Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta sexta-feira (4) uma comissão especial para analisar o novo Plano Nacional de Educação (PNE). A presidência do colegiado ficará com a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), enquanto a relatoria será exercida por Moses Rodrigues (União-CE).

A comissão terá 33 integrantes, a serem indicados pelas lideranças dos partidos na Casa.

A instalação da comissão atende a um compromisso assumido por Motta durante a campanha à presidência da Câmara. A idea de Hugo é que as comissões especiais voltam a ser mais utilizadas, reduzindo-se o uso de requerimentos de urgência na Casa. O novo PNE é prioridade da Frente Parlamentar da Educação em 2025 e deve substituir o plano anterior, que teve baixo índice de cumprimento de metas.

A expectativa é que o novo PNE foque em metas mais realistas e efetivas para melhorar a qualidade da educação no país.

O que é o PNE

O Plano Nacional de Educação é um conjunto de metas e estratégias estabelecidas por lei para orientar as políticas educacionais no país ao longo de dez anos. O plano atual, aprovado em 2014, tem validade até 2024 e não cumpriu a maioria de suas 20 metas. O novo PNE deverá estabelecer prioridades como alfabetização na idade certa, valorização dos profissionais da educação e ampliação do acesso à creche e ao ensino técnico.

A economia brasileira conta com uma engrenagem essencial e pouco visível que movimenta a produção, impulsiona a inovação e viabiliza obras em todo o território nacional: o Sistema Nacional de Fomento, formado por bancos públicos e privados, bem como agências regionais de desenvolvimento. Com capilaridade e foco no interesse público, ele responde por 84% dos investimentos em infraestrutura e mais de 75% do crédito rural no País.

Para garantir que esse sistema continue forte e capaz de responder aos desafios do Brasil, a Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF), com apoio da ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento), lançou sua Agenda Legislativa 2025. A proposta reúne ações coordenadas entre Legislativo e setor financeiro, com foco em ampliar o crédito, modernizar a legislação e promover um crescimento mais sustentável e inovador.

“Nós estamos nessa missão de promover esse ambiente de atividade legislativa capaz de beneficiar cada vez mais o Sistema Nacional de Fomento (SNF), inclusive fazendo com que as políticas públicas possam ser cada vez melhor implementadas para que a gente promova esse Brasil melhor para todos”, sintetizou a deputada Luísa Canziani (PSD-PR), presidente da frente.

Inovação, sustentabilidade e segurança jurídica

Entre os destaques da agenda, está a proposta de destinar parte dos recursos do pré-sal diretamente à ciência e à tecnologia, hoje ainda aplicados no mercado financeiro. O objetivo é transformar recursos estagnados em combustível para a indústria nacional. Outro projeto busca criar a Letra de Crédito Verde, um novo título que permitirá investir em ações como reflorestamento, transição energética e produção limpa.

Também há iniciativas para fortalecer o financiamento à inovação, como as mudanças na Lei do Bem, que ampliam os incentivos fiscais a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento. A proposta prevê que pequenos e médios negócios também possam acessar esse benefício, gerando inovação fora dos grandes centros.

“Eu diria que um dos mais importantes pontos agora é o direito ao setor de acessar recursos depositados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O FNDCT tem mais de 20 bilhões de reais em estoque. É um recurso que está parado e que precisa de uma mudança legislativa para que ele seja acessado”, destacou Celso Pansera, presidente da da ABDE e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Resultados concretos

O lançamento da nova agenda vem na esteira de avanços importantes conquistados em 2024. Ao longo do ano, a Frente Parlamentar teve 60% de suas propostas aprovadas. Um dos maiores marcos foi a atuação decisiva na reforma tributária, garantindo uma expansão futura para bancos públicos e agências de fomento no uso de recursos oriundos de fundos públicos.

“Alguns pleitos do sistema foram atendidos, como a possibilidade de um regime diferenciado para as fontes de financiamento operadas por bancos públicos”, destacou Heraldo Neves, vice-presidente da ABDE.

Outra frente de atuação vitoriosa foi a defesa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), especialmente em relação ao direito de financiar exportações, tema ameaçado durante discussões no Congresso. “O Congresso tem que estar sempre vigilante. O desenvolvimento brasileiro depende do financiamento, então depende do sistema”, lembrou o deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), membro da frente parlamentar que atuou por mais de 30 anos na instituição.

União entre técnica e política

A Frente Parlamentar é composta por 193 deputados e 15 senadores, de diferentes partidos e regiões do País. Isso permite uma articulação ampla, capaz de defender temas estruturantes com diálogo entre governo, oposição, Estados e municípios.

A atuação do sistema também se destaca pela capilaridade. Por meio de parcerias com entidades como o Sebrae, o fomento chega a microempreendedores e empresas de pequeno porte em todas as regiões, criando impacto local com coordenação nacional.

“São bancos que trabalham de forma diferente dos comerciais e com papel complementar ao desenvolvimento”, explicou o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), ex-Secretário da Fazenda do Paraná e um dos idealizadores da Reforma Tributária.

Confira

A Agenda Legislativa 2025 da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento está disponível no site da ABDE: www.abde.org.br . Clique e confira!

Em 2024, uma pesquisa abrangendo mais de 53 mil estabelecimentos com 100 ou mais funcionários revelou que as mulheres brasileiras receberam, em média, 20,9% menos que os homens. Essa diferença salarial permaneceu praticamente inalterada em comparação a 2023 (20,7%) e 2022 (19,4%).

“Na remuneração média, os homens ganham R$ 4.745,53, enquanto as mulheres ganham R$ 3.755,01. Quando se trata de mulheres negras, o salário médio vai para R$ 2.864,39”, afirma o 3ª Relatório de Transparência Salarial e Igualdade Salarial, divulgado pelos Ministérios da Mulher e do Trabalho e Emprego (MTE). A análise considerou 19 milhões de empregos, um aumento de um milhão em relação a 2023.

A disparidade salarial entre mulheres negras e homens não negros atingiu 52,5%, superior aos 49,7% registrados em 2023. Em cargos de alta gestão, como diretoras e gerentes, a diferença aumenta para 26,8%. Para mulheres com nível superior, a desigualdade é ainda mais acentuada, chegando a 31,5% em comparação aos homens com a mesma escolaridade.

A ministra da Mulher, Cida Gonçalves, atribui a persistência da desigualdade à necessidade de mudanças estruturais na sociedade. “Desde a responsabilidade das mulheres pelo trabalho do cuidado à mentalidade de cada empresa, que precisa entender que ela só irá ganhar tendo mais mulheres compondo sua força de trabalho, e com salários maiores”, declarou.

Acre, Santa Catarina, Paraná, Amapá, São Paulo e Distrito Federal apresentaram as menores desigualdades salariais. Um aspecto positivo destacado pelos Ministérios foi a redução no número de empresas com menos de 10% de mulheres negras contratadas, de 21,6 mil para 20,4 mil.

“Houve um crescimento na participação das mulheres negras no mercado de trabalho. Eram 3,2 milhões de mulheres negras e passou para 3,8 milhões. Outra boa notícia é que aumentou o número de estabelecimentos em que a diferença é de até 5% nos salários médios e medianos para as mulheres e homens”, informaram as pastas.

Apesar do aumento da participação feminina no mercado de trabalho, a porcentagem da massa de rendimentos do trabalho das mulheres variou apenas de 35,7% para 37,4% entre 2015 e 2024, segundo o MTE.

Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas do Trabalho do MTE, observou que essa estabilidade se deve às remunerações menores das mulheres. O número de mulheres empregadas cresceu de 38,8 milhões em 2015 para 44,8 milhões em 2024, enquanto o de homens empregados aumentou em 5,5 milhões, totalizando 53,5 milhões no ano passado.

O relatório estima que R$ 95 bilhões teriam sido injetados na economia em 2024 se as mulheres recebessem salários iguais aos dos homens na mesma função.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Ele é acusado de envolvimento em um esquema de desvio de emendas parlamentares na época em que atuava como deputado federal pelo União Brasil do Maranhão, cargo do qual está licenciado.

Caberá agora ao STF decidir se aceita a acusação e transforma o ministro em réu. Juscelino já negou as irregularidades em outras ocasiões. Esta é a primeira denúncia da PGR contra um ministro do atual governo Lula. O caso está sob relatoria do ministro Flávio Dino.

Em junho do ano passado, a Polícia Federal indiciou Juscelino pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Nos bastidores do Palácio do Planalto, aliados de Lula avaliam que a eventual aceitação da denúncia pelo STF pode aumentar a pressão para que o presidente afaste Juscelino do cargo.

Em 2024, Lula afirmou que o ministro tem direito de se defender, mas sinalizou que a permanência no governo dependeria do avanço das investigações. “O que eu disse para ele: só você sabe a verdade. Se o procurador denunciar, você sabe que precisa mudar de posição. Enquanto não houver denúncia, ele segue como ministro. Se houver, será afastado”, declarou Lula duas semanas após a PF entregar o relatório que baseou o indiciamento.

A investigação gira em torno da suspeita de desvio de verbas destinadas à pavimentação de ruas no município de Vitorino Freire, no interior do Maranhão. A cidade era administrada por Luanna Rezende, irmã de Juscelino, que chegou a ser afastada do cargo por determinação judicial, mas reassumiu após decisão do STF.

Em nota, a defesa do ministro afirma que ainda não foi notificada sobre a denúncia, critica o vazamento da informação na imprensa e nega o envolvimento de Juscelino em irregularidades. Os advogados do ministro também ressaltam que as acusações não têm nada a ver com sua atuação à frente das Comunicações.

Em nota divulgada na época do indiciamento, Juscelino alegou que apenas indicou emendas parlamentares para custear obras e que a execução, fiscalização e licitação são responsabilidades do Poder Executivo local e de órgãos competentes. “A investigação revive fatos antigos e que sequer são de minha responsabilidade como parlamentar”, declarou. Segundo ele, o indiciamento foi “uma ação política e previsível, baseada em premissas distorcidas, omissão de fatos e sem sequer ouvir a defesa sobre o escopo do inquérito”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC 12/2022) que extingue a possibilidade de reeleição para os cargos do Executivo em todas as esferas: presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também propõe o aumento da duração dos mandatos e a unificação das datas das eleições no país.

De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que apresentou um substitutivo incorporando outras mudanças estruturais no sistema político-eleitoral brasileiro.

Além do fim da reeleição, a proposta fixa em cinco anos o mandato para os cargos de presidente, governador e prefeito, atualmente de quatro anos com possibilidade de recondução por mais quatro. A medida, segundo os defensores, passaria a valer apenas a partir de 2030, permitindo que o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva concorra à reeleição em 2026, caso deseje.

O substitutivo de Marcelo Castro vai além: propõe também o aumento do tempo de mandato para vereadores e deputados (de quatro para cinco anos) e para senadores (de oito para dez anos). A justificativa é dar mais estabilidade política e reduzir a frequência de eleições, que mobilizam grandes recursos públicos.

Unificação das eleições

Outro ponto central da proposta é a unificação das datas das eleições gerais e municipais, com o objetivo de racionalizar os pleitos e os gastos públicos com campanhas e logística eleitoral. Atualmente, as eleições gerais (presidente, governadores, senadores e deputados) ocorrem em um ciclo distinto das eleições municipais (prefeitos e vereadores), o que gera disputas eleitorais a cada dois anos.

Inicialmente, Castro cogitou apresentar três PECs distintas, abordando separadamente o fim da reeleição, a unificação das datas e o período de transição entre os sistemas. No entanto, optou por fundir os temas em um único texto para acelerar a tramitação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) um projeto de lei complementar que estabelece regras nacionais para identificação e controle de devedores contumazes – empresas que deixam de pagar tributos de forma sistemática, causando desequilíbrios na concorrência. O texto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de lei complementar (PLP) 164/2022, assinado pelo ex-senador Jean Paul Prates (PT-RN), foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta permite que União, estados e municípios adotem critérios especiais para garantir o cumprimento de obrigações tributárias, como fiscalização contínua, controle de estoque e adoção de alíquotas específicas.

• Leia aqui a íntegra do relatório votado na comissão.

Segundo o relator, a medida visa fortalecer o combate a práticas que lesam os cofres públicos e a livre concorrência. Para Veneziano, é necessário distinguir devedores eventuais de devedores contumazes, que agem com dolo para evitar o pagamento de tributos, muitas vezes organizados em estruturas empresariais fraudulentas.

O que diz o texto

Pelo texto, empresas que forem caracterizadas como devedoras contumazes poderão ter sua inscrição fiscal suspensa ou cancelada, além de perder benefícios fiscais e ser impedidas de contratar com a administração pública. A definição objetiva de devedor contumaz considera inadimplência reiterada, substancial e injustificada, com dívidas acima de R$ 15 milhões ou superiores a 30% do faturamento anual da empresa.

Setores como combustíveis, bebidas alcoólicas, cigarros e biocombustíveis estão entre os que poderão ser submetidos a critérios especiais, por apresentarem histórico de maior inadimplência e informalidade. A proposta também prevê que outros setores sejam incluídos, desde que haja comprovação de desequilíbrio concorrencial.

Durante a tramitação, senadores apresentaram nove emendas ao projeto. Seis foram acolhidas, entre elas uma que suprime a exigência de instalação de equipamentos compulsórios de controle de produção e estoque, atendendo a pedidos do setor industrial. Três emendas foram rejeitadas, incluindo uma que propunha reduzir o rigor dos critérios para caracterizar um devedor contumaz.

A proposta também foi influenciada por decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou crime a inadimplência contumaz com dolo, no caso de ICMS declarado e não pago. O texto aprovado busca fornecer um marco legal claro para diferenciar inadimplência estratégica de dificuldades eventuais de caixa enfrentadas por empresas.

Se não houver pedido para votação em plenário, o PLP 164/2022 poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados após passar pelas demais comissões temáticas. O objetivo, segundo os senadores, é criar uma legislação uniforme que dê segurança jurídica e garanta isonomia tributária entre os agentes econômicos em todo o país.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados julga nesta quarta-feira (9) o pedido de cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O relator do processo, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), defende a perda do mandato por quebra de decoro. A reunião havia sido iniciada na semana passada, mas foi adiada para que os membros do colegiado analisassem os argumentos da defesa.

O processo foi aberto após uma representação do partido Novo. Glauber é acusado de agredir e expulsar, com empurrões e chutes, o militante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro, nas dependências da Câmara, em abril de 2024. Segundo a defesa, o deputado reagiu a ofensas e provocações reiteradas – inclusive contra sua mãe – e seria alvo de perseguição política por denunciar irregularidades no chamado “orçamento secreto”.

Além da agressão a Costenaro, o relatório cita insultos ao deputado Kim Kataguiri (União-SP) durante o episódio. Se o relatório for aprovado, caberá ao plenário da Câmara decidir sobre a cassação ou não do mandato de Glauber.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou nesta quinta-feira (10) a jornalistas que a bancada defende a iniciativa do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) de buscar os demais poderes para construir um acordo voltado à redução das penas de presos por participação nas invasões às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. 

“Essa é uma pauta do presidente Hugo Motta que a gente concorda. Nós, do PT, da esquerda, concordamos. (…) Qualquer redução de pena que houver libera a maior parte dessas pessoas”, declarou. Lindbergh apontou a construção de uma nova leva de acordos de Não-Persecução Penal (ANPP) aos presos como melhor alternativa.

“Esse é um benefício que poderia ajudar muita gente que está presa ali, e a gente acha que faz sentido o Supremo Tribunal Federal (STF) recalcular, o Supremo fazer uma espécie de novo ANPP”, apontou.

Ele relembrou que muitos dos presos já conseguiram retornar para seus lares via acordo, nos quais a condição apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foi o pagamento de uma multa de R$ 5 mil, dois anos sem utilização de redes sociais e a realização de um curso fornecido pelo próprio Ministério Público sobre democracia.

Crítica a Bolsonaro

A defesa de um caminho via acordo para liberar os presos de 8 de janeiro foi uma resposta de Lindbergh a Jair Bolsonaro, que no início da tarde afirmou que a redução de penas não seria suficiente, defendendo uma “anistia ampla, geral e irrestrita”.

“Ele admitiu aquilo que a gente dizia: ele está pensando nele. (…) O Bolsonaro se desmascara com essa declaração. Ele está preocupado em livrar os grandes, e não está preocupado com aqueles presos”, disse.

A anistia aos presos de 8 de janeiro foi uma pauta prioritária da oposição na Câmara dos Deputados desde 2024, mas o bloco subiu o tom no último mês quando o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a denúncia da PGR contra Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado. Uma das alegações foi de que ele teria incitado os ataques de 8 de janeiro.

Cobrança da base

Além de criticar Bolsonaro, Lindbergh cobrou que os deputados da base do governo assumam a responsabilidade da posição, criticando aqueles que assinaram o requerimento de urgência da oposição para que a anistia seja pautada em Plenário.

“Não é justo pessoas que participam do governo, pessoas que tem posições importantes no governo, assinarem um projeto desse. (…) Cada um tem que ser chamado à responsabilidade. (…) Não adianta o PT ficar aqui e ver personagens que nós conhecemos e que participam do governo sem nenhum tipo de responsabilidade”, apontou.

A insatisfação do PT com a falta de participação do Executivo no debate não é recente. No segundo semestre de 2024, a anistia aos presos de 8 de janeiro entrou em diversos momentos na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), beirando a aprovação. Em todas as tentativas, partidos com ministérios, como União Brasil, PP e Republicanos, derrubaram os requerimentos de obstrução apresentados por deputados petistas.

Por outro lado, Lindbergh acha pouco provável que o requerimento da oposição prospere, mesmo se alcançadas as 257 assinaturas necessárias. “É prerrogativa do presidente da Câmara fazer a pauta do Plenário. O presidente Hugo Motta, desde a sua primeira reunião, deixou claro, e todos nós concordamos, que acabou com aquela farra do requerimento de urgência”, relembrou.

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), 45 anos, assumirá o comando do Ministério das Comunicações após a saída de Juscelino Filho, que deixou o cargo após ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob suspeita de desvio de emendas parlamentares.

A nomeação foi confirmada pela ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e representa um novo movimento de aproximação entre o Palácio do Planalto e o União Brasil. Pedro Lucas, que atualmente lidera a bancada do partido na Câmara, deve licenciar-se do mandato após a Páscoa para assumir o novo posto.

De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, o deputado é um dos mais governistas de seu partido. Ele se alinhou às orientações do líder do governo em 88% das votações nos dois primeiros anos de mandato. A média da bancada é de 67%. Há duas semanas, ele integrou a comitiva do presidente Lula que esteve no Japão e no Vietnã, numa demonstração de prestígio com o Palácio do Planalto.

Trajetória política e influência familiar

Natural de São Luís e formado em administração, Pedro Lucas pertence a uma tradicional família política maranhense. É filho do ex-deputado federal Pedro Fernandes, hoje prefeito de Arame (MA), e tem dois irmãos em cargos públicos: Paulo Casé Fernandes, secretário estadual do Desenvolvimento Social, e Lena Carolina Ribeiro, superintendente do Iphan no Maranhão.

Com carreira iniciada na Câmara de Vereadores de São Luís, onde exerceu dois mandatos pelo então PTB, Pedro Lucas chegou à Câmara dos Deputados em 2018. Em seu segundo mandato federal, foi o segundo mais votado do estado em 2022, com cerca de 160 mil votos. Sua base eleitoral abrange tanto a capital quanto o interior do estado. Naquele ano, ele declarou à Justiça eleitoral patrimônio de R$ 206,5 mil.

Homem de bastidor

Em 2017, foi indicado pelo então governador Flávio Dino hoje ministro do Supremo Tribunal Federal para presidir a Agência Executiva Metropolitana, voltada para políticas públicas na Grande São Luís.

A escolha de Pedro Lucas também reforça o poder de influência do novo presidente do União Brasil, Antonio Rueda, com quem o deputado mantém forte aliança desde os tempos de fusão entre PSL e DEM. Ao lado de Rueda, ele participou da disputa interna que culminou na saída de Luciano Bivar da presidência da sigla.

Mesmo discreto nos debates em plenário discursou apenas nove vezes desde o início da legislatura , Pedro Lucas é considerado um habilidoso articulador nos bastidores. Já liderou o PTB entre 2019 e 2021 e agora comanda a bancada do União Brasil, posição que deverá deixar para assumir o ministério. Um dos cotados para sucedê-lo na liderança é o deputado Moses Rodrigues (CE).

Conjuntura política

A decisão de integrar o governo federal fortalece a ala governista da legenda, em contraponto à corrente oposicionista liderada por nomes como Ronaldo Caiado, governador de Goiás e pré-candidato à Presidência pela direita. Rueda, Pedro Lucas e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não participaram do evento de lançamento da pré-campanha de Caiado, ocorrido recentemente em Salvador.

A substituição no Ministério das Comunicações ocorre em meio à rivalidade entre Pedro Lucas e Juscelino Filho pela liderança do União Brasil no Maranhão. Embora pertençam ao mesmo partido e estado, os dois mantêm grupos políticos distintos e competitivos.

A indicação do novo ministro também tem forte peso eleitoral. Com Lula bem avaliado no Maranhão, a entrada no primeiro escalão federal pode projetar Pedro Lucas para voos mais altos, incluindo uma eventual candidatura ao Senado. Por outro lado, setores do partido críticos ao governo apontam que o ministério tem pouco orçamento e baixa capilaridade, o que limitaria sua utilidade política.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos anunciou nesta sexta-feira (11) que os servidores do Executivo Federal receberão, em 2 de maio, o reajuste salarial retroativo a janeiro. O pagamento incluirá também os salários de abril.

A medida segue os termos da Medida Provisória 286, editada no fim de 2024, e tem como base os acordos firmados em mesas de negociação com representantes das carreiras civis. A recomposição salarial abrange todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas da União.

Com a sanção do Orçamento Geral da União de 2025, o governo pôde oficializar os pagamentos. O texto orçamentário estava pendente de aprovação pelo Congresso, o que impedia a liberação dos reajustes, mesmo após o acordo firmado no ano passado.

Além dos aumentos, estão previstos ajustes de carreira e reestruturações no serviço público, com impacto estimado em R$ 17,9 bilhões neste ano e R$ 8,5 bilhões em 2026. Entre as mudanças, está a substituição de quase 15 mil cargos considerados obsoletos por funções mais adequadas às atuais demandas do setor, especialmente na área da educação.