Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, rebateu as críticas feitas por governadores à PEC da Segurança Pública. Em evento realizado no último domingo (13), em São Paulo, o ministro ponderou que muitos gestores estaduais ainda agem como se estivessem à frente de “Estados soberanos”, e não de entes autônomos dentro de uma federação.

A observação foi feita durante uma palestra para juristas organizada pelo grupo Prerrogativas. No encontro, Lewandowski explicou que a PEC da Segurança Pública visa organizar e integrar as forças de segurança do país, e refutou a ideia de que a proposta comprometa a autonomia dos Estados.

“Muitos governadores ainda pensam, talvez sob esse olhar [da Constituição de 1891], que realmente os Estados membros da federação são Estados soberanos, quando na verdade não são. Eles são autônomos, dentro daquela autonomia que é prevista na Constituição Federal [de 1988]”, destacou.

A crítica de Lewandowski foi especialmente direcionada aos governadores Ronaldo Caiado (GO) e Romeu Zema (MG), que lideram a oposição à PEC. Eles alegam que o texto ameaça a independência dos Estados e também se opõem a outras medidas federais voltadas à padronização do setor, como a regulamentação do uso de câmeras corporais por policiais militares.

Cobrança popular

Ao defender a proposta, Lewandowski mencionou o avanço das facções criminosas e a crescente preocupação da sociedade com a criminalidade. Segundo ele, pesquisas de opinião já indicam que a população cobra do governo federal a responsabilidade pela segurança pública.

O ministro também argumentou que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018, precisa ganhar força constitucional, nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS). Para ele, sem o respaldo da Constituição, o SUSP não tem poder para garantir adesão dos Estados às diretrizes nacionais.

“Uma lei ordinária federal não tem o condão de fazer os estados se engajarem e atenderem a orientação federal”, afirmou.

Integração de sistemas

Lewandowski ainda realçou a necessidade de padronização nos registros policiais. Ele observou que atualmente cada estado elabora boletins de ocorrência de maneira distinta, o que compromete a integração dos dados e dificulta investigações.

Ao se referir às propostas que tramitam no Congresso, o ministro criticou a ausência de soluções sistêmicas, destacando que o parlamento costuma tratar a segurança pública de maneira pontual.

Ele também ressaltou que a proposta não pretende ser uma solução definitiva contra o crime organizado. “Não existe bala de prata contra a criminalidade”, disse. “A PEC busca apenas organizar o jogo, para depois darmos uma nova partida”.

Desmilitarização fora de pauta

Lewandowski negou que o Ministério da Justiça esteja discutindo a desmilitarização das polícias militares. Ele salientou que qualquer debate sobre o tema deve partir da sociedade civil, e não do governo federal.

“Nós não mexemos na Polícia Militar porque vamos enfrentar uma briga com 27 corporações muito bem organizadas, com governadores. A sociedade tem que fazer essa discussão”, concluiu.

Em meio à pressão coordenada pelo bloco de oposição da Câmara dos Deputados para que seja pautado o requerimento de urgência do projeto de lei da anistia aos presos de 8 de janeiro, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou nesta terça-feira (15) que a decisão ficará a cargo do Colégio de Líderes. Em nota, sem citar o projeto em si, avaliou que seria irresponsabilidade agir sem consultar os pares.

“Democracia é discutir com o Colégio de Líderes as pautas que devem avançar. Em uma democracia, ninguém tem o direito de decidir nada sozinho. É preciso também ter responsabilidade com o cargo que ocupamos, pensando no que cada pauta significa para as instituições e para toda a população brasileira”, disse Hugo.

O requerimento de urgência, se aprovado, permitirá a aceleração do trâmite do projeto de anistia. Ele foi protocolado oficialmente na segunda-feira (14) pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), poucos dias depois de anunciar a obtenção das assinaturas necessárias. Do outro lado, o governo exige que o tema não seja pautado.

Hugo, apesar de já ter se manifestado a favor da revisão de penas, anunciou anteriormente que não tomará decisões que possam resultar em uma crise entre poderes. O líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), chegou a sugerir a construção de uma alternativa na forma de uma nova leva de acordos de não-persecução penal aos presos de 8 de janeiro, preservando assim os processos contra eventuais atores políticos envolvidos.

Veja a declaração de Hugo Motta:

Democracia é discutir com o Colégio de Líderes as pautas que devem avançar. Em uma democracia, ninguém tem o direito de decidir nada sozinho. É preciso também ter responsabilidade com o cargo que ocupamos, pensando no que cada pauta significa para as instituições e para toda a.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 15, 2025

O governo federal publicou nesta terça-feira (15) uma medida provisória que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios, com o objetivo de acelerar a análise de processos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa prevê o pagamento de bônus por produtividade a servidores e peritos que atuarem na revisão de benefícios, num esforço para reduzir a fila que, segundo dados de dezembro de 2024, superava os 2 milhões de pedidos.

• Leia aqui a íntegra da medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

O novo programa tem duração inicial de um ano e poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2026. Para estimular a adesão, a medida prevê o pagamento de um bônus de R$ 68 por processo finalizado e R$ 75 por perícia médica ou análise documental concluída. A participação, no entanto, não poderá comprometer os atendimentos regulares da Previdência, e os pagamentos dependerão de autorização orçamentária anual.

A iniciativa priorizará a análise de processos com prazos vencidos (acima de 45 dias), avaliações sociais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e atendimentos médico-periciais em regiões com maior carência de serviços. Segundo o Ministério da Previdência, 500 servidores participarão de um mutirão nos próximos 90 dias, com foco em benefícios por incapacidade, salário-maternidade, pensões por morte e aposentadorias.

Apesar dos esforços anteriores, como o programa lançado em 2023 que reduziu a fila de 1,8 milhão para 1,3 milhão de pedidos, o número de solicitações voltou a crescer a partir de julho de 2024, pressionado pela greve de servidores, falhas de documentação e reapresentações após negativas.

A medida provisória ainda será regulamentada por portaria interministerial dos ministérios da Gestão e da Previdência Social, que deve definir critérios operacionais, limites de pagamento e metas de desempenho.

A ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia Alarcón, e o filho menor de idade chegaram ao Brasil na manhã desta quarta-feira (16) em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB), após a concessão de asilo diplomático. A atual presidente do Peru, Dina Boluarte, concedeu salvo-conduto que permitiu que a ex-primeira-dama deixasse a embaixada brasileira em Lima e viesse para o Brasil.

Nadine e seu esposo, o ex-presidente peruano Ollanta Humala, foram condenados a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro em um esquema de corrupção com a Odebrecht, atual Novonor. As investigações apontaram o recebimento de US$ 3 milhões para o presidente do Peru e US$ 200 mil para o ex-presidente da Venezuela Hugo Chávez.

Após o julgamento, Humala foi detido e preso. Nadine também teve prisão decretada, mas não compareceu à audiência e se dirigiu à embaixada brasileira antes da sentença. O ex-presidente apontou semelhanças do caso com a “Operação Lava-Jato”, afirmou que vai recorrer da condenação e considerou a sentença excessiva. Além da prisão, foi condenado a pagar o equivalente a R$ 15,7 milhões.

O Ministério de Relações Exteriores confirmou o asilo diplomático para a ex-primeira-dama condenada com base na Convenção de Asilo Diplomático de 1954, da qual Peru e Brasil são países signatários. Conforme a convenção é vedada a concessão de asilo a acusados, processados e condenados por delitos comuns, “salvo quando os fatos que motivarem o pedido de asilo seja qual for o caso, apresentem claramente caráter político”.

“Nos termos do Artigo XII da mencionada Convenção, o governo do Peru outorgou as garantias e o salvo conduto correspondente, permitindo que a Senhora Alarcón e o seu filho pudessem deixar o território peruano, com destino ao território brasileiro. A Senhora Alarcón e o seu filho passarão, agora, pelos procedimentos necessários para sua regularização migratória no Brasil”, diz nota do Itamaraty.

O deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) foi o único da bancada do Partido Liberal a não assinar o pedido de urgência para o projeto que prevê anistia aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro. O posicionamento o isolou dentro da legenda que hoje é a principal base de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas também jogou luzes sobre sua trajetória política anterior à chegada dos bolsonaristas ao partido. Caminho esse que envolve sua passagem pelo Ministério dos Transportes no governo Dilma Rousseff e a suplência da senadora Marta Suplicy (PT-SP).

Em discurso da tribuna da Câmara, na terça-feira (15), Rodrigues reagiu às críticas feitas por aliados de Bolsonaro ao seu posicionamento contrário à anistia. Ele destacou sua independência e disse que não se guia por pressões, circunstâncias e nem por apelos de ocasião. “Sou Procurador de carreira, não venho aqui apertar botão. E quero deixar claro, eu estou no PL há mais de 25 anos. Todas as posições que eu tive na minha vida política foram pelo meu partido. Não são os que chegaram agora que vão ditar regras para mim. Não vão ditar, não! Eu sou do PL de origem, o PL que eu construí, ajudei a fundar”, declarou.

Antes de Bolsonaro

Ele criticou o radicalismo dos bolsonaristas. “Vocês estão enganados, mas muito enganados mesmo, com o que ficam falando, porque o nosso partido já foi também Situação. Nós tivemos o vice-presidente da República no governo Lula [José de Alencar]. Eu não rasgo o meu passado, não. Eu não rasgo. Vocês que chegaram têm que saber como era o PL”, afirmou.

Ouça o discurso feito pelo deputado para justificar sua posição contrária à anistia:

De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, Rodrigues está longe de ser um governista dentro do PL. Ele votou em consonância com a orientação do líder do governo em 47% das vezes em 2023 e 2024. A média da bancada é de 30%. Quatro deputados do PL têm índice de governismo superior a 75%.

Rodrigues ficou mais isolado no partido depois que Robinson Faria (PL-RN), o outro integrante da bancada que não havia votado o requerimento de urgência, ter pedido a inclusão de sua assinatura no documento. Como o prazo para adesões já acabou, seu gesto teve caráter simbólico. Robinson alega que está de partida para o Republicanos.

O pedido de urgência, para que o projeto de anistia seja votado diretamente no plenário sem passar por comissão, foi apresentado no início da semana pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), com 265 assinaturas. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem resistido à pressão e disse que ouvirá o colégio de líderes para tomar qualquer decisão.

Lista: quem assinou a urgência para o PL da Anistia

Passagem pelo Senado

Formado em Direito, Antonio Carlos Rodrigues iniciou a vida pública na década de 1970 e ocupou diferentes cargos em administrações estaduais e municipais em São Paulo. Foi vereador na capital entre 2001 e 2012, chegando à presidência da Câmara Municipal por quatro anos.

Em 2012, assumiu como suplente no Senado, substituindo Marta Suplicy, e em 2015 foi nomeado ministro dos Transportes pela presidente Dilma Rousseff, cargo que ocupou até o afastamento da petista em 2016.

Em 2022, foi eleito deputado federal por São Paulo com mais de 73 mil votos.

Antonio Carlos foi presidente do PR (nome anterior do PL) entre maio de 2016 e agosto de 2018. Quando presidia o partido, chegou a ser preso na mesma operação da Polícia Federal que prendeu à época o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. Rodrigues passou poucos dias preso e foi solto pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2023, o Tribunal Superior Eleitoral concluiu que não havia indícios contra o deputado, encerrando a ação penal contra ele.

Críticas à anistia

Antonio Carlos já havia se manifestado contra os ataques golpistas, chamando os atos de 8 de janeiro de crime e afronta ao Estado Democrático de Direito. Também fez elogios públicos ao ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o caso no Supremo Tribunal Federal. “O que o ministro faz é muito bem feito. Eu admiro a atitude e a coragem de Alexandre de Moraes”, disse.

Sua recusa em apoiar a anistia provocou reações entre apoiadores do ex-presidente Bolsonaro. O pastor Silas Malafaia o chamou de traíra. O deputado respondeu da tribuna: “Lamento que, no momento em que o país clama por serenidade e equilíbrio, ele opte por adotar um discurso que contribui para o acirramento dos ânimos. Caso deseje participar ativamente do debate político, sugiro que coloque seu nome à disposição da população por meio de processo eleitoral”.

Relações políticas diversas

Embora atualmente compartilhe espaço com nomes ligados ao bolsonarismo no PL de São Paulo, Rodrigues mantém relações com figuras de diferentes campos políticos. Já apareceu em agendas com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o ministro dos Esportes, André Fufuca, e é considerado próximo de Valdemar Costa Neto, presidente nacional do PL.

Sua trajetória inclui ainda apoio a pautas sociais no Senado, como o projeto que propôs mudanças nas bulas de remédios para facilitar a leitura por pessoas com deficiência visual.Ao recusar a anistia aos envolvidos nos atos golpistas, ele reafirmou seu vínculo com o partido, mas manteve uma posição diferente da maioria: “Não fui eleito para passar a mão na cabeça de quem atacou a democracia”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresentou um balanço dos primeiros dois meses e meio de sua gestão à frente da Casa. Em mensagem publicada nessa sexta-feira (18) em suas redes sociais, Hugo ressaltou que, desde que assumiu a presidência, em fevereiro, tem buscado ampliar a eficiência legislativa por meio do diálogo e da conciliação.

“Tudo isso não é um mérito exclusivamente meu. É de todo o Parlamento que se mostra resiliente e se une quando o Brasil mais precisa”, afirmou. O deputado reiterou o compromisso com o fortalecimento institucional da Câmara e da atuação conjunta dos deputados para enfrentar os desafios do país, garantindo governabilidade, protagonismo legislativo e abertura ao diálogo.

Hugo Motta destacou a aprovação de mais de 75 matérias em 29 sessões deliberativas realizadas desde o início de sua presidência. Entre os projetos aprovados, estão iniciativas com impacto direto na legislação eleitoral, econômica e educacional.

Entre os principais destaques, segundo ele: o PL da Reciprocidade: que trata de benefícios e contrapartidas a países estrangeiros em solo brasileiro; o PL que criminaliza a manipulação de imagens com inteligência artificial nas eleições, para conter abusos e desinformação em campanhas eleitorais; e o projeto de lei complementar de incentivo à exportação para micro e pequenas empresas, com objetivo de fomentar a inserção de pequenos negócios no mercado internacional.

Ele também destacou o início da tramitação do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda, com a criação de uma comissão especial para análise do tema e a instalação das comissões permanentes da Casa para o ano legislativo. Hugo citou, ainda, a criação das comissões especiais para discutir temas como o novo Plano Nacional de Educação e regulamentação da inteligência artificial.

Outro ponto enfatizado pelo presidente foi a retomada da presença no plenário, num contexto de tentativa de valorização dos debates presenciais, após anos de sessões híbridas e remotas iniciadas durante a pandemia de covid-19.

Desde que assumiu o comando da Câmara dos Deputados, Hugo Motta tem adotado um discurso de moderação e conciliação política, procurando distanciar-se da polarização partidária e buscando apoio amplo entre as bancadas para aprovar pautas de interesse do Executivo e do Legislativo.

Pressionado pela oposição a pautar a votação do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, ele anunciou nesta semana que vai submeter a avaliação do regime de urgência aos líderes partidários. Ele também mediou um acordo para encerrar a greve de fome do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra a aprovação do parecer do Conselho de Ética que recomendou a cassação de seu mandato.

Quando assumi a Presidência da Câmara, deixei claro que meu compromisso era ampliar a eficiência da Casa através do diálogo e da conciliação.

Trago pra vocês um balanço resumido dos quase 3 meses à frente da Casa ??

Mais de 75 matérias aprovadas em 29 sessões deliberativas;.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 18, 2025

O deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 294/2025, que cria o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAEM). A proposta visa oferecer atendimento especializado, apoio emocional e garantia de direitos a pacientes em todo o País.

O projeto se encontra na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, sob relatoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). Em seguida, será apreciado nas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Saúde. Ele tramita em regime conclusivo: se aprovado em todos os colegiados, seguirá diretamente ao Senado, sem a necessidade de votação em Plenário.

Assistência médica e suporte integral

O projeto estabelece que o programa deverá garantir acesso a tratamentos médicos especializados, incluindo medicamentos, terapias e reabilitação. Prevê também suporte psicológico e acompanhamento emocional tanto para os pacientes quanto para seus familiares.

Além da assistência direta, o texto destaca a necessidade de capacitação de profissionais de saúde, especialmente da atenção primária, sobre os critérios de diagnóstico da esclerose múltipla.

Outro eixo do projeto é o incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento de novas terapias. Também estão previstas ações de educação pública sobre a doença, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população e combater estigmas.

Reconhecimento legal

O texto altera a Lei Brasileira de Inclusão, acrescentando um parágrafo que reconhece as pessoas com esclerose múltipla como pessoas com deficiência, desde que atendidos os requisitos legais. Segundo Pezenti, isso trará “maior segurança jurídica para os pacientes, assegurando-lhes os direitos garantidos às pessoas com deficiência, como prioridade em serviços públicos e oportunidades de inserção no mercado de trabalho”.

Justificativa do autor

Pezenti argumenta que no Brasil “as dificuldades enfrentadas por pessoas com esclerose múltipla são agravadas pela falta de políticas públicas específicas e pela limitação no reconhecimento da condição como uma deficiência”.

Ainda de acordo com o parlamentar, a proposta “visa oferecer suporte multidimensional a esses pacientes, incluindo acesso a tratamentos, reabilitação e programas de saúde e educação social”.

Por fim, o deputado defende que a aprovação do projeto “permitirá que milhares de brasileiros diagnosticados com esclerose múltipla tenham maior acesso aos seus direitos e possam conduzir suas vidas com mais dignidade e autonomia”.

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (22), a partir das 13h55, com uma pauta extensa e diversificada composta por 23 projetos de lei. Entre os temas em destaque nesta semana, estão a gratuidade na emissão de carteira de habilitação para pessoas de baixa renda, a criação de políticas de saúde mental para profissionais da área, o incentivo à sucessão rural entre jovens e medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

Um dos principais itens em pauta é a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, do deputado José Guimarães (PT-CE), que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda. Se for aprovado, o texto seguirá para sanção presidencial, pois já foi aprovado pelos senadores.

O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) recomenda a rejeição da maioria das emendas do Senado, exceto uma: a que autoriza os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) a realizar a transferência de veículos por meio de plataformas eletrônicas, com contratos referendados por assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas, conforme a Lei 14.063/20.

Sucessão rural e juventude no campo

Outro projeto relevante na pauta é o PL 9263/17, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros parlamentares, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A proposta visa fortalecer a permanência de jovens no campo e garantir seus direitos, articulando políticas públicas voltadas à agricultura familiar.

Segundo o substitutivo apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o público-alvo da nova política são jovens de 15 a 29 anos vinculados a estabelecimentos rurais da agricultura familiar. As ações previstas incluem acesso à terra, crédito rural, parcerias com instituições de ensino e pesquisa, incentivo à criação de cooperativas e presença efetiva da juventude nos espaços de decisão e controle social.

Saúde mental no trabalho

O Plenário também deve analisar o Projeto de Lei 2290/23, do deputado Célio Silveira (MDB-GO), que trata da promoção da saúde mental de profissionais da saúde em seus locais de trabalho. O texto, que conta com substitutivo da deputada Professora Goreth (PDT-AP), estabelece esse atendimento como um direito de todos os profissionais da saúde, sejam eles contratados por entes públicos ou privados.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o apoio será operacionalizado por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com diretrizes a serem pactuadas entre União, estados e municípios sob coordenação do Ministério da Saúde.

Combate a incêndios florestais

Também está na pauta o PL 3469/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que incorpora o conteúdo de cinco medidas provisórias voltadas ao combate de incêndios florestais e à reconstrução de infraestrutura danificada por eventos climáticos extremos.

Originalmente centrado na contratação de tripulação estrangeira para operar aeronaves de combate ao fogo, o projeto foi ampliado pelo relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), e agora abrange medidas mais amplas de prevenção ambiental. Entre as mudanças está a modificação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24), com a inclusão de dispositivos que mantêm o grau de proteção original de áreas de vegetação nativa, mesmo após incêndios ou degradações não autorizadas, evitando a regularização posterior dessas áreas por compensações ambientais.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (23), audiência pública para discutir a situação dos entregadores de aplicativo no Brasil. O debate está previsto para às 16h.

A iniciativa atende a um requerimento do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que propôs a discussão diante do crescimento do setor e das condições precárias enfrentadas pelos trabalhadores.

Segundo o parlamentar, a popularização dos serviços por aplicativo transformou o mercado de trabalho, inserindo milhares de pessoas em atividades sem garantias legais. “Muitos entregadores enfrentam jornadas exaustivas, baixa remuneração e ausência de direitos trabalhistas”, afirmou.

Boulos argumenta que, mesmo com a ampliação da demanda por entregas, os direitos e as condições de segurança e saúde dos profissionais continuam negligenciados. Para ele, é urgente promover um debate aprofundado sobre a regulamentação da atividade.

Entre os objetivos da audiência estão identificar os principais desafios da categoria e abrir espaço para discutir propostas que assegurem direitos básicos aos entregadores.

O deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), líder do partido na Câmara dos Deputados, recusou o convite do presidente Lula para assumir o Ministério das Comunicações, nesta terça-feira (22). A decisão se deu após reunião do parlamentar com o presidente do partido, Antônio Rueda. Em nota, pediu desculpas ao presidente Lula e afirmou que pode ajudar mais o país na liderança da legenda.

“Sou lider de um partido plural, com uma bancada diversa e compromissada com o Brasil. Tenho plena convicção de que, neste momento, posso contribuir mais com o pais e com o próprio governo na função que exerço na Câmara dos Deputados. A liderança me permite dialogar com diferentes forças politicas, construir consensos e auxiliar na formação de maiorias em pautas importantes para o desenvolvimento do Brasil”, escreveu em nota (veja a íntegra abaixo).

O congressista já havia informado anteriormente que só tomaria decisão quando conversasse com aliados, reforçando que qualquer definição seria construída em diálogo com a bancada do União Brasil. Em nota anterior, ele ressaltou o compromisso e a lealdade em representar os interesses da bancada da qual é líder.

Com a saída de Juscelino Filho, ex-ministro das Comunicações, após denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob suspeita de desvio de emendas parlamentares, o nome de Pedro Lucas ganhou tração para ser o novo chefe da pasta, com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, inclusive confirmou a nomeação.

Diante da recusa do parlamentar, o União Brasil fica com apenas uma pasta na Esplanada dos Ministérios, o Ministério do Turismo. O cargo de ministro é ocupado pelo deputado Celso Sabino (União-PA). Há agora uma indefinição sobre se o presidente Lula vai manter o Ministério das Comunicações com o partido, aguardando outro nome, ou se a desfeita do União Brasil pode abrir espaço para outro partido aumentar a capilaridade no Executivo.

Veja a nota de Pedro Lucas Fernandes: 

Com espirito de responsabilidade e profundo respeito pela democracia brasileira, venho a público agradecer ao presidente Lula pelo honroso convite para assumir o Ministério das Comunicações. A confiança depositada em meu nome me tocou de maneira especial e jamais será esquecida.

Reflito diariamente sobre o papel que a política deve exercer. servir ao povo com compromisso, equilibrio e coragem.

Sou lider de um partido plural, com uma bancada diversa e compromissada com o Brasil. Tenho plena convicção de que, neste momento, posso contribuir mais com o pais e com o próprio governo na função que exerço na Câmara dos Deputados. A liderança me permite dialogar com diferentes forças politicas, construir consensos e auxiliar na formação de maiorias em pautas importantes para o desenvolvimento do Brasil.

Minhas mais sinceras desculpas ao presidente Lula por não poder atender a esse convite. Recebo seu gesto com gratidão e reafirmo minha disposição para o diálogo institucional, sempre em favor do Brasil.

Seguirei lutando pelo bem-estar de todos os brasileiros. especialmente daqueles que mais precisam, Continuarel stuando com firmeza no Parlamento, buscando consensos, defendendo a boa politica e acreditando que o respeito as diferenças é o que fortalece nossa democracia.