Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei que estabelece reserva de vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais e sociedades de economia mista controladas pela União, Estados ou municípios. A medida determina que ao menos 30% das vagas de membros titulares nesses colegiados sejam ocupadas por mulheres, com aplicação gradual ao longo das três primeiras eleições após a entrada em vigor da norma.

A legislação, originada de projeto apresentado pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), também prevê que, dentro do percentual destinado a mulheres, 30% das vagas sejam asseguradas a mulheres negras ou com deficiência. O reconhecimento da identidade racial se dará por autodeclaração.

A nova norma se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como companhias nas quais o poder público detenha a maioria do capital votante. O objetivo é ampliar a diversidade nos espaços de decisão dessas instituições, promovendo maior representatividade de gênero, raça e condição física.

A ocupação das vagas deverá respeitar um cronograma de transição, sendo implementada progressivamente nas três primeiras eleições para os conselhos de administração realizadas após a sanção da lei. Caso os percentuais mínimos não sejam atendidos, os conselhos ficarão impedidos de deliberar.

A legislação prevê ainda que o conteúdo será reavaliado após 20 anos de vigência, permitindo eventual revisão das metas estabelecidas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista na noite de quarta-feira (23) que o governo possui um plano de contingência em análise para ajudar os setores afetados pela tarifa americana. Em 9 de julho, o presidente americano Donald Trump anunciou taxação de 50% a produtos brasileiros, com data para vigência em 1º de agosto.

De acordo com o chefe da pasta, o plano será apresentado ao presidente Lula apenas na próxima semana. Haddad disse, ainda, que os detalhes do plano de contingência deverão passar pelo crivo dele, do ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, responsável pelo grupo de trabalho do tarifaço, nesta quinta-feira (24).

“Eu não vou adiantar, porque amanhã é que eu vou conhecer os detalhes do que eu encomendei. Eu, o ministro Mauro e o ministro Alckmin encomendamos de acordo com certos parâmetros. Vou conhecer amanhã e aí vamos levar ao presidente semana que vem”, afirmou.

Portanto, os detalhes do plano de contingência e da possibilidade de linha de crédito para os setores econômicos afetados pelo anúncio do tarifaço ainda não são públicos. O ministro também acrescentou que o planejamento leva em consideração a condição atual das negociações, mas pode não ser necessário, caso haja recuo da Casa Branca nas medidas anunciadas.

“Vai passar pelo meu crivo, do Alckmin e do Mauro primeiro. Depois vai lá para o Palácio, onde vai estar o ministro Rui Costa, o presidente Lula, para a gente fazer o balanço do que pode ser acionado, de quais as ofertas podem ser feitas, de se até o dia primeiro vai ter um restabelecimento, um diálogo normal entre dois países que tem 200 anos de relação diplomática”, complementou.

Negociação com os Estados Unidos

Fernando Haddad também relatou dificuldades na negociação com o setor técnico do governo americano em razão da “concentração de informações na própria Casa Branca em relação a esse tema”. Segundo o ministro, a Fazenda abriu diálogos com a equipe técnica da Secretaria do Tesouro dos EUA, enquanto Alckmin delibera diretamente com o secretariado americano.

O chefe da pasta reafirmou a disposição do Brasil em sentar à mesa para negociar. “A informação que chega é que o Brasil tem um ponto, o Brasil tem razão em querer sentar à mesa, mas que o tema está muito concentrado na assessoria da Casa Branca. Daí a dificuldade de entender melhor qual vai ser o movimento de lá”, explicou.

Apesar do atual clima entre os países, o ministro não descarta um eventual recuo de Donald Trump seja na alíquota anunciada ou na data para vigência do tarifaço. Mas ele argumenta que precisa dos dois lados na mesa. “Não dá para antecipar um movimento que não depende só de nós. O que eu falei para vocês ultimamente eu tenho repetido: O Brasil nunca saiu da mesa de negociação. Em nenhum momento nós abrimos mão de conversar”, disse Haddad.

Iniciativas estaduais

Para Haddad, a iniciativa dos governadores de criarem grupos de trabalho para avaliar os impactos da tarifa dos EUA à economia estadual é meritória. Ele também destaca a mudança no posicionamento de alguns governadores, como Tarcísio de Freitas, de São Paulo, e Romeu Zema, de Minas Gerais, em relação ao tarifaço, antes comemorado pelos chefes do Executivo.

Toda ajuda é bem-vinda, mas são movimentos um pouco restritos, que não têm um alcance É bom saber que os governadores estão mobilizados agora e percebendo finalmente que o problema é o problema do Brasil, não é um problema de governo, é um problema do Estado brasileiro”, disse o ministro. “Mas nós estamos falando de um problema de escala maior. Então, todo mundo que puder se mobilizar é ótimo”.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 registrou um marco impressionante: 400 mil votos computados em apenas 24 horas. O aumento, que gerou o total acumulado de quase 1,4 milhão de votos, foi impulsionado por uma crescente mobilização nas redes sociais, que levou eleitores de diferentes regiões do país a entrarem em peso na disputa, movimentando os rankings e alterando posições de forma significativa.

A onda de engajamento tomou conta principalmente do X (antigo Twitter), Instagram e grupos de WhatsApp, onde parlamentares e apoiadores têm convocado os eleitores a participarem ativamente da escolha dos melhores deputados e senadores do ano.

Com a votação popular aberta desde o dia 23 de junho, o Prêmio já vinha apresentando grandes números, mas a movimentação mais intensa registrada nesta semana revela que a disputa está longe de ser definida. A votação segue até 30 de julho, e qualquer mobilização pontual, como a que se viu nas últimas 24 horas, pode ser decisiva.

Como votar

O voto pode ser registrado de forma simples e segura por dois canais:

• Pelo site oficial: Acesse premio.congressoemfoco.com.br, digite seu nome, informe um e-mail válido, confirme seu cadastro com o código enviado para o e-mail e escolha seus parlamentares favoritos.
• Pelo WhatsApp: Basta iniciar uma conversa clicando aqui. O sistema interativo guia o eleitor pelo processo de votação.

Ambas as plataformas passam por rigorosos filtros de segurança, com verificação automática de e-mails temporários e detecção de tentativas de votação automatizada, garantindo a integridade do processo.

O Prêmio Congresso em Foco é considerado a principal premiação da política brasileira e busca reconhecer os parlamentares que mais se destacam no exercício do mandato, com base na qualidade legislativa, na defesa dos direitos fundamentais e no compromisso com a boa governança. 

A seleção inclui, além da votação popular, avaliações de um júri técnico e de jornalistas especializados que cobrem o Congresso Nacional.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria na Câmara, apresentou o projeto de lei 3630/2025, que autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Pelo texto, o material poderá ser divulgado com três condições: se a finalidade for identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades; se não houver exposição de terceiros inocentes; e se forem respeitados, sempre que possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.

Argumentos da autora

A autora afirma que a proposta responde à “crescente incidência de crimes cometidos dentro de estabelecimentos comerciais”, o que, segundo ela, tem gerado “insegurança e prejuízos à população e aos empreendedores”.

Ela argumenta que a legislação atual pode “restringir ou penalizar a divulgação desses registros, mesmo quando há flagrante da prática criminosa”, o que cria, em sua visão, “um paradoxo jurídico” e “impede que os cidadãos e comerciantes se defendam de forma legítima e colaborem com a identificação dos infratores”.

A deputada sustenta que o projeto garante “a prevalência do interesse público, da segurança e da justiça sobre o direito individual à privacidade, quando este for usado de forma abusiva para proteger atos ilícitos”.

Ela também diz que a possibilidade de divulgação pode “exercer um importante efeito inibitório”, ao desestimular ações criminosas, e defende “segurança jurídica a quem busca se proteger, alertar a sociedade ou colaborar com autoridades”.

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE) apresentou o projeto de lei 3.621/2025, que estabelece normas para assegurar acesso democrático a eventos culturais, artísticos e festivos promovidos diretamente pelo poder público e com uso de recursos públicos. A proposta também disciplina a instalação de camarotes nesses eventos e determina a destinação da receita obtida com a venda de ingressos para essas áreas.

Segundo o texto, será proibida a reserva ou comercialização de áreas no nível da plateia para o público em geral, especialmente nas proximidades dos palcos. O objetivo é garantir que os espaços destinados ao público no plano do chão sejam de acesso gratuito, vedando qualquer tipo de segregação econômica ou espacial.

A proposta define que somente os eventos cuja organização e execução estejam sob responsabilidade direta de órgãos públicos – ou sob regime de contratação pública com controle total do ente estatal – estarão sujeitos às novas regras. Eventos com apoio logístico ou financeiro, mas sem essa gestão direta, não se enquadram na norma.

A proposta permite a instalação de camarotes privados, desde que em áreas elevadas ou afastadas do eixo central da plateia. Essas estruturas deverão ser concedidas mediante processo licitatório e a empresa ou pessoa responsável deverá repassar ao menos 50% da receita bruta arrecadada com os ingressos ou locações ao poder público.

De acordo com o projeto, os valores arrecadados com a concessão desses espaços terão destinação obrigatória: metade deve ser usada no custeio do próprio evento e a outra metade deverá ser repassada para unidades de saúde pública do município onde o evento ocorrer. A prestação de contas deverá ser publicada em até 60 dias após o encerramento do evento, com detalhamento das receitas, dos destinatários das concessões e da aplicação dos recursos arrecadados.

O descumprimento das disposições poderá resultar em responsabilização administrativa, civil e penal, incluindo enquadramento por improbidade administrativa com base na lei 8.429/1992.

Na justificativa que acompanha o projeto, o autor afirma que a proposta busca garantir isonomia no uso de espaços públicos em eventos financiados com recursos públicos, além de assegurar que eventuais receitas obtidas com camarotes sejam revertidas em benefício da população, especialmente na área da saúde. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da proposta.

O Brasil saiu novamente do Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), segundo relatório divulgado nesta segunda-feira, 28, durante conferência na Etiópia. O estudo mostra que o índice de subalimentação caiu para menos de 2,5% da população, limite usado pelo órgão para caracterizar situações críticas de insegurança alimentar.

A avaliação leva em conta a média de três anos, entre 2022 e 2024. De acordo com a metodologia da FAO, o indicador de prevalência de subnutrição estima o percentual da população com consumo calórico abaixo do mínimo recomendado para uma vida saudável. O Brasil já havia saído do Mapa em 2014, mas voltou à lista no triênio 2018-2020.

Entre os fatores considerados no cálculo estão a oferta de alimentos no país, a capacidade da população de adquiri-los e a distribuição desse consumo entre os diferentes grupos sociais. Os dados utilizados pela FAO são atualizados anualmente, mas o uso da média trienal busca evitar distorções causadas por variações sazonais ou choques econômicos.

Segundo o relatório, o país enfrentou um cenário mais crítico em 2022, mas conseguiu reduzir os indicadores nos dois anos seguintes. O relatório da FAO foi elaborado com apoio de outras agências da ONU, como Unicef, OMS e PMA, e acompanha o progresso dos países em relação às metas da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável.

A nova classificação não elimina os desafios internos. O monitoramento de insegurança alimentar no Brasil continua sendo feito por meio de pesquisas do IBGE e do acompanhamento nutricional de beneficiários de programas sociais. Esses dados permitem mapear as regiões e os grupos mais vulneráveis, orientando ações públicas de combate à fome.

Veja a íntegra do relatório.

A contagem regressiva começou! Termina amanhã, quarta-feira (30), a votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025, o mais importante reconhecimento à atuação parlamentar no Brasil, o verdadeiro “Oscar da política brasileira”. Se você ainda não participou, esta é sua última chance de ajudar a escolher os melhores deputados e senadores do país.

Este ano, o prêmio trouxe novidades: além do site oficial, o voto pode ser registrado gratuitamente no Whatsapp, o que facilitou o acesso de milhares de eleitores. O resultado? A votação já se aproxima da marca impressionante de 2 milhões de votos, o que mostra o engajamento da sociedade e dos parlamentares.

O prêmio valoriza quem trabalha sério no Congresso. E é o eleitor quem dá esse reconhecimento. Os congressistas estão em plena campanha por votos. E o seu apoio pode ser decisivo.

• Veja a parcial da votação divulgada nessa segunda-feira

Criado para estimular a cidadania ativa e promover a qualidade da representação política, o prêmio está em sua 18ª edição e combina três frentes de avaliação: voto popular, júri técnico e imprensa especializada. Mas é o seu voto, cidadão e cidadã, que forma a base da escolha mais democrática da premiação.

Cada pessoa pode votar uma única vez e escolher até 10 deputados e 5 senadores entre os nomes aptos. Todo o processo é auditado, com verificação dupla, garantindo total segurança e legitimidade. Além da auditagem interna, a votação é monitorada pela Associação Nacional dos Peritos Criminais da Polícia Federal (APCF).

Os finalistas serão divulgados em 1º de agosto. E no dia 20 de agosto, os vencedores sobem ao palco do Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, numa cerimônia transmitida ao vivo.

Não perca tempo!  O voto pode ser registrado de forma simples e segura por dois canais:

• Pelo site oficial: Acesse premio.congressoemfoco.com.br, digite seu nome, informe um e-mail válido, confirme seu cadastro com o código enviado para o e-mail e escolha seus parlamentares favoritos.
• Pelo WhatsApp: Basta iniciar uma conversa clicando aqui. O sistema interativo guia o eleitor pelo processo de votação.

Ambas as plataformas passam por rigorosos filtros de segurança, com verificação automática de e-mails temporários e detecção de tentativas de votação automatizada, garantindo a integridade do processo.

Saiba tudo sobre o Prêmio Congresso em Foco 2025

A tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, vendida como inevitável pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não deve causar grandes danos ao setor de café, item brasileiro de forte incidência no mercado americano. O grão tem características logísticas e comerciais que o colocam em situação privilegiada diante da nova taxação.

Entre os principais fatores que reduzem o impacto estão a possibilidade de armazenagem por longos períodos e a prática comum de reexportação via terceiros países, o que permite redirecionar a rota até o destino final.

O Brasil é o maior exportador de café do mundo, e os Estados Unidos são um dos principais destinos da bebida. Apesar disso, o grão não figura entre os itens mais expostos à nova tarifa, ao contrário do que ocorre com frutas frescas ou pescados, que têm perecibilidade alta e poucas alternativas de escoamento rápido.

Estocagem até momento propício

Diferentemente de produtos que perdem valor em poucos dias, o café pode ser mantido em condições ideais de temperatura e umidade sem comprometer sua qualidade. Isso garante margem de manobra aos produtores e empresas até que o cenário internacional mude.

O armazenamento pode ocorrer em diferentes estágios, como café em coco, em pergaminho ou já beneficiado. Existem estruturas apropriadas, como silos, tulhas e armazéns, que prolongam a validade do grão e reduzem perdas.

Essa possibilidade já é utilizada por produtores como estratégia de mercado, tanto para esperar melhores preços quanto para organizar a logística de exportação em períodos de menor demanda.

Triangulação

O café brasileiro pode seguir para outros países antes de chegar aos Estados Unidos. Em 2022, por exemplo, a Itália aumentou em quase 20% suas compras do grão brasileiro. O país tem uma indústria de torrefação robusta e é um dos principais exportadores mundiais de café torrado.

A Suíça também ampliou sua relevância nesse mercado. Em 2023, o país foi o terceiro maior fornecedor de café aos EUA, atrás apenas de Colômbia e Brasil. Isso se deve à prática de importar grão cru, processar localmente e revender o produto com valor agregado.

Esse tipo de operação, conhecida como triangulação, é comum em cadeias globais e pode ser uma via para que o café brasileiro continue abastecendo o mercado americano, mesmo com a nova taxação.

A regra da tarifa americana se aplica a produtos originários do Brasil. No entanto, se o grão for processado em outro país, a classificação alfandegária pode ser alterada. O café cru exportado para torrefação na Europa, por exemplo, pode passar a ser considerado produto de origem italiana ou suíça, conforme a legislação comercial internacional.

Não há clareza ainda sobre como o governo americano vai tratar esses casos a partir de 1º de agosto. A prática, no entanto, é consolidada e não envolve irregularidade ou omissão de origem, desde que o processamento seja considerado transformação substancial do produto.

Possibilidade de isenção

Nesta terça-feira (29), o secretário de Comércio dos Estados Unidos, Howard Lutnick, afirmou que produtos não cultivados em território americano poderiam receber isenção tarifária. Ele citou diretamente o café e a manga como exemplos, mas não citou o Brasil ou outro país específico.

A declaração ocorre a dois dias da entrada em vigor das tarifas. Ainda não houve confirmação oficial sobre a inclusão do café em uma eventual lista de exceções, mas a sinalização amplia a percepção de que o impacto sobre o setor pode ser menor do que o inicialmente previsto.

Caso não haja isenção, as estratégias de armazenagem e triangulação devem servir como escudo contra os efeitos imediatos da tarifa.

O governo Donald Trump aplicou, nesta quarta-feira (30), sanções unilaterais contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky Global. As medidas têm como objetivo isolar o magistrado no cenário internacional por causa de sua atuação no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados.

A lei permite a aplicação de punições severas, como bloqueio de bens e proibição de entrada, sem decisão judicial, com base em denúncias e relatórios de entidades como ONGs, imprensa ou governos aliados.

As principais sanções são:

• Congelamento de bens e contas nos EUA

Todos os ativos e participações de Moraes nos Estados Unidos ou sob controle de instituições norte-americanas estão bloqueados, incluindo contas bancárias, imóveis, investimentos e transações em dólares.

• Proibição de entrada nos EUA

Moraes teve seus vistos revogados e está impedido de entrar ou transitar em território norte-americano. A restrição pode se estender a familiares próximos, conforme avaliação das autoridades. Essa sanção já havia sido imposta a ele e outros seis ministros do Supremo.

• Veto a relações comerciais com empresas e cidadãos dos EUA

Empresas e indivíduos norte-americanos estão proibidos de realizar negócios com Moraes, o que abrange contratos, serviços, doações e transferências financeiras.

• Risco de punição a terceiros

Instituições ou pessoas (inclusive estrangeiras) que transacionarem com Moraes podem sofrer sanções secundárias, especialmente bancos com operações nos EUA.

Inclusão na lista

O nome de Moraes foi adicionado à Lista de Cidadãos Especialmente Designados (SDN List) do Departamento do Tesouro dos EUA, usada globalmente para restringir relações com pessoas sancionadas.

O que é a Lei Magnitsky?

Aprovada em 2012 durante o governo Obama, a Lei Magnitsky homenageia Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou corrupção estatal e morreu preso após tortura.

A legislação foi ampliada em 2016, transformando-se na Global Magnitsky Act, que permite aos EUA sancionar estrangeiros envolvidos em:

• Graves violações de direitos humanos, como tortura, execuções e prisões arbitrárias;
• Casos significativos de corrupção ou obstrução da democracia.

O presidente dos EUA pode aplicar a lei com base em denúncias de parlamentares, ONGs ou governos estrangeiros, sem necessidade de decisão judicial.

Por que Moraes foi sancionado?

Segundo o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, Moraes lidera uma “campanha opressiva de censura e detenções arbitrárias” no Brasil. A nota cita sua atuação no processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de tentativa de golpe.

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”, declarou Bessent.

A medida foi precedida por articulações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) com congressistas e aliados de Donald Trump, com o objetivo de responsabilizar ministros do STF.

O impacto da “morte financeira”

Mesmo sem bens conhecidos nos EUA, as consequências são significativas:

• Isolamento financeiro internacional, com bancos e empresas evitando vínculos;
• Restrição ao uso de dólar e ao sistema bancário global, inclusive a cartões de crédito sediados nos Estados Unidos;
• Prejuízo à reputação, com reflexos políticos e institucionais;
• Precedente diplomático: é a primeira vez que um ministro da Suprema Corte brasileira sofre esse tipo de sanção.

Como sair da lista?

Para ser retirado da lista, Moraes precisa:

• Contestar as acusações e apresentar provas de inocência;
• Demonstrar que já foi julgado e punido legalmente, se for o caso;
• Ou obter revogação presidencial das sanções, com aviso prévio ao Congresso dos EUA.

A sanção imposta a Alexandre de Moraes inaugura um capítulo delicado nas relações Brasil-EUA, colocando o STF no centro de uma crise diplomática e jurídica internacional.

A medida expõe o uso da Lei Magnitsky como ferramenta de pressão política, reacendendo o debate sobre soberania nacional, interferência estrangeira e legalidade de sanções unilaterais.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) uma ordem executiva que eleva para 50% a tarifa sobre produtos importados do Brasil. A medida, uma tarifa adicional de 40% sobre as exportações brasileiras, representa o mais duro ataque comercial à gestão Lula até agora, com efeitos diretos sobre diversos setores da economia nacional. O tarifaço, no entanto, não alcançará todos os produtos brasileiros. Alguns escaparam da sobretaxação. As novas taxas não entrarão em vigor na próxima sexta-feira (1), conforme anunciado anteriormente, mas daqui a sete dias.

Segundo comunicado oficial da Casa Branca, o Brasil passou a representar uma “ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”. A ordem, assinada no mesmo dia em que o New York Times publicou uma entrevista exclusiva com o presidente Lula, estabelece uma nova “emergência nacional” com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977. A assinatura era esperada para a próxima sexta-feira (1º).

“O presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o valor total da tarifa para 50%, para lidar com políticas, práticas e ações recentes do governo brasileiro que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, diz trecho da justificativa da decisão.

Ambiente de negócios

A ordem executiva menciona diretamente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como exemplo de ameaça à liberdade de expressão e ao ambiente de negócios para empresas norte-americanas no Brasil. Moraes também foi punido nesta quarta-feira com uma série de medidas, sobretudo, financeiras pelo governo norte-americano.

“Membros do Governo do Brasil tomaram medidas sem precedentes para, de forma tirânica e arbitrária, coagir empresas americanas a censurar discursos políticos, banir usuários de plataformas, entregar dados sensíveis de usuários dos EUA ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processos criminais, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro.”

A Casa Branca afirma que essas ações prejudicam o ambiente de negócios e ferem princípios democráticos: “Tal prática mina não apenas a viabilidade das operações comerciais das empresas dos EUA no Brasil, mas também a política dos Estados Unidos de promoção de eleições livres e justas e de proteção dos direitos humanos fundamentais no país e no exterior”.

Ataques a Moraes

O governo norte-americano alega que Moraes emitiu unilateralmente centenas de ordens para “censurar secretamente seus críticos políticos.” “Quando empresas norte-americanas se recusaram a cumprir tais ordens, ele impôs multas significativas, ordenou a exclusão dessas empresas do mercado de redes sociais brasileiro, ameaçou executivos com processos criminais e, em um caso, congelou os ativos de uma empresa dos EUA no Brasil para forçar a conformidade.”

Trump também acusa Moraes de interferir diretamente contra cidadãos norte-americanos: “Moraes é o responsável por supervisionar um processo criminal movido pelo governo Brasileiro contra Paulo Figueiredo, residente nos EUA, por declarações feitas em solo americano. Ele também apoiou investigações criminais contra outros cidadãos dos EUA que expuseram suas graves violações de direitos humanos e corrupção.”

Neto do ex-presidente João Batista Figueiredo, o último da ditadura militar, Paulo manteve negócios no ramo imobiliário com Donald Trump.

Lula critica Trump e rejeita submissão

A assinatura do decreto ocorre no mesmo dia em que o jornal The New York Times publicou uma entrevista exclusiva com o presidente Lula, que adotou tom firme contra os EUA. “O Brasil não negociará com os Estados Unidos na condição de um país pequeno”, disse o presidente, cobrando respeito de Washington. A declaração de Lula teria, segundo fontes diplomáticas americanas, acentuado o clima de confronto e precipitado a decisão anunciada por Trump.

Em abril, Trump anunciou “tarifas recíprocas” para todos os países com déficit comercial com os EUA. Embora os norte-americanos tenham superávit com o Brasil, o país foi incluído na lista por razões políticas. Ainda na entrevista ao New York Times, Lula reclamou que os Estados Unidos não queriam negociar.

Perde-perde

A elevação para 50% da tarifa atinge produtos-chave da pauta exportadora brasileira, como aço, celulose, carnes, milho, café e suco de laranja. A medida pode prejudicar dezenas de setores da indústria e do agronegócio, e comprometer as relações comerciais com o maior comprador de produtos industrializados do Brasil.

A decisão também é interpretada como um ataque à soberania judicial brasileira, uma vez que o presidente norte-americano exige o fim do julgamento de Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, o que viola princípios diplomáticos básicos de não interferência.

A medida também deve afetar a economia dos Estados Unidos. Estudo elaborado pelo Núcleo de Estudos em Modelagem Econômica e Ambiental Aplicada (Nemea/UFMG) projeta que o Produto Interno Bruto (PIB) do país pode encolher 0,37% com a adoção das novas barreiras comerciais contra o Brasil, China e outros 14 países, uma retração equivalente a R$ 72,4 bilhões. Para o Brasil, a perda estimada é menor: 0,16% do PIB, ou cerca de R$ 2,6 bilhões.

Veja a íntegra do comunicado publicado pela Casa Branca:

“ENFRENTANDO UMA EMERGÊNCIA NACIONAL: Hoje, o Presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o total da tarifa para 50%, para lidar com políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

A Ordem declara uma nova emergência nacional usando a autoridade do Presidente sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional de 1977 (IEEPA) e estabelece uma tarifa adicional de 40% para enfrentar as políticas e ações incomuns e extraordinárias do Governo do Brasil que prejudicam empresas americanas, os direitos de liberdade de expressão de cidadãos americanos, a política externa dos EUA e a economia americana.

A Ordem conclui que a perseguição política, intimidação, assédio, censura e processos judiciais contra o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro e milhares de seus apoiadores constituem graves abusos de direitos humanos que minaram o Estado de Direito no Brasil.

USANDO INFLUÊNCIA PARA PROTEGER NOSSOS INTERESSES: O Presidente Trump reafirmou consistentemente seu compromisso de defender a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra ameaças estrangeiras, incluindo a proteção da liberdade de expressão, a defesa de empresas americanas contra coerção censória ilegal e a responsabilização de violadores de direitos humanos por seu comportamento fora da lei.

Recentemente, membros do Governo do Brasil tomaram ações sem precedentes para coagir de forma tirânica e arbitrária empresas americanas a censurar discurso político, remover usuários de plataformas, entregar dados sensíveis de usuários americanos ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processos criminais, congelamento de ativos ou exclusão total do mercado brasileiro. Isso compromete não apenas a viabilidade das operações comerciais de empresas americanas no Brasil, mas também a política dos Estados Unidos de promover eleições livres e justas e proteger direitos humanos fundamentais dentro e fora do país.

Por exemplo, desde 2019, o Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, tem abusado de sua autoridade judicial para ameaçar, perseguir e intimidar milhares de seus opositores políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidências, frequentemente em coordenação com outros membros do STF, em prejuízo de empresas americanas que operam no Brasil.

O Ministro Moraes emitiu unilateralmente centenas de ordens para censurar secretamente seus críticos políticos. Quando empresas americanas se recusaram a cumprir essas ordens, ele impôs multas substanciais, ordenou a exclusão dessas empresas do mercado de redes sociais no Brasil, ameaçou seus executivos com processos criminais e, em um caso, congelou os ativos de uma empresa americana no Brasil para forçar o cumprimento.

De fato, além de prender indivíduos sem julgamento por postagens em redes sociais, o Ministro Moraes está atualmente supervisionando o processo criminal do Governo do Brasil contra Paulo Figueiredo, residente nos EUA, por declarações feitas em solo americano, e apoiou investigações criminais contra outros cidadãos americanos após eles denunciarem suas graves violações de direitos humanos e corrupção.

O Presidente Trump está defendendo empresas americanas contra extorsão, protegendo cidadãos americanos contra perseguição política, salvaguardando a liberdade de expressão americana contra censura e protegendo a economia americana de ser sujeita a decretos arbitrários de um juiz estrangeiro tirânico.

COLOCANDO A AMÉRICA EM PRIMEIRO LUGAR: Ao impor essas tarifas para enfrentar as ações imprudentes do Governo do Brasil, o Presidente Trump está protegendo a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos contra uma ameaça estrangeira. Em linha com seu mandato eleitoral, o Presidente Trump também tomou outras medidas para alcançar a paz por meio da força e garantir que a política externa reflita os valores, a soberania e a segurança dos EUA.

No primeiro dia de mandato, o Presidente Trump assinou uma “Diretiva de Política América Primeiro” ao Secretário de Estado, declarando que a política externa dos Estados Unidos deve sempre priorizar os interesses da América e de seus cidadãos.

Em conformidade com essa diretiva, em 28 de maio de 2025, o Secretário Rubio anunciou uma política de restrição de vistos direcionada a estrangeiros responsáveis pela censura de expressão protegida nos Estados Unidos.

De acordo com essa política, em 18 de julho, o Presidente Trump ordenou ao Secretário Rubio que revogasse os vistos pertencentes ao Ministro Moraes, seus aliados no Tribunal e seus familiares imediatos por seu papel em permitir as violações de direitos humanos contra brasileiros e violações de liberdade de expressão contra americanos.

Preservar e proteger os direitos de liberdade de expressão de todos os americanos e defender empresas americanas contra censura forçada continuará sendo prioridade na estratégia de política externa América Primeiro do Presidente Trump.

O Presidente Trump já utilizou tarifas com sucesso no passado para promover os interesses da América e enfrentar outras ameaças urgentes à segurança nacional, e está fazendo isso novamente hoje.”

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