Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) realiza duas reuniões nesta segunda-feira (10). Às 9h30, o órgão fará uma audiência pública interativa para discutir a Lei 15.100/24, que restringe o uso de celulares em escolas.

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Sancionada em 14 de janeiro de 2025, a lei proíbe o uso indiscriminado de eletrônicos portáteis (celulares, tablets etc.) por alunos da educação básica em escolas públicas e privadas, permitindo-o apenas com fins pedagógicos, sob orientação do professor. A medida visa proteger a saúde mental e física dos estudantes, considerando o impacto do uso excessivo de celulares durante o período escolar. Exceções são previstas para casos de acessibilidade, inclusão, saúde e garantia de direitos fundamentais.

Para discutir o assunto, o CCS convidou o secretário de Educação do município do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha; a diretora de apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani; o conselheiro do Conselho Nacional de Educação Israel Batista; e o especialista em educação digital Rodrigo Nejm, do Instituto Alana.

Às 14h, o CCS se reunirá para votar um relatório da conselheira Sonia Santana sobre a regulamentação do vídeo sob demanda no Brasil e discutir uma proposta de manifesto, elaborada pelo conselheiro Davi Emerich, sobre os princípios da democracia e da liberdade na comunicação social.

O CCS é um órgão auxiliar do Congresso, composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, responsáveis por elaborar estudos e pareceres sobre comunicação social. Criado pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei 8.389/1991, o Conselho é composto por membros da sociedade civil, representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, engenheiros com expertise em comunicação social, e representantes de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo. O Congresso escolhe os conselheiros a partir de indicações de entidades representativas do setor.

O instituto Nexus – Pesquisa e Inteligência de Dados publicou nesta segunda-feira (10) uma pesquisa de opinião indicando que 65% dos brasileiros são favoráveis à redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais. O estudo também apontou que a proposta tem maior adesão entre os jovens de 16 a 24 anos (76%) e entre os desempregados (73%).

No conjunto da população economicamente ativa, o apoio é de 66%. O percentual é menor entre os brasileiros com 60 anos ou mais, com 54% favoráveis à mudança. A pesquisa também revelou que 55% dos entrevistados acreditam que a redução da jornada poderia aumentar a produtividade, enquanto 20% acham que haveria queda. Em relação aos impactos para as empresas, 35% avaliam que haveria benefícios e 33% veem possíveis prejuízos.

A Nexus entrevistou 2.000 pessoas com idade a partir de 16 anos nas 27 unidades da federação entre 10 e 15 de janeiro. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%.

PEC 6×1

O levantamento também investigou a percepção sobre a PEC do fim da escala de trabalho 6×1, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que sugere uma jornada de no máximo 36 horas semanais, com quatro dias de trabalho e três de descanso, sem redução salarial. A medida tem apoio de 63% da população, com maior adesão entre os jovens (74%) e desempregados (72%). Entre os que são contrários à PEC, o percentual é de 31%.

Efeitos da mudança

Sobre os efeitos da mudança, 42% acreditam que a redução da jornada traria impactos positivos ao país, enquanto 30% avaliam que haveria prejuízos. Questionados sobre como utilizariam um dia extra de folga, 47% disseram que dedicariam o tempo à família, 25% afirmaram que usariam para cuidar da saúde e 22% buscariam renda extra. A pesquisa mostrou que o cuidado com a saúde é um dos principais fatores apontados pelas mulheres (29%) e pelos desempregados (29%).

O projeto de lei 223/25 institui o programa Recicla Cash, que visa estimular a reciclagem de resíduos sólidos urbanos por meio de créditos financeiros e subsequentes descontos nas contas de energia elétrica e água. A proposta legislativa encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.

O programa tem como objetivos: fomentar a reciclagem e a destinação ecologicamente correta de resíduos sólidos urbanos; minimizar o descarte inadequado de recicláveis no ambiente; promover a educação ambiental e o consumo consciente; incentivar a participação de cooperativas e catadores de materiais recicláveis na cadeia produtiva; e integrar os setores público e privado na promoção da economia circular.

O programa envolve as seguintes etapas: cadastro, no qual o consumidor interessado se inscreve em uma plataforma digital, fornecendo seus dados pessoais e vinculando suas contas de luz e água; coleta e destinação, em que os resíduos recicláveis são entregues em pontos de coleta, como cooperativas, ecopontos e estabelecimentos parceiros; registro e conversão, onde o material entregue é pesado e registrado no sistema, gerando pontuação proporcional ao volume e tipo de resíduo; e crédito financeiro, no qual a pontuação acumulada é convertida em valores monetários, que proporcionam descontos nas faturas de água e luz.

A regulamentação do programa será responsabilidade do governo federal, com a gestão a cargo do Ministério do Meio Ambiente, em colaboração com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A iniciativa poderá receber apoio de distribuidoras de energia elétrica, concessionárias de saneamento, cooperativas de reciclagem, estabelecimentos comerciais, bancos e empresas interessadas em promover práticas sustentáveis.

“O Brasil gera, anualmente, mais de 82 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos, sendo que apenas 4% são efetivamente reciclados”, declarou a autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), ao defender o programa.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Antigo ditado popular diz que quem desdenha quer comprar. Eis, no caso dos Correios, a sabedoria popular sendo provada.

De fato, outra não é a justificativa para a enxurrada de notícias negativas que, desde o último trimestre de 2024, têm sido feitas aos Correios. Aliás, não sem motivo elas são acompanhadas de questionamentos sobre a gestão e sustentabilidade financeira da empresa.

Em geral, os rementes das críticas são “anônimos”, mas bem conhecidos: setores políticos e empresariais favoráveis à privatização da estatal. Aliás, trata-se de um tema recorrente ao longo da última década.

A cobertura midiática recente tem destacado, sobretudo, as dificuldades financeiras dos Correios, com ênfase no déficit de R$ 3,2 bilhões registrado em 2024. Paralelamente, a estatal enfrenta um cerco político: em fevereiro, senadores da oposição apresentaram um requerimento para a instalação de uma CPI com o objetivo de investigar a gestão. O pedido, não sem surpresa, tem como base reportagens de veículos de imprensa.

Coincidentemente, a nova onda de pressão pela privatização coincide com uma série de movimentações de interessados em abocanhar a empresa caso uma sonhada privatização aconteça. Um exemplo desse movimento deu-se em 2024, quando a Magalu, uma das gigantes do e-commerce brasileiro, lançou sua própria empresa de logística, a Magalog, tornando-se um concorrente dos Correios.

Casa Nova

Ainda sobre a Magalu, desde 2023 o conselho administrativo da Magalu conta com Floriano Peixoto Vieira Neto, justamente um ex-presidente dos Correios.

Sua gestão à frente da estatal sofre amplas críticas do atual presidente, Fabiano Silva dos Santos. Durante a presidência de Floriano Peixoto (nos Correios, não na República), entre 2018 e 2022, os Correios fecharam aproximadamente 300 agências e reduziram seu quadro de funcionários de 106 mil para 89 mil, apesar do crescimento do setor de entregas em meio à pandemia.

Reação dos Correios

Enquanto a pressão aumenta, os Correios também adotam estratégias para fortalecer sua competitividade no mercado privado. Em dezembro de 2024, Fabiano Silva dos Santos apresentou ao governo um plano de reestruturação da estatal. Entre as medidas anunciadas, destaca-se a entrada no setor de Marketplace, um movimento oficializado no último mês de fevereiro.

Essa estratégia, que faz parte do eixo de diversificação das atividades da companhia, vem com seus riscos. Ela coloca os Correios em concorrência direta não apenas com a Magalu, mas também outras empresas que, no passado, demonstraram interesse em adquirir parcelas da estatal em eventuais processos de privatização, podendo engatilhar novas reações reativas, eufemismo para matérias por encomenda.

Enfim, tomara que os remetentes apareçam, de modo que os destinatários possam conhecer quem envia as encomendas. Caso contrário, o certo é que sejam devolvidas.

O MDB pretende presidir a Comissão de Meio Ambiente da Câmara pelo terceiro ano consecutivo. O colegiado terá importância para a legenda em 2025 em meio à realização da COP30, em Belém. Para presidir a comissão, o partido deve indicar a deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mãe do governador Helder Barbalho (MDB), do Pará, estado que sediará a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

A deputada e o governador são do mesmo grupo político do prefeito de Belém, Igor Normando, que também concentra esforços na recepção para a COP30. O MDB presidiu a Comissão de Meio Ambiente em 2023, com José Priante, também do Pará e primo do governador, e em 2024, com Rafael Prudente (MDB-DF). Elcione também é mãe do ministro das Cidades, Jader Filho. O ministro e o governador são filhos também do senador Jader Barbalho (MDB-PA).

Elcione é uma das parlamentares que mais votam de acordo com a orientação do governo na Câmara. De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, ela apoiou o Planalto em 99% das vezes em votações nominais. A deputada chegou à Câmara em 1995 e exerceu o mandato até 2003. Ela está ininterruptamente no Congresso desde 2007.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (12) em conversa com os jornalistas que o governo brasileiro não retaliará as tarifas de 25% impostas pelos Estados Unidos sobre o aço e alumínio, cujo prazo de efeito começa hoje. Segundo ele, a ordem do presidente Lula é priorizar uma solução definida por diálogo. 

“O presidente Lula falou: ‘Muita calma nessa hora’. Já negociamos outras vezes em condições até mais desfavoráveis”, disse Haddad após uma reunião com representantes do Instituto Aço Brasil, que articula em defesa de pautas da indústria siderúrgica nacional. Ele acrescentou que a estratégia brasileira consistirá principalmente em expor ao governo americano que houve uma falha de diagnóstico na imposição das tarifas, e que há um equilíbrio entre os dois países nas trocas envolvendo o setor.

A medida americana impacta diretamente a indústria brasileira. Em 2022, os Estados Unidos compraram 49% do aço exportado pelo Brasil. Em 2024, apenas o Canadá superou o Brasil nesse mercado. As negociações para tentar preservar essa relação são conduzidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para quem a Fazenda prepara uma nota técnica com subsídios.

Tarifa mundial

A tarifa de importação sobre o aço e o alumínio não se impõe apenas ao Brasil, mas também sobre todos os demais países com quem os Estados Unidos possuem relações comerciais, incluindo a União Europeia, China e Coreia do Sul.

A resposta brasileira diverge da adotada pelo Canadá, maior parceiro comercial dos Estados Unidos no continente americano. O governo canadense optou por uma política de retaliação direta, levantando suas próprias tarifas de importação a produtos americanos na mesma proporção das implementadas pelos EUA. No México, segundo maior parceiro, a presidente Claudia Sheinbaum conseguiu chegar a um acordo com Donald Trump na última semana para revisar as tarifas impostas para o comércio entre os dois países.

Esta não é a primeira vez em que o Brasil precisou renegociar uma taxa imposta sobre o comércio de metais com os Estados Unidos. Em 2018, durante seu primeiro mandato, Trump adotou a mesma manobra, mas o governo brasileiro conseguiu chegar a um acordo.

Haddad destacou que a sobretaxa também prejudica os consumidores americanos. “Essa taxação encarece os produtos importados e pode pressionar a inflação nos Estados Unidos”, apontou.

O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (13) uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), na qual rejeita argumentos das defesas sobre supostas nulidades processuais e reafirma o pedido para que oito dos 34 denunciados pelo crime de golpe de Estado sejam transformados em réus.

A manifestação foi encaminhada após ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que havia concedido um prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionar sobre a defesa prévia apresentada pelos acusados contra a denúncia de 272 páginas.

Leia a íntegra da manifestação.

Quem são os acusados?

Neste momento, a PGR se manifestou sobre o primeiro grupo de acusados, composto por:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e ex-chefe da Casa Civil;
• Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que fechou acordo de delação premiada;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha.

Leia também: Bolsonaro será preso? Veja os próximos passos da denúncia no STF

Posicionamento da PGR

No documento, Gonet esclarece que, nesta fase do processo, a PGR não responderá aos argumentos das defesas sobre o mérito das acusações, concentrando-se apenas nas nove questões preliminares levantadas pelos advogados, que alegam supostas nulidades no andamento do processo.

Após refutar os pontos apresentados, Gonet concluiu seu parecer afirmando que “a manifestação é pelo recebimento da denúncia”, ou seja, pelo avanço do processo para a fase de ação penal.

Se a denúncia for aceita pelo STF, os acusados passarão a ser réus, dando início à fase de coleta de provas, depoimentos e demais procedimentos do julgamento.

O comitê executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, confirmou na reunião desta quinta-feira (13) a derrubada das tarifas de importação de 11 alimentos. A medida, que já tinha sido anunciada pelo governo em 6 de março, vale para carnes, sardinha, café torrado e em grão, azeite de oliva, açúcar, óleo de palma, óleo de girassol, milho, massas e biscoitos.

A resolução atende à orientação do presidente Lula a para aumentar a oferta e reduzir os preços dos alimentos, especialmente para as famílias de baixa renda. O comitê, presidido pelo secretário-executivo do Ministério da Indústria e Comércio, Márcio Elias Rosa, avaliou que a redução tarifária permitirá a importação a custos menores, aumentando a disponibilidade no mercado interno e minimizando o risco de desabastecimento.

A ideia é que a oferta mais alta ajude a segurar a inflação dos alimentos, em um momento que o governo Lula amarga a sua taxa de aprovação mais baixa desde o início do mandato. Leia abaixo a lista completa dos alimentos importados que tiveram sua isenção liberada nessa reunião:

• carnes desossadas de bovinos, congeladas;
• café torrado, não descafeinado;
• café não torrado, não descafeinado, em grão;
• milho em grão, exceto para semeadura;
• massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo;
• bolachas e biscoitos;
• azeite de oliva extravirgem;
• óleo de girassol, em bruto
• açúcares de cana;
• preparações e conservas de sardinhas, inteiros ou em pedaços. Para a sardinha, foi estabelecida uma quota de 7,5 mil toneladas.
• óleo de palma. No caso dele, a alíquota já era zerada, mas a quota foi aumentada de 60 mil para 150 mil toneladas por 12 meses.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para 28 de março o julgamento sobre a validade da decisão que anulou medidas da Lava Jato contra Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda. O processo ocorrerá no plenário virtual, onde os ministros registram seus votos sem debate. O julgamento realizado pela Segunda Turma deverá durar até o dia 4 de abril.

O debate gira em torno de uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli, que alega ter existido um conluio entre o senador Sergio Moro (União-PR), até então juiz responsável pela Lava Jato em Curitiba, e procuradores de justiça, tornando-o suspeito para julgar o caso.

Na época dos fatos, em 2017, Palocci foi condenado a 12 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Se a decisão for mantida, as sanções penais serão anuladas, mas seguirão válidos os acordos financeiros e de colaboração premiada.

O Projeto de Lei 172/25, de autoria do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), estabelece a condução imediata de indivíduos condenados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária. A proposta encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados.

• Leia aqui a íntegra do projeto protocolado na Câmara.

A legislação proposta autoriza as polícias Civil e Militar a reconduzir imediatamente o sentenciado à prisão caso seja constatada a violação das condições da saída temporária, sem a necessidade de decisão judicial. A recondução deverá ser comunicada ao juiz responsável pela execução penal dentro de um prazo de 24 horas. No mesmo período, uma audiência de custódia deverá ser realizada para que o juiz determine a revogação do benefício e uma possível regressão de regime.

Na audiência de custódia, o indivíduo preso em flagrante é apresentado a um juiz, que avaliará a legalidade da prisão e decidirá se a pessoa deve ser liberada ou permanecer presa. O projeto adiciona essa medida à Lei de Execução Penal, que atualmente prevê a possibilidade de revogação do benefício pelo juiz em caso de violação das regras da saída temporária.

O deputado Gilson Daniel argumenta que a alteração proposta permitirá que as forças de segurança atuem com maior eficiência e rapidez em situações de descumprimento das condições da saída temporária, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia para a recondução do sentenciado ao presídio. “A proposta não viola direitos e garantias individuais, pois determina que a recondução será imediatamente comunicada ao juiz, assegurando a realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas”, afirma o autor do projeto.

O projeto de lei passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e, depois, pelos senadores.