Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O União Brasil e o Progressistas confirmaram nesta segunda-feira, 28, a formação de uma federação partidária, que será oficializada em cerimônia nesta terça-feira, 29, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a partir das 15h.

Com 109 deputados federais, a federação União Progressista será a maior bancada da Câmara, empatando em tamanho com o PL e o PSD. No Senado, a federação contará com 14 parlamentares.

A criação da federação pode ter impacto significativo na correlação de forças do Congresso Nacional, especialmente em votações importantes e na composição de espaços de poder, como presidências de comissões e relatorias de projetos estratégicos.

Em nota conjunta, as legendas afirmaram que a aliança foi “costurada com muito diálogo e confiança” e que pretende ser “uma bússola no centro da política, para impulsionar o Brasil ao rumo certo”. Segundo o comunicado, o objetivo da união é promover equilíbrio e inovação, com responsabilidade fiscal e social.

Os partidos destacaram ainda que a federação não se trata de uma parceria de ocasião, mas sim de um projeto consistente com uma visão de longo prazo, apontando que a iniciativa é uma resposta madura ao cenário de fragmentação partidária e uma aposta na estabilidade institucional.

De acordo com as siglas, a nova estrutura terá base forte nos estados, com apoio de lideranças que atuam no dia a dia da política real.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados segue nesta terça-feira (29) com a votação do recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) no processo que pede sua cassação. O parlamentar é acusado de quebra de decoro por agredir e expulsar um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) do prédio da Câmara, em abril de 2024, após este ter tecido ofensas à sua falecida mãe, até então internada com problemas cardiorrespiratórios.

Veja a sessão ao vivo abaixo.

A cassação de Glauber já foi aprovada pelo Conselho de Ética da Casa. Se o recurso for rejeitado, o caso ainda precisa ir a votação no plenário da Câmara antes que o deputado perca seu mandato. O presidente da Câmara, Hugo Motta, diz que vai esperar pelo menos 60 dias antes de pautar o caso em plenário para que Glauber possa exercer a defesa do seu mandato parlamentar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou aos parlamentares que evitem transformar a discussão da PEC da Segurança Pública em um debate ideológico. Em nota nas suas redes sociais, o congressista alertou que a politização pode comprometer o avanço do combate à criminalidade como um todo.

“É um direito do Poder Executivo encaminhar uma proposta de emenda constitucional e é direito do Congresso alterá-la. O único apelo que faço é que a gente não permita a politização da discussão sobre segurança pública, porque, quando nós politizamos, estamos dizendo que essa pauta vai sofrer uma grande intervenção para que ela não prospere”, declarou.

A PEC da Segurança Pública é a principal iniciativa do governo no âmbito legislativo para enfrentar o crime organizado. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), bem como os principais fundos de apoio às instituições de segurança. O texto também integra a atuação das forças de segurança dos diferentes entes federados, amplia o rol de competências das guardas municipais e transforma a Polícia Rodoviária Federal em uma força multimodal.

O governo defende que a atuação integrada de todas as instituições de segurança é a única forma de fazer frente à atuação das grandes facções criminosas. Parlamentares da oposição, por outro lado, acusam o Executivo de tentar se apropriar de competências dos demais entes federados.

A proposta conta com sentimentos misturados entre governadores, tendo como principal opositor o de Goiás, Ronaldo Caiado, rival do presidente Lula e defensor de um modelo de segurança decentralizado, semelhante ao implementado nos Estados Unidos.

Veja a declaração de Hugo Motta:

A Câmara vai alterar a PEC da Segurança. É um direito do Executivo encaminhar uma proposta de emenda constitucional e direito do Congresso alterá-la.

O único apelo que faço é que a gente não permita a politização da discussão sobre Segurança Pública, porque quando nós.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 29, 2025

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei 363/2025, que renova até o ano de 2029 os incentivos fiscais para quem investe em produções audiovisuais brasileiras. A proposta também torna definitiva a Política Nacional Aldir Blanc, que garante o repasse de verbas da União para ações culturais em Estados e municípios. O projeto é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Com a mudança, pessoas físicas e empresas poderão continuar abatendo do Imposto de Renda valores aplicados na produção ou patrocínio de filmes, séries e documentários brasileiros, desde que os projetos tenham o aval da Agência Nacional do Cinema (Ancine). A proposta aumenta os limites de dedução, que não eram atualizados desde 2006.

O relatório aprovado destaca que esses mecanismos foram responsáveis, apenas em 2023, por mais de R$ 250 milhões em investimentos no setor. “Desde 2006, os quatro dispositivos somados mobilizaram mais de R$ 3 bilhões”, registrou o relator, Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.

Além dos incentivos, o texto transforma a Política Nacional Aldir Blanc em política de Estado. Criada após a pandemia, a medida garante repasses anuais da União, no total de R$ 15 bilhões. Para continuar recebendo os valores, os governos locais terão de comprovar que utilizaram pelo menos 60% dos recursos anteriores e criar fundos específicos para a cultura até 2027.

“O projeto confere efetividade aos direitos culturais, verdadeiros direitos fundamentais dos cidadãos, que não podem ser cerceados pela inércia legislativa”, afirmou Randolfe.

A lei também estabelece que a Ancine poderá fixar metas para acompanhar a aplicação dos benefícios fiscais, que terão custo máximo de R$ 300 milhões em 2025., além de sessões de fisioterapia.

O relatório do Senado manteve o texto aprovado originalmente na Câmara, dispensando a necessidade de retorno. Com isso, o projeto segue diretamente à sanção presidencial.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (30) a oitiva das testemunhas de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados enquadrados como membros do chamado Núcleo 1 da ação penal que trata das acusações de golpe de Estado ao longo do período eleitoral de 2022 e da incitação aos ataques de 8 de janeiro de 2023.

A decisão dá início à fase de instrução do processo, que ocorre após o recebimento integral da denúncia pela Primeira Turma do STF. Moraes rejeitou os pedidos de absolvição sumária apresentados por nas defesas prévias e afastou alegações de nulidades, como cerceamento de defesa e suspeição do relator. A Primeira Turma já havia considerado válidos todos os atos do processo e reconhecido a existência de provas mínimas para justificar a ação penal.

Os réus são acusados de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

De acordo com a decisão, caberá aos próprios réus apresentar essas pessoas no momento das audiências, sem necessidade de intimação judicial. Testemunhas com objetivo “meramente abonatório” (as que são chamadas não para falar dos fatos em si, mas de características dos acusados) não serão ouvidas e devem ser substituídas por declarações escritas.

O ministro também negou o pedido para que o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, fosse ouvido como testemunha, por ser corréu em outro processo relacionado à mesma investigação. A oitiva de corréus é proibida pela jurisprudência do Supremo.

Veja a lista de testemunhas autorizadas para as defesas do Núcleo 1:

Jair Bolsonaro

-Marco Antônio Freire Gomes

-Carlos de A. Batista Junior

-Hamilton Mourão

-Ciro Nogueira

-Amauri Feres Saad

-Rogério Marinho

-Julio Cesar de Arruda

-Wagner de Oliveira

-Renato de Lima França

-Tarcísio Gomes de Freitas

-Gilson Machado

-Jonathas Assunção Salvador Nery

-Ricardo Peixto Camarinha

-Giuseppe Dutra Janino

-Eduardo Pazuello

Mauro Cid

-Marcos Antônio Freire Gomes

-Flávio Alvarenga Filho

-João Batista Bezerra

-Edson Dieh Ripoli

-Fernando Linhares Dreus

-Julio Cesar de Arruda

-Raphael Maciel Monteiro

-Luis Marcos dos Reis

-Adriano Alves Teperino

Alexandre Ramagem

-Carlos Afonso Gonçalves Gomes Coelho

-Frank Márcio de Oliveira

-Rolando Alexandre de Souza

-Alexandre de Oliveira Pasiani

Almir Garnier

-Marco Antonio Freire Gomes

-Carlos de A. Batista Junior

-Marcos Sampaio Olsen

-Antonio Capistrano de Freitas Filho

-José Aldo Rebelo Figueiredo

-Marcelo Francisco Campos

Augusto Heleno

-Hamilton Mourão

-Ricardo Ibsen Pennaforte de Campos

-Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga

-Antonio Carls de Oliveira Freitas

-Amilton Coutinho Ramos

-Ivan Gonçalves

-Valmor Falkemberg Boelhouwer

-Adrubal Rocha Saraiva

-Christian Perillier Schneider

-Carlos José Russo Penteado

-Osmar Lootens Machado

-Alex D Alosso Minussi

-Gustavo Suarez da Silva

Paulo Sérgio Nogueira

-Marco Antônio Freire Gomes

-Carlos de A. Batista Junior

-Hamilton Mourão

-Ciro Nogueira

Braga Netto

-Eder Lindsay Magalhães Balbino

-Hamilton Mourão

-Waldo Manuel de Oliveira Aires

-Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga

-Rogério Marinho

Confira também a íntegra do despacho:

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a justificativa apresentada pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), para não prestar esclarecimentos sobre a gestão de emendas de comissão. Em despacho publicado nesta sexta-feira (2), o magistrado afirmou que a imunidade parlamentar não impede a apuração de possíveis irregularidades no uso de verbas públicas.

Ele deu o prazo de cinco dias para o Congresso, Governo e demais partes interessadas se manifestarem a respeito.

O parlamentar se recusou a responder aos questionamentos do ministro, alegando estar protegido pela imunidade parlamentar. Para Dino, a manifestação do deputado não resolve as dúvidas levantadas e tenta aplicar indevidamente uma prerrogativa que não se estende a eventuais crimes contra o patrimônio público.

A decisão ocorre no âmbito da ADPF 854, ação que discute a transparência na destinação de recursos públicos controlados por comissões da Câmara. Dino considerou vago o ofício enviado por Sóstenes e afirmou que persistem incertezas sobre o cumprimento das normas constitucionais e da Lei Complementar 210/2024, que regulamenta a destinação de emendas.

“São inaceitáveis quaisquer orçamentos secretos, sob velhas ou novas roupagens”, escreveu o ministro.

Contexto

A cobrança por explicações veio após declarações públicas do deputado, na última semana de abril, quando sugeriu romper acordos internos da Câmara e assumir integralmente o controle das emendas nas comissões presididas pelo PL como forma de pressionar a votação da urgência ao projeto de anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

Sóstenes alegou que havia um acordo no qual 30% das emendas de cada comissão ficariam para o partido que a preside, e os demais 70% ficariam à disposição dos demais partidos.

Leia mais: Entenda o que são as emendas parlamentares, e por quê elas são motivo constante de disputa.

O Supremo já havia vetado, em 2022, práticas semelhantes associadas ao orçamento secreto, por falta de transparência. Desde então, a Corte estabeleceu, em conjunto com o Executivo e o Congresso, regras para rastrear a origem e o destino das emendas parlamentares. Dentre as condições, estaria a vinculação das emendas de comissão a projetos de interesse temático daquele colegiado, e não à vontade dos líderes partidários. A decisão de Dino busca reforçar esse entendimento.

Veja a íntegra do despacho de Dino:

O deputado Duarte Jr (PSB-MA) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 4543/2024, que estabelece gratuidade no transporte público coletivo para militares e policiais em todo o país. O texto define que o benefício se aplica a integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), além de policiais federais, rodoviários, civis, militares, bombeiros militares e policiais penais.

O benefício cobre ônibus urbanos e intermunicipais, metrô, trens suburbanos e metropolitanos, além de barcas e catamarãs. Segundo o projeto, basta a apresentação de carteira funcional ou outro documento oficial que comprove o cargo público. A gratuidade vale mesmo quando o agente estiver fora de serviço ou em trajes civis.

Justificativa do autor

Na justificativa do projeto, Duarte Jr “a gratuidade […] visa assegurar maior mobilidade a esses agentes, permitindo que desempenhem suas funções com maior celeridade e eficiência”. Segundo o parlamentar, mesmo fora do serviço, esses profissionais permanecem disponíveis “para o cumprimento de suas obrigações”.

O deputado conclui defendendo que o projeto “reflete a missão do mandato de cuidar das pessoas e de prestigiar os profissionais que lutam todos os dias para manter a segurança, resguardar vidas e garantir o bem-estar da sociedade”.

Andamento

O projeto está na Comissão de Segurança Pública, sob relatoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). Na sequência, deverá passar pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Viação e Transportes; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça. Ele tramita em regime terminativo: se aprovado nos colegiados, poderá ser enviado ao Senado sem a necessidade de votação em plenário.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta terça-feira (6) para discutir o impacto da inserção de energia excedente na rede elétrica. Essa energia, proveniente de fontes como painéis solares em telhados, pequenas turbinas eólicas e sistemas de biomassa, causa o que se denomina fluxo reverso na rede.

O debate, solicitado pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ocorrerá às 10 horas, no plenário 5. O objetivo é analisar as justificativas das distribuidoras de energia para alterações regulatórias e tarifárias, alegadamente necessárias devido ao aumento do fluxo reverso.

O deputado argumenta que “não foi apresentado qualquer estudo técnico público e transparente que comprove a existência ou a extensão desse fenômeno”.

Lafayette de Andrada destaca a importância da micro e mini geração distribuída para a criação de empregos e geração de renda, especialmente em regiões interioranas e comunidades afastadas dos grandes centros.

Ele acredita que a audiência pública poderá esclarecer os impactos técnicos e econômicos do alegado fluxo reverso nas redes de distribuição, além de discutir alternativas regulatórias que promovam o equilíbrio entre a expansão da geração distribuída e a sustentabilidade do sistema elétrico.

Veja quem foi convidado.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) criticou o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara, por não ter cumprido compromissos assumidos sobre o Projeto de Lei 1584/2025. A proposta cria um novo “Código Brasileiro de Inclusão” e revoga integralmente a atual Lei Brasileira de Inclusão (LBI), além de outros marcos legais.

Segundo Mara, durante uma reunião no dia 22 de abril em seu gabinete, com a participação de senadores, representantes da sociedade civil e lideranças do setor, Duarte Jr. se comprometeu a revisar a proposta, apresentar uma nova versão do texto e até considerar a retirada do projeto da pauta. O deputado também teria ligado à senadora após a reunião, reiterando o compromisso de reformular o texto e agendar novo encontro para discutir as alterações. Nenhuma dessas promessas, no entanto, foi cumprida até agora de acordo com a senadora.

“Hoje (6), o deputado vai realizar a primeira audiência pública para discutir um projeto que ele mesmo se comprometeu a reavaliar. Ontem, segunda-feira (5), era o dia em que deveríamos ter recebido um novo texto ou, no mínimo, um posicionamento sobre a retirada da proposta. Nada disso aconteceu. O que vemos é o rompimento absoluto da palavra empenhada diante de parlamentares, lideranças da sociedade civil e milhões de brasileiros com deficiência”, afirmou Mara.

Impasse sobre legislação

O PL prevê a revogação da LBI (Lei nº 13.146/2015), da Lei da Acessibilidade (nº 10.098/2000) e da Lei nº 7.853/1989. Para a senadora, o projeto é apresentado sob o rótulo de modernização, mas representa um retrocesso: “Não é um novo código. É um retrocesso completo. Começar do zero é apagar tudo que foi conquistado com décadas de luta. O deputado Duarte Jr. tenta apresentar isso como avanço, mas o que está fazendo é abrir caminho para suprimir direitos e desmontar garantias consolidadas”.

Relatora da LBI, Mara destacou que a lei atual foi fruto de três anos de construção coletiva, baseada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “A LBI é o nosso Estatuto da Pessoa com Deficiência. Revogá-la é como revogar o Estatuto da Criança ou da Pessoa Idosa. E ninguém em sã consciência cogitaria isso”, reforçou.

Com base em dados do IBGE, que apontam 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, a senadora argumenta que o problema não está na falta de legislação, mas na ausência de implementação efetiva. “Até hoje, seguimos aguardando a regulamentação da avaliação biopsicossocial, a contratação efetiva de profissionais de apoio escolar, a fiscalização da acessibilidade em serviços essenciais. O país ainda falha diariamente com as pessoas com deficiência. Em vez de corrigir essas falhas, querem nos fazer voltar ao ponto de partida”, aponta Mara.

No domingo (4), a Avenida Paulista foi palco de manifestações em defesa da LBI, com a participação de coletivos e ativistas. O movimento ganhou força em meio às críticas ao projeto apresentado por Duarte Jr.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade, nesta terça-feira (6), os argumentos de nulidade das defesas dos integrantes do núcleo 4 da trama golpista. O grupo, segundo a denúncia, atuou para desestabilizar o processo eleitoral e as instituições democráticas em 2022. A sessão retorna à tarde para definir se a Corte vai receber a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra sete investigados apontados como integrantes do núcleo 4 da trama golpista, podendo transformá-los em réus

Veja como foi a manhã de julgamento:

Nesse momento, a Turma – composta pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino – julga apenas se a denúncia da PGR atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal contra os investigados. A Primeira Turma já acolheu as denúncias do órgão contra o núcleo 1 e 2 da trama golpista, que somam 14 réus. O julgamento do núcleo 3, por sua vez, está marcado para 20 e 21 de maio.

A Turma afastou os argumentos de incompetência do Tribunal, uma vez que todas as ações referentes ao 8 de janeiro são ajuizadas no STF, independente de existência de prerrogativa de foro dos acusados. O ministro Alexandre de Moraes também sustentou a competência da Primeira Turma de julgar o núcleo, apesar da divergência do ministro Luiz Fux.

Outro argumento afastado foi o de suspeição do ministro relator pelo fato de ser uma das autoridades monitoradas e atacadas pelos grupos da trama golpista.

Como foi a sessão

O julgamento iniciou com a leitura do relatório pelo ministro relator, Alexandre de Moraes. O magistrado argumentou que “O ímpeto de violência da população contra o Poder Judiciário foi exacerbado pela manipulação de notícias eleitorais baseadas em dados falsos. Ações de monitoramento contra autoridades públicas colocaram em risco iminente o pleno exercício dos poderes constitucionais”. 

Portanto, Moraes reconheceu que os atos de desinformação e produção de notícias falsas do núcleo 4 da trama golpista tinham como objetivo causar animosidade na população. A posição também foi defendida pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques. Ela também acrescentou que além de “sabidamente” utilizar dados falsos, o grupo também aparelhou a Abin.

Em seguida, a defesa dos denunciados realizou sustentação oral. Entre os argumentos mais citados pelos advogados para o não acolhimento da denúncia, destacaram-se: a incompetência do Supremo, a ausência de prerrogativa de foro, a suspeição de Moraes e a não individualização das penas. 

O advogado de Carlos Rocha ainda argumentou que, pelo fato de o investigado ser um dos desenvolvedores da urna eletrônica, não poderia “atacar o filho”. O denunciado é acusado de produzir relatório a pedido do PL com supostas fraudes eleitorais para desacreditar as urnas.

Ao fim da sessão, os ministros analisaram os argumentos da defesa. O ministro Luiz Fux aproveitou a ocasião para negar que está “fazendo frente” ao ministro Alexandre de Moraes. O magistrado esclareceu que a divergência sobre a competência da Primeira Turma de julgar os núcleos representa “dissenso”, não “discórdia”.

O núcleo 4 tem os seguintes acusados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros Capitão expulso do Exército, é acusado de incitar militares à rebelião e promover ataques virtuais contra oficiais contrários à tentativa de golpe. Enviou mensagens ao então comandante do Exército cobrando ação “patriótica”.
• Ângelo Martins Denicoli Major da reserva do Exército, teria articulado a aproximação entre bolsonaristas e o influenciador argentino Fernando Cerimedo, que espalhou teorias falsas sobre as urnas. Um dos documentos fraudulentos estaria vinculado a um arquivo criado por ele.
• Giancarlo Gomes Rodrigues Subtenente do Exército cedido à Abin, é acusado de realizar monitoramentos ilegais no sistema FirstMile, contribuindo com a espionagem de adversários políticos do governo.
• Guilherme Marques de Almeida Tenente-coronel do Exército, teria participado da campanha de desinformação sobre as urnas e incentivado mobilizações golpistas em frente a quartéis.
• Reginaldo Vieira de Abreu Coronel do Exército, também ligado à disseminação de fake news eleitorais com o objetivo de gerar instabilidade e justificar uma intervenção militar.
• Marcelo Araújo Bormevet Policial federal, apontado como um dos líderes da chamada “Abin paralela”, que operava o sistema de inteligência do governo para fins políticos. É acusado de coordenar ações de espionagem e campanhas de difamação.
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha Presidente do Instituto Voto Legal, é acusado de produzir um relatório com supostas fraudes eleitorais usado como base para desacreditar as urnas eletrônicas.

Eles são acusados dos seguintes crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.