Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O mercado financeiro segue ajustando a previsão de crescimento do PIB em 2025 para cima, e a da inflação para baixo. De acordo com a edição mais recente do Boletim Focus, divulgada nesta segunda-feira (23), hoje os analistas consultados projetam um crescimento de 2,21% para a economia brasileira neste ano, enquanto a previsão para o IPCA (índice do IBGE considerado como inflação oficial) está em 5,24%.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda.

As variações são pequenas em relação à semana anterior, quando se antevia um crescimento de 2,2% para o PIB e uma inflação de 5,25%. Elas indicam, porém, uma variação continuada nas expectativas: é o terceiro ajuste semanal para cima no PIB e a quarta oscilação consecutiva para baixo na inflação.

O Focus é um relatório semanal publicado pelo Banco Central. Ele coleta as expectativas de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia brasileira.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), conhecido por idealizar a Lei da Ficha Limpa, manifestou-se publicamente contra o projeto que amplia o número de deputados federais de 513 para 531. A proposta, aprovada pela Câmara em maio, deve ser votada pelo Senado nesta quarta-feira (25).

Em nota (veja a íntegra mais abaixo) divulgada nesta terça-feira (24), o MCCE classificou a proposta como “casuística, inoportuna e imoral”, destacando que o aumento de cadeiras vai gerar mais gastos públicos num momento de crise econômica e desigualdade social. A Câmara estima que a criação de 18 vagas vai gerar custo anual de R$ 64,8 milhões por ano.

O movimento criticou ainda a rapidez da tramitação e a falta de diálogo com a sociedade. “Aumentar o número de parlamentares significa mais gastos com estrutura, salários, benefícios e emendas parlamentares, justamente quando milhões de brasileiros enfrentam dificuldades para acessar serviços públicos básicos”, afirma o texto.

Segundo o MCCE, o projeto desrespeita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atualização da distribuição das cadeiras com base nos dados do Censo de 2022. Em vez de redistribuir o total de 513 vagas existentes, o Congresso optou por criar 18 novas cadeiras, evitando que estados com perda populacional perdessem representantes.

Datafolha: reprovação popular

O posicionamento do MCCE reflete o sentimento da maioria da população. De acordo com pesquisa Datafolha divulgada no início do mês, 76% dos brasileiros são contrários ao aumento no número de deputados. Apenas 20% disseram ser favoráveis à proposta, enquanto 2% não souberam responder e 1% se declararam indiferentes.

O levantamento ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, nos dias 10 e 11 de junho. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Efeito cascata

O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), deve provocar um impacto financeiro estimado em R$ 64,6 milhões por ano apenas na Câmara dos Deputados, segundo cálculos do Instituto Livres. A estimativa inclui salários, benefícios e estrutura de gabinete. Castro manterá a versão aprovada pela Câmara em seu relatório.

Além disso, a ampliação terá efeito cascata nas assembleias legislativas estaduais e nas câmaras municipais, já que o número de deputados estaduais é vinculado ao tamanho das bancadas federais de cada estado.

Polêmica

A decisão do STF determinava apenas a redistribuição das cadeiras conforme os novos dados populacionais. No entanto, a resistência de estados que perderiam vagas levou o Congresso a adotar o caminho de ampliar o total de deputados.

Com a medida, nove estados vão ganhar cadeiras: Pará (+4), Santa Catarina (+4), Amazonas (+2), Rio Grande do Norte (+2), Mato Grosso (+2), Paraná (+1), Goiás (+1), Ceará (+1) e Minas Gerais (+1).

A proposta também tem apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que nega impacto financeiro adicional, alegando que os custos já estão previstos no orçamento.

Na nota, o MCCE encerra com um apelo direto aos senadores: “Conclamamos os senadores e senadoras a rejeitarem o PLP 177/2023 e a priorizarem pautas que promovam justiça social, combate à corrupção, responsabilidade fiscal e respeito à vontade popular. Voto não tem preço. Tem consequências”, reforça o movimento.

Veja a íntegra da nota:

“MCCE é contra o do número de deputados federais

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) manifesta publicamente seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar 177/2023, que propõe a ampliação do número de cadeiras na Câmara dos Deputados, de 513 para 531. O projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e com relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), está na pauta da sessão deliberativa do Senado desta quarta-feira, dia 25 de junho.

Para o MCCE, a proposta é casuística, inoportuna e imoral, especialmente diante do cenário com tantas desigualdades sociais, de desafios econômicos, com a crise de representatividade que o país enfrenta, e da insatisfação da população com a atuação do Congresso Nacional. Aumentar o número de parlamentares significa mais gastos com estrutura, salários, benefícios, emendas parlamentares, entre outros gastos, em um momento em que milhões de brasileiros enfrentam desigualdades e falta de acesso a serviços públicos básicos.

A proposta representa um retrocesso institucional e um verdadeiro desrespeito com a sociedade civil e com o bem público.

A justificativa para a proposta é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que o Congresso Nacional atualize a distribuição das cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo de 2022 do IBGE. O censo mostrou que alguns estados ganharam população, enquanto outros perderam. Em vez de ajustar o número de deputados conforme essa realidade, o Congresso quer simplesmente criar novas vagas, sem reduzir o número de cadeiras nos estados que tiveram redução da população. Ou seja: ao invés de cumprir a decisão do STF de forma justa, estão tentando ampliá-la para favorecer interesses políticos locais e manter privilégios.

Aumentar o número de parlamentares sem ouvir a sociedade, sem transparência, e com a rapidez que foi conduzida essa discussão, compromete a confiança da população nas instituições públicas.

O MCCE reafirma seu compromisso com a ética, a responsabilidade no uso dos recursos públicos e o fortalecimento da democracia. Defendemos um Congresso Nacional mais eficiente, representativo e comprometido com as necessidades reais da população brasileira.

Por isso, conclamamos os senadores e senadoras a rejeitarem o PLP 177/2023 e a priorizarem pautas que promovam justiça social, combate à corrupção, responsabilidade fiscal e o respeito à vontade popular.

Voto não tem preço. Tem consequências.

Brasília/DF, 24 de junho de 2025″

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O Congresso Nacional promulgou uma nova regra que reforça a fiscalização política sobre os empréstimos feitos por Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com resolução publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24), o Ministério da Fazenda vai passar a apresentar à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado todas as decisões sobre operações de crédito interno desses entes.

• Leia aqui a íntegra da resolução publicada no DOU.

O texto não impede que os empréstimos sejam realizados, mas amplia a transparência e o poder político da comissão sobre o tema. A nova exigência é que as informações sejam discutidas em reunião deliberativa da CAE, mesmo que a operação já tenha sido contratada. O colegiado e o Plenário também poderão abrir diligências.

Nova atribuição

Com a mudança, o Senado passa a ter papel mais ativo no acompanhamento das dívidas subnacionais. A medida não cria uma nova etapa de aprovação, mas obriga o Ministério da Fazenda a justificar suas decisões diante da comissão.

Na prática, o novo rito aumenta o escrutínio público e político sobre empréstimos estaduais e municipais, o que pode inibir práticas abusivas ou pouco transparentes. Parlamentares da CAE também passam a ter mais base para influenciar decisões futuras sobre autorizações de crédito.

O Senado deve votar nesta quarta-feira (25) um projeto que pode ampliar de 513 para 531 o número de deputados federais a partir das eleições de 2026. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigou o Congresso a atualizar a distribuição de cadeiras por estado com base nos dados do Censo de 2022.

Se os senadores não aprovarem o texto até a próxima segunda-feira (30), caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) redistribuir as vagas existentes entre os estados. O problema é que, nesse cenário, sete estados perderiam representantes na Câmara; entre eles, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro, todos com bancadas politicamente fortes.

O projeto de lei complementar (PLP 177/23), relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), tenta evitar perdas para qualquer estado. Em vez de redistribuir as 513 vagas existentes, como previa o Supremo, a proposta aprovada pela Câmara cria 18 novas cadeiras, garantindo que nenhum estado perca representação.

Efeitos colaterais

A mudança, no entanto, traz um efeito colateral imediato: mais custos para o Legislativo. Segundo a Câmara, o aumento no número de deputados terá um impacto direto de pelo menos R$ 65 milhões por ano, considerando salários de parlamentares, assessores e outras verbas vinculadas ao mandato. Mas esse valor não inclui o chamado “efeito cascata”, que deverá elevar o número de deputados estaduais e distritais, já que a Constituição vincula essas quantidades ao tamanho da Câmara.

Além dos custos com a criação dos novos mandatos, a proposta pressiona o teto das emendas parlamentares. A decisão terá impacto direto não apenas na composição política da Câmara a partir de 2026, mas também no orçamento público e na forma como os recursos das emendas serão divididos entre os deputados.

Pela Constituição, o valor total destinado às emendas individuais é limitado a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, o que corresponde a cerca de R$ 25 bilhões dentro de um orçamento de R$ 59 bilhões reservado às emendas em 2025.

Mudança na Constituição

Nos bastidores, parlamentares já discutem a necessidade de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar o teto das emendas parlamentares. Uma mudança semelhante já foi feita em 2022, quando o limite passou de 1,2% para os atuais 2% da RCL. Por regra constitucional, metade das emendas individuais precisa ser aplicada obrigatoriamente na área da saúde.

Se o número de deputados aumentar sem uma mudança constitucional, o valor individual de cada emenda cairá. Hoje, cada um dos 513 deputados tem direito a pouco mais de R$ 37 milhões por ano. Com 531 cadeiras, esse valor cairia para cerca de R$ 35,7 milhões por parlamentar, uma perda superior a R$ 1 milhão para cada deputado.

Solução improvisada

O cientista político Antonio Augusto de Queiroz, ex-diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), classifica a solução encontrada pelo Congresso como um “despropósito” e um “improviso”. Para ele, em vez de criar novas cadeiras, o ideal seria redistribuir as vagas existentes entre os estados com base na nova realidade populacional.

“Fizeram a opção de aumentar o número de deputados para não desagradar nenhum estado, mas isso cria uma série de problemas. Além dos custos, falta espaço físico para acomodar esses novos parlamentares na Câmara. Para não perderem dinheiro, os deputados vão acabar mexendo novamente na Constituição para ampliar o teto das emendas”, afirma o analista político, colunista do Congresso em Foco.

Contenção de perdas

O critério central da proposta é manter intactas as bancadas atuais, evitando que qualquer estado perca representação. Com isso, apenas nove estados seriam beneficiados com o aumento de cadeiras, por estarem hoje sub-representados ou por terem registrado forte crescimento populacional.

O relator Marcelo Castro afirma que a medida respeita o princípio da proporcionalidade populacional previsto na Constituição. Ele argumenta que, caso fosse feita apenas a redistribuição do número atual de cadeiras, cinco dos sete estados que perderiam vagas estariam no Nordeste, o que ampliaria as desigualdades regionais.

Apesar da defesa de Castro, a proposta enfrenta forte resistência no Senado. Parlamentares como Fabiano Contarato (PT-ES), Marcio Bittar (União-AC) e Eduardo Girão (Novo-CE) criticam o aumento de despesas e a decisão de mexer na estrutura da Câmara em meio a uma crise fiscal.

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Contarato chamou o projeto de “escárnio com a população brasileira” e lembrou que 76% dos brasileiros são contra a ampliação do número de deputados, segundo o Datafolha. Girão classificou a medida como um “presente de grego” e um “tapa na cara da sociedade”.

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), afirmou ao Congresso em Foco que sua bancada está dividida e será liberada para votar como quiser. Ele defende que a mudança fosse adiada para depois de um novo Censo, argumentando que os dados de 2022 não refletem adequadamente a população fluminense. Segundo ele, a pandemia da covid-19 e a vigência da ADPF das Favelas (ação que busca limitar operações policiais nas comunidades do Rio) prejudicaram a contagem populacional.

E se o Senado não aprovar?

Se o Senado rejeitar ou não votar o projeto até o prazo estipulado, caberá ao TSE fazer a redistribuição das 513 vagas existentes com base na população atual de cada estado. Nesse cenário, sete estados perderiam cadeiras:

Rio de Janeiro: -4 vagas

Bahia, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul: -2 vagas cada

Alagoas e Pernambuco: -1 vaga cada

Esse risco de perda foi um dos principais motivos que levaram a Câmara a acelerar a aprovação da proposta em maio. Como se trata de um projeto de lei complementar, o texto só será aprovado se receber o apoio de ao menos 41 dos 81 senadores. A votação será híbrida, ou seja, o senador que quiser pode votar remotamente. O Congresso está esvaziado nesta semana por causa das festas juninas.

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Aumentar deputados é imoral, diz movimento da Ficha Limpa

O novo presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Samir Xaud, participará de uma audiência pública no Senado para apresentar os planos de sua gestão à frente da entidade e debater os principais desafios do futebol nacional. A audiência foi aprovada nesta terça-feira (25) pela Comissão de Esporte do Senado, a partir de requerimento da senadora Leila Barros (PDT-DF), conhecida como Leila do Vôlei.

O objetivo do encontro é abrir um canal de diálogo institucional entre o Legislativo e a nova gestão da CBF. Entre os temas que serão discutidos estão o fortalecimento das categorias de base, o incentivo ao futebol feminino, a formação de atletas, investimentos em infraestrutura de estádios, além de medidas para garantir maior transparência e inclusão na administração do futebol.

“O futebol é uma paixão nacional e, mais do que isso, um instrumento poderoso de transformação”, afirmou a senadora Leila, que também preside a Comissão de Esporte. “Precisamos de uma CBF mais conectada com as necessidades do povo, comprometida com a formação de atletas, com a valorização do futebol feminino e com uma gestão mais transparente e inclusiva. Essa audiência será fundamental para entendermos os planos da nova gestão até 2029.”

A data da audiência será definida nos próximos dias e divulgada pela Comissão de Esporte. A expectativa da senadora é que Samir Xaud seja ouvido em julho, antes do recesso parlamentar. 

Crise institucional e troca no comando da CBF

A convocação do novo presidente ocorre em meio a uma crise que abalou a cúpula da CBF nos últimos meses. A instabilidade começou em dezembro de 2023, quando o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anulou a eleição de Ednaldo Rodrigues por supostas irregularidades. Apesar de uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter restituído Ednaldo ao cargo em janeiro de 2024, o cenário voltou a se agravar em maio deste ano.

Um laudo pericial revelou indícios de falsificação da assinatura de Antônio Carlos Nunes, ex-dirigente da entidade, em um acordo que sustentava a legitimidade do mandato de Ednaldo. Nunes, que sofre de um tumor cerebral, tinha sua capacidade cognitiva comprometida à época do suposto aval. Com base nesse documento, o TJ-RJ anulou o acordo em 15 de maio de 2025, afastou Ednaldo do cargo e nomeou Fernando Sarney como interventor para convocar novas eleições.

Diante da pressão e do impasse jurídico, Ednaldo Rodrigues retirou o recurso que havia apresentado ao STF no dia 19 de maio, abrindo caminho para a ascensão de Samir Xaud à presidência da entidade. O novo mandatário tem mandato previsto até 2029 e chega ao cargo em meio a fortes expectativas por mudanças estruturais na condução do futebol brasileiro.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei 4.870/2024 que institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação. De autoria do deputado Túlio Gadelha (Rede-PE), a matéria determina princípios e diretrizes para fomentar visitas às unidades de conservação. O texto vai à sanção presidencial.

Os principais objetivos apontados pelo projeto são: promover a educação ambiental, promover o desenvolvimento sustentável e difundir as unidades de conservação como destinos turísticos. De acordo com a proposição, a adoção dessas medidas ajudam parques nacionais a atenderem a função de promover a integração com a natureza.

A Política Nacional, conforme o projeto, será fomentada por fundos nacionais e incentivos fiscais. A matéria ainda apresenta classificação das visitações com base no nível de conservação das unidades. Foram criadas as seguintes categorias:

• visitação de baixo grau de intervenção – desenvolvida em áreas com alto nível de conservação e infraestrutura mínima;
• visitação de médio grau de intervenção – desenvolvida em áreas naturais com algum nível de alteração ou atividade humana e infraestrutura de mínima a moderada
• visitação de alto grau de intervenção – desenvolvida de modo intensivo em áreas seminaturais a urbanizadas com infraestrutura desenvolvida.

Poderão ser adotadas gratuidades e valores diferenciados de ingresso para os visitantes de baixa renda e as populações locais, a critério da gestão das unidades de conservação. Por fim, a matéria também autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado com o objetivo de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.

O fundo será composto por 5% da compensação ambiental prevista na Lei do SNUC e por doações, aplicações financeiras, termos de compromisso e parcerias nacionais/internacionais. Será dispensada a licitação para a criação do fundo.

Em votações coordenadas e marcadas por controvérsias, o Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram nessa quarta-feira (26) o projeto de lei complementar que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da próxima legislatura, que se inicia em 2027. A medida foi aprovada com 41 votos favoráveis e 33 contrários no Senado, e a Câmara confirmou o texto em seguida. Agora, o projeto segue para sanção do presidente Lula.

Veja como cada senador votou

Com a ampliação, o Congresso Nacional passará de 594 para 612 parlamentares, mantendo as 81 cadeiras no Senado. A mudança entra em vigor após as eleições de 2026. O impacto anual estimado é de que a medida terá custo de R$ 95 milhões aos cofres públicos.

A mudança foi impulsionada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2023 determinou a readequação da distribuição de cadeiras da Câmara com base nos dados do Censo 2022. No entanto, enquanto o STF exigia apenas uma redistribuição das vagas existentes, o Congresso optou por aumentar o número total de deputados, o que gerou críticas e preocupações com os impactos fiscais da medida.

Redistribuição e crescimento populacional

Com a nova regra, estados que ganharam população nas últimas décadas, como Amazonas, Pará, Goiás e Santa Catarina, terão mais cadeiras na Câmara. Por acordo entre os deputados, estados que perderiam representantes, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Piauí, mantiveram suas bancadas. A proposta também estabelece que nenhuma unidade da federação poderá ter menos de 8 representantes e que o número máximo por estado continuará sendo 70, mantido por São Paulo.

O relator do projeto no Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), justificou a mudança com base em critérios constitucionais de proporcionalidade populacional e equidade regional. “Durante quase 40 anos, estamos descumprindo a Constituição. A lei de 1993 estabeleceu 513 deputados sem observar a proporcionalidade exigida”, afirmou.

Segundo Castro, o acréscimo de 18 cadeiras se baseou em três premissas: não reduzir bancadas existentes, suprir os estados sub-representados conforme o novo Censo e corrigir distorções entre unidades com populações semelhantes. Ainda assim, o relator destacou que o Brasil continuará com uma das menores proporções de representantes por habitante entre as principais democracias, atrás de países como Alemanha, Reino Unido e Canadá.

Impacto fiscal e limitações

Para contornar as críticas sobre aumento de despesas, os parlamentares incluíram no texto dispositivos que impõem um teto aos gastos entre 2027 e 2030. A emenda, sugerida pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), prevê que o orçamento da Câmara com salários e benefícios não poderá crescer além da atualização monetária. Cotas parlamentares, passagens aéreas, verbas de gabinete e auxílio-moradia permanecerão nos patamares de 2025, mesmo com o aumento de cadeiras.

Mesmo assim, o impacto fiscal estimado é significativo. A versão final prevê um custo direto adicional de R$ 10 milhões por ano apenas com salários dos novos parlamentares. Considerando gastos com estruturas administrativas e reflexos nas assembleias legislativas estaduais, o impacto total pode chegar a R$ 95 milhões anuais. Para o Congresso Nacional, a previsão é de um acréscimo de R$ 64 milhões por ano.

Pressão do STF e corrida contra o tempo

O Congresso agiu sob forte pressão do STF, que havia dado prazo até 30 de junho para que o Legislativo aprovasse a nova distribuição de vagas. Caso contrário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seria encarregado da tarefa. Segundo o relator Marcelo Castro, isso poderia gerar um “desgaste institucional” e a perda de protagonismo do Parlamento.

A decisão da Corte foi provocada por uma ação do governo do Pará, que apontava omissão legislativa na atualização da representação proporcional, prevista pela Constituição e ignorada desde 1993. A nova lei revoga a antiga Lei Complementar 78, de 1993, que fixava em 513 o número de deputados com base no Censo de 1986.

Críticas e apoio

Durante o debate, senadores como Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Cleitinho (Republicanos-MG) criticaram o projeto, alertando para o impacto financeiro e a impopularidade da medida. Pesquisa Datafolha citada por Girão apontou que 76% dos brasileiros são contra o aumento de cadeiras na Câmara. Ao criticar a proposta, o senador cearense citou reportagem do Congresso em Foco na tribuna do Senado.

“O impacto não será só com salários, mas com toda a estrutura de gabinetes, apartamentos funcionais e emendas parlamentares. Será que os atuais deputados abrirão mão de suas emendas para acomodar os 18 novos? É claro que não”, disparou Girão.

Apesar da resistência, a urgência para votação foi aprovada com 43 votos a favor e 30 contra. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que normalmente não vota, abriu exceção para registrar seu apoio à proposta.

O texto aprovado estabelece que as futuras redistribuições de cadeiras deverão ser baseadas apenas em dados oficiais dos censos demográficos do IBGE, vedando o uso de estimativas ou dados amostrais. A próxima atualização deverá ocorrer com base no Censo de 2030.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 422/2025, que permite a concessão de incentivos salariais a profissionais de enfermagem que atuam em salas de vacinação do Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta prevê que União, estados e municípios definam as gratificações. Para profissionais da rede privada, os incentivos poderão ser acordados por negociação coletiva entre patrões e empregados.

De autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), o projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (Podemos-CE). Ela destacou que a medida valoriza a categoria, qualifica o atendimento e contribui para ampliar a cobertura vacinal. “É uma iniciativa oportuna, desde que compatível com o orçamento local”, afirmou.

O texto altera a lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Senado.

O governo federal publicou nesta sexta-feira (27) um decreto que abre a possibilidade de o Ministério das Relações Exteriores custear o traslado de brasileiros que morrerem no exterior, em situações excepcionais. A mudança, publicada no Diário Oficial da União, altera um decreto anterior que vedava esse tipo de despesa com recursos públicos.

• Leia aqui o novo decreto, na íntegra, publicado no Diário Oficial.

A norma responde a casos de grande apelo social ou comoção em que famílias não conseguem repatriar os corpos de seus entes – caso da jovem Juliana Marins, 26 anos, que morreu na Indonésia em um acidente quando fazia uma trilha no Monte Rinjani. Até então, mesmo em circunstâncias trágicas, o Estado não podia arcar com esses custos, o que gerava apelos e campanhas públicas.

Critérios para o custeio

Segundo o novo texto, a ajuda só será possível se forem preenchidos todos os seguintes requisitos:

• a família comprovar não ter recursos para o traslado;
• não houver seguro ou contrato de trabalho que cubra a despesa;
• a morte tiver ocorrido em circunstâncias com forte comoção;
• houver verba disponível no orçamento do ministério.

Caberá ao ministro das Relações Exteriores editar um ato para regulamentar os critérios e procedimentos. O decreto já está em vigor.

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) um Plano Transitório para Regularização de terras indígenas sob litígio judicial. A apresentação ocorreu perante a Comissão Especial de Conciliação, estabelecida pelo ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da lei nº 14.701/2023.

O plano tem como objetivo possibilitar a conclusão dos processos de demarcação de oito terras indígenas já homologadas ou declaradas. A estratégia envolve a conciliação com particulares detentores de títulos de propriedade válidos que contestam judicialmente a demarcação, em consonância com o direito reconhecido pelo STF no julgamento da tese do marco temporal, em setembro de 2023.

Na referida decisão, o STF estabeleceu que, em demarcações de terras indígenas judicialmente contestadas na data do julgamento, será devida indenização aos proprietários não indígenas. Anteriormente, o artigo 231 da Constituição Federal restringia a indenização às benfeitorias de boa-fé.

O plano busca conferir segurança jurídica à resolução de conflitos fundiários judicializados ao longo da história. Elaborado em conjunto pela AGU, Ministério dos Povos Indígenas e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), sob coordenação da Casa Civil, o documento é resultado das discussões promovidas pela Comissão de Conciliação do STF.

Em setembro de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365, o STF rejeitou a adoção da data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) como marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra por comunidades indígenas, mas estabeleceu condições para indenização de não indígenas com títulos de propriedade nas áreas demarcadas.

O governo federal estima indenizar, por meio de precatórios, ao longo de 12 meses a partir da homologação do Plano pelo STF, pelo menos 752 ocupantes em oito terras indígenas em Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, áreas de conflitos históricos.

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, o plano apresentado “é resultado e demonstração do compromisso efetivo do governo federal com uma solução consensual do impasse, de forma a garantir os direitos dos povos indígenas às suas terras e da população não indígena à indenização que juridicamente lhe for devida, promovendo segurança e paz nos territórios”.

A apresentação do Plano marca o encerramento dos trabalhos da Comissão de Conciliação. A expectativa é que o Plano seja avaliado e homologado pela Suprema Corte, permitindo o início das indenizações previstas.