Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é considerado como positivo por 10% do mercado financeiro, negativo por 58% e regular por 32%. O dado é de pesquisa Genial/Quaest realizada de 12 a 17 de março de 2025 e divulgada nesta quarta-feira (19).

O resultado indica um derretimento da imagem do comandante da política econômica nos últimos três meses: em dezembro de 2024, Haddad tinha avaliação positiva de 41% e negativa de 24%. Veja os números abaixo.

Para a realização da pesquisa, a Quaest fez 106 entrevistas por meio de questionários on-line com fundos de investimentos em São Paulo e no Rio de Janeiro, de 12 a 17 de março.

O senador Dr. Hiran (PP-RR) foi nomeado relator na Comissão de Assuntos Sociais do projeto de lei 2294/2024, que propõe a criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina, avaliação semelhante à aplicada aos bacharéis em Direito.

A proposta estabelece que apenas médicos aprovados nesse exame poderão se registrar no Conselho Regional de Medicina (CRM). A aplicação da prova ficará sob responsabilidade dos CRMs, que, em parceria com a Coordenação Nacional do Exame, definirão a regulamentação. O exame deverá ser realizado pelo menos duas vezes ao ano, abrangendo todos os estados e o Distrito Federal.

Competências médicas

“A medicina exige rapidez e precisão, e a diferença entre a vida e a morte pode ser mínima. O raciocínio clínico que envolve diagnóstico diferencial, interpretação de sinais e sintomas, solicitação de exames e escolha de tratamentos adequados precisa ser fortemente testado. Além disso, aspectos como custos, efeitos colaterais e preferências do paciente também devem ser considerados”, afirmou Dr. Hiran.

O senador manifestou preocupação com a qualidade do ensino médico no Brasil, especialmente diante do aumento do número de faculdades e vagas oferecidas, o que tem impulsionado o crescimento do número de profissionais na área da saúde.

“É essencial que, além da ampliação da oferta de cursos e vagas, a qualidade da formação seja preservada. A criação de mecanismos eficazes de avaliação, como o Exame Nacional de Proficiência, é uma forma de garantir que a expansão do ensino médico não comprometa a qualificação dos profissionais”, destacou o parlamentar.

O Exame Nacional de Proficiência em Medicina deverá medir não apenas o conhecimento teórico e as habilidades clínicas dos candidatos, mas também sua conduta ética e aptidão para o exercício da profissão.

Tramitação

O projeto já conta com parecer favorável da comissão de Educação e Cultura. Ele tramita em caráter terminativo: se aprovado, poderá ser enviado à Câmara dos Deputados sem a necessidade de votação em Plenário.

O Congresso Nacional antecipou para esta quinta-feira (19) a votação da proposta orçamentária de 2025 (PLN 26/24). A sessão conjunta está marcada para as 15h. Antes a proposta será submetida à Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde será analisado o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

O atraso na apresentação do relatório, inicialmente prevista para quarta-feira (19), foi provocado por ajustes solicitados pelo Executivo, incluindo remanejamento de recursos para o Auxílio Gás. O relator alertou para a possibilidade de adiamento para a primeira semana de abril caso surjam novos imprevistos, devido à ausência dos presidentes do Senado e da Câmara nos próximos dias. Davi Alcolumbre e Hugo Motta vão integrar a comitiva do presidente Lula no Japão.

A votação da Lei Orçamentária Anual deveria ter ocorrido em dezembro, mas foi adiada por questões políticas, incluindo a suspensão, pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), da execução das emendas parlamentares. A aprovação da Resolução 1/25, na sexta-feira (14), que estabelece novas regras para essas emendas, visa destravar a votação do Orçamento.

Os deputados Rich McCormick e Maria Elvira Salazar, do Partido Republicano, solicitaram ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles alegam que decisões de Moraes forçaram o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao “autoexílio” em território norte-americano.

Em carta, os congressistas afirmam que a situação de Eduardo Bolsonaro demonstra uma deterioração da democracia brasileira e que Moraes representa uma ameaça aos EUA, citando disputas com plataformas americanas como X e Rumble como exemplos de censura e supressão do livre discurso.

Os dois congressistas acusam Moraes de ter postura “ditatorial” e de minar a soberania digital americana e pedem proibições de visto e penalidades econômicas contra o ministro e seus “cúmplices”. McCormick divulgou a carta no X, pedindo apoio de outros parlamentares.

Proibição de entrada nos EUA

Eduardo se licenciou do mandato nessa quinta-feira (20) por 122 dias, período em que pretende ficar nos Estados Unidos, segundo ele, para denunciar “violações aos direitos humanos” contra seu pai, Jair Bolsonaro, e acusados de participar de trama e atos golpistas. Também nesta semana, Alexandre de Moraes negou pedido de apreensão de passaporte do deputado, apresentado por petistas.

A Lei Magnitsky, criada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, permite que os Estados Unidos sancionem indivíduos envolvidos em corrupção e violações de direitos humanos, com medidas como o congelamento de ativos e a proibição de entrada no país. A lei, inicialmente focada na Rússia, foi expandida em 2016 para abranger indivíduos de qualquer nacionalidade.

Veja a publicação (em inglês) do deputado Rich McCormick em sua conta no X. Mais abaixo, a versão em livre tradução em português:

The fact that @BolsonaroSP, the most voted Congressman in Brazil’s history and son of former President @jairbolsonaro, has been forced to seek exile in the United States demonstrates the alarming deterioration of democracy in the largest country in South America. Representative. pic.twitter.com/UioNwgbIGg

— Congressman Rich McCormick, MBA MD (@RepMcCormick) March 20, 2025

A versão em português do texto acima:

“O fato de que @BolsonaroSP, o deputado federal mais votado da história do Brasil e filho do ex-presidente @jairbolsonaro, foi forçado a buscar o exílio nos Estados Unidos demonstra a alarmante deterioração da democracia no maior país da América do Sul. Representante @MaElviraSalazar e eu enviamos uma carta à Casa Branca pedindo o uso do Global Magnitsky Act para tomar medidas decisivas contra o ditatorial Juiz da Suprema Corte do Brasil Alexandre de Moraes – e potencialmente contra seus cúmplices – nessas violações de princípios democráticos e direitos humanos. Nós encorajamos fortemente nossos colegas no Congresso e no Senado a se juntarem a nós na assinatura desta carta em defesa da liberdade nesta nação criticamente importante.@SecRubio @realDonaldTrump”

Em fevereiro de 2023, o consumo nos lares brasileiros apresentou uma queda de 4,25% em comparação ao mês anterior, conforme dados da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). No entanto, houve um crescimento de 2,25% em relação a fevereiro de 2022. O acumulado do primeiro bimestre registra alta de 2,24%.

Esses indicadores, que abrangem diferentes formatos de lojas, incluindo atacarejo, supermercados convencionais, lojas de vizinhança, hipermercados, minimercados e e-commerce, são deflacionados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A Abras atribui o desempenho de fevereiro à pressão exercida sobre o orçamento familiar nos primeiros meses do ano, devido a despesas como mensalidades escolares, transporte e tributos. “Assim, há priorização de gastos fixos, com consequente redução do consumo de outros itens no período”, explica a associação. O mês mais curto e o Carnaval em março também impactaram o resultado.

Marcio Milan, vice-presidente da Abras, destacou a contribuição de programas de transferência de renda, reajuste do salário mínimo, pagamentos de PIS/Pasep e Imposto de Renda, além das requisições de pequeno valor (RPVs) do INSS.

“Com esses recursos extras e a continuidade das políticas de transferência de renda, projetamos um desempenho mais favorável para o consumo até o fechamento do primeiro trimestre. A pressão inflacionária sobre os alimentos persiste, mas esses estímulos devem contribuir para sustentar o poder de compra das famílias”, complementou Milan.

A cesta de 35 produtos de largo consumo, que inclui alimentos, bebidas, carnes, produtos de limpeza, higiene e beleza, teve aumento de 0,73%, passando de R$ 800,75 para R$ 806,61 na média nacional. A elevação expressiva nos preços dos ovos (+15,39%) foi o destaque do mês, com variações regionais significativas. O café torrado e moído também apresentou alta (+10,77%), acumulando +20,25% no ano e +66,19% em 12 meses.

Por outro lado, houve queda nos preços de feijão, óleo de soja, arroz, farinha de mandioca, leite longa vida, açúcar refinado e massa sêmola de espaguete. Entre as proteínas, a carne bovina teve comportamento misto, com queda nos cortes traseiro e pernil e alta no corte dianteiro e no frango congelado.

Em hortifrúti, batata e cebola recuaram, enquanto o tomate subiu. Nos itens de limpeza, houve aumento nos preços de desinfetante, sabão em pó, detergente líquido para louças e água sanitária.

A Abras já havia previsto, em dezembro, os repasses de preços ao consumidor devido à valorização do dólar em 2022, que encareceu insumos e matérias-primas. No acumulado do bimestre, os maiores reajustes foram observados em desinfetante, água sanitária, detergente líquido para louças e sabão em pó. Em higiene e beleza, sabonete e xampu tiveram preços reduzidos, enquanto creme dental e papel higiênico apresentaram leve alta.

Páscoa

Apesar da alta de 12,5% no preço de produtos típicos de Páscoa em relação ao ano anterior, o setor de supermercados projeta crescimento de consumo entre 8% e 12% no período.

“Apesar da pressão inflacionária observada nos itens sazonais, o cenário aponta para uma Páscoa de consumo aquecido. O equilíbrio entre renda disponível e ações comerciais bem estruturadas deve garantir o bom desempenho do período, reafirmando a data como uma das mais relevantes para o consumo das famílias”, afirmou Milan.

Os preços de ovos de chocolate e produtos relacionados subiram em média 14%, e as colombas, 5%. Produtos importados tiveram alta média de 20%, com destaque para azeite, bacalhau e vinhos. Cerveja, refrigerantes e vinhos nacionais também apresentaram aumento de preços.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga a partir desta terça-feira (25) a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra acusados de envolvimento em um esquema golpista, com destaque para o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento, previsto para se encerrar na quarta-feira (26), será feito pela Primeira Turma do STF, presidida pelo ministro Cristiano Zanin. Cinco ministros integram a Primeira Turma: além de Zanin, Alexandre de Moraes, relator do caso, Cármen Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux. Eles vão decidir se tornam Bolsonaro e outros sete acusados (veja a lista mais abaixo) em réus, ou seja, se vão responder a uma ação penal, processo que pode resultar em condenação.

Zanin reservou três sessões para a análise do pedido de abertura do processo: duas na terça, uma com início às 9h30 e a outra prevista para as 14h. Nova sessão será realizada na quarta-feira, também marcada para as 9h30.

A denúncia, apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, no dia 18 de fevereiro, tem como base o inquérito da Polícia Federal que aponta Bolsonaro como figura central na disseminação de desinformação sobre o sistema eleitoral e na tentativa de mobilizar apoio militar para um golpe de Estado.

• Veja a íntegra da denúncia

O ex-presidente também é acusado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de organização criminosa. Foram denunciadas, ao todo, 34 pessoas. O julgamento desta semana, no entanto, recairá apenas sobre oito delas, o chamado núcleo crucial. São elas:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente
• Alexandre Ramagem Rodrigues – deputado federal (PL-RJ) e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
• Almir Garnier Santos – ex-comandante da Marinha
• Anderson Gustavo Torres – ex-ministro da Justiça
• Augusto Heleno Ribeiro Pereira – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)
• Mauro Cesar Barbosa Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
• Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira – ex-ministro da Defesa
• Walter Souza Braga Netto – ex-ministro da Defesa

Veja o rito do julgamento

Abertura e relatório

O ministro Cristiano Zanin abre a sessão, apresenta os pontos a serem discutidos e estabelece a ordem dos trabalhos. O ministro Alexandre de Moraes lê o seu relatório, resumindo os fatos e fundamentos jurídicos da denúncia da PGR contra o “núcleo crucial” do esquema.

Sustentação oral

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, tem 30 minutos para defender a denúncia. As defesas dos oito acusados terão 15 minutos cada para apresentar seus argumentos, em ordem definida pelo ministro Zanin.

Questões preliminares

Antes da análise do mérito, os ministros analisam as chamadas questões preliminares, argumentos apresentados pelas defesas como eventuais nulidades processuais ou incompetência do STF para julgar o caso. O ministro Alexandre de Moraes apresenta seu voto em relação a esses questionamentos. Na sequência, votam, pela ordem, os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Voto sobre o mérito

O relator do caso, Alexandre de Moraes, vota sobre o mérito da denúncia, opinando se os investigados devem se tornar réus. Os demais ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, nessa ordem seguem com seus votos.

Decisão

Depois que todos os ministros votarem, Cristiano Zanin proclamará o resultado do julgamento, declarando a decisão tomada pelo colegiado.

Consequências da decisão

A denúncia será aceita se for apoiada pela maioria dos integrantes da Corte, ou seja, por ao menos três dos cinco ministros. A eventual aceitação da denúncia significa que os acusados se tornam réus e o processo penal segue para as próximas etapas. Se não for aceita, o caso é arquivado.

Relações entre os investigados

A denúncia da PGR aponta ligação entre os acusados em um esforço para subverter o processo democrático. A relação entre os investigados é central para a acusação, com Bolsonaro sendo considerado a figura central, enquanto os outros acusados teriam desempenhado papéis diversos no esquema, desde a cúpula militar e de segurança até seus assessores diretos. A individualização da análise de cada caso garante que a responsabilidade de cada réu seja avaliada em seu contexto específico.

Próximos passos

Caso a denúncia seja aceita, o processo continua na Primeira Turma do STF, seguindo as etapas típicas de uma ação penal. O processo judicial garante o contraditório e a ampla defesa por meio de etapas sequenciais. São coletadas provas testemunhais, periciais e documentais, incluindo oitiva de testemunhas e esclarecimentos de peritos. Segue-se a apresentação das alegações finais, permitindo às defesas refutar as provas e argumentar pela inocência. Finalmente, após o julgamento pelo Supremo, que decidirá sobre a condenação, ainda é possível recorrer ao próprio tribunal para contestar pontos da decisão.

• Confira a agenda do Congresso nesta semana

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados constituíram o “núcleo crucial” de uma organização criminosa acusada de tentar um golpe de Estado. Na leitura de seu relatório, durante julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, Moraes destacou que as principais decisões e ações descritas na denúncia da Procuradoria-Geral da República partiram desse grupo, alegando que os denunciados integraram a organização criminosa com conhecimento de seu propósito ilícito: manter-se no poder por meios ilegais, visando a ruptura violenta da ordem democrática e a deposição do governo eleito.

“A natureza estável e permanente da organização criminosa é evidente em sua ação progressiva e coordenada, que se iniciou em julho de 2021 e se estendeu até janeiro de 2023. As práticas da organização caracterizaram-se por uma série de atos dolosos ordenadas à abolição do Estado Democrático de Direito e à deposição do governo legitimamente eleito”, disse Alexandre de Moraes.

A Primeira Turma que analisa se aceita ou não a denúncia da PGR contra Bolsonaro e outros sete aliados. O grupo é acusado de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Moraes ressaltou que as defesas tiveram amplo e irrestrito acesso aos documentos e optou por não ler seus argumentos sobre a ausência de justa causa, reservando espaço para manifestações durante a sessão. O ex-presidente Jair Bolsonaro acompanha o julgamento presencialmente.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, fez a leitura do seu relatório a respeito da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete acusados por tentativa de golpe de Estado. Nesta etapa, Moraes não apresentou conclusões, limitou-se a fazer um relato da acusação feita pela Procuradoria-Geral da República.

Leia a íntegra do relatório de Alexandre de Moraes

O ministro apontou a cronologia dos eventos, iniciando com discursos de Bolsonaro a partir de 2021, que demonstravam um crescente descrédito nas instituições democráticas, em especial o Supremo Tribunal Federal e o sistema eleitoral. Segundo o relatório lido pelo relator, a estratégia incluía a disseminação de desinformação sobre as urnas eletrônicas, a intenção de desobedecer ordens judiciais, e a busca por apoio externo, inclusive internacional, para justificar suas ações.

Os atos descritos culminaram com os eventos de 8 de janeiro de 2023, onde manifestantes invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília. A denúncia argumenta que a organização criminosa facilitou e instigou essa invasão, utilizando-se de discursos de ódio, informações falsas e pressão sobre as Forças Armadas.

A denúncia aponta para uma série de ações, reuniões e estratégias da organização, incluindo:

Minutas de discursos e decretos: Documentos que demonstravam a intenção de quebrar a ordem constitucional, incluindo a prisão de ministros e a destituição do presidente eleito Lula.

Pressão sobre as Forças Armadas: Tentativas de cooptar altos oficiais militares para apoiar o golpe.

Campanhas de desinformação: A utilização das redes sociais para disseminar narrativas falsas e incendiar a população.

Operação Copa 2022: Um plano de ação detalhado para criar uma situação de caos e estresse social, forçando a intervenção militar.

A denúncia ressalta que, apesar da tentativa de golpe, a resistência de alguns comandantes militares, que não aderiram ao plano, e a eficiente investigação da Polícia Federal foram cruciais para evitar a consumação do plano. Por fim, o texto reforça que, mesmo sem o sucesso do golpe, a organização cometeu crimes contra as instituições democráticas, justificando a denúncia e a necessidade de processamento dos acusados. O documento também aborda aspectos processuais, como a legitimidade da denúncia e a adequação do processo, refutando possíveis objeções das defesas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a negar participação em uma trama golpista para continuar no poder. No primeiro pronunciamento após virar réu no Supremo Tribunal Federal (STF), por tentativa de golpe, Bolsonaro disse que a decisão dos ministros é fruto da “criatividade de alguns”. Ele voltou a criticar o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes. “Ele [Moraes] bota o que ele quer lá, por isso que os inquéritos dele são secretos”, declarou. 

Bolsonaro também defendeu a aprovação de anistia política para “passar uma borracha” no caso e “pacificar” o país. O pronunciamento foi no Senado, de onde acompanhou, no gabinete do filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), ao julgamento desta quarta-feira (26).

Nessa terça, o ex-presidente assistiu às sessões da Primeira Turma sentado ao lado dos advogados dos acusados. “Ontem fui ao Supremo, foi uma decisão de última hora. Hoje resolvi não ir, motivo: obviamente sabia o que ia acontecer”, justificou. “Parece que eles têm algo pessoal contra mim, e as acusações são muito graves e infundadas”, acrescentou.

Bolsonaro afirmou que, se tivesse a intenção de impedir a posse de Lula, teria negado o pedido do presidente Lula para nomear os comandantes das Forças Armadas antes da posse. O ex-presidente declarou que, no dia 2 de novembro de 2022, fez um pronunciamento à nação em que pediu a caminhoneiros que bloquearam as rodovias em protesto contra a eleição de Lula. 

“Eu não tinha intenção nenhuma em parar o Brasil, criar o caos”, disse. “Não convoquei os conselhos da república, nem atos preparatórios houve para isso. Se é que você trabalhar com o dispositivo constitucional, é sinal de golpe. Golpe não tem lei, não tem norma”, declarou.

“Muita pressa”

Antes de falar, Bolsonaro reclamou, no X, da “pressa” com que o Supremo tem conduzido o processo contra ele. “Estão com pressa. Muita pressa. O processo contra mim avança a uma velocidade 14 vezes maior que o do Mensalão e pelo menos dez vezes mais rápida que o de Lula na Lava Jato”, escreveu, reproduzindo levantamento da Folha de S.Paulo.

– Estão com pressa. Muita pressa. O processo contra mim avança a uma velocidade 14 vezes maior que o do Mensalão e pelo menos 10 vezes mais rápida que o de Lula na Lava Jato.

– E o motivo? Nem tentam mais esconder. A própria imprensa noticia, abertamente e sem rodeios, que a. pic.twitter.com/JadGJP6FBR

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) March 26, 2025

Cinco a zero

O ex-presidente se tornou réu por tentativa de golpe de Estado, por decisão unânime dos cinco ministros da Primeira Turma do STF. Votaram pelo recebimento da denúncia contra ele e outros sete aliados os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Em seu voto, Moraes sustentou que há elementos “mais do que suficientes” de que Bolsonaro tinha conhecimento da “minuta do golpe” e que se articulou, buscando apoio das Forças Armadas, para tentar se manter no poder depois de ter perdido as eleições.

“Não há dúvida que Bolsonaro tinha ciência e manuseou o documento, afirmou. Segundo, o documento foi encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e no celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente. O relator ressaltou que os depoimentos dos comandantes das Forças Armadas indicam que Bolsonaro discutiu e alterou o documento. A intenção dele, no caso, será discutida no julgamento da ação penal, pontuou.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei 5.427/2023, que amplia a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica ao permitir o uso de tornozeleira eletrônica para monitorar os agressores. A proposta, de origem na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) para prever a monitoração eletrônica como parte das medidas protetivas de urgência. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O texto determina que, durante a vigência da medida protetiva, o agressor poderá ser obrigado a usar tornozeleira eletrônica. Além disso, a proposta prevê que tanto a vítima quanto as autoridades policiais sejam alertadas em caso de aproximação indevida, por meio de um dispositivo de segurança.

O relator da matéria na Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), também presidente do colegiado, apresentou um substitutivo ao texto original. Ele retirou a exigência de que o dispositivo de segurança fosse necessariamente vinculado a um telefone celular, considerando a proposta excessivamente detalhada. Em vez disso, deixou a definição da tecnologia a cargo dos órgãos de segurança pública. Paim aproveitou parte do texto do PL 5.512/2023, do senador Magno Malta (PL-ES) – os projetos tramitam em conjunto.

Para Paim, o monitoramento eletrônico fortalece a eficácia das medidas protetivas e pode salvar vidas. Ele destacou que o instrumento permitirá que a vítima seja alertada com antecedência em caso de risco iminente.

“Infelizmente, não é raro assistirmos nos noticiários casos de mulheres assassinadas mesmo após a imposição de medidas protetivas contra o agressor”, lamentou o senador.

Medida protetiva não pode ser só um pedaço de papel. É preciso garantir que ela realmente proteja quem está em risco, afirmou a líder da bancada feminina no Senado, Leila Barros (PDT-DF). “Com esse sistema de monitoramento e alerta, a vítima poderá ter a chance de procurar um local seguro e acionar as autoridades”, acrescentou.

O uso da tornozeleira eletrônica como ferramenta de proteção às mulheres também é tema de outro projeto em análise no Senado, o PL 1.781/2022.