Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Senado começa na terça-feira (27) uma semana de votações relevantes, com destaque para duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que podem avançar nas sessões plenárias. Ambas as propostas tratam de temas sensíveis para a sociedade brasileira: educação inclusiva e reconhecimento das guardas municipais e agentes de trânsito como órgãos de segurança pública.

De autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), a PEC 52/2023 propõe alterar o artigo 206 da Constituição Federal para incluir, entre os princípios do ensino, a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. A proposta reflete um esforço por maior equidade no sistema educacional e responde às demandas de pessoas com deficiência, transtornos de aprendizagem e necessidades específicas.

A proposta será discutida em duas sessões nesta semana: terça-feira, em sua quarta sessão de discussão, e quarta-feira (28), quando ocorre a quinta e última sessão antes da votação em primeiro turno. Se houver consenso entre os líderes, o texto pode ser votado ainda nesta semana.

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Guardas e agentes

Outra proposta em pauta é a PEC 37/2022, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que busca modificar o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos componentes do sistema de segurança pública. A medida reconhece o papel crescente desses profissionais na proteção de bens, serviços e instalações municipais e na organização do trânsito nas cidades.

A proposta entra na quinta e última sessão de discussão na terça-feira (27), também com possibilidade de votação em primeiro turno, dependendo de acordo de lideranças. Ambas exigem ao menos 49 votos favoráveis em dois turnos no plenário do Senado para serem aprovadas.

Outras pautas da semana

Além das PECs, a agenda do Senado inclui votações de projetos de lei e frentes parlamentares.

Veja os destaques:

Terça-feira (27)

• PLP 234/20, do senador Chico Rodrigues (PSB-RR): estimula compras públicas para beneficiar micro e pequenas empresas.
• PRS 41/24, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PR): cria a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (Frenfer).

Quarta-feira (28)

• PL 4303/24, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): transforma cargos de técnico em analista judiciário.
• PL 1533/23, do deputado Misael Varella (PSD-MG): trata do uso das faixas de domínio em rodovias.
• PL 1281/22, do ex-senador Cidinho Santos (PL-MT): estabelece regras simplificadas e isenta a produção artesanal de coesméticos, perfumes e produtos de higiente pessoal de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Quinta-feira (29)

• PL 1769/24, do senador Paulo Paim (PT-RS): promove empreendedorismo entre pessoas com deficiência.
• PL 3448/23, da ex-deputada Amália Barros (PL-MT): cria o Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).
• PRS 29/2023, do senador Alan Rick (União-AC): institui frente em defesa de médicos brasileiros formados no exterior.

Sessões especiais e cerimoniais

A semana também contará com sessões especiais e não deliberativas:

Segunda (27)

• Sessão especial às 10h em comemoração ao Dia do Físico.

Terça (28)

• Homenagem ao Grupo Energisa pelos 120 anos de atuação.

Quinta (29)

• Entrega do Prêmio Adoção Tardia, às 15h.

Sexta (30)

• Comemoração dos 35 anos do Sindjus, às 14h.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.194/23, que determina a inclusão de um laudo de análise comportamental (psiquiátrica e/ou psicológica) nos casos de crimes de estupro e estupro de vulnerável. A proposta, de autoria do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), prevê que esse laudo complemente o laudo médico-legal já realizado.

O projeto também estabelece que a exigência do laudo comportamental não se aplica quando o exame médico-legal for suficiente para vincular o acusado ao crime.

A relatora, deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), apresentou parecer favorável à aprovação. Segundo ela, os exames médico-legais tradicionais, baseados na constatação de lesões corporais, frequentemente se mostram insuficientes para comprovar a autoria e a veracidade da acusação, principalmente em situações onde o acusado alega consentimento.

“É imprescindível o aperfeiçoamento dos meios de prova, com a inclusão da análise comportamental da vítima, do acusado e, quando possível, de testemunhas”, argumentou. “A correta aferição do perfil psicológico da vítima vai elucidar as circunstancias do crime, bem como o perfil do agressor, para que este seja posto fora do seio social pelo maior tempo possível.”

Waiãpi reconheceu que a análise comportamental possui suas próprias variáveis e limitações, mas ressaltou sua contribuição para a redução de equívocos nos julgamentos.

O projeto prevê que o órgão federal competente, utilizando recursos próprios, capacitará peritos, médicos e psicólogos para a aplicação dos instrumentos previstos na lei.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A prévia da inflação oficial, medida pelo IPCA-15, ficou em 0,36% em maio, segundo o IBGE. O índice representa uma desaceleração frente aos 0,43% de abril, mas ainda pressiona o bolso, com alta acumulada de 2,80% no ano e 5,40% em 12 meses.

O setor que mais subiu foi o de vestuário (0,92%), seguido por saúde e cuidados pessoais (0,91%), impactado pelo reajuste de até 5,09% nos medicamentos, e habitação (0,67%), puxado pela conta de luz, que teve alta de 1,68% após a Aneel adotar a bandeira amarela.

Alimentos continuam pressionando

Apesar da desaceleração, a alimentação no domicílio ainda teve alta de 0,30%, com destaque para batata-inglesa (21,75%), cebola (6,14%) e café moído (4,82%). Por outro lado, caíram os preços do tomate (-7,28%), arroz (-4,31%) e frutas (-1,64%).

Passagens aéreas ajudam a conter alta

O grupo Transportes caiu 0,29%, influenciado pela queda de 11,18% nas passagens aéreas. Também houve impacto das tarifas zero aos domingos e feriados em capitais como Brasília, Belém e Curitiba.

Goiânia lidera entre as capitais

Regionalmente, Goiânia teve a maior alta (0,79%), devido à gasolina e ao etanol. Curitiba teve o menor índice (0,18%). O IPCA-15 mede a inflação para famílias com renda de 1 a 40 salários mínimos e cobre 11 capitais e o DF.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), apresentou nesta terça-feira (27) ao Conselho de Ética a representação anteriormente anunciada contra o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), solicitando sua cassação. O documento também é assinado pelo presidente do partido, senador Humberto Costa (PE).

A iniciativa ocorre no dia seguinte à abertura de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República, para investigar Eduardo por coação, obstrução e ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Lindbergh destaca que Eduardo atua desde março em território americano para articular sanções internacionais contra autoridades brasileiras, principalmente contra o ministro Alexandre de Moraes. Em declarações públicas, o deputado licenciado teria afirmado que “só retornará ao Brasil quando o ministro Alexandre de Moraes for sancionado pelos Estados Unidos”.

O líder petista ressaltou a busca do acusado pelo apoio de congressistas estrangeiros, como Marco Rubio e Cory Mills, para aplicar a Lei Magnitsky, legislação norte-americana voltada à punição de violadores de direitos humanos. Ela prevê, dentre outras medidas, a proibição de entrada em solo americano e o bloqueio de acesso ao sistema bancário do país, que opera intercalado com outros bancos ao redor do mundo.

Uso irregular do mandato

Mesmo fora do exercício do mandato, Eduardo continuaria, segundo Lindbergh, a se apresentar como deputado federal e a utilizar essa condição para legitimar ações que, no entendimento do parlamentar do PT, comprometem a soberania nacional e a separação entre os poderes.

“A instrumentalização do mandato parlamentar mesmo em licença para viabilizar ataques diplomáticos contra autoridades públicas no exercício de suas funções é expressão inequívoca de abuso de prerrogativa”, afirma.

Lindbergh também levanta suspeitas sobre o uso de doações arrecadadas em campanhas do ex-presidente Jair Bolsonaro para financiar essas articulações internacionais, o que, em sua avaliação, reforça a gravidade da conduta.

Tramitação

No texto encaminhado à Câmara, o líder do PT requer a instauração de processo disciplinar no Conselho de Ética e a perda de seu mandato.

“Um parlamentar que, diante de discordância com decisões judiciais, recorre a governos estrangeiros para retaliar e coagir os Poderes da República, quebra o pacto institucional que sustenta o exercício legítimo da representação popular”, argumenta.

A Mesa Diretora analisará o conteúdo e decidirá se encaminha o caso ao Conselho de Ética. Se isso ocorrer, Eduardo Bolsonaro poderá ser alvo de investigação formal por quebra de decoro parlamentar.

Veja a íntegra da representação:

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o compromisso dos parlamentares com a responsabilidade fiscal é inegociável. Para ele, manter o equilíbrio das contas públicas vai além de uma exigência contábil, é uma medida fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável, a estabilidade econômica, a geração de empregos e a confiança dos investidores no país.

A declaração foi feita durante sessão solene realizada na Câmara em comemoração aos 65 anos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e ao Dia Livre de Impostos, celebrado em 29 de maio.

“Ser responsável fiscalmente significa administrar com seriedade os recursos do povo brasileiro, fazer escolhas com critérios, combater o desperdício e garantir que cada real arrecadado chegue à sociedade em forma de serviços públicos adequados”, afirmou o presidente.

Durante o discurso, Motta também destacou a importância de repensar a estrutura tributária brasileira. Segundo ele, a data simbólica do Dia Livre de Impostos serve como ponto de reflexão sobre a carga de tributos no país e a necessidade de um sistema mais justo e eficiente.

“Defender a justiça tributária é também defender a responsabilidade no gasto público. Esses dois princípios devem caminhar juntos, lado a lado”, disse. O presidente da Câmara reforçou que a Casa tem atuado em parceria com setores produtivos e entes federados para construir soluções sólidas e sustentáveis.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa, entre outros itens, nesta quarta-feira (28), o novo Código Eleitoral. A proposta tramita na Casa desde 2021, quando foi aprovada pela Câmara. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresenta mudanças em seu texto. Entre elas, a revisão da quarentena, de quatro para dois anos, para magistrados, integrantes do Ministério Público, policiais e militares disputarem eleições. Assista à transmissão:

Veja o novo relatório de Marcelo Castro

O Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei 1466/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria novas carreiras, promove reajustes salariais, transforma cargos efetivos e altera regras de gratificações e aposentadoria. Aprovada na Câmara dos Deputados na última semana, a matéria vai à sanção presidencial.

Os reajustes previstos pela proposição variam entre 9% e 69% até 2026. O texto, que substitui a Medida Provisória 1286/24, possui impacto estimado no orçamento federal de R$ 17,9 bilhões em 2025 e R$ 26,7 bilhões em 2026. Conforme o relator na Câmara, Luiz Gastão (PSD-CE), os valores estão contemplados pela Lei Orçamentária de 2025.

Isso se dá porque o projeto oficializa os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em 2024. A pasta fechou 38 acordos com as mais diferentes categorias, com percentuais que variam caso a caso, entre elas técnicos, professores e servidores de carreiras estratégicas, com percentuais superiores à inflação acumulada.

• Leia também: Reajuste para servidores federais: quem ganha e quanto vai custar

Para as categorias sem acordos formais, o reajuste padrão será de 9% neste ano e outros 9% em 2026. Os valores já começaram a ser pagos neste mês de maio com retroativos desde janeiro. A segunda etapa dos aumentos ocorre em 1º de abril de 2026.

Relator da matéria no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE) não acolheu nenhuma das 62 emendas apresentadas para o texto não precisar retornar à Câmara dos Deputados. Outro fato que motivou a rejeição das emendas foi a urgência para aprovar o texto, uma vez que se o projeto não fosse votado até 2 de junho, perderia a validade da Medida Provisória.

No parecer, o parlamentar destacou que o projeto se orienta fundamentalmente no sentido de dar expressão ao interesse público, através da racionalização e uniformização de regras de remuneração e estruturação de carreiras e cargos públicos, bem como de promover recomposição salarial no serviço público federal.

O senador também reconheceu que a proposta visa corrigir a defasagem salarial em razão da inflação e pela ausência de reajustes salariais para servidores do Executivo Federal ao longo dos anos.

O reajuste concedido em 2023, de 9%, embora tenha representado um avanço, foi precedido por um período prolongado sem correção, o que acentuou a defasagem. Entre 2017 e 2022, por exemplo, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado foi de aproximadamente 31,3%, enquanto os reajustes foram inexistentes para a maioria das categorias, complementou Rogério Carvalho.

Novos cargos

O projeto cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o governo federal, o objetivo é “tornar os cargos mais atrativos e capazes de reter profissionais qualificados, além de aprimorar a gestão dos próprios órgãos e entidades”.

O Executivo também defende que a nova carreira da CVM “possibilitará a racionalização da estrutura das carreiras já existentes”, com melhor alocação de pessoal. Para as Instituições Federais de Ensino, serão criados dois novos cargos, a fim de adequar os quadros às demandas atuais.

Além disso, o texto prevê que cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança. Outro ponto da proposta são os ajustes remuneratórios para servidores e empregados públicos do Executivo federal, com percentuais definidos em negociação com as categorias.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) saiu em defesa da decisão do governo dos Estados Unidos, sob liderança de Donald Trump, que suspendeu a emissão de vistos estudantis para estrangeiros. O parlamentar também defendeu o rastreamento das redes sociais permitir a análise das redes sociais dos solicitantes de visto antes da concessão da autorização para ingressar no país. Na avaliação dele, os críticos dos Estados Unidos e de Trump não devem receber o documento.

Durante audiência pública com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, nessa quarta-feira (28), Nikolas rebateu críticas feitas por parlamentares do PT, que classificaram a decisão como autoritária.

“Eu vi aqui alguns deputados do PT dizendo a respeito, por exemplo, da suspensão dos vistos de estudantes pelos Estados Unidos, de que isso seria uma medida praticamente totalitária. Mas, na verdade, o que eles estão fazendo é só uma suspensão para poder analisar a rede social dos estudantes que querem aplicar o visto nos Estados Unidos”, disse o deputado.

“O cara aqui, na sua rede social, um comunistinha de meia tigela fica falando mal dos Estados Unidos, do Trump, e daqui a pouco está querendo estudar nos Estados Unidos. ‘Não, sua rede social vai ser avaliada, talvez você não tenha visto para estudar nos Estados Unidos’”, acrescentou.

Liberdade de expressão

A declaração, dada nessa quarta-feira (28) na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, vai na contramão do discurso que o próprio deputado costuma adotar. Nikolas Ferreira é um dos principais críticos das ações do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que determinou bloqueios de perfis e conteúdos considerados antidemocráticos nas redes sociais. Em diversas ocasiões, o parlamentar mineiro defendeu a liberdade de expressão irrestrita, acusando o STF de censura.

Ainda nessa quarta-feira, à noite, o deputado voltou às redes para reafirmar sua posição em relação ao assunto. “Se o aluno fala mal dos EUA, xinga o Trump e odeia o capitalismo, que não tenha visto autorizado pra ir estudar lá mesmo não. Aplica pra estudar em Cuba”, escreveu. Segundo ele, a negativa de visto não tem nada a ver com liberdade de expressão. Veja as publicações:

Se o aluno fala mal dos EUA, xinga o Trump e odeia o capitalismo, que não tenha visto autorizado pra ir estudar lá mesmo não. Aplica pra estudar em Cuba ?? https://t.co/ZXmPAPCpbF

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) May 28, 2025

Critérios de entrada em um país nada tem haver com liberdade de expressão. Pode falar o que quiser, mas eu decido se você entra ou não na minha casa. Simples assim. Agora, esquerda, pode continuar defendendo o quanto o EUA é bom e como você merece ir pra lá.

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) May 29, 2025

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede ao Poder Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal) a decisão final sobre o bloqueio ou exclusão de perfis de parlamentares em redes sociais, além de contas em aplicativos de mensagens e chamadas.

O texto determina que a decisão judicial contra o parlamentar seja encaminhada em até 24 horas à respectiva Casa Legislativa, que avaliará politicamente a decisão por meio de votação da maioria de seus membros, similar ao processo de deliberação sobre prisão de parlamentar.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) ao projeto de lei 3.046/22, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). A proposta original abordava apenas contas e perfis de deputados federais e senadores. O substitutivo estabelece regras para a exclusão de contas ou perfis de qualquer detentor de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

“Acreditamos que essa garantia da expressão do pensamento não pode ser restrita aos parlamentares federais”, afirmou o relator. “A Constituição Federal garante essa imunidade também para deputados estaduais e vereadores”, complementou.

A Constituição assegura a inviolabilidade, civil e penal, dos parlamentares por suas opiniões, palavras e votos. Gayer defende que presidentes, governadores e prefeitos também “devem ter seus direitos de expressão garantidos”, estendendo a eles a inviolabilidade de opiniões nas redes sociais.

O substitutivo define que decisões judiciais para excluir contas de mandatários eletivos constituem medida cautelar excepcional, devendo seguir regras específicas: fundamentação robusta comprovando a indispensabilidade da medida; indicação clara do conteúdo ilícito, o tipo penal e a duração da medida; participação obrigatória do Ministério Público; e, exceto em recesso forense, a medida cautelar só pode ser concedida por maioria absoluta dos membros do STF, STJ, TJ, TSE e TREs, conforme o caso.

Se aprovado, o projeto altera o Marco Civil da Internet e se aplica a plataformas com mais de 10 milhões de usuários no Brasil. A proposta segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O presidente Lula assina nesta sexta-feira (30) uma medida provisória (MP) que relança o programa federal voltado para reduzir as filas no Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa, que em 2024 se chamava “Mais Acesso a Especialistas”, agora passa a se chamar “Agora Tem Especialistas”. A mudança busca fortalecer a comunicação do programa e impulsionar seus resultados, após um ano de pouco impacto.

O objetivo do governo é acelerar o acesso de pacientes a consultas, exames e cirurgias especializadas, um dos pontos críticos do SUS, especialmente após a pandemia. Segundo dados do próprio Ministério da Saúde, revelados pelo jornal O Globo, o tempo médio de espera por uma consulta especializada chegou a 57 dias em 2024, o maior já registrado.

Durante a cerimônia de lançamento, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a gravidade do problema: “Alguns estudos apontam que no Brasil, cerca de 370 mil óbitos aconteceram em 2023 por conta do atraso no diagnóstico. Essa é uma realidade mais crítica no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde temos menor oferta de atendimento especializado no interior.

Como vai funcionar

A MP estabelece duas formas de contratação de serviços de hospitais privados:

• Contratação tradicional pagamento pelo SUS, conforme tabela oficial, para serviços especializados em áreas como oftalmologia, cardiologia, otorrinolaringologia, pediatria, ginecologia e oncologia.
• Troca de dívidas por serviços hospitais poderão prestar atendimento especializado ao SUS em troca de abatimento de dívidas fiscais com a União. Atualmente, o valor total dessas dívidas chega a cerca de R$ 70 bilhões, mas a MP impõe um teto de R$ 2 bilhões por ano para essa modalidade.

Além disso, o programa prevê outras ações complementares:

• Expansão da telessaúde, que poderá reduzir em até 30% as filas para consultas e diagnósticos, ao permitir triagens e atendimentos à distância.
• Distribuição de 150 carretas equipadas com infraestrutura para atendimentos especializados em regiões do interior que hoje têm pouca oferta desses serviços.

Segundo o governo, a expectativa é aumentar em até 30% os atendimentos em policlínicas, UPAs, ambulatórios e salas de cirurgia em todo o país.

Desafio histórico

Atualmente, apenas 10% dos médicos especialistas atuam exclusivamente no SUS, e esses profissionais estão concentrados principalmente em Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro. Essa desigualdade geográfica ajuda a explicar as dificuldades de acesso em várias regiões do país. A pandemia agravou ainda mais o quadro, ampliando as filas e em 2024, o tempo de espera atingiu níveis recordes.

A MP também cria 385 novos cargos efetivos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que serão destinados ao controle e fiscalização dos novos equipamentos e serviços que serão incorporados à rede.

A criação dos cargos foi articulada após o Congresso aprovar um projeto que recompôs salários de servidores e permitiu a abertura de novos postos em áreas estratégicas.