Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A proposta do governo de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil, pode provocar perdas de R$ 2,9 bilhões para estados e municípios, segundo estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara (Conof).

A principal fonte do prejuízo seria a queda na arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre salários de servidores públicos. A estimativa é de perda total de R$ 11,2 bilhões, sendo R$ 5,7 bilhões nos estados e R$ 5,5 bilhões nos municípios. Por outro lado, a isenção pode resultar no aumento de R$ 8,2 bilhões nas transferências da União aos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), reduzindo o prejuízo total aos entes federados.

Outras estimativas divergem quanto ao impacto total. O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda) projeta perda de quase R$ 12 bilhões, concentrada nas grandes cidades. O governo federal calcula um prejuízo menor, próximo de R$ 5 bilhões.

Para conter os efeitos negativos, o deputado Pauderney Avelino (União-AM) apresentou emenda ao projeto propondo que a União compense financeiramente os entes federativos. Segundo o parlamentar, a mudança é necessária para garantir autonomia financeira dos governos locais e preservar serviços públicos.

A isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil é a principal proposta legislativa do governo na área econômica para 2025. Ela tramita sob relatoria do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em uma comissão especial prevista para instalação na terça-feira (6).

Uma série de reportagens do portal Metrópoles sobre descontos não autorizados em aposentadorias motivaram a abertura do inquérito sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que vem tomando espaço no noticiário. O material revelou que associações como a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) vinham descontando mensalidades diretamente dos benefícios de aposentados, sem consentimento, por meio de acordos firmados com o próprio INSS.

Em 23 de abril de 2025, a Polícia Federal deflagrou uma operação que identificou movimentações milionárias e a existência de entidades de fachada utilizadas para aplicar os descontos. O prejuízo estimado, segundo os investigadores, pode chegar a R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Somente a Ambec movimentou cerca de R$ 228 milhões em menos de um ano, valor considerado incompatível com sua estrutura declarada.

O que foi publicado

As reportagens do Metrópoles, já em 2023, detalhavam como essas associações foram habilitadas a operar por meio de acordos de cooperação técnica firmados com o INSS. Os documentos obtidos pelo portal apontam o envolvimento de figuras com ligações políticas e contratos públicos, como o empresário José Hermicesar e o lobista Maurício Camisotti e Antonio Carlos Camilo Antunes, que ficou conhecido como o “careca do INSS”.

O Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União passaram a investigar o caso. As ações resultaram no afastamento de servidores e na exoneração de diretores do INSS, incluindo André Fidelis, responsável por assinar novos convênios com as entidades suspeitas.

O Metrópoles também havia noticiado que o esquema de descontos em aposentadorias, já apelidado em 2024 de “farra do INSS”, rendera um faturamento de R$ 2 bilhões para as associações desde janeiro do ano anterior. Também noticiou que as entidades respondiam a um total de 62 mil processos judiciais em todo o país.

Depois da operação da PF, o governo federal suspendeu os descontos associativos e prometeu a devolução dos valores indevidamente retidos dos beneficiários. O então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido no mesmo dia em que a operação foi deflagrada.

O Congresso Nacional engrena um ritmo mais intenso a partir desta segunda-feira (4), depois de uma semana abreviada pelo 1º de Maio da última quinta.

Os próximos dias serão definidores para o governo e para a oposição. Esse é o momento que vai se começar a entender o andamento das propostas centrais do governo federal, em especial o projeto de isenção do Imposto de Renda para os que ganham até R$ 5 mil. Enquanto isso, a investigação sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que resultou na demissão do ministro Carlos Lupi (Previdência Social) dividiu, nos últimos dias, o espaço do noticiário com a ida da cantora Lady Gaga ao Rio de Janeiro. Na Câmara, deputados da oposição pressionam pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o esquema de corrupção.

Leia, a seguir, cinco assuntos que devem dar o tom da próxima semana nas duas Casas legislativas.

1. A fraude no INSS

As operações foram deflagradas e o ministro, substituído, mas a temperatura deve seguir alta:

• Na Câmara, foi protocolado um requerimento, já com as assinaturas necessárias, para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para a investigação de fraudes no INSS. Isso, porém, esbarra no regimento: há outros 12 pedidos de CPI na frente, na Câmara, e a Casa só pode ter 5 instaladas por vez. Isso significa que a Mesa Diretora tem que se manifestar sobre uma série de outros requerimentos antes – seja instalando as CPIs ou devolvendo os pedidos – antes que a do INSS tenha a chance de sair.
• O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), porém, também falou que deve entrar com pedido para uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) sobre o assunto, ou seja, envolvendo as duas Casas, com a participação de senadores e deputados. Isso “driblaria” a fila da Câmara, mas a instalação do colegiado dependeria do aval de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado e do Congresso.

Diz o clichê que nunca se sabe como uma CPI vai acabar. Mas é certo que o colegiado colocaria governistas e oposição em uma arena para disputar a narrativa, mantendo o caso em evidência. O pronunciamento do presidente Lula em 1º de Maio já indicou a linha que o governo deve seguir: as fraudes começaram antes, e a gestão Lula desmontou o esquema.

2. Imposto de renda

O projeto do governo que isenta as pessoas que ganham até R$ 5 mil por mês de pagar o Imposto de Renda deve andar nesta semana com a instalação da comissão especial para debater o texto na Câmara dos Deputados. É uma agenda positiva para o Planalto, em um momento que o governo precisa disso.

A instalação é na terça-feira (6). O relator é o deputado Arthur Lira (PP-AL). O projeto vem sendo comentado de forma positiva pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas deve sofrer modificações durante a tramitação.

3. Fim da escala 6×1

Deve ganhar tração no Legislativo o debate sobre o fim da jornada de trabalho 6×1, quando um funcionário trabalha seis dias e tem um de descanso. Colocado em evidência pela deputada Érika Hilton (Psol-SP), o tema deve avançar com um apoio mais explícito do governo federal – o que também foi indicado no discurso de Lula no 1º de Maio.

Na Câmara, Hugo Motta diz que a discussão deve começar a ser feita em breve, mas de forma cuidadosa. Também é possível que o assunto ganhe força no Senado a partir de um projeto protocolado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

4. Reforma tributária

Começam também nesta semana as audiências na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado para o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Agora, a discussão é sobre as regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai deliberar sobre distribuição e fiscalização do imposto criado pela reforma.

Na terça-feira (6), a primeira audiência deve ser ocupada por um impasse entre os municípios, a respeito da forma que eles serão representados no comitê. Estarão presentes os representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que hoje protagonizam um impasse.

5. Oposição turbinada

A reivindicação do PL da Anistia perdeu a força que tinha há algumas semanas, depois que começou a circular a notícia de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, iria protocolar um texto alternativo. Mas, em outras frentes, o cenário indica que o governo Lula vai ter que fazer um esforço extra para não perder o controle das coisas no Congresso:

• Jair Bolsonaro recebeu alta e deixou o hospital neste domingo (4), recuperado de uma cirurgia abdominal. Durante dias, o noticiário veio acompanhando a evolução do estado de saúde do ex-presidente no hospital; agora, do lado de fora, ele deve intensificar as convocações para uma manifestação em seu favor na quarta-feira (7), em Brasília. A presença física de Bolsonaro no evento é incerta: embora a recomendação seja de repouso após a cirurgia, não seria a primeira vez que o ex-presidente contraria uma ordem médica.
• O anúncio de uma federação entre os partidos PP e União Brasil, na prática, significa o anúncio do que pode ser o grupo partidário mais forte na configuração atual do Congresso. As duas legendas têm ministros no governo Lula, mas abrigam parlamentares que costumam votar contra ele – o Congresso em Foco já noticiou como, por exemplo, o PP é na prática um partido de oposição no Senado. Dificilmente essa federação estará com Lula em 2026. Até lá, o governo precisa da cooperação desse grupo para aprovar projetos importantes no Congresso.

Com a nomeação nesta segunda-feira (5) de Márcia Lopes para o Ministério das Mulheres, o presidente Lula realiza a 12ª troca em seu ministério desde o início do governo. Márcia assume a vaga antes ocupada por Cida Gonçalves ambas filiadas ao PT. Nessa dança das cadeiras, apenas dois partidos, Republicanos e PP, ganharam um ministério cada em relação à configuração inicial. Nos demais casos, tratou-se de um jogo de soma zero: partidos como PT, União Brasil, PDT, PCdoB e Psol mantiveram o mesmo espaço. O PSB perdeu uma pasta, com a saída de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal.

A substituição de Cida por Márcia foi a terceira mudança feita por Lula nas últimas quatro semanas.

Veja quem entrou e quem saiu do governo:

Lula iniciou o governo com 37 ministros. Em setembro de 2023, criou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para acomodar Márcio França (PSB), então ministro de Portos e Aeroportos.

Veja o motivo de cada troca:

General Gonçalves Dias perdeu o cargo no Gabinete de Segurança Institucional após ser flagrado, em vídeo, interagindo com participantes dos atos de 8 de janeiro no Palácio do Planalto.

Daniela Carneiro deixou o Ministério do Turismo após forte pressão do União Brasil, partido pelo qual se elegeu, mas com o qual estava em litígio.

Márcio França saiu de Portos e Aeroportos para abrir espaço ao Republicanos, de Silvio Costa Filho. Foi contemplado com o novo Ministério do Empreendedorismo, criado em setembro de 2023.

Ana Moser foi retirada do Ministério dos Esportes para que Lula pudesse incluir o PP, representado por André Fufuca, no governo.

Flávio Dino deixou o Ministério da Justiça e Segurança Pública após ser indicado para o Supremo Tribunal Federal.

Silvio Almeida foi exonerado do Ministério dos Direitos Humanos após ser acusado de assédio sexual pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.

Paulo Pimenta foi substituído por Sidônio Palmeira na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, após reiteradas manifestações de descontentamento de Lula com a comunicação do governo.

Alexandre Padilha saiu da Secretaria de Relações Institucionais em meio ao desgaste com o então presidente da Câmara, Arthur Lira. Foi deslocado para o Ministério da Saúde.

Nísia Trindade deu lugar a Padilha na Saúde após críticas internas à sua gestão.

Juscelino Filho foi demitido das Comunicações após denúncia da Procuradoria-Geral da República por corrupção. Embora o novo ministro, Frederico Siqueira, não seja filiado ao União Brasil, sua nomeação foi indicação do partido.

Carlos Lupi foi exonerado da Previdência Social após investigações apontarem um esquema bilionário de desvios em aposentadorias e pensões do INSS.

Cida Gonçalves deixou o Ministério das Mulheres em meio a críticas internas à sua gestão, sendo substituída por Márcia Lopes.

Novos tempos

Para o analista político Antônio Augusto de Queiroz, Lula promove uma reforma ministerial a conta-gotas. “As mudanças ocorrem à medida que surgem os problemas, seja de natureza política, seja por ineficiência governamental”, observa.

Segundo o colunista do Congresso em Foco, a possibilidade de comandar um ministério já não seduz os partidos como em governos anteriores, inclusive de Lula, devido ao poder acumulado por deputados e senadores sobre o orçamento, por meio das emendas parlamentares.

“Do ponto de vista de agregar mais apoio, esse tipo de reforma já não funciona, porque há falta de clareza ideológica nos partidos, uma polarização crescente na sociedade e grande autonomia dos parlamentares, graças às emendas”, pondera.

Em um gesto que simboliza a tentativa do governo de reaproximação com o Congresso Nacional, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, recebeu o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL na Câmara e um dos nomes mais próximos do ex-presidente Jair Bolsonaro, em sua casa em Brasília. O encontro, reservado e fora da agenda oficial, ocorreu em clima amistoso e sinaliza uma guinada na estratégia de articulação política do Palácio do Planalto.

Sóstenes, convidado inicialmente a comparecer ao Planalto recusou o convite por temer a repercussão negativa de uma visita pública à sede do governo. O parlamentar, entretanto, aceitou a proposta de um diálogo informal na residência da ministra, o que garantiu discrição e afastou os holofotes da conversa.

Desde que assumiu a Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi tem buscado uma atuação mais ampla e pragmática, tentando romper a imagem de defensora exclusiva da esquerda. Parte dessa missão inclui estabelecer pontes com legendas tradicionalmente adversárias, como o PL, de Bolsonaro.

Segundo o deputado, o encontro foi marcado por cordialidade e “Gleisi se colocou à disposição”. Em entrevista ao jornal O Globo, o líder do PL afirmou que dará “o benefício da dúvida” à ministra, mas advertiu que “esse prazo não durará muitos meses”.

Durante a conversa, Sóstenes cobrou o pagamento de emendas impositivas da bancada do PL, que estariam pendentes desde 2023. De acordo com relatos do parlamentar e de aliados da ministra, Gleisi se comprometeu a iniciar os repasses, que agora estão sob monitoramento da liderança do partido.

Apesar do alinhamento com a oposição, Sóstenes mantém uma relação pessoal com o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), namorado de Gleisi e também presente no encontro. Ambos foram “caras pintadas” na campanha pelo impeachment de Fernando Collor, em 1992. Sóstenes presidia a União Estudantil de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, enquanto Lindbergh era o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Segundo Sóstenes, no encontro com Gleisi, não foi discutido o projeto de anistia para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. O líder do PL conseguiu recentemente apoio necessário para acelerar a votação da proposta.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não pretende pautar o projeto. Já o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), busca a elaboração de uma proposta alternativa, que reduza a pena dos participantes dos atos antidemocráticos e aumente a punição para os mentores e financiadores.

O deputado Ricardo Lima (MDB-BA) propôs no Conselho de Ética da Câmara que Gilvan da Federal (PL-ES) tenha seu mandato na Câmara por três meses – e não por seis, como previsto inicialmente no pedido da Mesa Diretora da Casa. Ricardo, que é o relator no caso no conselho, leu o seu parecer na tarde desta terça-feira (6).

Gilvan é acusado de incorrer em quebra de decoro parlamentar ao cometer ofensas gravemente desonrosas contra a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) em audiência pública. O parlamentar chamou a ministra de “Amante”, em referência a um apelido associado a ela em uma planilha da empreiteira Odebrecht, descoberta nas investigações da Lava Jato, e de “prostituta do caramba”.

O caso segue em discussão na Conselho de Ética nesta terça-feira. Os deputados devem votar, ainda na mesma tarde, se Gilvan terá seu mandato suspenso. 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6), por 268 votos a 199, o requerimento de urgência de urgência para o projeto de lei complementar 177/2023, que permite ampliar o número de cadeiras na Casa. A proposta, apresentada pela deputada Dani Cunha (União-RJ), muda as regras para a distribuição de vagas entre os Estados com base no tamanho da população.

O texto proíbe a redução do número de parlamentares de qualquer Estado, mesmo que ele tenha perdido habitantes. Em contrapartida, autoriza o aumento do total de deputados, hoje fixado em 513, para aumentar as bancadas dos estados com crescimento populacional.

O relator Damião Feliciano (União-PB) propôs a criação de 18 novas vagas, a serem distribuídas entre nove unidades da federação que cresceram segundo o Censo de 2022: Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais.

A proposta responde a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo até 30 de junho para o Congresso ajustar a composição da Câmara com base no critério populacional. Caso o Legislativo não aprove a mudança, caberá ao TSE decidir sobre a nova divisão. O critério vigente, porém, pode comprometer principalmente a representação do Rio de Janeiro, que perde quatro cadeiras.

Orientaram de forma contrária as bancadas do PL, Novo e Psol. “[O projeto] piora a desproporcionalidade que nós temos hoje ao dizer que nenhum estado pode perder deputados, e aqueles que tem acréscimo de população ganharão deputados. Ou seja: algo que é desproporcional ficará ainda mais desproporcional. Ele é o remédio errado para um problema real”, argumentou pela liderança do Psol o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

Orientação à contragosto

Apesar da orientação contrária da bancada do PL ao projeto, o líder do partido, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou em Plenário seu apoio pessoal ao texto. “Como parlamentar do Rio de Janeiro, (…) eu não posso admitir que se diminua quatro parlamentares, 10% da bancada do meu estado. Eu voto sim. (…) Respeito a minha bancada, coloco no painel a orientação da bancada, mas o meu voto, e de todos que puderem me acompanhar, é sim pelo Rio de Janeiro”, declarou.

O deputado Rafael Brito (MDB-AL) foi designado como relator do projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta é considerada uma das mais estruturantes da área educacional e visa estabelecer um modelo cooperativo entre União, estados e municípios, garantindo mais equidade e continuidade às políticas públicas de ensino.

Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, Rafael Brito articula as principais iniciativas legislativas voltadas ao setor. Para 2025, a Frente tem como prioridade a aprovação tanto do SNE quanto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) e recebeu o compromisso de Hugo Motta de acelerar a tramitação de ambas as propostas.

SUS da Educação

Ao assumir a relatoria, Brito reforçou a importância do diálogo e da construção coletiva. “Desempenharemos um trabalho ouvindo os pares. Quem tem uma bancada como essa, com pessoas que dedicaram a vida à educação, não pode tratar um assunto dessa magnitude sozinho”, afirmou. O deputado também destacou o papel da Câmara em apresentar uma proposta que esteja à altura das expectativas da sociedade.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), vice-presidente da Frente e presidente da Comissão Especial do PNE, celebrou a escolha de Brito e reforçou o caráter essencial do SNE. “O Sistema Nacional de Educação é para nós o que o SUS é para a saúde. Ele organiza, estabelece responsabilidades e garante continuidade. Só com um plano e um sistema forte avançaremos de fato na educação”, destacou.

O que é o SNE

O projeto que cria o Sistema Nacional de Educação regulamenta a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação e execução das políticas educacionais, como prevê a Constituição Federal. A proposta tem como objetivo organizar, de forma integrada e coordenada, as ações de cada esfera de governo, garantindo maior eficiência, continuidade e equidade nas políticas públicas de ensino.

Inspirado em modelos já consolidados, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o SNE propõe uma governança colaborativa entre os entes federados, sob coordenação da União, para alinhar programas, metas e investimentos educacionais.

O projeto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi aproivado pelo Senado em 2022. Desde então, aguarda andamento na Câmara.

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei 1.958/2021 que aumenta o percentual das cotas sociais nos concursos públicos para 30% e inclui indígenas e quilombolas. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria vai à sanção presidencial.

Relator da proposta, Humberto Costa (PT-PE) acolheu apenas as mudanças da Câmara dos Deputados à ementa do projeto. O senador propôs que o período de revisão da política de cotas aconteça a cada 10 anos, e não em cinco anos, como na proposta da Câmara. “O projeto perde muito do seu sentido se reduzirmos o tempo de avaliação”.

O projeto aumenta o percentual das cotas nos concursos públicos de 20% para 30%. Além de pretos e pardos, hoje contemplados com a reserva das vagas em concursos, o projeto estende a prerrogativa a quilombolas e indígenas.

A proposta mantém a confirmação complementar à autodeclaração racial. Para coibir fraudes e trazer segurança jurídica, a proposta prevê a padronização nacional das bancas de heteroidentificação, com participação de especialistas e garantia de recurso da decisão.

“Os procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração desempenham um papel crucial na verificação da autodeclaração racial dos candidatos pretos e pardos, assegurando que as vagas reservadas por cotas raciais sejam destinadas a quem realmente se enquadra enquanto beneficiário da política pública”, aponta o relatório.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) rebateu um ponto do texto sob o argumento de que é “um extermínio dos pardos”, pois candidatos pardos muitas vezes são rejeitados pela ausência de traços negros para as bancas de heteroidentificação. Líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE) respondeu que com o aperfeiçoamento, a “autodeclaração deve ser checada por uma banca”, para coibir fraudes.

A suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ) foi aprovada no plenário da Câmara por 315 votos a favor e 143 contrários, com quatro abstenções. O resultado suspende um processo contra Ramagem no Supremo Tribunal Federal (STF), que apura o possível envolvimento do deputado em uma trama golpista para manter Jair Bolsonaro no poder.

O resultado pode beneficiar o ex-presidente, que é réu na mesma ação penal. Aliados de Bolsonaro argumentam que a suspensão se aplicaria ao processo como um todo, o que também congelaria a ação contra o ex-presidente.

Leia abaixo como cada deputado votou no plenário.