Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto de lei 4.806/2024 propõe a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a criação e o fortalecimento de órgãos dedicados à proteção dos direitos das mulheres e ao combate à violência contra elas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a lei 13.756/2018, que regulamenta o FNSP e já prevê a destinação de pelo menos 5% dos seus recursos para o enfrentamento da violência contra a mulher.

O projeto também modifica a lei 14.899/2024, que trata dos planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher e da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher. A proposta determina que esses planos incluam, caso ainda não exista, a criação ou indicação de um órgão responsável pela defesa e promoção dos direitos das mulheres e pelo combate à violência contra elas.

A deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), autora do projeto, ressaltou que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2023, apenas 31,3% dos municípios brasileiros possuíam órgão executivo e políticas voltadas para as mulheres. “Números como esses mostram, sobretudo em municípios menores, dificuldades significativas de acesso a políticas básicas, apontando para a necessidade de ação por parte deste Parlamento”, afirmou a deputada.

Segundo Daniela do Waguinho, o projeto busca incentivar a criação de órgãos especializados na defesa e promoção dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência contra elas, além de fortalecer as instituições já existentes.

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos no país que tratam da validade da contratação de trabalhadores autônomos como pessoas jurídicas para prestação de serviços em regimes de trabalho equivalentes aos de funcionários, prática conhecida como pejotização.

A medida alcança casos em que se discute se há fraude na relação contratual, com a substituição do vínculo empregatício por contratos civis com empresas individuais ou trabalhadores independentes. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (14), com base no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário da Corte.

A suspensão vale até o julgamento definitivo do mérito e atinge ações em curso na Justiça do Trabalho. O relator afirmou que a paralisação visa “impedir a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF”.

Competências e ônus da prova

O caso envolve três pontos centrais: a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre suposta fraude na contratação por meio de pessoa jurídica; a licitude da contratação de autônomos ou empresas para prestação de serviços; e a definição sobre quem deve apresentar prova da fraude se o trabalhador ou o contratante.

Segundo Gilmar Mendes, esses temas “têm gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais”.

Crítica à Justiça do Trabalho

O relator apontou que o Supremo já reconheceu, na ADPF 324, a validade de diferentes formas de organização produtiva. No entanto, observou que decisões da Justiça trabalhista seguem desconsiderando esse entendimento.

“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica”, registrou o ministro. Segundo ele, esse comportamento transforma o STF “na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”.

Caso em análise

O caso que originou o ARE 1.532.603 trata da atuação de um corretor que prestava serviços para uma seguradora com base em contrato de franquia. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não havia vínculo empregatício, reconhecendo a validade do contrato firmado.

Na decisão, Gilmar Mendes deixou claro que a discussão não se restringe a contratos de franquia. “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial”, afirmou.

O governo brasileiro planeja apresentar na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30), em Belém (PA), uma proposta para integrar os mercados de carbono do Brasil, União Europeia, China, Califórnia e outros países. A iniciativa, já em discussão entre as nações envolvidas, foi mencionada por Rafael Dubeux, secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, no Fórum de Governança Climática e Desenvolvimento, promovido pela FGV-SP em 11 de abril.

“Não pretendemos levar a proposta como uma negociação tradicional da conferência, porque exigiria a unanimidade dos países participantes para a aprovação. A ideia é formar uma coalizão dos países que estão dispostos a essa integração”, explicou Dubeaux. A formação de um bloco inicial, com possibilidade de expansão futura, visa ao comprometimento de uma parcela significativa da economia global com a baixa emissão de carbono, atraindo outros países e evitando barreiras ambientais.

O fórum reuniu representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Meio Ambiente, além de acadêmicos da FGV-SP para debater o Novo Brasil, plano de transformação ecológica do governo Lula. Dubeux afirmou que o plano “é um conjunto de cerca de 100 ações organizadas em parceria com outros ministérios, focadas em produtividade, sustentabilidade e distribuição de renda” e que “uma das medidas mais estruturantes e centrais do plano é a criação de um mercado regulado de carbono”.

Cristina Fróes Reis, subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Fazenda, apresentou o roteiro para implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), previsto para até cinco anos. Ela ressaltou a transparência e participação no processo de regulamentação do mercado de carbono. “Sancionada a lei, temos que estabelecer diversas normativas, decretos, portarias. É uma missão tecnicamente e politicamente muito complexa, mas já temos os principais passos planejados. O primeiro deles é estabelecer a governança prevista na lei e definir um órgão gestor, decisão que será tomada até o final deste semestre”, afirmou.

A regulamentação, além de atender à Política Nacional sobre Mudança do Clima, é vista pelo Ministério da Fazenda como oportunidade de negócios, incentivando inovação e sustentabilidade. Cristina disse que ela traria “novos caminhos para a inovação, para o progresso tecnológico e para a promoção da sustentabilidade em diversos setores, não somente aqueles que estão regulados, como também os que vão ofertar créditos de qualidade para o ambiente regulado”. A expectativa é gerar receitas para financiar a descarbonização e apoiar comunidades indígenas e unidades de conservação.

Carina Mendonça Pimenta, secretária nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente, abordou a Estratégia Nacional de Bioeconomia, com consulta pública prevista para junho. Ela destacou os desafios de restauração dos ativos naturais do Brasil e a necessidade de definir o posicionamento do país para conter o desmatamento e a perda de biodiversidade.

Dubeux enfatizou a importância do engajamento do setor privado para a continuidade das políticas de descarbonização e as oportunidades de investimentos na transformação ecológica. Oscar Vilhena Vieira, diretor da Escola de Direito de São Paulo da FGV, ressaltou a interdisciplinaridade da instituição e agradeceu a troca de conhecimentos. “Uma das nossas preocupações fundamentais é produzir pesquisas aplicadas e convergir o conhecimento acadêmico com aqueles que têm capacidade de tomar decisão e todos que estão envolvidos no processo, exatamente como fizemos aqui no fórum”, finalizou.

O ex-ministro da Justiça e ex-governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto e o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay, estão entre os juristas que assinaram nota conjunta nesta terça-feira (15) contra a cassação de Glauber Braga (Psol-RJ). A nota critica o processo do Conselho de Ética e aponta divergências entre o parecer aprovado e a jurisprudência do colegiado.

A intensificação da sanção sem observância dos precedentes, da proporcionalidade e da função ético-pedagógica da pena pode ser caracterizada como violação do princípio da legalidade material, do devido processo substancial e da dignidade da pessoa humana, apontam os juristas.

Glauber Braga é acusado de quebrar o decoro parlamentar por ter expulsado aos empurrões um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024. Na ocasião. O integrante do grupo fez ataques à mãe do parlamentar, a ex-prefeita Saudade Braga, à época internada por problemas respiratórios. Um mês depois do episódio, a mãe de Glauber Braga faleceu. Em protesto à decisão, o parlamentar iniciou greve de fome na quarta-feira.

Conforme a nota, o processo de cassação contra o deputado, cujo parecer foi aprovado por 13 votos a 5 na última quarta-feira (9), é caracterizado por um juízo político. Os juristas argumentam que o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados já analisou casos semelhantes ao do psolista, mas em todos o colegiado optou por arquivar.

A decisão do Conselho de Ética de recomendar a cassação de Glauber Braga, mesmo diante de precedentes em que penalidades mais brandas foram aplicadas, indica uma interpretação mais rigorosa da quebra de decoro parlamentar neste caso específico, mais ainda, indica um afastamento que só se justifica por uma intensificação polarizada de antagonismos políticos, que acaba por retirar justa causa ao sistema de sanções principalmente no plano ético, explicam em nota.

Os juristas também defendem que em razão das divergências das punições, a intensificação de agora pode violar o princípio da confiança legítima e da previsibilidade da sanção, que compõem o devido processo legal substancial. Da mesma forma, argumentam que a decisão pode configurar uma punição com viés político ou simbólico excessivo, que se afasta dos fundamentos racionais e garantistas que deveriam reger o sistema de responsabilização parlamentar.

Leia a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA DE JURISTAS EM FACE DA AMEAÇA DE CASSAÇÃO DE MANDATO DO DEPUTADO GLAUBER BRAGA

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) representação que pede a cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) por quebra de decoro parlamentar. Por 15 votos favoráveis e 4 votos contrários, os integrantes do Conselho aprovaram o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que recomenda a perda do mandato do deputado Glauber Braga.

No parecer o Relator trouxe como fundamentos ter havido agressão física, considerando que o deputado teria agido de forma desproporcional ao expulsar militante do Movimento Brasil Livre (MBL), das dependências da Câmara dos Deputados.

Considerou pois ter havido violação ao decoro parlamentar, entendendo que as ações do parlamentar seriam incompatíveis com o decoro exigido dos parlamentares, conforme o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.

Formalmente o parecer se fundamenta no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que estabelece que os parlamentares devem manter conduta compatível com o decoro, tratando com respeito os colegas, servidores e cidadãos que visitam a Casa.

Esse enquadramento formal não tem sido o modo material como se fixa a jurisprudência da própria Comissão de Ética, e é caracterizada mais por um juízo político sobre valorizar e ponderar as condutas. Assim que, nos debates, precedentes à deliberação, a disputa se deu exatamente em relação ao alcance da materialidade necessária, se proporcional a conduta, principalmente quando comparada a situações equivalentes em registros de ocorrências já examinadas pela Comissão, pela CCJ e pelo Plenário da Câmara.

Com efeito, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados já analisou casos semelhantes ao do deputado Glauber Braga, envolvendo alegações de agressão física ou comportamentos considerados incompatíveis com o decoro parlamentar.

No geral, em todos esses casos, sem carrear juízos comparativos entre os indiciados ou a suas inscrições partidárias empurrões em reunião, ofensas verbais, comportamentos agressivos o Conselho optou por arquivar as representações ou a aplicar penalidades não capitais, mas penalidades graduais censura verbal, suspensão de mandato – considerando o contexto das ações e a proporcionalidade das sanções.

A decisão do Conselho de Ética de recomendar a cassação de Glauber Braga, mesmo diante de precedentes em que penalidades mais brandas foram aplicadas, indica uma interpretação mais rigorosa da quebra de decoro parlamentar neste caso específico, mais ainda, indica um afastamento que só se justifica por uma intensificação polarizada de antagonismos políticos, que acaba por retirar justa causa ao sistema de sanções principalmente no plano ético.

A questão posta nesses termos, toca fundamentos centrais da teoria do delito, do devido processo legal substancial e dos princípios constitucionais e convencionais de limitação do poder punitivo do Estado, inclusive em sua manifestação no parlamento.

Primeiro, pelo afastamento dos precedentes e imprevisibilidade das sanções, ao exame de posicionamentos anteriores do próprio Conselho. Mesmo na teoria do delito e, especialmente, no campo da dogmática penal garantista, como pensada por Luigi Ferrajoli, Eugenio Raúl Zaffaroni, e em certa medida por Claus Roxin, a sanção deve observar um princípio de proporcionalidade, não só com o fato praticado, mas com os precedentes aplicados a condutas similares.

Se a Câmara vinha aplicando sanções mais brandas em casos semelhantes empurrões, agressões verbais ou até físicas em certos contextos a intensificação agora pode violar o princípio da confiança legítima e da previsibilidade da sanção, que compõem o devido processo legal substancial.

Em segundo lugar, pela afronta à justa causa e à tipicidade sancionatória, voltando à teoria do delito penal, uma vez que a justa causa é o que dá fundamento legítimo à persecução penal ou sancionatória. Na seara ética-parlamentar, ela se traduz na existência de elementos concretos que, juridicamente, justifiquem o uso do poder punitivo disciplinar de forma proporcional e necessária.

Se a conduta do deputado se deu em reação a uma provocação direta, num contexto de forte tensão emocional e se isso for reconhecido pode haver elementos de atenuação de culpabilidade (como o estado de emoção violenta), o que deveria ser considerado na dosimetria da sanção.

Em terceiro lugar, do ponto de vista dos princípios constitucionais e convencionais no âmbito internacional dos direitos humanos, há importantes princípios que limitam a severidade da pena:

Princípio da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV + jurisprudência do STF e STJ).

Proibição de penas cruéis, desumanas ou degradantes (Pacto de San José da Costa Rica, art. 5º).

Princípio da intervenção mínima (última ratio), também aplicável em contextos sancionatórios administrativos ou parlamentares.

A sanção tem função remissiva da pena tão valorizada na doutrina humanista, na jurisprudência do STF, naquela da Corte Europeia de Direitos Humanos e nas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No Brasil, essa proporcionalidade tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), e nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos. A pena não deve ser instrumento de represália institucional, de lawfare (cuidado essencial, em época de polarização tensa das relações políticas), mas de reprovação ética proporcional, considerando a complexidade dos fatos, antecedentes e contexto de provocações e reações recíprocas. O princípio da proporcionalidade, desde que enunciado pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha tornou-se, pelo diálogo saudável dos Tribunais nacionais e internacionais, fundamento de todo o direito sancionatório. A desatenção a tal equilíbrio entre conduta e sanção pode levar à intervenção judicial – nacional e subsidiária internacional -, prejudicando o andamento da vida parlamentar, que se deve valorizar sobremaneira, na medida da legitimidade da representação política.

Em conclusão, a intensificação da sanção sem observância dos precedentes, da proporcionalidade e da função ético-pedagógica da pena pode ser caracterizada como violação do princípio da legalidade material, do devido processo substancial e da dignidade da pessoa humana. Além disso, pode configurar uma punição com viés político ou simbólico excessivo, que se afasta dos fundamentos racionais e garantistas que deveriam reger o sistema de responsabilização parlamentar, desfigurando o equilíbrio que o Parlamento deve sublinhar em suas deliberações, tão importante para o juízo democrático de legitimidade da representação.

Para esses fundamentos, desde que o deputado Glauber Braga já se manifestou em sentido recursal, além de sua estoica objeção à própria moralidade da situação, é de se esperar um juízo ad quem da CCJ e em instância final parlamentar, do nobre Plenário da Câmara dos Deputados.

Brasília, 15 de abril de 2025

José Geraldo de Sousa Junior, professor Emérito da Universidade de Brasília, ex-Diretor da Faculdade de Direito e Ex-Reitor da UnB; membro benemérito do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Alfredo Attié, Presidente da Academia Paulista de Direito

Alexandre Bernardino Costa, Diretor da Faculdade de Direito da UnB

Cezar Britto, advogado, integrante da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD) e da , Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP). Ex-presidente da OAB NACIONAL e da União dos Advogados da Língua Portuguesa (UALP)

Ana Paula Daltoé Inglêz Barbalho, advogada, presidente da Comissão Justiça e Paz de Brasília

Tarso Genro, ex-Governador do Rio Grande Do Sul e ex-Ministro da Justiça

Carol Proner, professora da Univesidade Federal do Rio de Janeiro, integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democradia – ABJD.

Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay, advogado

Melillo Dinis do Nascimento, advogado em Brasília-DF, Doutor em Ciências Sociais e Jurídicas, Diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)

José Eymard Loguércio, advogado, sócio de LBS, assessor jurídico nacional da CUT/Brasil, integrante da Rede Lado.

Pedro Armando Egydio de Carvalho, Procurador do Estado de São Paulo

Benedito Mariano, ex-Ouvidor das Polícias do Estado de São Paulo

Antonio Escrivão Filho, professor da Faculdade de Direito e Coordenador do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da UnB

Lívia Gimenes Dias da Fonseca, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília

Gladstone Leonel Jr – Professor de Direito da UnB

Renata Vieira, advogada OAB/DF e Mestre em Direitos Humanos e Cidadania/UnB

Talita Tatiana Dias Rampin, professora da Faculdade de Direito da UnB.

Diego Vedovatto, advogado

Miguel Pereira Neto, Advogado

Rafael Modesto dos Santos, advogado.

Edemir Henrique Batista, advogado.

Gabriel Dário, Advogado e articulador da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP/DF

Iara Sanches Roman, advogada.

Charlotth Back, advogada e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ABJD

Ney Strozake, advogado integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD

Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de decreto legislativo referentes a acordos internacionais. Ambos os projetos agora serão submetidos à apreciação do Senado Federal.

O primeiro, PDL 319/2024, relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), consolida as regras para a prestação de serviços aéreos entre Brasil e El Salvador. O acordo foi firmado em Nova York, EUA, em 2022.

O segundo, PDL 722/2024, de relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), visa eliminar a dupla tributação sobre renda e capital, além de prevenir a evasão e elisão fiscais entre Brasil e Chile. O acordo foi assinado em Santiago, Chile, em 2022.

Conforme previsto na Constituição Federal, os acordos internacionais firmados pelo Brasil necessitam da aprovação do Congresso Nacional. O Brasil mantém acordos com diversos países e entidades.

Além das aprovações, os parlamentares também deliberaram sobre o projeto de decreto legislativo (PDL) 725/2024, que acata o último relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência e atualiza a Política Nacional de Defesa (PND), a Estratégia Nacional de Defesa (END) e o Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).

O Ministério de Minas e Energia fechou o texto para o projeto que muda a tarifa social de energia para isentar parte da população de pagar a conta de luz. O ministro Alexandre Silveira, comandante da pasta, disse nesta quarta-feira (17) que o texto seria enviado à Casa Civil no mesmo dia.

A ideia é modificar as regras da tarifa social de hoje em dia, abrindo espaço para a isenção para famílias de renda mais baixa:

• Hoje, os descontos da tarifa social de energia são escalonados, variando com o consumo mensal de energia. Famílias que consomem até 30 quilowatts-hora por mês, por exemplo, têm um desconto de 65% na conta de luz; se o consumo for de 101 a 220 kWh/mês, o desconto já cai para 10%.
• No novo projeto, a ideia é isentar completamente os primeiros 80 kHh de consumo por mês. Famílias que consumirem menos que isso estarão completamente isentas da conta de luz. Quem consumir a mais pagará pelo excedente: se o consumo for de 81 kWh, por exemplo, o imposto vai incidir apenas sobre o 1 kWh acima do limite.

A medida valeria para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita e para idosos ou pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de famílias indígenas ou quilombolas no CadÚnico.

Para famílias que tenham renda de meio a um salário mínimo per capita, o projeto propõe um desconto social. O grupo terá isenção na taxa referente à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que equivale a cerca de 12% da conta de luz.

A isenção está incluída em um projeto mais abrangente de reforma do setor elétrico, que é um dos temas centrais na gestão de Alexandre Silveira frente ao Ministério de Minas e Energia. Depois de passar pela Casa Civil, onde pode sofrer modificações, o texto deve ser encaminhado ao Congresso Nacional.

O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (MCMV), voltado para famílias brasileiras de baixa renda, acaba de dar um passo importante para atender também à classe média. Com a criação da Faixa 4, o governo amplia o alcance do programa e busca facilitar o acesso à casa própria para famílias com renda mensal entre R$ 8 mil e R$ 12 mil. Aprovada pelo Conselho Curador do FGTS na última quarta-feira (16), a nova faixa entra em vigor na primeira quinzena de maio. A expectativa do governo é atender até 120 mil famílias nesta categoria ainda em 2025.

O que é a Faixa 4?

A Faixa 4 permitirá o financiamento de imóveis novos ou usados de até R$ 500 mil, com juros de 10,5% ao ano, abaixo dos 11,5% a 12% praticados no mercado tradicional. O parcelamento poderá ser feito em até 420 meses (35 anos). A nova categoria não oferece subsídios, ou seja, o comprador arca com o valor integral do imóvel.

Outro diferencial importante: mesmo trabalhadores sem saldo no FGTS poderão financiar imóveis pela Faixa 4. Isso será possível porque os recursos utilizados virão dos lucros anuais do fundo, e não diretamente das contas vinculadas dos trabalhadores.

Regras específicas da Faixa 4:

• Apenas para compra do primeiro imóvel;
• Financiamento de até 80% do valor total do imóvel (o restante é pago pelo comprador);
• Disponível para imóveis novos ou usados, desde que seja a primeira aquisição do comprador.

Quais são as faixas atuais do Minha Casa, Minha Vida?

Com as mudanças, o MCMV passa a ter quatro faixas de financiamento, com critérios atualizados de renda:

| Faixa 1 | Renda famíliar até R$ 2.850 | Subsídio de até 95% do valor do imóvel |

| Faixa 2 | Renda familiar de R$ 2.850,01 a R$ 4.700 | Subsídio de até R$ 55 mil e juros reduzidos |

| Faixa 3 | Renda familiar de R$ 4.700,01 a R$ 8.600 | Financiamento facilitado, sem subsídios |

| Faixa 4 | Renda familiar de R$ 8 mil a R$ 12 mil | Juros de 10,5% ao ano, sem subsídios |

As faixas 1 e 2 também foram ajustadas para permitir o financiamento de imóveis com valor até R$ 350 mil, anteriormente exclusivo da Faixa 3. Contudo, nessa operação, valem os juros e condições da Faixa 3 (sem subsídio).

De onde virão os recursos?

O financiamento da Faixa 4 será sustentado por uma combinação de R$ 30 bilhões, distribuídos da seguinte forma:

• R$ 15 bilhões dos lucros do FGTS, vindos dos rendimentos de aplicações e devolução de financiamentos;
• R$ 15 bilhões provenientes da poupança via SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI) emitidas por instituições financeiras.

Novos valores para cidades do interior

Outra novidade importante é o aumento do teto para financiamento de imóveis em cidades com até 100 mil habitantes. O valor máximo passará de R$ 210 mil para até R$ 230 mil, facilitando o acesso à moradia também em regiões fora dos grandes centros urbanos.

Impacto social e econômico

Segundo o Ministério das Cidades, o programa prevê financiar 3 milhões de moradias, somando todas as faixas, até 2026.

O MCMV teve 1,3 milhão de moradias contratadas até o fim de 2024, com um investimento de R$ 190 bilhões. O relançamento do programa no novo PAC já permitiu entregar mais de 43 mil moradias paralisadas, beneficiando 173 mil pessoas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) continua internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital DF Star, em Brasília, onde se recupera de uma cirurgia abdominal. Segundo boletim médico divulgado neste sábado (19), ele apresentou um episódio de alteração da pressão arterial, já controlado, mas permanece sem previsão de alta.

A equipe médica informou que Bolsonaro ainda não apresenta movimentos intestinais efetivos, o que justifica a manutenção do jejum oral e da nutrição parenteral alimentação feita por via intravenosa. Além disso, continua proibido de receber visitas. Ele foi internado no Rio Grande do Norte no último dia 11, quando começou a relatar dores abdominais intensas. No dia 12, ele foi transferido para Brasília.

Cirurgia longa

Bolsonaro foi submetido no último domingo (13) a uma cirurgia que durou 12 horas. O procedimento, considerado um dos mais complexos a que o ex-presidente já foi submetido, foi necessário para tratar uma suboclusão intestinal obstrução parcial do intestino causada por aderências formadas após múltiplas cirurgias decorrentes da facada sofrida em 2018.

Durante a operação, os médicos identificaram uma dobra no intestino delgado que dificultava o trânsito intestinal. A equipe, liderada pelo cirurgião Cláudio Birolini, corrigiu o problema liberando as aderências.

De acordo com os médicos, o quadro clínico de Bolsonaro “inspira cuidados”, embora ele esteja clinicamente estável, sem dor, sangramentos ou outras complicações. Tomografias de controle têm sido feitas diariamente para acompanhar a evolução do quadro.

Fisioterapia

Além do suporte nutricional, o ex-presidente está realizando sessões de fisioterapia motora, incluindo caminhadas fora do leito hospitalar, e respiratória, com foco na prevenção de complicações pulmonares, como a pneumonia risco comum após longas cirurgias.

Mesmo sem receber visitas oficialmente, Bolsonaro foi visto em vídeos ao longo da semana caminhando com auxílio de um andador, acompanhado por membros da equipe médica. Em outro registro, apareceu ao lado da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro durante uma caminhada nas dependências do hospital.

Essa é a sétima cirurgia relacionada ao atentado de 2018, e os médicos reforçam que a reabilitação deve continuar sendo feita de forma gradual e cautelosa.

Para o vaticanista italiano Salvatore Cernuzio, integrante da redação do Vatican News e colaborador de veículos como La Stampa e Zenit, o papado de Francisco não deve ser lembrado apenas pelas “primeiras vezes”, mas pelos processos que iniciou. Em um balanço detalhado dos 12 anos do pontífice argentino à frente da Igreja Católica, Cernuzio o descreve como um líder que rompeu protocolos, desafiou tradições e transformou o próprio conceito de papado.

“Francisco não buscou ser o primeiro em algo. Seu objetivo foi abrir caminhos que outros possam seguir ou não ignorar”, escreve o jornalista, que acompanhou de perto o pontífice em dezenas de viagens e decisões históricas”, em artigo publicado no Vatican News, portal de comunicação do Vaticano.

O Papa Francisco morreu na madrugada desta segunda-feira (21), no Vaticano, aos 88 anos. Ele enfrentava problemas de saúde agravados por uma pneumonia. A causa da morte ainda não foi anunciada oficialmente. Um conclave deve ser convocado para daqui a 15 ou 20 dias para a escolha do sucessor do papa argentino. Sete cardeais brasileiros estão aptos a participar da votação e podem, em tese, ser escolhidos como sumo pontífice.

Um papa que não esperou

Francisco foi o primeiro papa latino-americano, jesuíta e o primeiro a escolher o nome do santo de Assis. Também foi o primeiro a liderar a Igreja com seu antecessor ainda vivo. Mas, para Cernuzio, essas “estreias” são secundárias diante da transformação que o pontífice provocou na forma de exercer o ministério petrino.

“Ele não governou com manuais ou fórmulas, mas com gestos”, afirma o vaticanista, ao destacar ações como as visitas a presídios e periferias, os telefonemas pessoais a fiéis e o estilo despojado optando por viver na Casa Santa Marta, e não no Palácio Apostólico.

Processos, não conquistas

Segundo vaticanista, ao longo de seu pontificado, Francisco foi além da retórica. Deu forma concreta a ideias como sinodalidade (participação e comunhão de todos os membros do povo de Deus na missão da Igreja), fraternidade universal e uma Igreja em saída, voltada aos pobres, aos migrantes e aos marginalizados.

Cernuzio destaca que o papa preferia plantar sementes a colher aplausos. Exemplo disso são os sínodos ampliados, com escuta popular e participação de mulheres, as reformas da Cúria Romana e as mudanças no tratamento de abusos sexuais, que incluíram o fim do segredo pontifício e novas regras de responsabilização para bispos.

“Esses processos são, em grande parte, irreversíveis. São movimentos de fundo que moldarão a Igreja do futuro”, analisa o jornalista, autor do livro O véu do silêncio Abusos, violências, frustrações na vida religiosa feminina.

Pés no chão e nas periferias

Segundo Cernuzio, o modo de ser de Francisco é marcado por uma boa obstinação que o levou a visitar lugares esquecidos ou considerados perigosos, como o Iraque em 2021, a República Centro-Africana em 2015 e os campos de refugiados em Lesbos. Suas viagens, ao todo 47 internacionais, foram expressão concreta de seu compromisso com a paz, o diálogo inter-religioso e a dignidade humana.

“Mesmo com idade avançada e limitações físicas nos últimos anos, Francisco manteve uma intensa agenda. Aos 87 anos, viajou ao Sudeste Asiático por duas semanas, num roteiro exaustivo de mais de 30 mil quilômetros. Era uma teimosia guiada pela fé. Ir onde ninguém foi, dialogar com quem ninguém ouvia, denunciar o que ninguém queria ver.”

Pastor em tempos de guerra

O vaticanista também destaca a ação do papa diante dos conflitos armados especialmente na Ucrânia e no Oriente Médio. Francisco foi incansável em seus apelos por cessar-fogo, orações pela paz e negociações diplomáticas. Visitou embaixadas, ligou para líderes e insistiu em que nenhuma guerra é justa.

Cernuzio lembra o gesto histórico em 2014, quando o papa beijou os pés de líderes do Sudão do Sul, implorando por paz. E o momento simbólico da Statio Orbis, em março de 2020, quando, sozinho sob a chuva em plena pandemia, atravessou a Praça São Pedro em silêncio, como quem carregava a dor do mundo.

“Essa imagem se tornou o retrato de um pontificado: um homem frágil, mas firme, caminhando em meio à tempestade com esperança.” 

Críticas e incômodo

Apesar de sua popularidade global e de gestos pastorais que conquistaram muitos fiéis, o papa Francisco também enfrentou duras críticas, tanto dentro quanto fora da Igreja. Para Cernuzio, muitos dos gestos e decisões inovadoras de Francisco como a abertura para que mulheres ocupassem cargos de liderança no Vaticano, a aproximação com pessoas LGBTQIA+ e o estilo pastoral menos formal provocaram desconforto em setores mais conservadores.

A remodelação do papado em termos simbólicos, incluindo a residência fora do Palácio Apostólico, o uso de roupas mais simples e a linguagem direta em transmissões ao vivo, foi vista por alguns como um rompimento exagerado com a tradição.

Incômodo

As reformas administrativas também foram alvo de oposição, segundo o vaticanista. Cernuzio lembra que o papa foi criticado por questionar protocolos antigos, alterar o funcionamento da Cúria Romana, e por sua atuação firme no combate a abusos sexuais cometidos por membros do clero inclusive ao estabelecer regras mais rígidas de responsabilização episcopal.

Além disso, seu posicionamento em temas políticos e sociais, como o apelo por desarmamento e a crítica aos senhores da guerra, renderam-lhe resistência entre líderes de governo e até mesmo em segmentos eclesiais. Em meio a essas tensões, Francisco manteve o tom firme, recorrendo ao bom humor, que o vaticanista descreve como aquilo que mais se aproxima da graça de Deus.

Um pontificado que ainda fala

Para Cernuzio, o legado de Francisco não se mede em números ou decretos, mas no modo como desafiou a Igreja e o mundo a olhar para os que são esquecidos. “Com humor, ternura e coragem, assinala o vaticanista, Jorge Mario Bergoglio renovou a linguagem da fé, sem abrir mão de sua essência. Ele quis uma Igreja que acolhe todos, todos, todos como repetia. E, com isso, abriu portas que dificilmente serão fechadas.”

Veja algumas das principais viagens do Papa Francisco.

Lampedusa (2013)

Na primeira viagem fora de Roma como papa, homenageou os migrantes mortos no Mediterrâneo e lançou uma coroa de flores no mar em memória dos que perderam a vida tentando chegar à Europa.

Brasil (2013)

Em sua primeira viagem internacional como papa, visitou o Rio de Janeiro durante a Jornada Mundial da Juventude. A viagem ficou marcada pela imagem do papa cercado pela multidão no papamóvel.

Terra Santa (2014)

Visita ecumênica e diplomática com apelo pela paz entre israelenses e palestinos.

Cuba e Estados Unidos (2015)

Buscou selar a reaproximação diplomática entre os dois países. Em Havana, teve encontro histórico com o patriarca ortodoxo russo Kirill. Na ocasião, os dois assinaram a Declaração de Havana, em repúdio aos ataques sofridos pela comunidade cristã no Oriente Médio. 

República Centro-Africana (2015)

Em meio à guerra civil, abriu ali a Porta Santa do Jubileu da Misericórdia.

Suécia (2016)

Participou das comemorações dos 500 anos da Reforma Luterana em Lund, fortalecendo o diálogo com os protestantes.

Lesbos (2016 e 2021)

Duas visitas ao campo de refugiados da ilha grega, reforçando sua mensagem sobre acolhimento aos migrantes.

Emirados Árabes Unidos (2019)

Assinatura da Declaração sobre a Fraternidade Humana com o Grão Imame de Al-Azhar, Al-Tayeb, considerada um marco do diálogo islâmico-cristão.

Iraque (2021)

Na primeira visita de um papa ao país, passou por Bagdá, Ur, Erbil, Mosul e Qaraqosh. Classificou a viagem de risco em plena pandemia como a mais bela.

Canadá (2022)

Pedido de perdão às comunidades indígenas pelos abusos cometidos por representantes da Igreja em escolas residenciais.

África Central (2023)

Viagem à República Democrática do Congo e ao Sudão do Sul. Esta última contou com presença de líderes de outras tradições cristãs, simbolizando esforço ecumênico pela paz.

Sudeste Asiático (2024)

Viagem mais longa de seu pontificado: Indonésia, Papua-Nova Guiné, Timor-Leste e Cingapura. Envolveu temas como ecologia, diálogo inter-religioso, reconciliação e desenvolvimento sustentável.

O presidente Lula e a primeira-dama Janja da Silva viajarão para Roma até o fim da semana para acompanhar o sepultamento do Papa Francisco, falecido nessa segunda-feira (21). As cerimônias devem começar no próximo sábado. O corpo do papa será trasladado à Basílica de São Pedro na quarta-feira (23). A Missa das Exéquias será celebrada em 26 de abril, seguida do sepultamento na Basílica de Santa Maria Maior.

Luto de sete dias

Lula divulgou ontem pela manhã uma mensagem de pesar pela morte de Francisco e decretou sete dias de luto nacional. À noite, voltou a homenagear o sumo pontífice, em vídeo. “Francisco foi o papa do acolhimento, e por isso acordamos hoje um pouco órfãos do seu afeto, um afeto que era livre de preconceitos e julgamentos num mundo que sofre com a discriminação e a intolerância”, declarou o presidente.

“Embora o dia de hoje seja de muita tristeza, vamos nos lembrar para sempre da alegria do Papa Francisco, do sorriso que iluminava tudo e todos, do entusiasmo pela vida, do bom humor, do otimismo, da paixão pelo futebol qualidade que fazia dele o mais brasileiro dos argentinos”, ressaltou Lula.

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Na primeira mensagem, o presidente desejou consolo a todos que sofrem com a perda do líder religioso: “O Santo Padre se vai, mas suas mensagens seguirão gravadas em nossos corações”. “Francisco foi o Papa da esperança. Em sua despedida, renovou a crença nos seres humanos e previu um futuro melhor para a humanidade”, acrescentou.

A data da viagem ainda não foi confirmada pelo Palácio do Planalto, que aguarda o protocolo do Vaticano. A lista da comitiva presidencial deve ser divulgada nesta terça-feira (22). O presidente esteve três vezes com o papa e recebeu uma mensagem de apoio em 2019, quando estava preso.