Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei 3469/2024. O texto autoriza o uso de tripulantes estrangeiros em operações aéreas no Brasil durante situações de emergência ambiental ou calamidade pública, além de reduzir o intervalo para recontratação de brigadistas temporários. O substitutivo também aglomera diversas medidas provisórias que tratam da proteção ambiental.

A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo, e segue em votação de destaques antes do envio ao Senado.

O projeto modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica para dispensar a exigência de acordo bilateral ou tratamento recíproco para uso de tripulação estrangeira. A medida se aplica em casos de emergência reconhecida pelo Executivo federal ou diante de crise ambiental.

A proposta também dispensa a necessidade de convênios para repassar recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para regiões onde houver emergência ambiental declarada pelo Ministério do Meio Ambiente, desde que o município ou estado beneficiado tenha aprovado anteriormente um plano de prevenção a incêndios.

O texto ainda altera a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo para proibir a distribuição de terrenos de vegetação nativa que tenham sido recentemente atingidos por incêndios ilegais ou qualquer outro instrumento clandestino de destruição florestal.

Argumentos

Na justificativa, o deputado cita a escassez de aeronaves especializadas no país. “Tipicamente não se encontram disponíveis no Brasil aeronaves de maior porte e de uso especializado para ações de resposta a incêndios”, escreveu. O texto destaca ainda a dificuldade das empresas nacionais em manter esse tipo de equipamento devido à sazonalidade e ao alto custo.

O relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista afirmou que o projeto “melhora a eficiência operacional das medidas de enfrentamento às situações emergenciais” e “demonstra um compromisso com a proteção dos biomas brasileiros”. Em seu voto, defendeu a proposta por eliminar “barreiras legais que dificultam a incorporação de pessoal capacitado e de prestadores de serviços especializados”.

Redução de prazos

A proposta também reduz de dois anos para três meses o prazo mínimo entre dois contratos temporários com brigadistas. Segundo Guimarães, a regra atual “impede que pessoas já capacitadas e experientes sejam reconduzidas à frente de combate aos incêndios”. Ele argumenta que cerca de 600 brigadistas estariam impedidos de atuar neste momento por causa das restrições vigentes.

A justificativa ressalta que as mudanças propostas “não trazem, em si, impacto financeiro”, pois apenas removem obstáculos legais à contratação emergencial. “As contratações só poderão ser realizadas, como de praxe, se demonstrada, no caso concreto, a existência de recursos orçamentários para fazer frente à despesa”, informa o texto.

O relator reiterou esse ponto, indicando que o projeto “contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União”.

O plenário do Senado aprovou o projeto de lei 2.875/2019, da ex-deputada Tereza Nelma, que dispõe sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. A matéria altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Cidade e agora retorna à Câmara dos Deputados.

O texto define como adaptações de acessibilidade: o acesso a pé com piso tátil até a praia, estacionamento preferencial próximo à entrada acessível da praia e rampas com corrimãos em áreas de desnível. As praias que seguirem essas e outras adaptações, tal qual a instalação de pelo menos um banheiro acessível, quando houver banheiros, estarão aptas a receber o Selo Praia Acessível.

O reconhecimento dessas praias será de responsabilidade do Poder Executivo, que publicará na internet a lista atualizada de praias possuidoras do Selo Praia Acessível. As adaptações obedecerão às normas técnicas vigentes de acessibilidade e serão implantadas a critério do poder local, identificadas as necessidades, e em harmonia com o planejamento urbano em vigor.

Para o relator, Romário (PL-RJ), o projeto insere-se na necessidade de expansão legislativa que assegure crescentemente o direito à acessibilidade em qualquer ambiente urbano, especificamente acesso às praias. O senador ainda reforçou que o direito à acessibilidade é constitucional em razão da aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Não se pode perder de vista que o direito à acessibilidade é norma constitucional. Assim é porque a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada com hierarquia de emenda constitucional. Dessa maneira, é norma com força constitucional a obrigação de os Estados-Partes tomarem as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, o que inclui a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, escreveu.

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da bancada do Partido Liberal na Câmara, respondeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) alegando imunidade parlamentar para não prestar esclarecimentos sobre declarações que sugeriram barganha com emendas. Leia aqui a íntegra do ofício.

A manifestação foi uma resposta ao pedido feito pelo ministro Flávio Dino, que solicitou explicações após entrevista em que o parlamentar ameaçou romper acordos sobre a divisão de verbas caso o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro não fosse pautado.

Na entrevista, Sóstenes afirmou que o PL poderia assumir integralmente o controle das emendas nas comissões que preside, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não avançasse com o requerimento de urgência da proposta. A fala foi interpretada como tentativa de coação política e reacendeu o alerta do STF quanto ao risco de retorno do orçamento secreto, prática vedada pela Corte desde 2022.

Ao se recusar a responder, o deputado se amparou no artigo 53 da Constituição, que garante imunidade às opiniões e votos dos parlamentares. Segundo ele, suas declarações foram feitas no exercício legítimo do mandato e, portanto, não estão sujeitas à prestação de contas ao Judiciário.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 690/2025, que busca incluir a violência política de gênero como justificativa para o desligamento partidário sem a perda do mandato eletivo. Atualmente, a Lei dos Partidos Políticos já prevê a manutenção do mandato em casos de grave discriminação política pessoal.

A autora da proposta, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), argumenta que o projeto visa preencher uma lacuna na legislação. “Hoje, o rol de justificativas para a desfiliação não contempla situações em que deputadas e vereadoras são coagidas, silenciadas ou marginalizadas dentro de suas próprias legendas, tornando inviável sua permanência”, justifica.

O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido à votação no Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou, por meio da Portaria nº 3.298, de 30 de abril de 2025, a nomeação de 300 candidatos aprovados em concurso público para cargos na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). A medida foi publicada nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU) e contempla três cargos de nível superior: analista de gestão em saúde, tecnologista em saúde pública e pesquisador em saúde pública, com 100 vagas para cada função.

• Leia aqui a íntegra do texto publicado no DOU.

O provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração de adequação orçamentária e financeira por parte do ordenador de despesa responsável. Essa declaração deverá demonstrar compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo a origem dos recursos que serão utilizados para as novas despesas.

A responsabilidade por verificar as condições legais e administrativas das nomeações caberá à própria Fiocruz. A fundação deverá editar as normas específicas para o processo, como editais, portarias ou outros atos administrativos.

A autorização representa um reforço no quadro de pessoal da Fiocruz, uma das principais instituições de pesquisa em saúde do país. A portaria foi assinada pela ministra Esther Dweck e entra em vigor na data de sua publicação.

Diante do escândalo envolvendo R$ 6,3 bilhões em descontos não autorizados de aposentadorias no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que culminou em crise no governo e demissões no instituto e no Ministério da Previdência Social, a oposição se articula no Congresso para emplacar comissões de inquérito com fins de apurar as irregularidades. Resta definir se o foco será em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI).

Na Câmara dos Deputados, um requerimento para instalação de CPI já reuniu as assinaturas necessárias. Com apoio de 185 deputados, o documento de autoria do deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) defende que a CPI “será fundamental para garantir que as denúncias sejam investigadas de forma rigorosa, que os culpados sejam punidos e que medidas sejam implementadas para prevenir novos desvios.

• Leia também: Oposição protocola pedido de CPI do INSS; Veja quem assinou

A instalação da comissão apelidada de CPI da Fraude do INSS, no entanto, esbarra no regimento interno da Casa. Existem outros 12 pedidos de CPI na frente desse, na Câmara, e a Casa só pode ter 5 instaladas por vez. Assim, a Mesa Diretora tem que se manifestar sobre uma série de outros requerimentos antes – seja instalando as CPIs ou devolvendo os pedidos – antes que a do INSS tenha a chance de sair.

Por este motivo, a oposição também se articula para instalar uma CPMI, que conta com representação de deputados e senadores. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) são as responsáveis por coletar assinaturas nas respectivas Casas. Conforme a deputada, já foram atingidas as assinaturas necessárias tanto no Senado quanto na Câmara. O mínimo é de cada Casa, 171 deputados e 27 senadores.

“É o primeiro passo rumo à verdade sobre os descontos ilegais que atingiram milhares de aposentados e pensionistas”, escreveu Coronel Fernanda nas redes sociais. Ao Congresso em Foco, a parlamentar informou que a oposição irá “adotar a que for mais viável”, entre a CPI ou CPMI. O requerimento da instituição da comissão deve ser protocolado nesta semana.

O mais viável, para a assessoria de imprensa da senadora Damares, é a CPMI em razão da celeridade na instalação. “O foco total é na CPMI”, afirmou à reportagem. Isso se dá porque, segundo o regimento interno do Congresso, a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito é automática desde que atinja as assinaturas necessárias.

Apesar disso, há uma brecha no regulamento que estabelece que, além das assinaturas, o requerimento da instalação da CPMI deve ser lido em sessão conjunta do Congresso pelo presidente, no caso Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A próxima sessão está marcada para o dia 27, quando o Congresso faz a primeira análise de vetos do ano.

O que faz uma comissão de inquérito?

A Comissão Parlamentar de Inquérito e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito têm poder de investigação próprio das autoridades judiciais, com a convocação de testemunhas, requisição de documentos aos órgãos públicos, entre outros. A CPI e CPMI, porém, não têm o poder de julgar e sentenciar os suspeitos, apenas podem recomendar ao Ministério Público essas ações.

Com duração temporária, definida no requerimento, para apurar as condutas, o colegiado também pode incluir no relatório final novos projetos de lei para combater os problemas investigados.

Recém nomeado para o comando do Ministério da Previdência Social, o ministro Wolney Queiroz foi um dos co-signatário de uma emenda na Câmara dos Deputados que adiou, em 2021, o controle sobre descontos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), facilitando atuação de entidades hoje investigadas por envolvimento em fraudes bilionárias.

A proposta foi apresentada em março de 2021, durante a tramitação da medida provisória 1006/2020, que ampliava a margem do crédito consignado para beneficiários da Previdência Social. A emenda, de autoria do ex-deputado Vilson da Fetaemg, foi assinada também por Queiroz, que na época liderava a bancada do PDT, e por outros líderes partidários, como o ex-deputado Danilo Cabral (PSB-PE), Enio Verri (PT-PR) e Jorge Solla (PT-BA).

Na prática, a emenda postergava para 31 de dezembro de 2023 a exigência de revalidação periódica da autorização para descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Essa revalidação deveria ocorrer anualmente.

Os parlamentares argumentaram que o adiamento foi necessário diante dos riscos da exigência da presença física de idosos nas agências do INSS durante o período de pandemia. “É bem de ver-se que esse prazo destina-se àqueles com maiores dificuldades de locomoção e com menores condições tecnológicas. Ademais, o seu cumprimento somente se efetiva de forma presencial, que pode representar a tênue linha que separa a incolumidade física da contaminação e até de óbito, pela covid-19”, justificou Vilson da Fetaemg.

O relator na época, Alberto Neto (PL-AM), incorporou uma proposta meio-termo: o prazo de revalidação ficou definido para até o final de 2022, mas o presidente do INSS teria a opção de postergar por mais um ano.

Fraude investigada

Em abril deste ano, a PF deflagrou a Operação Sem Desconto, que investiga um esquema de fraudes em descontos sobre créditos consignados no INSS estimado em R$ 6,5 bilhões entre 2019 e 2024. Ao flexibilizar os prazos de fiscalização, a medida é capaz de ter facilitado, mesmo que não intencionalmente, o andamento do esquema.

Duas das entidades hoje investigadas participaram das negociações ao redor da emenda à medida provisória: a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Veja a íntegra da proposta de emenda:

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) o projeto de decreto legislativo (PDL 567/2019) que ratifica o Acordo de Serviços Aéreos (ASA) firmado entre o Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia em 2015. A proposta, originária da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) na Comissão de Relações Exteriores (CRE) antes de ser levada ao plenário.

O acordo estabelece diretrizes para o transporte aéreo de passageiros, carga e mala postal entre os dois países, incluindo regras sobre designação de empresas aéreas, definição de rotas, tarifas e segurança operacional. O texto segue o modelo de acordos de “céus abertos”, que preveem maior liberdade para as companhias aéreas operarem entre os países signatários.

Segundo o relator, o Brasil tem promovido a modernização de seus acordos bilaterais de aviação, com o objetivo de aumentar a competitividade e ampliar a conectividade aérea. Marcos Pontes destacou que as mudanças recentes nos ASAs têm priorizado a redução de restrições à oferta de serviços e a liberdade tarifária, além da permissão para acordos de compartilhamento de voos (codeshare), inclusive com empresas de terceiros países.

“A quantidade e a qualidade dos ASAs desde 2010 foram modificadas de modo significativo, com a redução das restrições à oferta de novos serviços, em nome da concorrência, a considerar o quadro de rotas abertas, liberdade tarifária (preços, tarifas ou encargos que deverão ser pagos para o transporte aéreo de passageiros, incluindo bagagem e carga, bem como outro modal em conexão com aquele, e excluindo mala postal), livre determinação de capacidade, múltipla designação de empresas, direitos acessórios de tráfego, código compartilhado (codeshare) bilateral e com empresas de terceiros países.”

O texto segue agora para promulgação.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (7) o projeto da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ) que aumenta o número de parlamentares da Casa. O texto, que ainda precisa da aprovação do Senado, teve 270 votos a favor e 207 votos contra e foi relatado pelo deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB).

Leia abaixo como cada deputado votou:

O vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Fernando Sarney, protocolou nesta quarta-feira (7) no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para suspender os efeitos do acordo que garantiu a permanência de Ednaldo Rodrigues no comando da entidade. O documento foi endereçado ao ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.580.

Sarney argumenta que o acordo homologado pelo STF no início do ano é inválido devido a vício de consentimento e possível falsificação de assinatura. Segundo a petição, a assinatura do ex-presidente da CBF, Antônio Carlos Nunes de Lima o Coronel Nunes , teria sido aposta em condições que comprometem sua validade jurídica.

O pedido destaca a existência de um laudo grafotécnico, laudos médicos e documentos que apontam para limitações cognitivas de Nunes, incluindo um diagnóstico de neoplasia cerebral maligna desde 2018 e um laudo médico de 2023 atestando déficit cognitivo.

Leia também: STF pode anular acordo e presidente da CBF Ednaldo Rodrigues deve cair

O acordo impugnado foi celebrado para encerrar litígios relacionados à eleição de Rodrigues e homologado pelo STF em fevereiro de 2025. Ele reconhecia a legalidade das assembleias da CBF realizadas em março de 2022 e resultou na permanência de Rodrigues na presidência da entidade.

Um mês após a homologação, Rodrigues foi reeleito para um novo mandato, com vigência até 2030. Sarney, que tem mandato como vice até 2026, não integrou a chapa reeleita, após romper politicamente com o atual presidente.

A disputa judicial sobre o comando da CBF se arrasta desde 2022. A eleição que levou Rodrigues à presidência foi questionada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, resultando na anulação das mudanças estatutárias e da eleição anterior. Posteriormente, o STF suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e restabeleceu Rodrigues no cargo, com base no acordo firmado entre as partes envolvidas.

O pedido de Sarney se soma ao apresentado antes pela deputada federal Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), que também solicitou o afastamento de Ednaldo Rodrigues, com base em indícios de falsificação da assinatura de Coronel Nunes.

O ministro Gilmar Mendes deve analisar os pedidos e os documentos anexados, mas ainda não há prazo definido para decisão sobre a suspensão do acordo ou eventual afastamento do atual presidente da CBF.

Leia a íntegra da petição.