Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A morte da menina Sarah Raissa Pereira de Castro, de apenas oito anos, após participar do chamado desafio do desodorante, intensificou a pressão por uma regulamentação das redes sociais no Brasil. O episódio, ocorrido em Ceilândia (DF), levou autoridades e especialistas a renovarem o alerta sobre os riscos a que crianças e adolescentes estão expostos em ambientes digitais sem supervisão.

Sarah inalou o conteúdo de um desodorante aerossol na última quinta-feira, o que causou uma parada cardiorrespiratória. Ela chegou a ser reanimada no Hospital Regional de Ceilândia, mas teve a morte cerebral confirmada ainda na unidade de saúde. O caso foi registrado oficialmente no domingo, quando a família procurou a 15ª Delegacia de Polícia.

A primeira-dama Janja da Silva cobrou, em vídeo publicado nas redes sociais, uma resposta urgente do Congresso diante do caso. “É urgente regulamentação dos espaços digitais. Quantas crianças precisaremos perder? Quantas pessoas ainda precisaram sofrer violências para que consigamos um espaço saudável na internet?”

Janja voltou a defender a aprovação de regras claras para as plataformas digitais: “Temos uma série de temas importantes que precisam de votação no Congresso Nacional, mas tem essa que é urgente, urgentíssima: a regulamentação das redes sociais. As redes sociais precisam de regulamentação. Não podem ser terra de ninguém”.

56 mortes em 11 anos

De acordo com o Instituto DimiCuida, entre 2014 e 2025, ao menos 56 crianças e adolescentes brasileiros, entre 7 e 18 anos, morreram após participarem de desafios nas redes sociais. Os dados são baseados em registros da imprensa e relatos de familiares.

A Polícia Civil do DF apura como Sarah teve acesso ao conteúdo, e quem são os responsáveis por sua disseminação. O delegado João Ataliba afirmou que, se comprovado dolo ou grave negligência, os envolvidos podem responder por homicídio duplamente qualificado, com pena de até 30 anos de prisão.

Movimento pela regulação

O governo federal já havia se comprometido, na semana passada, a retomar as negociações com o Congresso para votar a regulação das plataformas digitais. O tema voltou à agenda com força após embates entre empresas como X (antigo Twitter) e o Supremo Tribunal Federal.

“O governo está terminando de definir sua posição de mérito e de estratégia. Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução, que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade”, defendeu João Brant, secretário de Políticas Digitais da Presidência, em palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Na gaveta da Câmara

O principal texto em discussão é o PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Já aprovado pelo Senado, o projeto está parado na Câmara desde 2023 por falta de acordo. A proposta está pronta para votação em plenário, mas deve passar ainda por mudanças. O texto original é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE)..

Hoje, as plataformas operam sob o Marco Civil da Internet, de 2014, cujo Artigo 19 limita a responsabilidade das empresas ao não cumprimento de ordens judiciais salvo em casos excepcionais.

“Quando você vai discutir regulação ambiental, por exemplo, o tempo inteiro você olha para os riscos sistêmicos, aqueles riscos que são inerentes à atividade, que afetam direitos fundamentais ou outros marcos legais relevantes. E é preciso mitigar esses efeitos, impor responsabilidades e custos. E o que a gente tem é uma distorção do ambiente digital, sem que as plataformas assumam qualquer responsabilidade”, argumentou Brant.

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9 de abril, um requerimento para a realização de audiência pública com representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Eletrobras. A proposta, apresentada pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM), tem como objetivo discutir a situação do fornecimento de energia no Estado do Amazonas e a demora na efetivação da transição do controle societário da distribuidora Amazonas Energia.

Durante a reunião da comissão, Sidney Leite criticou a Aneel por ainda não ter aprovado a transferência de controle da distribuidora, apesar da edição da medida provisória 1.232/2024, assinada em junho do ano passado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. A MP previa a viabilização da reestruturação da empresa e a transferência do controle da Amazonas Energia para a Âmbar Energia, empresa do grupo J&F Investimentos. O parlamentar afirmou que a agência reguladora tem postergado a decisão, mesmo diante da deterioração dos serviços prestados à população.

“Não há justificativa para a Aneel postergar esta transição”, afirmou o deputado. Ele relatou que municípios como Manaus e Parintins sofreram recentemente com interrupções no fornecimento e classificou a situação como um risco iminente de apagão. Segundo o parlamentar, estudos do Ministério de Minas e Energia e da própria Aneel apontam que a atual operadora da distribuidora não possui condições técnicas, administrativas ou financeiras para manter os serviços. Ele também mencionou uma dívida superior a R$ 10 bilhões com a Eletrobras.

Durante a sessão, Sidney Leite fez ainda um apelo ao ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para que medidas sejam tomadas no âmbito dos programas Luz para Todos e Mais Luz para a Amazônia. O parlamentar apontou que mais de 1,5 milhão de pessoas na região ainda vivem sem acesso à energia elétrica e criticou a falta de avanços após o relançamento desses programas.

A audiência pública ainda será marcada, com previsão de convocação do ministro Alexandre Silveira, do presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, e do presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr. O objetivo é esclarecer o atual estágio do processo de transição e discutir soluções para garantir a continuidade e a qualidade no fornecimento de energia elétrica no Amazonas.

Leia o requerimento.

A presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), manifestou indignação com o ataque a tiros sofrido pelo deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ), na quinta-feira (17), no Rio de Janeiro. Em nota oficial, Abreu classificou a ação como “um ato covarde contra um parlamentar no exercício do seu mandato” e expressou solidariedade ao colega de partido.

O veículo de Sargento Portugal foi alvejado por pelo menos seis disparos quando ele entrava na Favela de Antares, na Zona Oeste da capital fluminense. O deputado não se feriu, pois o carro era blindado. Ele relatou que dois homens armados com fuzis tentaram interceptá-lo quando seguia para um projeto social na região. Outro carro, que seguia atrás, também efetuou disparos.

Na manifestação pública, Renata Abreu destacou que a democracia “não pode conviver com a intimidação violenta de seus representantes” e exigiu que as autoridades investiguem o caso com rigor e punam os responsáveis.

Sargento Portugal também foi alvo de tiros em janeiro deste ano, ao visitar a comunidade de Gardênia Azul. À época, ele filmava portões erguidos por traficantes. Em ambas as ocasiões, o deputado apontou tentativa de silenciamento: “Querem calar a minha voz”, escreveu em suas redes.

Veja a íntegra da nota de Renata Abreu:

“A família Podemos está profundamente preocupada com a escalada da violência que assola o país. Desta vez, o alvo foi o nosso deputado Sargento Portugal, do Podemos do Rio de Janeiro um dos principais nomes na defesa da segurança pública.

Repudiamos esse ato covarde contra um parlamentar no exercício do seu mandato e expressamos nossa total solidariedade ao deputado.

Cobramos das autoridades rigor nas investigações e a devida punição aos responsáveis. A democracia não pode conviver com a intimidação violenta de seus representantes.

Renata Abreu

Presidente Nacional do Podemos“

A empresa de aplicativo de transporte individual 99 destinará investimentos da ordem de R$ 1 bilhão para a expansão de sua plataforma de serviços no Brasil. O anúncio foi feito em reunião entre o vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e o diretor global da Didi’s International Business Group, controladora da 99, Stephen Zhu, na quarta-feira (16).

A expansão incluirá a futura 99Food, serviço de entrega de comida. Com isso, a 99 adiciona mais uma oferta ao seu portfólio, que já abrange transporte individual, entregas de encomendas e gerenciamento de finanças pessoais (99Pay). “Este investimento reflete nosso compromisso de longo prazo com o Brasil”, afirmou Stephen Zhu.

O vice-presidente Alckmin comemorou o anúncio e disse que ele “mostra que o compromisso do presidente Lula com um ambiente econômico estável, em um momento de incertezas no mundo, está gerando resultados positivos para o país”. A 99Food tem previsão de lançamento para consumidores, restaurantes e entregadores em meados deste ano.

A empresa opera em mais de 3,3 mil cidades mundialmente, com 1,5 milhão de motoristas, motociclistas e entregadores credenciados. A 99 registrou um crescimento de 125% no último ano.

O presidente Lula foi ativo nas redes sociais neste domingo (20). Em mensagens distintas, Lula comemorou o feito do mesatenista brasileiro Hugo Calderano, que conquistou a Copa do Mundo de Tênis de Mesa, celebrou a Páscoa e lamentou a morte da sambista Cristina Buarque, irmã de Chico Buarque. 

Páscoa

Hoje é o dia em que milhões de brasileiras e brasileiros, e pessoas em todo o mundo, comemoram o renascimento do amor e da paz sobre as injustiças. É o momento em que nos encontramos seja em uma celebração religiosa, seja em um almoço de família para reforçar nossos laços de união e de solidariedade, escreveu o presidente. E em que relembramos os ensinamentos de Jesus de que devemos sempre amar uns aos outros, construindo um mundo cada vez melhor e mais fraterno. Que todos tenham um Feliz Domingo de Páscoa!, acrescentou.

Em outra mensagem, o petista escreveu: “Nesta Páscoa, que o exemplo de Cristo inspire um novo recomeço em nossos corações. Que a fé seja renova, a esperança reacendida e a união prevaleça em cada canto do Brasil”.

Nota de pesar

Lula também divulgou nota de pesar pela morte de Cristina Buarque. A cantora, de 74 anos, morreu em decorrência de um câncer. Ela era irmã de Chico Buarque e filha do historiador Sergio Buarque de Hollanda. “Quero expressar meus profundos sentimentos pelo falecimento de Cristina Buarque. Cantora e compositora talentosa, teve um papel extraordinário na música brasileira ao interpretar as canções de alguns dos mais importantes compositores do samba carioca, ajudando a poesia e o ritmo dos morros do Rio a conquistarem os corações dos brasileiros. Aos seus familiares e ao meu amigo Chico Buarque, deixo minha solidariedade e um forte abraço.”

Calderano

Em relação à conquista de Calderano, que já havia chegado à inédita quarta colocação para o tênis de mesa brasileiro na Olimpíada de Paris, em 2024, o presidente lembrou que o atleta tem o apoio do Bolsa Atleta, do governo federal.

Muito feliz com o feito inédito do Hugo Calderano em Macau, na Copa do Mundo de Tênis de Mesa. Num torneio com 48 dos melhores competidores internacionais, o brasileiro levou pela primeira vez um jogador das Américas à decisão e ao título ao vencer, neste domingo de Páscoa, o chinês Lin Shidong, número 1 do ranking mundial. Desempenho incrível do atleta top 5 do mundo que há quase 15 anos tem o apoio do Bolsa Atleta do Governo Federal. Parabéns, Hugo Calderano, escreveu. Muito orgulho!, completou Lula.

Em Macau, na China, Calderano venceu Lin Shidong atual número 1 do ranking por 4 sets a 1 e sagrou-se campeão da Copa do Mundo de Tênis de Mesa. É a primeira que um não asiático ou europeu conquista o título. Eu não sei, é maluco falar sobre isso. Antes do torneio, eu não poderia imaginar, é claro que estou muito feliz pelo título. Ganhar de adversários tão fortes e agora do número 1 do mundo é algo doido para mim. Coloquei meu nome na história do tênis de mesa, comemorou o atleta carioca.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez nesta terça-feira (22) uma exposição de 1 minuto e 12 segundos do seu relatório a respeito do núcleo 2 da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre uma tentativa de golpe. Na sessão, a Primeira Turma do STF decide se aceita a denúncia e torna réus seis acusados de integrar a gestão do esquema para manter Jair Bolsonaro ilegitimamente na Presidência da República. Assista abaixo, em vídeo.

Clique aqui para acompanhar o julgamento ao vivo e aqui para saber quem são os denunciados e de que crimes são acusados.

O advogado de Fernando Souza Oliveira, delegado da Polícia Federal (PF) denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por supostamente ter participado de um esquema de tentativa de golpe do Estado, disse que o cliente só se mudou para Brasília porque queria fazer um tratamento de fertilização. A afirmação foi feita nesta terça-feira (22) em sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros julgam se aceitam a denúncia contra Fernando e mais cinco acusados no chamado núcleo 2 da tentativa de golpe.

As defesas dos acusados se manifestaram durante a manhã. O advogado de Fernando, dr. Danilo David Ribeiro, o primeiro a se manifestar, traçou um perfil do cliente: disse que tem “perfil técnico, sem aspirações políticas” e ressaltou que este não tem perfis em redes sociais e que “não há uma foto de Fernando Oliveira com camisa do Brasil”.

Segundo o advogado, Fernando Souza Oliveira morava em Santo Ângelo, município de pouco mais de 75 mil habitantes no Rio Grande do Sul, e veio para Brasília porque “era casado há pouco tempo”, queria ter filhos e “precisava fazer um tratamento de fertilização”. O tratamento, segundo o advogado, poderia ser realizado em São Paulo ou Brasília. Fernando teria optado pela capital, onde assumiu um cargo “de terceiro escalão” no Ministério da Justiça, segundo o dr. Danilo Ribeiro.

• Saiba aqui quem são os denunciados e do que são acusados.

O advogado disse ainda que Fernando estava “pronto para voltar para Santo Ângelo” quando recebeu o convite do ex-ministro Anderson Torres para assumir a secretaria-executiva na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. O tratamento havia dado certo e Oliveira já era pai. Esse aceite o colocou “no olho do furacão”, diz Ribeiro.

Fernando é acusado de ter se omitido quando exercia a função, o que permitiu os ataques a prédios públicos em 8 de janeiro de 2023.

A defesa do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) protocolou, na tarde desta terça-feira (22), o recurso anunciado anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contra o parecer aprovado pelo Conselho de Ética que recomenda a cassação do parlamentar.

O documento questiona a legalidade do processo e aponta supostas irregularidades cometidas pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA), entre elas o indeferimento de testemunhas de defesa, o sigilo do relatório e a alegada parcialidade do relator. A peça também sustenta que o processo desrespeitou normas regimentais e constitucionais, além de apontar desproporcionalidade na penalidade sugerida.

No recurso, sua defesa argumenta que a representação apresentada pelo partido Novo carece de justa causa e descreve as acusações como genéricas. Segundo os advogados, a recomendação de cassação baseia-se em uma interpretação equivocada dos fatos e numa suposta perseguição política.

Desde o início do processo, Glauber acusa o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com quem possui uma rivalidade de longa data, de intervir politicamente no processo por meio de acordos com o relator. Lira nega as acusações.

Acusação

Braga é acusado de agredir fisicamente, em abril, o militante Gabriel Costenaro, do Movimento Brasil Livre (MBL), nas dependências da Câmara. A agressão teria ocorrido após o militante proferir ofensas contra a falecida mãe do parlamentar, a ex-prefeita Saudade Braga, de Nova Friburgo, que até então estava internada com problemas respiratórios.

O episódio levou o Conselho de Ética a aprovar, no último dia 9, o parecer pela perda do mandato.

Próximos passos

Se a CCJ acolher o recurso, o processo volta ao colegiado, desta vez sob nova relatoria, para ser reavaliado. Caso seja rejeitado, o parecer segue ao plenário da Câmara, onde será proferida a decisão final.

Na semana passada, Glauber encerrou uma greve de fome iniciada em protesto à tramitação do processo. Em acordo com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ficou estabelecido que o tema não será levado ao plenário antes de 60 dias, mesmo que a CCJ rejeite o recurso. O acordo tem por objetivo ampliar o tempo para a defesa do parlamentar.

Confira a íntegra do recurso apresentado:

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) uma moção de repúdio ao asilo diplomático concedido à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, condenada por corrupção e lavagem de dinheiro.

O requerimento foi apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição, que classificou a decisão do governo brasileiro como um “grave desrespeito ao princípio da moralidade administrativa” e ao combate internacional à corrupção.

Nadine Heredia chegou ao Brasil no dia 16, após receber salvo-conduto do governo peruano. Ela foi condenada a 15 anos de prisão, acusada de usar recursos ilegais da Odebrecht e do governo venezuelano para financiar campanhas do marido, o ex-presidente Ollanta Humala. O Ministério das Relações Exteriores justificou o asilo com base na Convenção de Caracas sobre Asilo Diplomático de 1954, da qual o Brasil é signatário.

Críticas ao uso da FAB

No texto, Zucco argumenta que o transporte de Heredia ao Brasil por meio da Força Aérea Brasileira impôs gastos indevidos ao Estado. Segundo ele, o uso de recursos públicos em benefício de uma condenada por crimes comuns fere o princípio da economicidade e desrespeita os contribuintes.

“O Brasil foi usado como abrigo por uma condenada por corrupção, com apoio logístico oficial. Isso compromete a imagem do País como parceiro no enfrentamento à impunidade”, afirmou o parlamentar.

Contestação jurídica

O autor sustenta que o asilo desrespeita a Convenção de Caracas de 1954, que, segundo ele, veda esse tipo de proteção a pessoas condenadas por crimes comuns. A decisão, segundo ele, abre um precedente diplomático “grave e perigoso”.

Para o deputado, a postura do Itamaraty também fere compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção da ONU contra a Corrupção.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 324/24, que determina a afixação, em local de fácil acesso e visibilidade, de uma cópia impressa dos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) referentes à educação especial em todas as escolas, públicas e privadas do país.

A educação especial, conforme a LDB, é a modalidade de ensino destinada a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, prevendo serviços especializados de apoio na escola regular.

O relator, deputado Max Lemos (PDT-RJ), endossou a justificativa do autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), destacando que muitos pais e responsáveis recorrem à Justiça para garantir o direito à educação especial para seus filhos.

Lemos ressaltou o aumento das matrículas na educação especial entre 2019 e 2023, de 1,25 milhão para 1,8 milhão, segundo o Censo Escolar 2023, mas reconheceu que a inclusão efetiva ainda é um desafio.

O deputado lembrou que a legislação garante o direito à educação inclusiva e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela proibição da recusa de matrícula ou cobrança de valores adicionais para estudantes com deficiência. “A proposição busca ampliar a disseminação de informações sobre os direitos desse público, para evitar que famílias precisem recorrer à Justiça”, afirmou Lemos.

“Com o fortalecimento e a efetividade das normas existentes, espera-se assegurar que esses estudantes sejam devidamente incluídos e acolhidos e, assim, promover maior equidade no sistema educacional”, complementou.

A tramitação do projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação por deputados e senadores é necessária para que a proposta se torne lei.