O deputado federal Túlio Gadêlha (REDE-PE) foi escolhido como melhor deputado federal de Pernambuco no Prêmio Congresso em Foco 2025, o Oscar da política brasileira. A premiação reconhece parlamentares que se destacam por atuação relevante, transparência e compromisso com a sociedade.
Nascido em Recife, formado em Direito, Túlio iniciou sua vida pública como militante estudantil e dirigente da Juventude Socialista do PDT. Antes de chegar ao Congresso, atuou em órgãos como o Instituto de Terras de Pernambuco, Fundacentro e Postal Saúde.
Deputados agraciados na votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025.Arte Congresso em Foco
Foi eleito deputado federal em 2018 e reeleito em 2022, consolidando-se como uma das principais vozes progressistas do Estado. No exercício do mandato, tem participação ativa em comissões voltadas a meio ambiente, trabalho e previdência, além de integrar grupos de trabalho estratégicos sobre transição energética e políticas de desenvolvimento sustentável.
Com uma atuação marcada pela defesa de direitos humanos e pela apresentação de emendas voltadas à saúde, educação e infraestrutura, Túlio Gadêlha se firmou como representante de destaque da nova geração política pernambucana. Sua escolha como melhor deputado federal do estado reforça o reconhecimento à sua trajetória.
Quem apoia o Prêmio Congresso em Foco 2025.Arte Congresso em Foco
Na votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025, os eleitores apontaram uma lista plural de nomes para representar o Senado entre os parlamentares mais bem avaliados. Foram escolhidos:
Cleitinho (Republicanos-MG)
Damares Alves (Republicanos-DF)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
Senadores eleitos como melhores pela votação popular.Arte Congresso em Foco
A eleição popular bateu recorde de participação, com 2,8 milhões de votos válidos, consolidando-se como uma das maiores mobilizações cívicas do país. O engajamento foi tão expressivo que, se os votantes formassem um colégio eleitoral, ocupariam o 15º lugar no ranking nacional, superando Estados como Piauí, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Alagoas, além de ultrapassar o número total de eleitores do Amazonas (2.749.346).
A cerimônia de premiação está sendo realizada nesta quarta-feira (20), no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.
Quem apoia o Prêmio Congresso em Foco 2025.Arte Congresso em Foco
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador. A proposta, de autoria do Senado, prevê novas obrigações para fornecedores de tecnologia e maior controle de acesso por parte de pais e responsáveis. Como sofreu alterações, o texto retorna ao Senado para nova análise.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), afirmou ter ajustado a proposta para reforçar o papel das famílias na proteção, sem transferir essa responsabilidade às plataformas digitais. “A solução se inspira na Constituição, que garante às famílias os meios de se defenderem de conteúdos prejudiciais, preservando sua autonomia”, explicou.
Segundo ele, o texto aprovado é mais técnico e restritivo do que o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a remoção de qualquer conteúdo ofensivo mediante simples notificação. “O projeto traz parâmetros objetivos, requisitos formais e hipóteses específicas de violação, conferindo maior segurança jurídica e eficácia prática”, disse o relator.
Jadyel Alencar sugeriu que a proposta seja apelidada de “ECA Digital”, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, para reforçar a adesão social à nova lei.
O projeto passa a valer um ano após sua publicação. Ele exige que empresas de tecnologia adotem “medidas razoáveis” desde a concepção e ao longo do funcionamento dos aplicativos para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos, como pornografia, estímulo ao suicídio, jogos de azar, bullying ou exploração sexual.
As obrigações serão proporcionais ao grau de interferência que os fornecedores têm sobre os conteúdos publicados. Um regulamento posterior definirá critérios para medir esse alcance.
Já os provedores com controle editorial (como jornais e revistas) e os que veiculam conteúdos protegidos por direitos autorais licenciados poderão ser dispensados das obrigações, desde que cumpram normas do Executivo sobre:
classificação indicativa, com transparência na faixa etária;mecanismos de mediação parental;canais acessíveis para denúncias.
O texto também define como “acesso provável” os serviços com grande atratividade para menores, facilidade de uso e riscos relevantes à privacidade, segurança ou desenvolvimento infantil.
Por outro lado, a lei proíbe mecanismos de vigilância massiva e qualquer prática que comprometa direitos fundamentais, como liberdade de expressão, privacidade e proteção de dados.
Câmara aprova projeto para proteger crianças no ambiente digital.Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Debate no Plenário
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que o projeto representa um marco histórico na proteção infantil online. “As big techs também têm responsabilidade em garantir redes mais seguras para nossas crianças”, disse.
O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ressaltou que o texto final eliminou riscos de censura: “Na defesa de crianças e adolescentes não há bandeira partidária”. A deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou que a versão aprovada trouxe critérios claros, evitando subjetividade.
Já o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a oposição recuou diante da pressão social. Kim Kataguiri (União-SP) elogiou as mudanças: “O projeto ficou mil vezes melhor do que o texto original do governo, que trazia risco de vigilância excessiva”.
Por outro lado, o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), alertou para dispositivos que ainda permitem regulação por medida provisória. “Quero mais ação da polícia, do Ministério Público e da Justiça na defesa das crianças”, afirmou.
A 18ª edição do Prêmio Congresso em Foco, realizada nessa quarta-feira (20), em Brasília, foi mais do que uma solenidade de entrega de troféus: tornou-se um ato de celebração da política como espaço legítimo de diálogo, de reconhecimento da cidadania e de reafirmação da democracia.
O evento reuniu ministros de Estado, integrantes dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, dezenas de parlamentares de diferentes partidos e trajetórias, além de representantes da sociedade civil. Pela primeira vez, todos os deputados federais e senadores foram convidados, fossem ou não premiados. A iniciativa simbolizou a compreensão de que a política só se realiza plenamente quando acolhe a pluralidade, as divergências e as complementaridades.
A cerimônia também prestou homenagens a figuras que marcaram a vida pública. O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia recebeu o título de Parlamentar Emérito, e ex-deputados que hoje ocupam cargos executivos ou de controle foram agraciados com o troféu Raiz Parlamentar. O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também foi homenageado.
Hugo Motta: “Não existe solução fora da política”
Em seu discurso, o presidente da Câmara ressaltou a relevância da política como espaço de transformação e diálogo. Para ele, o prêmio já se consolidou como “uma das mais importantes celebrações da vida pública brasileira”, chegando a compará-lo a um “Óscar da política”.
Hugo Motta enfatizou que a política deve ser compreendida como a arte de transformar divergências em consensos e sonhos em leis. “Não existe solução fora da política e não existe futuro fora do diálogo”, disse.
Ele também destacou o papel do Congresso como reflexo e motor da democracia. “O Parlamento brasileiro é ao mesmo tempo reflexo e motor da nossa democracia. Reflete as tensões da sociedade, mas também tem o poder de pacificá-las. Ecoa os conflitos da rua, mas também pode transformá-los em soluções”, afirmou.
Ao parabenizar os vencedores da noite, Hugo destacou que cada prêmio entregue representa mais do que um reconhecimento individual: “É uma convocação para que sigamos acreditando na política como instrumento de transformação, de justiça e de futuro”.
Ao concluir, o presidente da Câmara deixou uma mensagem de esperança: “Que esta noite nos lembre de que o Brasil só será maior se a política for maior, e que a política só será maior se cada um de nós a exercitar com dignidade, coragem e fé no diálogo”.
Miguel Matos: “A política vale a pena”
O CEO do Congresso em Foco, Miguel Matos, destacou a relevância da vida pública e a importância de reconhecer o trabalho dos parlamentares.
Segundo ele, os nomes celebrados na noite não representam apenas votos. “Carregam confiança, trajetórias e a esperança de milhões de brasileiros. Essa diversidade transformada em reconhecimento nacional é farol a nos lembrar que política é serviço público e que democracia é uma construção coletiva”, afirmou.
Miguel enfatizou que todos os que escolhem a vida pública merecem respeito e consideração. “Cada pessoa que escolhe a vida pública o faz certamente movida por propósitos maiores e, por isso, todos, vencedores ou não, são merecedores de nossa mais elevada consideração”, disse.
Ele reforçou ainda que cada mandato carrega ideias e lições valiosas que contribuem para o fortalecimento do país. “O prêmio distingue alguns, mas a honra pertence a todos. De cada parlamentar, de cada mandato, há sempre grandes ideias a aproveitar e lições inestimáveis a aprender. É isso que fortalece o Brasil”, completou.
Encerrando a noite, deixou uma mensagem de confiança no futuro: “A política vale a pena, a democracia vale a pena e o Brasil vale a pena”.
VEJA QUEM FOI PREMIADO
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O que é o Prêmio Congresso em Foco
Criado em 2006, o prêmio é promovido pelo Congresso em Foco com apoio de organizações da sociedade civil e da iniciativa privada (veja a lista de apoiadores mais abaixo). Ao longo dos anos, consolidou-se como uma das principais referências de valorização do Parlamento brasileiro, ao destacar parlamentares que exercem o mandato com ética, transparência e compromisso público.
Os vencedores são escolhidos em três etapas:
Voto popular, que permite a participação direta dos cidadãos;
Avaliação de jornalistas que acompanham o cotidiano do Congresso Nacional;
Análise de um júri especializado formado por representantes da sociedade civil.
Em 2025, além das categorias principais, houve distinções temáticas em áreas como Direitos Humanos, Saúde, Cultura, Desenvolvimento Sustentável e Diplomacia Cidadã. Outra inovação foi a premiação dos parlamentares mais bem avaliados de cada uma das 27 unidades federativas, reforçando o caráter nacional e representativo da iniciativa.
Quem apoiou o Prêmio Congresso em Foco 2025.Arte Congresso em Foco
Em entrevista durante a cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, na quarta-feira (20), a deputada federal Dandara (PT-MG) destacou a importância de garantir investimentos permanentes para a educação. Ela ressaltou que projetos como o programa Pé-de-Meia, aprovado no ano passado, foram fundamentais para assegurar direitos a estudantes, mas que ainda é necessário avançar em medidas estruturantes.
“Eu acho que aprovar projetos, como o Pé-de-Meia no ano passado, foi muito importante. Garantir direitos para os nossos estudantes foi fundamental. Este ano tramita projetos orçamentários para as universidades, institutos federais e para a rede Federal de educação.”
A deputada mencionou ainda um projeto de lei, apresentado por ela, que objetiva o reajuste anual do orçamento das universidades. De acordo com ela, a proposta é “super importante” e a correção deveria ser feita “pelo menos de acordo com a inflação”.
A parlamentar explicou que a proposta busca corrigir a perda de poder de compra das instituições de ensino. “Nós sabemos que há uma queda no poder de compra, porque os preços sobem, entram mais estudantes, [as instiuições de ensino] têm dificuldade de pagar as bolsas, efetivar a assistência estudantil. Então, nós estamos tramitando esse projeto hoje na Câmara dos Deputados para garantir que a educação tenha investimento”, disse.
Dandara também ressaltou o papel do Parlamento na fiscalização e no fortalecimento da democracia. Segundo ela, os parlamentares desempenham um papel fundamental na construção do elo entre as demandas da população e as ações do governo, além de legislar para garantir maior eficácia aos programas e projetos.
Ela acrescentou ainda que é necessário fiscalizar o Executivo, observando se as metas, objetivos e recursos estão sendo devidamente aplicados. Para a parlamentar, quando essa atuação é realizada com transparência, baseada em valores democráticos e guiada pela Constituição Federal, há um fortalecimento dos três poderes e, consequentemente, da democracia.
A deputada destacou também a importância da imprensa para o processo legislativo. “A imprensa dá muito subsídio pra gente elaborar projetos de lei. A imprensa dá visibilidade a bons exemplos e boas práticas. A imprensa pode cada vez mais contribuir para ter transparência no ato legislativo. Eu acho que quando a imprensa caminha lado a lado com o nosso fazer parlamentar, isso transforma e efetiva muitos projetos”, declarou.
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (22) a resposta ao relatório da Polícia Federal, que o indiciou por coação no curso da ação penal do golpe. A manifestação foi entregue ao ministro Alexandre de Moraes, após o magistrado conceder 48 horas para esclarecimentos sobre o suposto descumprimento de ordens judiciais.
Bolsonaro foi indiciado junto com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) após investigação sobre articulações com o governo Donald Trump para pressionar autoridades brasileiras envolvidas em seu julgamento no STF. O relatório aponta ainda o envio de dinheiro para sustentar Eduardo nos Estados Unidos e uma minuta de pedido de asilo político à Argentina.
Defesa de Bolsonaro nega que o ex-presidente tenha planejado fugir para a Argentina.Valter Campanato/Agência Brasil
Os advogados afirmam que o relatório da Polícia Federal representa “a mais indisfarçada manifestação do lawfare”. Eles dizem que se trata de uma peça “política”, que expõe a vida privada do ex-presidente e ignora garantias legais. “Conversas privadas, movimentações financeiras, pagamentos feitos a profissionais, tudo foi cuidadosamente transmitido à imprensa, como se dados bancários não fossem protegidos por Lei”.
A defesa contesta a acusação de que Bolsonaro teria se comunicado com o general Walter Braga Netto, com quem é proibido de manter contato. Segundo os advogados, o ex-presidente apenas recebeu uma mensagem e não chegou a responder. “É incrível ter que dizer que a inexistência de resposta é o exato contrário de manter contato”, ironizam.
Eles também rebatem a suspeita de fuga. O suposto pedido de asilo, segundo a defesa, era um rascunho antigo, não assinado, salvo por terceiros. “Com ou sem o rascunho, o ex-presidente não fugiu. Pelo contrário, obedeceu a todas as decisões emanadas pela C. Suprema Corte”.
A defesa também rebate a acusação de lavagem de dinheiro. Os advogados classificam como “absurda” a criminalização de transferências bancárias de Bolsonaro à esposa, Michelle Bolsonaro. “O pior é que uma transferência de dinheiro para sua esposa, de valores com origem lícita, foi anunciada, com base ‘em fontes, como um indício de lavagem de dinheiro”, escreveram.
Segundo eles, essa prática não configura crime, pois “o crime de lavagem (…) determina origem ilícita e não se consubstancia com depósitos, via Pix, para familiares”.
Por fim, a defesa solicita a revogação da prisão domiciliar. “No mais, e para além da ausência de fatos novos ou mesmo contemporâneos, é certo que não há qualquer notícia de descumprimento de nenhuma das cautelares já impostas neste último um ano e meio. (…). Aproveita-se para requerer a reconsideração no que toca à decisão que determinou a prisão domiciliar”.
O Senado discute em plenário nesta semana o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que modifica os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto altera o início do prazo de contagem, além de definir limites para as restrições impostas a candidatos condenados.
No modelo atual, a Lei da Ficha Limpa prevê um período de oito anos de inelegibilidade ao candidato com condenação penal, começando a contar a partir do cumprimento da pena. Uma condenação a sete anos de prisão, por exemplo, resulta em 15 anos de inelegibilidade. A proposta muda a contagem para o momento da condenação, fazendo com que não ultrapasse o prazo de oito anos.
Texto já passou pela Câmara e esteve em pauta no Senado em março, mas foi adiado.Jonas Pereira/Agência Senado
Para múltiplas condenações, o projeto estabelece um teto fixo de 12 anos, além de vedar a contagem dupla quando as sentenças tratarem de fatos correlatos. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O projeto tramita sob relatoria de Weverton (PDT-MA). Houve uma tentativa anterior de votação em março, mas o projeto foi adiado diante da falta de acordo. A votação está agendada para a sessão plenária de terça-feira (26).
Reforma penal
Na quarta-feira (27), o primeiro item da pauta é o projeto de lei 4809/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto, ainda pendente de parecer da Comissão de Segurança Pública, prevê um pacote amplo de mudanças no Código Penal, voltadas ao endurecimento de penas para crimes cometidos com uso de violência e limitações do acesso de réus à audiência de custódia.
O projeto também tipifica, no próprio Estatuto do Desarmamento, o emprego de armas de fogo de origem ilegal para o cometimento de crimes, podendo resultar em penas de 10 a 20 anos.
Os demais itens na agenda tratam de temas diversos como a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial, e múltiplos acordos internacionais.
Confira a agenda da semana no Senado:
26/08/2025
PLP 192/2023: altera a Lei da Ficha Limpa e a Lei das Eleições
PL 3148/2023: denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo
PL 5178/2023: oficializa a denominação Lei Maria da Penha
PDL 311/2024: convenção com a Colômbia para eliminação da dupla tributação
27/08/2025
PL 4809/2024: mudanças em códigos penal e processual para endurecimento de penas
PL 2549/2024: criação do Selo Cidade Mulher
PDL 479/2023: acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos
PDL 262/2024: cooperação em indústria de defesa com a Turquia
28/08/2025
PDL 319/2024: acordo de transporte aéreo com El Salvador
PDL 610/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Guiana
PDL 609/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Índia
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contestando a resolução do Banco Central que possibilita às instituições bancárias efetuarem débitos automáticos nas contas de clientes mantidas em diferentes bancos. A ADI 7.860 foi encaminhada ao ministro Dias Toffoli.
Na ação, o partido argumenta que a resolução 4.790/2020 intensificou a ocorrência de débitos não reconhecidos, impactando negativamente os correntistas em âmbito nacional, com ênfase em aposentados e pensionistas.
O partido ingressou com uma ação no STF.Antônio Cruz/Agência Brasil
Sustenta, ainda, que a referida norma fragilizou os mecanismos de controle ao isentar o banco responsável pela conta da necessidade de verificar diretamente o consentimento do titular antes de efetuar o desconto.
O PDT requer que a norma seja considerada inconstitucional e que o STF vede novas compensações interbancárias de débitos automáticos, visando restabelecer a proteção constitucional a direitos como legalidade, propriedade, segurança e defesa do consumidor.
Nesta terça-feira (26), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado deu parecer favorável ao projeto de lei 519/2021, que amplia o endurecimento de penalidades para crimes de maus-tratos aos animais para todas as espécies, o que já estava previsto em violência contra cães e gatos. A sentença pode ser aumentada em até um terço do previsto na Lei de Crimes Ambientais (9605/1998) – reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda -,quando resultar na morte do animal ou se o agressor for tutor ou proprietário.
Recentemente, o caso do tutor de um cavalo, em Bananal (SP), que o levou à morte por exaustão e amputou suas patas, gerou repercussão no Congresso e reforçou a tramitação. Mesmo com a confissão do ocorrido em depoimento, o autor do crime foi liberado. Além disso, torna-se crime a realização de tatuagens ou piercings em cães e gatos para fins estéticos, com pena de três meses a um ano. A aprovação ocorreu por indicação da relatora, senadora Leila do Vôlei (PDT-DF).
O crime contra o cavalo em Bananal (SP) também incentivou a apresentação de ao menos seis projetos de lei na CâmaraFreepik
“A sociedade brasileira não tolera mais a crueldade contra os animais. Essa aprovação é uma resposta firme e necessária, que garante punições mais duras e faz justiça diante de crimes tão bárbaros”, destacou a relatora. “Estamos avançando para penalizar, mas é necessário também que haja uma forte campanha educacional de proteção a vida e a dignidade dos animais.”
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (26) convite para ouvir Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral. Ele é acusado de vazar mensagens internas da Corte durante a presidência do ministro Alexandre de Moraes, entre 2022 e 2024. A audiência foi marcada para a próxima terça-feira (2).
O requerimento, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), foi motivado pela publicação dos vazamentos publicados pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger, que na época acusou Moraes de violar suas prerrogativas ao solicitar a abertura de investigações contra formadores de opinião do grupo político de Jair Bolsonaro.
Audiência na Comissão de Segurança Pública está marcada para terça-feira (2).Saulo Cruz/Agência Senado
Além de Tagliaferro, foram convidados dois juízes ligados ao gabinete de Moraes no TSE: Marco Antônio Martins Vargas e Airton Vieira. Segundo Malta, ambos teriam atuado para dar legalidade a decisões supostamente irregulares. Vieira também é acusado de comportamento inadequado em audiências de custódia relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Tagliaferro responde a uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República por violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação penal sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Segundo a PGR, ele teria repassado à imprensa informações sigilosas com o intuito de descredibilizar a atuação do judiciário e da própria Corte eleitoral. Ele agora mora na Itália, e é alvo de um pedido de extradição.
