Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Em meio às comemorações pelos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) apresentou um projeto de lei que reconhece a orfandade como condição de vulnerabilidade social e busca consolidar medidas específicas de proteção a crianças e adolescentes sem pai e/ou mãe no Brasil.

O projeto de lei 3256/2025 propõe um conjunto de alterações em leis como o próprio ECA, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e a Lei de Registros Públicos, com o objetivo de garantir atenção prioritária do Estado à infância órfã. A proposta foi elaborada em diálogo com a Coalizão Nacional Orfandade e Direitos, grupo que reúne especialistas e organizações da sociedade civil.

Segundo dados do IBGE, mais de 4,7 milhões de crianças e adolescentes vivem hoje sem pai ou mãe no Brasil. A pandemia da covid-19 agravou esse cenário: mais de 130 mil crianças perderam pelo menos um dos responsáveis.

“A orfandade não pode ser invisibilizada. Quem perde o pai ou a mãe ainda criança, muitas vezes perde também o direito à infância digna”, afirma Juliana Cardoso. “O nosso projeto de lei busca romper esse ciclo de abandono, garantindo cuidado, proteção e pertencimento.”

• Veja a íntegra do projeto.

Registro, apoio e recursos

A proposta define, por exemplo, que os atestados de óbito informem se a pessoa falecida deixou filhos menores de 18 anos, com dados sobre a existência de outro genitor ou cuidador. A medida visa facilitar a notificação da orfandade às redes de proteção.

Também está prevista a criação de serviços específicos de busca ativa e acolhimento, além de ações articuladas entre assistência social, saúde e educação. O texto estabelece ainda que os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente destinem recursos obrigatórios a órfãos vítimas de violência, feminicídio, pandemias ou desastres.

Outros pontos destacados pelo projeto:

• Atendimento psicológico e social para crianças em luto;
• Promoção do direito à ancestralidade e aos vínculos comunitários; e
• Participação de crianças e adolescentes nos processos que os envolvam diretamente.

“Fortalecer o ECA é garantir que nenhuma criança órfã seja deixada para trás. É papel do Estado cuidar de quem mais precisa, com políticas públicas, orçamento e compromisso real”, afirma a deputada.

O projeto ainda será analisado pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

O Prêmio Congresso em Foco, realizado desde 2006, já reconheceu deputados e senadores em todos os estados brasileiros. A premiação celebra parlamentares que se destacam por uma atuação ética, comprometida com os direitos humanos, a boa governança e o interesse público.

A diversidade dos vencedores reflete o alcance nacional do prêmio: todos os 26 estados e o Distrito Federal já emplacaram parlamentares entre os homenageados. O levantamento, feito com base em todas as edições e considerando todas as categorias, mostra o peso político das bancadas estaduais ao longo do tempo.

Ranking geral

Até agora, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul lideram o ranking do Prêmio. Leia a lista completa abaixo.

O prêmio conta com categorias gerais (como “Melhores na Câmara” e “Melhores no Senado”), temáticas (como Direitos Humanos e Inovação), regionais e votações específicas feitas por jornalistas especializados. Para esse levantamento, todas as categorias foram consideradas.

A cerimônia deste ano será em 20 de agosto, no Teatro Nacional de Brasília.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de nova apuração sobre operações de câmbio realizadas pouco antes de os Estados Unidos anunciarem um tarifaço contra o Brasil. A decisão foi motivada por indícios de uso de informação privilegiada para obter lucro com a alta do dólar.

• Leia aqui a íntegra da decisão de Moraes que determinou a abertura do procedimento.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que as transações sejam analisadas dentro do inquérito que apura se Eduardo Bolsonaro usou sanções comerciais como forma de coação contra o STF (Inq 4995). As movimentações financeiras teriam ocorrido horas antes do anúncio de tarifas de 50% por parte do governo Trump.

Investigação será sigilosa

Moraes determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) receba a petição e que o caso seja autuado como procedimento sigiloso. A AGU argumenta que a suspeita se insere no mesmo contexto da investigação contra Eduardo e pode configurar crime de “insider trading”, por uso indevido de dados econômicos sigilosos.

Além da esfera penal, a AGU pediu que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) também avalie as medidas cabíveis no campo administrativo e civil. O episódio pode indicar tentativa de lucrar com instabilidade cambial provocada artificialmente, como parte de uma ofensiva contra o Judiciário.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), pediu nesta segunda-feira, 22, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que proíba a eventual nomeação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para cargos em secretarias estaduais. O parlamentar argumenta que a indicação seria usada para manter o mandato do colega mesmo fora do país.

Lindbergh cita matérias de jornais anunciando que aliados de Eduardo estariam considerando nomeá-lo como secretário em algum governo estadual. Isso permitiria a ele preservar sua licença de afastamento como parlamentar sem precisar retornar ao Brasil.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde março, e é alvo de inquérito na Polícia Federal sob suspeita de fazer lobby para interferir no andamento da ação penal contra seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no STF. Entre os nomes envolvidos nas articulações, estão os governadores Jorginho Mello (SC) e Tarcísio de Freitas (SP).

Na petição, Lindbergh afirma que a possível nomeação tem como “finalidade exclusiva sustentar financeiramente a atuação política e antinacional de Eduardo Bolsonaro no exterior” e seria feita “em afronta direta ao interesse público, à soberania nacional e às medidas cautelares já impostas pela Suprema Corte”.

O deputado sustenta que há “divulgação pública e prévia da finalidade espúria da nomeação” e que não há “qualificação técnica, perfil funcional ou vínculo com estado nomeante” por parte do filho do ex-presidente. A representação também aponta a permanência de Eduardo nos EUA sem autorização da Câmara e com medidas cautelares ainda em vigor.

O pedido cita ainda declarações e encontros de Eduardo com lideranças estrangeiras, apresentados como parte da suposta “agenda de hostilidade contra as instituições nacionais”. Em um dos trechos, o parlamentar afirma que a nomeação buscaria “legitimar essa ausência de forma fraudulenta”.

No encerramento, Lindbergh solicita que o STF impeça qualquer nomeação do deputado a cargos comissionados e determine que governadores se abstenham de formalizar vínculos administrativos com ele.

Veja a íntegra da representação.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) respondeu nesta terça-feira (23) às críticas feitas pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, durante entrevista ao Estadão, na qual afirmou que a atuação do parlamentar junto ao ex-presidente Donald Trump “acabou causando um problema para a direita” brasileira.

Zema havia criticado a articulação do deputado com Trump, que resultou em tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. Segundo o governador, a medida foi uma retaliação exagerada que prejudicou empresas brasileiras e americanas. Ele afirmou que o papel de Eduardo na crise diplomática “não foi o mais correto” e que isso acabou trazendo desgastes à imagem da direita no país.

Em publicação nas redes sociais, Eduardo ironizou a declaração, buscando justificar sua articulação nos Estados Unidos e colocando Zema como conivente com a atuação do ministro Alexandre de Moraes, a quem o deputado busca articular sanções. “Deve ter sido eu quem mandou prender velhinhas de 70 anos pelo resto da vida na prisão. Deve ter sido eu quem mandou prender parlamentar por uma década, por um mero vídeo na internet”, escreveu.

Eduardo acusou Zema de agir movido a interesses econômicos. “Enquanto são pessoas simples e comuns as vítimas da tirania, não há problema, mas mexeu na sua turminha da elite financeira, daí temos o apocalipse para resolver”, afirmou.

Veja a íntegra da fala de Eduardo:

Fogo reiterado

Esta é a segunda vez no mês em que Eduardo confronta algum governador de seu próprio grupo político. Na última semana, foi a vez do representante de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ter sido atacado por Eduardo ao criticar as tarifas e defender o papel institucional do Governo Federal nas negociações com os Estados Unidos. E assim como no episódio anterior, Eduardo acusou o aliado de agir movido à vontade de agentes econômicos.

No caso de Tarcísio, Bolsonaro colocou panos quentes em meio ao atrito, elogiando Tarcísio pelo protagonismo na busca do alívio às sanções.

Tal como Tarcísio, Zema é um dos possíveis candidatos à sucessão eleitoral de Bolsonaro. Seu partido, o Novo, pretende lançá-lo como pré-candidato à presidência da república em agosto.

A Lei nº 15.173, de 2025, que possibilita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a conversão de cargos de Técnico Judiciário vagos em cargos de Analista Judiciário, foi sancionada pelo presidente Lula. A referida norma foi devidamente publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (23).  A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Conforme a nova legislação, um total de 104 cargos vagos de Técnico Judiciário serão transformados em 63 cargos efetivos de Analista Judiciário, sem que isso implique em aumento de despesas para a administração pública. Adicionalmente, a lei confere ao Presidente do STJ a prerrogativa de converter até 150 cargos de técnico – resultantes de aposentadorias, exonerações, entre outros – em cargos de analista, desde que seja mantida a proporção estabelecida e que não haja acréscimo nos gastos.

O objetivo primordial é otimizar o aproveitamento do concurso público para Analista Judiciário do STJ, cuja validade se estende até dezembro de 2026. O STJ será o órgão responsável por expedir as instruções complementares necessárias para a correta aplicação da Lei.

O texto, originário do projeto de lei 4.303/2024, foi submetido ao Congresso Nacional pelo próprio STJ. Após aprovação na Câmara dos Deputados em abril e no Plenário do Senado no dia 1º deste mês. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta, o projeto recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA)

“É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal”, afirmou o senador.

O subsecretário de Estado dos Estados Unidos para Diplomacia Pública e Assuntos Públicos, Darren Beattie, acusou nesta quarta-feira (24), o Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de articular uma campanha de repressão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A declaração foi feita por meio do perfil oficial do Escritório de Diplomacia Pública no X, e republicada pela Embaixada dos EUA no Brasil.

Beattie escreveu que “Moraes é o coração pulsante do complexo de perseguição e censura contra Jair Bolsonaro, o que, por sua vez, restringiu a liberdade de expressão na América”. Segundo ele, o governo norte-americano está “atento” e já está “tomando providências” diante do processo contra o ex-presidente.

Os termos adotados por Beattie replicam a justificativa alegada pelo secretário de Estado da Casa Branca, Marco Rubio, ao anunciar no final de semana anterior a revogação dos vistos de entrada de Moraes, seus familiares e outros ministros do STF.

Veja a íntegra da publicação:

Beattie já havia defendido anteriormente as sanções comerciais de Trump em retaliação à atuação de autoridades brasileiras. Ele é o encarregado, entre outras funções, de coordenar a comunicação das decisões políticas e diplomáticas do governo americano ao público interno e externo. Ele também é responsável pelo Escritório de Assuntos Educacionais e Culturais, órgão que realiza programas de aproximação cultural entre os Estados Unidos e parceiros diplomáticos.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES), alvo de novos bloqueios do Supremo Tribunal Federal (STF) por deixar o país mesmo após bloqueio do passaporte, já havia “desafiado” Alexandre de Moraes a tomar o documento em março deste ano. No discurso em plenário, o parlamentar questionou a decisão da Corte de manter o bloqueio do passaporte.

Marcos do Val é investigado pelo Supremo por envolvimento em crimes relacionados à tentativa de golpe de 2022. Mesmo não tendo sido preso, o senador teve o passaporte pessoal apreendido por ordem do ministro Alexandre de Moraes como medida cautelar. Em março, a 1ª Turma do STF confirmou a decisão.

“O Supremo Tribunal Federal rejeitou mais um recurso do senador Marcos do Val […] [do Senado Federal, não é da pessoa do Marcos do Val; quem fez o recurso foi o setor responsável por defender os Senadores.] contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a apreensão de seu passaporte Venha, Ministro, pegar meu passaporte! Suspender é coisa de covarde. Venha aqui e pegue comigo, na minha mão! Está aqui”, disse Marcos do Val.

Na última quarta-feira, o parlamentar viajou aos Estados Unidos a despeito das medidas impostas utilizando o passaporte diplomático. Em 16 deste mês, Marcos do Val solicitou autorização para viajar, a qual foi negada pelo ministro Alexandre de Moraes. O magistrado enfatizou que é responsabilidade do investigado ajustar sua rotina às medidas cautelares vigentes, e não o contrário.

Em nota oficial, Marcos do Val afirmou ter seguido todos os trâmites legais, alegando que sua viagem foi previamente comunicada ao STF, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Senado. O senador também ressaltou que seu passaporte diplomático, emitido pelo Itamaraty, está válido até julho de 2027 e não apresenta qualquer restrição de uso.

Em razão da viagem do senador, o ministro Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (25) o bloqueio das contas bancárias, cartões e chaves Pix de Marcos do Val.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de sua Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, solicitou aos advogados Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama a elaboração de um parecer jurídico detalhado sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, amplamente conhecida como “PEC dos Precatórios“.

O documento resultante da análise recomenda a rejeição completa da proposta. A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar e foi aprovada em primeiro turno pelo Senado no dia seguinte. A votação em segundo turno ficou para agosto.

Conforme os juristas, a PEC confronta diretamente cláusulas pétreas da Constituição Federal, incluindo os direitos fundamentais à coisa julgada, à propriedade privada e à separação de Poderes entre os entes federativos.

“A PEC nº 66/2023 viola direitos fundamentais dos credores atuais e das futuras gerações, que herdarão um passivo crescente e sem horizonte de quitação. Trata-se de um ciclo vicioso em que o Estado brasileiro, financiado por tributos pagos de forma compulsória, transfere para o futuro o custo de decisões judiciais já consolidadas, em flagrante desrespeito ao equilíbrio intertemporal das contas públicas”, enfatizam os autores do parecer

Adicionalmente, os juristas alertam para a celeridade incomum no trâmite da proposta no Congresso Nacional, marcada por sucessivas dispensas de prazos regimentais na Câmara dos Deputados e uma votação no Senado Federal realizada no dia subsequente ao recebimento da matéria. Segundo o parecer, essa pressa legislativa pode comprometer a legitimidade da norma promulgada.

O que diz a PEC

A PEC dos Precatórios trata de limites para o pagamento de precatórios, que são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos. A matéria é de interesse do Executivo porque pode dar um impulso ao governo para cumprir a meta fiscal 2026.

Conforme as modificações realizadas pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o Executivo pode pagar precatórios em 2026 sem que esses gastos sejam computados a meta fiscal. Pela meta fiscal, o governo precisa fechar o ano que vem com um superavit de pelo menos R$ 34 bilhões; a proposta, se confirmada, permite que os precatórios não entrem nessa conta.

Pela PEC, os precatórios da União vão entrar de forma escalonada no cálculo da meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim em diante. Isso significa que, em teoria, eles só vão incidir em sua totalidade na meta fiscal a partir de 2036.

Originalmente, a matéria aprovada no Senado flexibilizava o pagamento de precatórios apenas para municípios com alta taxa de endividamento. Na Câmara dos Deputados, porém, o benefício foi estendido a Estados e ao Distrito Federal. Além disso, enquanto era estabelecido um mínimo para o pagamento de precatórios, o texto da Casa Baixa estabeleceu um teto, um limite.

Por fim, a matéria também prevê uma redução do fluxo de pagamento e a possibilidade de os pagamentos serem atrasados. Por este motivo, a PEC tem sido chamada pelos opositores de “PEC do Calote”.

Críticas à matéria

No que tange ao mérito da questão, o parecer destaca que a PEC estabelece um limite máximo para o pagamento de precatórios, iniciando em 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) e atingindo 5% somente quando o estoque de dívidas judiciais exceder 80% da RCL, o que, na prática, inviabiliza o pagamento integral da dívida. Simulações demonstram que o Estado do Paraná, por exemplo, enfrentaria uma redução no valor anual desembolsado, com projeções de crescimento da dívida para cifras expressivas até 2080.

“Mesmo a alíquota máxima de 5% da RCL mostra-se insuficiente para quitar a dívida acumulada, especialmente diante da entrada contínua de novos precatórios. O resultado é uma dívida perpétua, em afronta direta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal”, alertam os juristas.

Outro ponto de crítica é a proposta de atualização dos valores devidos com base no IPCA acrescido de 2% ao ano em juros simples, ou pela Selic, o que for menor. Segundo o parecer, esse modelo contraria a jurisprudência do STF que assegura a isonomia entre credores públicos e privados. “Perseverar na própria inadimplência converte-se em estratégia racional, dada a modicidade dos juros devidos ao credor.”

O parecer sugere, ainda, que caso a tramitação da PEC prossiga, a OAB poderá ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, acompanhada de um pedido cautelar de suspensão de eficácia da norma.

A audiência realizada nesta segunda-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) para ouvir os réus do núcleo 3 da tentativa de golpe de Estado em 2022 foi marcada por tensão e embates entre o juiz auxiliar Rafael Henrique Tamai Rocha e os advogados dos acusados. O estopim foi a proibição do uso de fardas militares, determinada pelo ministro relator Alexandre de Moraes.

Os tenentes-coronéis Rafael Martins de Oliveira e Hélio Ferreira Lima, que integram o grupo investigado, compareceram à audiência fardados, mas foram orientados a trocar de roupa. Como a ordem só foi comunicada após o início da sessão, ambos precisaram se ausentar temporariamente para vestir roupas civis, no caso de Ferreira Lima, uma peça emprestada.

A defesa de Rafael Martins protestou, alegando que ele é militar da ativa e que não havia previsão legal para impedir o uso da farda. Em seguida, o advogado de Ferreira Lima reforçou o constrangimento da situação: “Ele vai ter que falar com uma roupa que não é sequer dele”.

O juiz Tamai justificou a medida com base na decisão de Moraes, destacando que “a acusação é voltada contra os militares individualmente, e não contra o Exército Brasileiro como instituição”. Segundo ele, réus não têm prerrogativa de se apresentar em audiência com trajes oficiais.

“Você” e a repreensão

O clima esquentou ainda mais quando um dos advogados se dirigiu ao juiz com a expressão “você” e foi repreendido imediatamente. “Doutor, eu exijo respeito. Vocês, não. Estou tratando o senhor com todo respeito, o senhor terá todo o meu respeito do início ao final da audiência. O tratamento é protocolar”, advertiu Tamai.

O advogado se desculpou, mas insistiu na crítica: “Corrigindo, Excelência. Está sendo proposta ao réu uma condição totalmente vexatória. Obrigar ele a retirar a roupa que está vestindo e pegar uma emprestada”.

O juiz foi enfático: “Ele está em condição de réu no processo. Ele não está em condição de testemunha que usaria uniforme militar. Ele que use qualquer outra roupa, doutor”.

Defesa contesta decisão e pede adiamento

As defesas classificaram a situação como “vexatória” e reclamaram da falta de orientação prévia. Segundo os advogados, a sugestão de uso de roupas emprestadas feriria a dignidade dos acusados e “atentaria contra o oficialato”.

A defesa de Ferreira Lima também pediu o adiamento do depoimento, alegando que exames periciais solicitados ainda não haviam sido concluídos. Tamai negou o pedido, afirmando que os resultados poderão ser incluídos posteriormente nos autos e que, se necessário, uma nova audiência poderá ser agendada.

Quem são os réus

Rafael Martins de Oliveira e Hélio Ferreira Lima são dois dos dez acusados do núcleo 3 da Ação Penal 2.696, formado por nove militares e um agente da Polícia Federal. O grupo integra as Forças Especiais do Exército, os chamados “kids pretos”, e é acusado de articular ações táticas para desestabilizar as instituições democráticas e manter Jair Bolsonaro (PL) no poder após a derrota nas eleições de 2022.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o grupo planejou monitoramentos, sequestros e até assassinatos de autoridades, incluindo o presidente Lula, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes.

A sessão desta segunda-feira foi a primeira da etapa de interrogatórios. Os depoimentos prosseguem ao longo da semana.