Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta terça (4) que os próximos encontros parlamentares do Brics mantenham espaços específicos para mulheres parlamentares e presidentes de comissões de Relações Exteriores. Hugo fez a fala enquanto cumpria uma agenda de reuniões bilaterais com representantes da Índia e do Irã, no 11º Fórum Parlamentar do bloco, sediado no Brasil.

Motta também destacou os avanços comerciais entre os países. Segundo ele, o comércio com a Índia ultrapassou US$ 12 bilhões em 2024, alta de 5% em relação a 2023. Já com o Irã, o fluxo comercial subiu 30%, chegando a US$ 3 bilhões.

“Reunidos, somos grandes produtores de alimentos e energia. Devemos mobilizar esse potencial para termos mais influência a favor de uma ordem internacional pacífica e que gere mais prosperidade para nossos povos”, afirmou Hugo Motta.

Apelo por cooperação e paz

Para o deputado, o potencial conjunto dos países do Brics em alimentos e energia pode ser usado “a favor de uma ordem internacional pacífica e que gere mais prosperidade para nossos povos”. Ele também convidou parlamentares iranianos e indianos a participarem da COP30, em novembro, em Belém (PA).

Durante o encontro com o indiano Om Birla, Motta manifestou repúdio ao atentado que matou 26 pessoas na Caxemira em abril. Birla agradeceu o gesto e elogiou a inclusão de mulheres no Fórum Parlamentar do Brics sediado no Brasil.

Novo Banco e pautas globais

Já o presidente do Parlamento do Irã, Mohammad Ghalibaf, exaltou o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), criado pelo Brics como alternativa às instituições tradicionais.

Após as reuniões, Motta disse nas redes que os encontros ajudam o Brasil a avançar em áreas como saúde, inteligência artificial e combate à pobreza.

O Partido Liberal (PL) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5) pedindo a derrubada dos decretos do governo federal que elevaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na peça, a legenda de oposição alega que a medida é inconstitucional e fere os limites legais para a alteração de tributos.

Segundo o PL, os decretos assinados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ultrapassam a função regulatória do IOF e passam a utilizá-lo como instrumento de arrecadação, algo que, de acordo com o partido, só poderia ser feito mediante aprovação de lei específica pelo Congresso Nacional, como determina a Constituição.

A legenda argumenta ainda que não há critérios técnicos que justifiquem o reajuste e que o aumento da alíquota encarece operações financeiras, com impacto negativo sobre o crédito e a atividade econômica, afetando consumidores e investidores.

O partido de Jair Bolsonaro ainda acusa o Executivo de invadir competências do Congresso, responsável por legislar sobre o sistema tributário. Na ação, pede a suspensão imediata dos efeitos dos decretos, alegando que eles representam risco de dano irreparável à segurança jurídica e à economia do país.

O Congresso também tem projetos para derrubar o decreto. O governo, no entanto, pediu prazo para apresentar alternativas.

Promessa de acordo

Em meio às críticas, o ministro Fernando Haddad declarou na terça-feira (3) que pretende se reunir no domingo (8) com líderes do Congresso para discutir um novo pacote de medidas fiscais que possa substituir o aumento das alíquotas do IOF. Segundo ele, os efeitos do decreto permanecerão em vigor até que uma solução definitiva para o impacto fiscal seja definida.

O reajuste do IOF faz parte das ações do governo para tentar alcançar a meta fiscal de déficit zero em 2025. Diante da previsão de um rombo de R$ 52 bilhões no Orçamento deste ano, a equipe econômica lançou mão de duas medidas emergenciais, entre elas o aumento do imposto.

Parte do decreto já foi revogada, reduzindo a arrecadação inicialmente prevista para R$ 19,1 bilhões. Enquanto as negociações com o Congresso sobre um pacote fiscal alternativo avançam, o governo mantém os decretos em vigor. 

O presidente Lula declarou na segunda-feira (3) que as propostas sugeridas pelo governo só serão enviadas ao Congresso após discussão com os presidentes da Câmara e do Senado. 

O governo federal sancionou a Lei 15.143, que facilita o envio de recursos para ações de prevenção e combate a queimadas irregulares e incêndios florestais. Publicada no Diário Oficial da União, a nova norma autoriza repasses diretos do Fundo Nacional de Meio Ambiente a estados, municípios e ao Distrito Federal, dispensando convênios em caso de calamidade pública ou emergência ambiental.

• Leia aqui a íntegra da lei publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (6).

A medida busca dar agilidade à resposta a desastres climáticos, especialmente diante da escalada de incêndios e da crise ambiental no Rio Grande do Sul. Os entes poderão receber apoio financeiro mesmo que tenham pendências fiscais, desde que os débitos sejam posteriores a 1º de maio de 2024.

Criação de fundo permanente

A lei também autoriza a União a participar de um Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos, de natureza privada, a ser gerido pela Caixa Econômica Federal. O fundo terá patrimônio próprio e poderá receber aportes de entes públicos e privados, inclusive de fora do país.

Entre as ações financiadas, estão obras de recuperação de infraestrutura, adaptação às mudanças climáticas e mitigação de riscos ambientais. Os critérios e a alocação dos recursos serão definidos por um comitê gestor.

A nova legislação ainda autoriza repasses para programas de resgate e cuidado da fauna atingida por incêndios e para o manejo ético de cães e gatos. Medidas provisórias anteriores sobre o tema foram revogadas, e a lei já está em vigor.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 874/2025, que propõe garantir o livre acesso de pessoas a áreas naturais de domínio público, mesmo quando o trajeto inclua a travessia de propriedades particulares. A medida abrange espaços como montanhas, paredões rochosos e praias, situados em parques nacionais e reservas ecológicas.

De autoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o texto prevê que trilhas, travessias e rotas de escalada já existentes possam ser utilizadas sem necessidade de guias, desde que o visitante declare ter aptidão técnica e assine termo de responsabilidade. O objetivo é permitir atividades como montanhismo, escalada e canoagem.

A proposta determina que os usuários respeitem normas ambientais e adotem práticas de mínimo impacto. Também é exigido o cumprimento de regras estabelecidas pelos proprietários e pelos órgãos responsáveis pela conservação da área.

Alencar afirma que a proposta é uma resposta ao avanço da especulação imobiliária, que tem restringido o acesso a pontos turísticos. Ele cita casos em Petrópolis (RJ), onde a construção de condomínios impediu a entrada em áreas antes frequentadas por praticantes de esportes na natureza.

Em locais ainda não explorados, a criação de novas trilhas dependerá de autorização do dono da terra. O processo deverá contar com a participação da sociedade civil e de entidades esportivas, e o acesso continuará gratuito.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado.

A Câmara terá uma semana movimentada no plenário, com possibilidade de votação de uma série de projetos de lei que tratam de temas diversos, desde a regulamentação de programas de milhagem de companhias aéreas até a criação de indenizações para fiscais agropecuários. Além disso, o plenário poderá decidir sobre a votação em regime de urgência de novas propostas.

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria uma indenização e um adicional para auditores fiscais federais agropecuários, auxiliares de fiscalização e médicos veterinários que atuam em inspeção permanente de produtos de origem animal.

O valor será devido se a localidade for considerada estratégica pela Secretaria de Defesa Agropecuária, como nos casos recentes de gripe aviária. As indenizações serão custeadas por uma nova taxa a ser paga pelos estabelecimentos fiscalizados.

Calamidades

Outro projeto importante é o PL 711/22, do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), que institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades (Fundeagro). O fundo, estruturado como associação privada sem fins lucrativos, reunirá recursos para ações de defesa agropecuária e poderá pagar indenizações a produtores que tenham perdas decorrentes de ações sanitárias oficiais.

Também está na pauta o PL 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. O projeto proíbe restrições abusivas à venda de milhas por consumidores e limitações à quantidade de passagens que podem ser resgatadas, entre outras medidas.

Além desses, outros projetos relevantes previstos para votação incluem:

• PL 4035/23, que institui agosto como mês de combate às desigualdades;
• PL 1663/23, que revoga dispositivos da CLT;
• PL 6020/23, que trata do crime de descumprimento de medida protetiva em caso de violência doméstica;
• PL 4149/04, que altera regras sobre posse de armas de fogo;
• PL 2583/20, que cria a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a indústria nacional;
• PL 2215/23, que institui os Centros Comunitários da Paz;
• PL 2978/23, que aperfeiçoa a governança das Sociedades Anônimas do Futebol;
• PL 4497/24, que trata da regularização de registros imobiliários em faixas de fronteira.

Votações de urgência

O plenário também poderá votar requerimentos de urgência para outros projetos. Caso a urgência seja aprovada, essas propostas poderão ser analisadas diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar por comissões. Entre esses projetos:

• PL 3097/24, que institui sanções para gestores que não executarem recursos de emendas parlamentares no prazo de 60 dias;
• PL 892/25, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ).

Leia ainda: a íntegra da pauta do plenário da Câmara

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove um debate nesta terça-feira (10) para analisar o panorama atual do setor ferroviário brasileiro.

A iniciativa partiu do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), e a sessão está agendada para as 10 horas, no plenário 11.

O parlamentar argumenta que o setor ferroviário deveria desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento econômico do Brasil, dada a vasta extensão territorial do país. Contudo, a infraestrutura de transportes nacional permanece predominantemente dependente do modal rodoviário, que responde por 61,1% do transporte de cargas, enquanto as ferrovias representam apenas 21%, conforme dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Leônidas Cristino também destaca o subutilização da malha ferroviária existente. Apesar de o país possuir 30,6 mil km de trilhos, grande parte dessa extensão encontra-se ociosa ou com utilização mínima. Ele aponta que 14% da malha apresenta uso reduzido e 37% está inoperante, o que corresponde a 11.190 km de ferrovias paralisadas.

O deputado pretende discutir a concentração das operações ferroviárias, os obstáculos para reativar a malha existente, a renovação das concessões e o lançamento do Plano Nacional Ferroviário (PNF).

“Para desatar o nó logístico que o modal representa na matriz nacional de transportes, especialmente em razão do alto custo dos projetos ferroviários e seu longo prazo de maturação, pretendemos debater os desafios e as oportunidades do modal”, declara.

A CPI das Bets deve apresentar nesta terça-feira (10) seu relatório final, com pedido de indiciamento de 16 investigados, entre eles influenciadores digitais, empresários e representantes de sites de apostas. Os nomes ainda não foram divulgados.

A relatora Soraya Thronicke (Podemos-MS) também propôs 18 projetos de lei e 21 medidas para conter o avanço desregulado do setor. Entre elas estão a criminalização da propaganda predatória, o uso de dados financeiros para controle e a criação de um cadastro nacional de apostadores.

Baixa adesão e momentos de tensão

Com 20 reuniões realizadas desde novembro, a CPI foi marcada por esvaziamento parlamentar e polêmicas, como a prisão de um empresário por falso testemunho e o depoimento de influenciadores como Virgínia Fonseca.

Ao todo, 18 pessoas prestaram depoimento, mas 12 convocações foram ignoradas, o dobro das efetivadas. A votação do relatório está prevista para quarta-feira (11).

O general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), optou por ficar em silêncio parcial no interrogatório em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Lula. 

A decisão foi anunciada pelo advogado do general, Matheus Milanez, logo no início da sessão, que comunicou ao relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, de que o réu só responderia a perguntas feits pela defesa. Com isso, Heleno respondeu apenas a perguntas protocolares de Moraes. 

Assista ao interrogatório:

Perguntas não respondidas

Apesar de reconhecer o direito ao silêncio, o ministro afirmou que faria questionamentos a Augusto Heleno no âmbito do inquérito. Um dos temas seria a participação do general em uma live com Jair Bolsonaro, realizada em julho de 2022, na qual foram levantadas suspeitas sobre a segurança das urnas eletrônicas e a transparência na contagem dos votos.

Moraes também pretendia questionar o general sobre o possível uso da Abin, vinculada ao GSI, para produzir informações falsas e disseminar o discurso de ilegitimidade das eleições e das urnas eletrônicas.

Outro ponto diz respeito a uma agenda apreendida na casa de Heleno, com anotações que reforçariam a necessidade de manter a narrativa de “fraudes pré-programadas” nas urnas, apresentadas como suposto mecanismo de manipulação dos resultados.

O ministro apontou indícios de uma tentativa de coação à Polícia Federal para que não cumprisse ordens, com base em um entendimento que seria formulado pela Advocacia-Geral da União (AGU), registrado em manuscrito atribuído a Heleno.

Moraes destacou ainda a instrumentalização da Abin e citou a participação do general em uma reunião ministerial em julho de 2022, quando teria sido interrompido por Bolsonaro ao tentar falar sobre ações da Abin, sob o argumento de que a informação poderia “vazar”.

O general também seria questionado sobre a suposta criação de um gabinete institucional após a tentativa de golpe, destinado a gerenciar a crise e prestar assessoramento a Bolsonaro. Segundo a investigação, Heleno chefiaria essa estrutura, conforme documento apreendido.

Por fim, Moraes indicou que Heleno seria confrontado com as declarações do tenente-coronel Mauro Cid em sua delação premiada, além de sua possível participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Acusação

A estratégia reflete uma postura defensiva diante das graves acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-ministro é acusado de ser um dos principais mentores da trama golpista, integrando o chamado “núcleo 1” da denúncia, composto por oito pessoas consideradas peças-chave na suposta conspiração. Segundo a acusação, ele teria participado de reuniões no Palácio da Alvorada nas quais foram discutidas medidas para impedir a posse de Lula. Em uma dessas ocasiões, Heleno teria sugerido montar um sistema de vigilância, mas alertado sobre os riscos de vazamento: “O problema todo disso é se vazar”.

A sessão foi marcada por momentos de ironia entre o ministro Moraes e o advogado de defesa. Ao anunciar o silêncio parcial de Heleno, Milanez brincou que havia tomado um brunch reforçado, ao que Moraes retrucou ironicamente que ainda estava longe da hora do almoço. No dia anterior, o ministro já havia negado um pedido para adiar a sessão de terça-feira para as 10h; o advogado alegava que precisava de mais tempo para jantar e tomar café da manhã.

O ex-presidente Jair Bolsonaro negou, em depoimento prestado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (10), qualquer envolvimento ou intenção de promover um golpe de Estado após as eleições de 2022. Interrogado no âmbito da ação penal que apura a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, Bolsonaro afirmou que jamais cogitou medidas fora da Constituição e que a ideia de golpe é “abominável”.

Ao ser questionado sobre os eventos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas em Brasília, o ex-presidente argumentou que os responsáveis pelos atos mais graves não foram identificados entre os detidos e que os investigados presos seriam “pobres coitados”.

“Nunca fugi das quatro linhas da Constituição. Golpe? Eu fico até arrepiado quando se fala que o 8 de janeiro foi um golpe… 1.500 pessoas, pobres coitados. Quem realmente fez, foi embora. Aquilo não é golpe. Não foi encontrada uma arma de fogo junto àquelas pessoas”, declarou o ex-presidente.

Bolsonaro também refutou a tese de que ele e membros das Forças Armadas estariam articulando uma ruptura institucional. “Da minha parte, ou da parte dos comandantes militares, nunca se falou em golpe. Golpe é uma coisa abominável. O golpe até seria fácil de começar, o ‘after day é que seria imprevisível”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (11) o parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria um novo Código Eleitoral Brasileiro. A proposta tem como objetivo consolidar quase 900 artigos em um único texto, sistematizando normas atualmente dispersas em mais de sete leis. O relator deve apresentar uma complementação de voto na reunião de hoje, conforme prometido por ele na última reunião que tratou do assunto, no dia 28 de maio.

Apesar da intenção de modernizar e dar clareza à legislação, o texto enfrenta resistências dentro e fora do Congresso por prever mudanças polêmicas, como a revogação da cota mínima de candidaturas femininas, a regulamentação do uso de inteligência artificial, a anistia para partidos políticos e a quarentena para agentes públicos que pretendem disputar eleições.

Fim da cota obrigatória de 30% para candidaturas femininas

O que muda:

O novo Código revoga a regra que obriga os partidos a preencherem pelo menos 30% das candidaturas com mulheres. Em seu lugar, o projeto propõe a reserva de cadeiras: 20% das vagas nos Legislativos seriam destinadas a mulheres eleitas.

Argumento do relator:

Castro afirma que a atual cota tem sido ineficaz e alvo de fraudes, como o uso de candidaturas “laranjas”. Ele defende que a reserva de cadeiras, combinada com financiamento obrigatório, seria mais eficiente.

Reação:

A bancada feminina pressiona o relator a recuar, por temer uma queda ainda maior na representação feminina. A proposta também foi criticada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que a classificou como “não razoável”.

Uso de inteligência artificial nas campanhas

O que prevê:

O relatório regulamenta o uso de IA em campanhas, permitindo sua utilização desde que haja transparência e identificação clara do conteúdo automatizado. Também proíbe deepfakes e conteúdos sintéticos que simulem falas ou imagens falsas.

Regras para plataformas:

Sinalizar conteúdos patrocinados com IA

Manter registros de impulsionamento

Cooperar com a Justiça Eleitoral

Penalidades:

A disseminação de conteúdo falso com IA poderá configurar crime eleitoral, com pena de até quatro anos de reclusão.

Redução da quarentena para agentes públicos

O que muda:

A quarentena eleitoral foi reduzida de quatro para dois anos no novo relatório.

Como era:

O texto original previa quatro anos de afastamento para juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares.

Como ficou:

Agora, o afastamento obrigatório será de dois anos antes do pleito para todos os agentes listados.

Justificativa:

Castro se baseou em audiências públicas e no posicionamento do ministro Luís Felipe Salomão, que considera dois anos um prazo razoável.

Críticas:

Entidades como o Instituto Sou da Paz, Justiça Global e Instituto Vladimir Herzog defendem a manutenção dos quatro anos, por entenderem que a mudança pode comprometer a imparcialidade institucional.

Restrição ao poder da Justiça Eleitoral

O que muda:

A Justiça Eleitoral não poderá impedir partidos de concorrerem apenas pela desaprovação de contas.

Limita a atuação de juízes eleitorais em casos de propaganda irregular e fake news.

Críticas:

Críticos alegam que isso enfraquece o poder fiscalizador da Justiça Eleitoral e pode beneficiar partidos com histórico de irregularidades.

Anistia e refinanciamento de multas partidárias

O que muda:

Permite que futuras leis refinanciem dívidas por descumprimento de cotas de gênero e raça.

Erros de até 20% nos gastos do Fundo Partidário não implicarão reprovação das contas.

Críticas:

A medida pode ser vista como anistia disfarçada, enfraquecendo ações afirmativas.

Inelegibilidade

O que muda

Fixação do prazo máximo de 8 anos, contado da decisão colegiada até o trânsito em julgado.

A mudança pode permitir retorno mais rápido de condenados ou perda de mandato ainda com recurso pendente.

Crítica

Para o ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, a mudança dificulta sua aplicação.

Propaganda eleitoral e fake news

O que muda:

Libera manifestações públicas de pré-candidatos fora do período de campanha, desde que não haja pedido explícito de voto.

Cria crime específico para divulgação de fake news eleitorais.

Críticas:

A flexibilização pode favorecer candidatos com mais recursos.

A definição legal de fake news ainda é considerada vaga.

Uso de verba pública para advogados e contadores

O que muda:

Autoriza o uso do Fundo Eleitoral (FEFC) para pagamento de honorários advocatícios e contábeis, inclusive fora do limite de gastos de campanha.

Críticas:

A medida pode permitir o uso de verbas públicas com despesas privadas, o que preocupa órgãos de controle.

Candidaturas coletivas

O que muda:

Reconhece formalmente candidaturas coletivas para cargos proporcionais.

Críticas:

Críticos apontam insegurança jurídica e dificuldades na responsabilização dos membros do coletivo.

Limitação à adoção de novas tecnologias nas eleições

O que muda:

Novas tecnologias só poderão ser usadas com autorização do Congresso.

Estabelece auditorias obrigatórias com entidades como OAB, TCU e Forças Armadas.

Críticas:

O envolvimento das Forças Armadas levanta preocupações sobre politização e deslegitimação do sistema de votação eletrônico.

Restrições à responsabilização por abuso de poder

O que muda:

Condiciona a cassação por abuso de poder à prova de que o ato foi determinante para o resultado da eleição.

Críticas:

A nova regra pode aumentar a impunidade em casos de abuso de poder, dificultando sua comprovação.

Controle e auditoria do sistema eleitoral

O que críticas:

Amplia os atores autorizados a auditar urnas, como OAB, universidades e Forças Armadas.

Críticas:

A medida é vista por críticos como tentativa de questionar a segurança das urnas eletrônicas.

Outras mudanças:

Campeonatos de cortes de vídeo

Proibição de premiações para a produção de vídeos eleitorais com viés promocional, considerados “showmícios virtuais”.

Próximos passos

A votação na CCJ foi adiada por pedido de vista coletiva. O relator espera aprovar o novo Código até outubro, prazo necessário para que as regras entrem em vigor nas eleições de 2026. Caso o Senado aprove alterações, o projeto terá de retornar à Câmara dos Deputados.