele foi chamado à CPI das Bets, que busca investigar, dentre outros objetivos, o impacto dos influenciadores digitais sobre a propagação dos jogos de azar.